Art. 413, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 536-76.2010.811.0099 - Ação Penal de Competência do Júri - 20/09/2019 do TJMT

de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo...:i.ELPÍDIO: art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal.ii.NELSON: ar…

Página 578 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

ou questionamento. O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à... olhando um processo. A testemunha MERVAL FRAZÃO DOS SANTOS FILHO, em …

Página 580 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

ou questionamento. O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à... e pela superioridade numérica de agressores e de armas. Ante o exposto, …

Página 584 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Setembro de 2019

do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade..., nos moldes do artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal , às …

Página 1398 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

). O procedimento atendeu ao preceituado no Código de Processo Penal. Estabelece o art. 413, do Código de Processo Penal... fútil e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (art

Página 513 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Setembro de 2019

, §2°, incisos III e IV, do Código Penal e art. 16, “caput”, da Lei 10.826/03.Para tanto, apontou-se, na Denúncia... inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do a…

Andamento do Processo n. 0001166-19.2013.805.0189 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2019 do TJBA

dos autos. Diante desse contexto, em atenção ao disposto no artigo 413, caput, do Código de Processo Penal, cumpre submeter..., com fundamento no art. 413 do Código de Processo Penal, julgo …

Página 845 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

. Consoante às circunstâncias apontadas acima e com base no mandamento do artigo 413 , § 1.º , do Código de Processo Penal... e IV c/c art. 14 , II do Código Penal , conforme narrativa da peça …

Página 847 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

. "Consoante às circunstâncias apontadas acima e com base no mandamento do artigo 413 , § 1.º , do Código de Processo Penal... PROCESSO 0000010-13.2012.8.10.0085 (102012) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM …

Página 1358 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Setembro de 2019

, em tese, do crime capitulado no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, que teria sido cometido em 18.07.2016... a pronúncia do acusado às penas do artigo 121, §2º, II, III e IV, do Código Penal