Art. 40 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de doença mental

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10000190834937001 MG

ambos - "como incurso no artigo 33, Caput c/c art. 40, III e artigo 35, Caput c/c com artigo 40, III, todos da lei 11.343/06..., em concurso material de delitos, conforme prescreve o artigo 69 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21788049220198260000 SP 2178804-92.2019.8.26.0000

como supostos infratores aos artigos 33 e 35, c.c. o artigo 40, V, todos da Lei n.º 11.343/06, para por fim a constrangimento..., em tese, ao art. 33, caput, c.c. o art. 40, V e art. 35, caput, …

Andamento do Processo n. 0042395-41.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

. 40 ,IV, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ).ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL... , § 2.º , VII , C/C ART. 14 , II , DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 , E ART. 330 …

Andamento do Processo n. 0000063-22.2019.4.03.6343 - 20/09/2019 do TRF-3

que este cumpra a determinação judicial anterior sob pena de remessa de cópias ao MP F (art. 40 CP P) para apuração... por Oficial de Justiça em 26/08/2019, consoante certidão anexada aos autos …

Andamento do Processo n. 0000811-31.2015.5.17.0132 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-17

, isso porque, em conformidade com o artigo 40 do Código Penal, o caso é de envio de peças ao Ministério Público para instauração...Andamento do Processo n. 0000811-31.2015.5.17.0132 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 533.640 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do STJ

.c. o art. 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/2006, porque trazia consigo e mantinha em depósito 56,20g (cinquenta... 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas – Causa de …

Página 134 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, E ART. 330 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E ART. 35 C/C ART. 40 ,IV, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO ARTIGO..., POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI

Página 143 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

, quando será oferecida proposta de suspensão condicional do processo, formulada pelo Ministério Público (artigo 89 da Lei ... , III e V e § 2º-A, na forma do art. 14 , inciso II art. 180 , caput …

Página 1018 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

prática, emtese, dos crimes descritos nos artigos 33, “caput”e 35, “caput”, cumulados como art. 40, I, todos da Leinº... previstos nos artigos 299 e 304 do Código Penal. Adenúncia foirecebida. …

Página 1203 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

que este cumpra a determinação judicial anterior sob pena de remessa de cópias ao MP F (art. 40 CP P) para apuração do crime..., nos termos do art. 370 CPC, oficie-se ao empregador do autor (Viação …