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20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 94652-87.2016.8.09.0174 - Inquerito - 20/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 94652-87.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 515 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : AMINADABE ARQUIMEDES DA SILVA JOAO PAULO SILVA LUCAS ANTONIO DIAS DOS SANTOS PABLO GOMES DE MORAIS VITIMA :

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

PRAZO NÃO MERECEM CONHECIMENTO, DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE, O QUE É O CASO DOS AUTOS, CONFORME CERTIDÃO LAVRADA E ACOSTADA AOS AUTOS À FL. 466. ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. AINDA QUE OS PRESENTES

Pg. 1057. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

do crime para que o réu seja pronunciado. As dúvidas quanto à certeza do crime e da autoria deverão ser dirimidas durante o julgamento pelo Tribunal do Júri." (RT 553/463). Logo, restando comprovada

Pg. 2677. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

NR. PROTOCOLO : 94652-87.2016.8.09.0174 AUTOS NR. : 515 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : AMINADABE ARQUIMEDES DA SILVA JOAO PAULO SILVA LUCAS ANTONIO DIAS DOS SANTOS PABLO GOMES DE MORAIS VITIMA :

Pg. 209. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

do a prática delituosa, alegando, contudo, que não teve a intenção de matar a vítima: Vejamos o trechos do interrogatório do Réu: "(...) são verdadeiros os fatos articulados na denúncia (...) no dia

Pg. 212. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/07/2017

"(...) são verdadeiros os fatos articulados na denúncia (...) no dia dos fatos estava no bar quando chegou no local o réu portando arma de fogo; houve um desentendimento entre o interrogado e o réu

Pg. 84. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

Divisão de Secretaria dos Órgãos Julgadores -Edital de Intimação 1Recurso Em Sentido Estrito N. 0003857-39.2010.8.24.0041 EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Volnei Celso

Andamento do Processo n. 01258677120158149100 - Penal Competência do Júri / - 18/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 01258677120158149100 / AÇÃO: PENAL COMPETÊNCIA DO JÚRI / AUTOR: MINISTÉRIO público / ACUSADO: ISSAC DOS SANTOS CARVALHO; ADVOGADO: PAULIANE Cavalcante, OAB/AP 2240 2240 / JOSIAS OLIVEIRA DO

Andamento do Processo n. 0000386-32.2016.805.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJBA

0000386-32.2016.805.0203 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: 5474632-8/2014 Autor (s): Delegada De Policia Civil De Prado/Ba Indiciado (s): Claudio Cruz Cardoso Vítima (s): Luiz Carlos Da

Andamento do Processo n. 0308001-40.2015.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Vida - 18/07/2017 do TJBA

ADV: ANTONIO ROSA DOS SANTOS (OAB 29280/BA) - Processo 0308001-40.2015.8.05.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida -AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA- PORTO

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