Parágrafo 1 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0029648-64.2005.8.04.0001 AM 0029648-64.2005.8.04.0001

de indícios suficientes da autoria e da materialidade do delito, nos exatos termos do artigo 413, §1º do Código... de Processo Penal, deve ser mantida a sentença. II – Recurso conhecido e …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0000062-03.2014.8.04.6100 AM 0000062-03.2014.8.04.6100

e da materialidade do delito, nos exatos termos do artigo 413, §1º do Código de Processo Penal, deve ser mantida a sentença. II – Recurso conhecido e improvido....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10607160041705001 MG

dolosos contra a vida. Contudo, concessa venia, razão não lhe assiste. Dispõe o artigo 413, § 1°, do Código de Processo... o artigo 413 do Código de Processo Penal, tenho que, assim como também já …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 07017000320168020058 AL 0701700-03.2016.8.02.0058

pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I do Código Penal (homicídio qualificado por motivo torpe...), uma vez, do crime previsto no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do Código P…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00013834520138020060 AL 0001383-45.2013.8.02.0060

privilegiadora do homicídio (art. 121, § 1º, do CP), tendo em vista que o art. 7º da Lei de Introdução do Código de Processo... Penal (Decreto-Lei 3.931/41) prevê que “O juiz da pronúncia, ao …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 00083301220198120001 MS 0008330-12.2019.8.12.0001

e IV, do Código Penal, e art. 14 da Lei 10.826/03 para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri... , pronunciado como incurso no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, e art. 14 da L…

Andamento do Processo n. 0010136-90.2018.8.06 - 10/07/2020 do TJCE

art. 413, § 1º, do CPP, aplicando-se, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate, competindo ao Tribunal... (fls. 01/03) como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e III, do CP, …

Página 114 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Julho de 2020

defesa, não é possível a declaração da nulidade pleiteada, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 2. As provas... com o disposto no art. 413, § 1º, do CPP, aplicando-se, nesta fase …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 01883469420178060001 CE 0188346-94.2017.8.06.0001

e de indícios suficientes de autoria, conforme dispõe o art. 413 , caput, e § 1º , do Código de Processo Penal : Art... que neste momento vigora o princípio in dubio pro societate. O próprio Código

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00217311220208060001 CE 0021731-12.2020.8.06.0001

. 413 , caput, e § 1º , do Código de Processo Penal : Art. 413 do CPP - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado... que neste momento vigora o princípio in dubio pro societate. O próprio Códi…