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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 40 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 40 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de doença mental

Pg. 604. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

A SER CONSIDERADO PARA A ANALISE DA P RESCRICAO RETROATIVA E DE 03 (TRES) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL..., NOS MOLDES D O ART. 109, V, DO CODIGO PENAL. ASSIM, CONSIDERANDO JA TER OCORRI DO O TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO... DOS PRESENTES AUT OS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 28 E 395, II, AMBOS DO ...

Pg. 170. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

O APELANTE NOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT C/C ARTIGO 40, IV DA LEI 11.343/06 E 180 DO CÓDIGO PENAL... ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03 E ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENANDO... DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06 RECONHE...

Pg. 1084. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

.c. art. 40, V e art. 35, todos da Lei 11.343/06 e art. 329, caput, do Código Penal, sofre constrangimento ilegal... ausentes os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, na medida que a alusão à gravidade abstrata... artigo 44 da Lei 11.343/06. Assevera que a custódia do paciente, que é primário, é...

Pg. 156. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

, caput, e 35, ambos c/c artigo 40, IV, todos da Lei 11.343/06, todos n/f do artigo 69, do Código Penal, tendo os crimes... Penal, e ainda nas penas do art.244-B da Lei 8.069/90, na forma do art.69, do Código Penal. Fixo as penas da seguinte... previstos no artigo 121, §2º, incisos V e VII, n/f do artigo 14, II, duas v...

Pg. 564. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

, cumulado com o artigo 40, IV e VI, e artigo 35, cumulado com o artigo 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, na forma... do artigo 69, do Código Penal e em observância ao disposto no artigo 383, do Código de Processo Penal, à pena de 13 (treze..., do Código de Processo Penal.Intime-se/requisite-se o acusado.Observan...

Pg. 583. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

dos artigos 33, caput e 35, caput, da Lei 11.343/06, ambos na forma do art. 40,IV, deste mesmo diploma legal, e art.329..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Tendo em vista que a parte autora não promoveu os atos e diligências que lhe..., da Lei 9.099/95, observando que a parte autora não faz jus ao bene...

Pg. 808. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

artigo 40, inciso V e artigo 40 inciso V, todos da Lei 11.343/06 na forma do artigo 69 do CP. Designo o dia 05/04/2017.... 330, 331, 329, 129, caput, e 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal e LEANDRO... dos acusados LUIZ FERNANDES COSTA JÚNIOR, HUDSON DE OLIVERIA e DANIELE S...

Andamento do Processo n. 0036542-73.2015.8.19.0038 - 23/03/2017 do TJRJ

, caput, c/c art. 40 , incisos IV e VI, e art. 35 , caput, c/c art. 40 , incisos IV e VI , todos da Lei 11.343 /06... da Lei 11.343 /06, passo a fixar as penas... Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1ª Vara... condenar ALAN ALVES DA SILVA e WILLIAM TRINDADE DA SILVEIRA já qualificado...

Andamento do Processo n. 0071571-87.2015.8.19.0038 - 23/03/2017 do TJRJ

do art. 33 , caput, c/c art. 40 , incisos IV e VI, e art. 35 , caput, c/c art. 40 , incisos IV e VI , todos da Lei 11.343... nas penas do art. 35 , c/c art. 40 , VI , ambos da lei 11.343 /06. Atenta às diretrizes dos art. 5º , inciso XLVI... , da CRFB/88 , art. 59 do CP , e art. 42 da Lei 11.343 /06, passo a ...

Andamento do Processo n. 2017/0052450-4 - Recurso / Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

nos arts. 33, c/c art. 40, I, art. 35, caput, e art. 36, todos da Lei n. 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico... substituição de membros quando de suas prisões. 6 - Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal... favoráveis do paciente e alega ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautel...

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