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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Art. 46, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Apelação: APL 15560055 PR 1556005-5 (Acórdão)

, prejuízo de eventual limitação conforme dispõe o art. 46 , parágrafo único do CPC /733 (atual art. 113 , § 1º do CPC/15... - POSSIBILIDADE DE LIMINTAÇÃO DOS AUTORES - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46 , § ÚNICO , DO CPC /73 - CORRESPONDENTE AO ATUAL ART..., por óbvio, não afasta a possibilidade de limitação do litisconsórcio...

Mito ou Realidade: Querem acabar com as eleições de 2018 e prorrogar o mandato de Temer?
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. 5º O disposto nos arts. 27 , § 1º , 28 , caput, 44 , parágrafo único , art. 46 , §§ 1º e 2º e 82 da Constituição... (art. 1º , caput, e art 60 , § 4º , II e IV , ambos da Constit...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20160151722 RN

de violação ao artigo 46 , § 1º , inciso II , alíneas “a” e “c”, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte" (ADI... DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL (ART. 46, § 1º, II, 'a' E 'c', DA CE). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES (ART... restritos a esfera de autonomia do Chefe do Executivo, em afronta ao art...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20160039859 RN

DO EXECUTIVO, CONSTANTE DO ART. 46, § 1º, II, 'A' E 'C', DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA TAMBÉM NA ESFERA... E ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA MUNICIPAL. OFENSA AO ARTIGO 46, § 1º, INCISO II, ALÍNEAS “A” E “C”, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL... ao artigo 46 , § 1º , inciso II , alíneas “a” e “c”, da Constit...

Andamento do Processo n. 782-42.2006.8.06.0167/0 - Embargos à Execução - 27/04/2017 do DJCE

, SE ASSIM O DESEJAREM ( CF . ART. 46 , § 1º , I A III)” - INT. DR (S). ANTONIO CLETO GOMES , JORGE MARCONDES PRADO ARAGAO , JULIA CARDOSO... INTIMADO E NÃO HAVENDO RECUSA, O NOVO ´PERITO DEVERÁ ENTREGAR O LAUDO NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (CF.ART. 465 DO CPC... ROCHA SARAIVA TEIXEIRA , MARCOS ANTONIO SALES MOURA . Ex...

Pg. 696. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/04/2017

QUESITOS , SE ASSIM O DESEJAREM ( CF . ART. 46 , § 1º , I A III)” - INT. DR (S). ANTONIO CLETO GOMES , JORGE MARCONDES PRADO... FIDUCIÁRIA REQUERENTE.: BANCO HONDA S/A . “INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 46: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 5 (CINCO... EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUERENTE.: BANCO HONDA S/A . “INTIMAÇÃO DO ...

Pg. 23. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 04/04/2017

3432/2016/GEFLOR lavrado em 02/03/2016, em razão de ter em deposito 7,4532 metros cúbicos de madeira serrada, sem licença válida do órgão ambiental, visto que tal volumetria encontrada no pátio da

Pg. 347. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/04/2017

TRABALHO PARTE AUTORA: DFDS, CMFDS PARTE(S) REQUERIDA(S): JJDS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: CRISTINA BURATO -OAB:18484-MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Vistos etc. 1. Considerando a ausência de

Andamento do Processo n. 884.965 - Recurso Extraordinário - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.965 (1102) ORIGEM : PROC - 50139362320134047107 - TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Aparelhado o

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