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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983809 PE 2016/0243997-0

-se de agravo em recurso especial interposto com base no art. 105 , III , a e c , CF , aduzindo violação ao art. 413 , § 1... em recurso especial interposto com base no art. 105 , III , a e c , CF , aduzindo violação ao art. 413 , § 1º , CPP...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 983809 PE 2016/0243997-0 AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 560. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/04/2017

. O § 1º do artigo 413 do Código de Processo Penal diz que a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação... com o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal , em face da vítima JOÃO BATISTA DINIZ SÁ. Consta na denúncia que, no... DE INTIMAÇÃO PRAZO : 15 (QUINZE) DIAS PROCESSO : 32463-51.2014.8.10.0001 (Ação ...

Pg. 94. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

do art. 413 , e seu § 1.º , do CPP , julgo procedente a imputação e PRONUNCIO os réus ANTÔNIO NONATO RIBEIRO CARNEIRO... do § 4º do art. 89 da Lei 9099/99, revogar a suspensão condicional do processo, retomando-se o curso dos autos. Anote...(O) JUDICIAL FERNANDO DE SOUZA PIANA VASQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 16043148 PR 1604314-8 (Acórdão)

dispõe o artigo 413 , caput e § 1º , do Código de Processo Penal : "Art. 413 , CPP . O juiz, fundamentadamente... da inexistência de indícios de autoria, a teor do artigo 414 do Código de Processo Penal . Com relação às qualificadoras... Rocha como incursos nas penas do artigo 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código P...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1638102 RS 2016/0302394-8

, a acusação sustenta negativa de vigência ao art. 121 , § 2º , II , do Código Penal , bem como aos arts. 74 , § 1º , e 413... negativa de vigência ao art. 121 , § 2º , II , do Código Penal , bem como aos arts. 74 , § 1º , e 413 , caput e § 1º... , caput e § 1º , ambos do Código de Processo Penal . Nesse sentido, defen...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 997343 RJ 2016/0268356-4

de divergência jurisprudencial, negativa de vigência ao art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal , uma vez... ao disposto no art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal , não se verificando, portanto, a emissão de qualquer juízo... ao art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal , uma vez que "como reconhece o...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 11906820148060000 CE 0001190-68.2014.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MARTÔNIO PONTES DE VASCONCELOS Processo: 0001190-68.2014.8.06.0000 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente:

Inteiro Teor. Apelação: APL 9742820078110093 159343/2016

, que, contudo, não assume a autoria do ato delituoso. [...] Nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal , para a decisão... , com lastro no art. 414 do Código de Processo Penal , eis que PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO 159343/2016 - CLASSE CNJ..., portanto, em prova judicial – não se pode cogitar a negat...

Recurso em Sentido Estrito: RSE 13787618 PR 1378761-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DESLCASSIFICATÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.ACOLHIMENTO. DÚVIDA SOB...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064304 PA 2017/0048368-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.304 - PA (2017/0048368-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : SONIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO ADVOGADO : ARNALDO LOPES DE PAULA E OUTRO(S) - PA014042 AGRAVADO : FRANCISCO BISMARK BORGES FILHO ADVOGADO : HUMBERTO FEIO BOULHOSA E OUTRO(S) - PA007320 A...

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