Parágrafo 1 Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Andamento do Processo n. 0000680-71.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-3

PROCEDENTE. 1. A competência da Justiça Federal encontra-se prevista pelo art. 109 da Constituição Federal: Aos juízes federais... a atividade de advogada apesarde inscrita). Quanto à primeira …

Página 2004 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2020

. A competência da Justiça Federal encontra-se prevista pelo art. 109 da Constituição Federal: Aos juízes federais compete... de advogada apesarde inscrita). Quanto à primeira parte da controvérsia, …

Página 114 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2020

do Governador do Estado, em consonância com o art. 46 , § 1º , II , a da Constituição Estadual[[1]](#_ftn1). O apelante suscita... de 2020. Des. Ibanez Monteiro Relator ------ [[1]](#_ftnref1) Art. …

Parlamento Europeu e brasileiro em uma perspectiva comparada

e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos (CF, art. 46 §1º ). [15] O Senado possui..., 2009 ↑ BRASIL. Lei complementar 78, de 30 de dezembro de 1993. Art. 1º. ↑ BRASIL. …

Página 2146 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

federais da capital do Estado-membro, uma vez que o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal prevê uma faculdade.... DOMICÍLIO DO AUTOR. VARA FEDERAL DA CAPITAL. Considerando os termos do artigo

Andamento do Processo n. 0804759-51.2014.8.20.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 13/07/2020 do TJRN

do disposto no art. 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal , do art. 57 , da Lei nº 8.213 /1991... o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , os proventos da aposentadoria dos …

Página 223 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Julho de 2020

se sustentaria, diante do disposto no art. 40 , § 4º , inciso III , da Constituição Federal , do art. 57 , da Lei nº 8.213 /1991... Observado o disposto no art. 37 , XI , da Constituição Federal , …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0065953-42.2019.8.19.0000

no referido art. 46, é consoante o direito à igualdade estabelecido no art. 5º, caput, da Constituição Federal... postulado na ação está expressamente previsto no art. 227, § 2º, da Constituição Fed…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1061820 SP 2017/0042856-1

recurso especial com base no art. 105 , III , a e c , da CF , no qual alegou ofensa aos arts. 46 , §§ 1º e 2º, da Lei... fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do a…

Andamento do Processo n. 5001141-96.2020.4.02.5101 - Procedimento Comum - 17/06/2020 do TRF-2

FEDERAL DA CAPITAL. Considerando os termos do artigo 109, §§ 2º e 3º, da Constituição da República e do artigo 46, §1º...-se que: “[C]onsiderando os termos do artigo 109, §§ 2º e 3º, da Constituição