Parágrafo 1 Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

STJ - Júri - Excesso de Linguagem na Pronuncia - Nulidade

Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO PRONUNCIADO. RECURSO…

Andamento do Processo n. 0500544-74.2017.8.05.0080 - Recurso Especial no Recurso em Sentido Estrito - 25/01/2022 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0500544-74.2017.8.05.0080 RECORRENTE: RENATO SIMÕES DE MEDEIROS ADVOGADOS: HÉRCULES OLIVEIRA DA SILVA, OAB/BA 36269, HILTON DA SILVA RIBEIRO, OAB/BA…

Andamento do Processo n. 0000015-02.2008.8.05.0154 - Recurso Especial no Recurso em Sentido Estrito - 25/01/2022 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000015-02.2008.8.05.0154 RECORRENTE: ALTAMIR JOSÉ FAGUNDES ADVOGADO: MARIO FRANCISCO TEIXEIRAALVES OLIVEIRA, OAB/BA 23.325 RECORRIDO: Ministério…

Página 237 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2022

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0500544-74.2017.8.05.0080 RECORRENTE: RENATO SIMÕES DE MEDEIROS…

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DECISÃO Cuidam os autos de recurso especial interposto por ALTAMIR JOSÉ FAGUNDES Id. 20582792, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0013420-08.2019.8.14.0401 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0013420-08.2019.8.14.0401 POLO PASSIVO ALEX PINTO DE ARAUJO DAYLSON CARVALHO SILVA ERICK WILL DE OLIVEIRA SIQUEIRA GERIEL SAMPAIO DOS SANTOS JONATHA ROSA RAMOS MANOEL BARBOSA DOS SANTOS…

Intimação - Ação Penal De Competência Do Júri - 0000045-40.2011.8.16.0117 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000045-40.2011.8.16.0117 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO PAULO LUIS SCHNEIDER ADVOGADO(A/S) SÉRGIO AUGUSTO MITTMANN | 40021/PR CARLOS ELISEU GLESSE |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0027986-35.2020.8.13.0245 Santa Luzia

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ESTUPRO DE VULNERÁVEL, TORTURA, DIVULGAÇAO DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E FRAUDE PROCESSUAL - NULIDADE DA PRONÚNCIA - OCORRÊNCIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0054758-65.2019.8.13.0699 Ubá

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. CONFIGURAÇAO. DECISAO ANULADA. Incorre em nulidade, por excesso de linguagem, a decisão que emprega…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0065809-77.2011.8.13.0271 Frutal

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA - REFORMA DA DECISAO - NECESSIDADE - QUALIFICADORAS -…