Art. 46, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

Página 253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

- Exegese do art. 46 , § 1º e aplicabilidade do art. 39, ambos da Lei nº 8.245 /91 - Inteligência da Súmula nº 7 do C. Órgão... e Planejamento de e outro - 1 - Fls. 195: Levando-se em conta a ordem …

Página 1608 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Janeiro de 2020

e educação. Dispenso o estágio de convivência, nos termos do parágrafo 1º do art. 46, da referida Lei, tendo em vista... procederam conforme art. 197-A do ECA, colacionando aos autos todos os …

Andamento do Processo n. 0700067-82.2017.8.02.0005 - Adoção / Adoção Nacional - 13/01/2020 do TJAL

, entre adotantes e adotanda, dispensa-se o prévio estágio de convivência nos termos do art. 46, § 1º do ECA Art. 46. § 1o O estágio... a perda do familiar. Deste modo, determina o art. 161, § 1º do …

Página 223 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Janeiro de 2020

nos termos do art. 46, §1º do ECA Art. 46. § 1o O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver... violação aos deveres parentais para que se possa decretar a perda do …

Andamento do Processo n. 0600748-13.2019.6.00.0000 - Instrução - 27/12/2019 do TSE

, com dois suplentes cada um, quando a renovação for de dois terços (Constituição Federal, art. 46, §§ 1º a 3º); IV... O registro de candidatos a Senador se fará com os respectivos suplentes (Constit…

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 27 de Dezembro de 2019

(Constituição Federal, art. 46, §§ 1º a 3º); IV um candidato a prefeito com seu respectivo vice. Art. 17. Cada partido político... devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes …

Andamento do Processo n. 0601616-19.2018.6.00.0000 - Recurso Ordinário - 19/12/2019 do TSE

os limites do direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal), e, por conseguinte, não configura hipótese.... O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do …

Página 232 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

mais ampla, dois terços da Câmara Alta. Essa também é a orientação doutrinária de Gomes, ao ressaltar que "o art. 46 , § 1º... , da Constituição é expresso ao afirmar que: 'Cada Estado e o Distrito …

Página 233 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 19 de Dezembro de 2019

elejam representantes dos Estados no Congresso Nacional. Como se infere do art. 46 , § 1º , da Constituição Federal... o óbice do art. 102 , § 2º , da Constituição da República, no sentido de que …

Página 1368 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Dezembro de 2019

de convivência, nos termos do parágrafo 1º do art. 46, da referida Lei, tendo em vista que a criança está sob os cuidados... dos Requerentes bebê, constituindo, portanto, tempo suficiente para …