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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0728226-81.2016.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/01/2018 do TJAL

legais em que julgo incurso o acusado Edval Santos Souza Junior , conforme artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal... 383 e 418 do Código de Processo Penal, por verificar, ainda, indícios da presença da qualificadora do art. 121, §2º... da tentativa, prevista no art. 14, II, do Código de Processo Penal. Outras ca...

Pg. 128. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

do Código de Processo Penal, em face da competência do Tribunal do Júri para apreciar o feito, ex-vi do art. 74, §1º... da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria (…) 5. O artigo 413, § 1º, do CPP, na redação conferida pela Lei 11.689... nos autos, imputando-lhe o cometimento do delito tipificado no...

Andamento do Processo n. 0101748-63.2016.8.20.0105 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJRN

o caminho procedimental regulado pelos arts. 406 a 497 , do Código de Processo Penal , de acordo com os arts. 74 e §§ 1º e 3º... § 1º , do art. 413 , do CPP . Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Estatuto Processual Penal, julgo...º , incisos II e IV , c/c art. 14 , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal...

Andamento do Processo n. 0101380-54.2017.8.20.0126 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 16/01/2018 do TJRN

. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal .Nesse ínterim, afastada a impronúncia (art. 414 do CPP ), a desclassificação... art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal .Narrou o Parquet: "Em 1º de abril de 2017, por volta das 20 horas... haver provas que indiquem indícios de autoria por parte do ofendido, conforme o ar...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

de encarceramento deve ser observado, na forma do artigo 42 do Código Penal, que dispõe sobre a detração penal.Desta feita, aplico... que as decisões do Poder Judiciário devam ser fundamentadas, nos termos do art. 93, IX, bem como dispõe o art. 413, caput, e § 1º....Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa Titular da ...

Pg. 313. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/01/2018

, conclui-se que os requisitos estampados no artigo 413 do Código de Processo Penal ficaram comprovados, o que permite.... 413, § 1°, do CPP, deve cingir-se, motivadamente, à materialidade e aos indícios de autoria, bem como à especificação.... (TJDF - RSE 20010410087470 - DF - 1' T.Crim. - Rel. Des. Edson Alfredo Sman...

Pg. 277. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

a incidência das qualificadoras prevista nos incisos II e IV , do § 2º , do art. 121 , do Código Penal . No que se refere à... indicações contidas no § 1º , do art. 413 , do CPP . Diante do exposto, com fundamento no art. 413 do Estatuto... , II , c/c art. 29 , todos do Código Penal Brasileiro, sobre os quais versam o...

Pg. 611. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/01/2018

processual, com base no art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal .Nesse ínterim, afastada a impronúncia (art. 414..., nos termos do art. 413 , do Código de Processo Penal .Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no... art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal . sujeitando-o ao oportuno...

Andamento do Processo n. 1131-75.2010.8.10.0108 - Processo Criminal - 15/01/2018 do TJMA

11.689 de 2008, encartada no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, verbis:Art. 413. O juiz, fundamentadamente..., de acordo com o art. 413 do Código de Processo Penal, pronuncio o acusado JOSÉ CARLOS MORENO LIMA NETO, pela prática... nessa fase não indica a incidência das hipóteses previstas nos artigos 414 e 4...

Andamento do Processo n. 0302559-78.2014.8.05.0088 - Recurso Especial no Recurso em Sentido Estrito - 15/01/2018 do TJBA

, ofensa aos arts. 312, 413, § 1º e 414, do Código de Processo Penal. O recorrido apresentou contrarrazões às fls. 56/67. É.... 413, e no § 1º, do Código de Processo Penal, circunscrevendo-se à indicação da materialidade do fato e dos indícios..., interposto por João Dias da Costa e Railda Gildete Pereira Costa , às fl...

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