Artigo 40 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de doença mental

Página 3671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de revelia (Réu) e condução coercitiva (vítima). Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes às fls.87, bem…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-07.2020.8.26.0544 SP XXXXX-07.2020.8.26.0544

Registro: 2022.0000620744 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-07.2020.8.26.0544, da Comarca de Jundiaí, em que é apelante RODRIGO PESSOTO, é apelado…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2022/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 738929 - RJ (2022/0124398-0) EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. CONDENAÇAO TRANSITADA EM JULGADO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA NO CÁLCULO DA PENA-BASE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 708801 - SP (2021/0378855-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em benefício de ANDERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra acórdão proferido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-07.2020.8.26.0544 SP XXXXX-07.2020.8.26.0544

APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Preliminarmente sustenta nulidade em razão da revista pessoal realizada pela polícia militar. Inocorrência. Fundada …

Andamento do Processo n. 0059615-47.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 08/08/2022 do TJRJ

001. HABEAS CORPUS 0059615-47.2022.8.19.0000 Assunto: Tráfico Ilícito de Drogas e Condutas Afins - Agente Primário Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL Ação: 0070976-58.2022.8.19.0001 Protocolo:…

Andamento do Processo n. 0041490-31.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 08/08/2022 do TJRJ

041. HABEAS CORPUS 0041490-31.2022.8.19.0000 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0047390-41.2017.8.19.0203 Protocolo:…

Página 108 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2022

002. Recursos administrativos hierarquicos XXXXX-45.2022.8.19.0810 Assunto: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Origem: CGJ CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA Ação: 2022-06044211 Protocolo:…

Página 219 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Agosto de 2022

Revisor: JDS. DES. ANDRÉ RICARDO DE FRANCISCIS RAMOS Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX-77.2020.8.13.0400 Mariana

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E DAS REGRAS DE CONEXAO E CONTINÊNCIA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA E DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - NAO…