Parágrafo 1 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0091667-91.2019.8.13.0704 Unaí

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM - NAO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇAO PARA LESAO CORPORAL -…

Página 4318 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

festa há muito tempo antes deste crime, sendo que nessa época a depoente não convivia com Divanderson; que em outra ocasião, Papagaio foi ao terreno de Divanderson para tentar matá-lo, sendo que…

Página 4337 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Divanderson; que afirma a declarante que a sua suspeita sobre Divanderson aumentou depois que o nacional conhecido por Temtem teria falado para populares daquela localidade aonde ocorreu o crime em…

Página 97 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Julho de 2021

encontravam-se em patrulhamento no bairro de Mãe Luíza, quando teriam sido surpreendidos por um veículo Eco Sport branco, possivelmente ocupado pelos réus e uma terceira pessoa não identificada,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713178-33.2019.8.07.0003 DF 0713178-33.2019.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Criminal Processo N. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0713178-33.2019.8.07.0003 RECORRENTE(S) MARCOS DINIZ…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713178-33.2019.8.07.0003 DF 0713178-33.2019.8.07.0003

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTE A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. …

Página 4214 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

O denunciado seguiu em direção da vítima, armado com um terçado, e desferiu um golpe na sua face. A vítima conseguiu fugir do local juntamente com Raeliton dos Santos Fernandes e Márcio Rodrigues de…

Página 4215 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

Federal, devendo o juiz manifestar-se da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria e participação. Acerca da temática pertinente a transcrição do seguinte julgado do…

Página 193 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

superior, a depender do caso concreto, desde que sob fundamentação idônea, como no caso de antecedentes configurados por duas sentenças condenatórias. VI - Aplica-se o concurso material quando o réu…

Página 196 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Julho de 2021

da dependência química, somado a possível quadro de psicose, aliado ao descumprimento das condições da desinternação em todas as oportunidades em que lhe foi concedida anteriormente. II ? Agravo…