Art. 46, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Página 3243 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Agosto de 2019

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. VARA FEDERAL DA CAPITAL. Considerando os termos do artigo 109, §§ 2º e 3º, da Constituição da...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00437218820148070018 DF 0043721-88.2014.8.07.0018

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50118359820174047001 PR 5011835-98.2017.4.04.7001

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Página 330 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Julho de 2019

filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa), ambos dispositivos do ECA. E, no caso dos autos, observa-se da certidão à fl. 06, que o adotando, nascido em 21/04/2015, tem 04 (quatro) anos,...

Andamento do Processo n. 0700430-06.2016.8.02.0005 - Adoção / Adoção de Criança - 25/07/2019 do TJAL

ADV: HENRIQUE DA GRAÇA VIEIRA (OAB 8776/AL) - Processo 0700430-06.2016.8.02.0005 - Adoção - Adoção de Criança - REQUERENTE: J.A.S. e outro - Autos nº 0700430-06.2016.8.02.0005 Ação: Adoção...

Página 287 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Julho de 2019

prévia destituição do poder familiar, nos casos em que há o consentimento expresso da mãe biológica, tendo essa entregue o recém nascido à adoção logo após o seu nascimento, por não possuir condições...

Página 181 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Julho de 2019

provimento cautelar é necessária a comprovação da existência, de plano, dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, que devem coexistir, procedendo-se a uma cognição sumária. O...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50014475520174047028 PR 5001447-55.2017.4.04.7028

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5001447-55.2017.4.04.7028/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE...

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI (PR-1C) RECURSO CÍVEL Nº 5007039-18.2018.4.04.7005/PR RELATORA: Juíza Federal MÁRCIA VOGEL VIDAL DE...

Andamento do Processo n. 5018441-59.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5018441-59.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL- SECCAO DESAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO -...