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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Art. 46, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Pg. 2393. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2017

Agravo de instrumento do autor provido, para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro”. Do voto do relator extrai-se que: “[C]onsiderando os termos do artigo 109, §§ 2º e 3º,

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1061820 SP 2017/0042856-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.820 - SP (2017⁄0042856-1) RELATOR : MINISTRO MOURA

RECLAMAÇÃO: Rcl 27520 RR - RORAIMA 0006909-76.2017.1.00.0000

de Roraima nas eleições de 2010, para exercício de mandato de 8 (oito) anos (CF/88, art. 46, §1º). Dessa perspectiva, não... de 2010, para exercício de mandato de 8 (oito) anos (CF/88, art. 46, §1º). Dessa perspectiva, não se tem como imputar... federal, estadual e municipal” e autoriza o ajuizamento da reclamação con...

Andamento do Processo n. 27.520 - Reclamação - 19/09/2017 do STF

de 8 (oito) anos (CF/88, art. 46, § 1º). Dessa perspectiva, não se tem como imputar a ROMERO JUCÁ FILHO eventual ato... da reclamação constitucional nesta Suprema Corte, nos termos do art. 103-A da CF/88, regulamentado pela Lei nº 11.417/2006. Ocorre... VINCULANTE. 1. Eventual descumprimento de súmula do Supremo Tribu...

Pg. 208. Supremo Tribunal Federal STF de 19/09/2017

a) Edital nº 5/2004, datado de 7/6/2004, pelo qual o Município de Boa Vista “torna públicos o resultado final” e demais providências para fins de ingresso no serviço público municipal por meio do

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 12/09/2017

, nos termos do art. 93, inc. II, "b", "c" e "e" da Constituição Federal, das Resoluções nºs 106/2010 e 159/2012..., deste Tribunal, e dos art. 45, caput, art. 46, caput e §§ 1º, 2º e 3º, art. 48, caput e §§ 1º e 2º, e art. 50, §§ 1º, 2º e 3º... Regional do Trabalho da 12ª Região, no uso de suas atribuições, FAZ SABER ...

Pg. 358. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2017

, nos termos do art. 146 da Constituição Federal de 1988. No tocante à alínea “a” do incido III daquele artigo, o Código... contribuintes por equiparação; (iii) violação ao art. 46, parágrafo único do CTN, pois houve tributação do IPI..., “a”, da CF/88; (ii) violação ao disposto no art. 51, II, do CTN, que não autoriza...

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/08/2017

, da Lei Estadual n° 5.887/1995, c/c artigos 46 parágrafo único, art. 70 da Lei Federal n° 9.605/1998 e 225 da CF , aplicou... com os artigos 46, parágrafo único, 70 da Lei Federal 9.605/98 e 225 da Constituição Federal , aplicou a penalidade de MULTA... judicial, de acordo com o disposto nos artigos 142, Parágrafo úni...

Andamento do Processo n. 0817759-51.2017.8.20.5001 - Mandado de Segurança - 10/07/2017 do TJRN

do inciso III, parágrafo 1º, do art. 46 da LCE 308 não seria a regulamentação do inciso III, §4º do artigo 40.... Repito, esta operação demonstra que a previsão do inciso III, parágrafo 1º, do art. 46 da LCE 308 traduz uma certeza... integrais e fundamento no artigo 57, § 3º da Lei nº 8.231/1991, no artigo 40, § 4º, I...

Pg. 683. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/07/2017

prorrogação, o STF já firmou entendimento segundo o qual não é possível a prorrogação da validade de concurso quando já expirado o seu prazo inicial:EMENTA: Administrativo. Prorrogação da validade de

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