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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 40 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 40 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de doença mental

Andamento do Processo n. 3526-60.2016.8.10.0001 - Procedimentos Especial da Lei Antitóxicos - 16/10/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 3526-60.2016.8.10.0001 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS INCIDÊNCIA PENAL: Art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Acusado:

Andamento do Processo n. 0011852-04.2017.827.0000 - Apelação Criminal - Ap - 13/10/2017 do TJTO

8-APELAÇÃO CRIMINAL - AP 0011852-04.2017.827.0000 . ORIGEM : COMARCA DE PARAÍSO DO TOCANTINS. REFERENTE : AÇÃO PENAL 0001944-09.2016.827.2731. TIPO PENAL : ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, V - LEI

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Tocantins DJTO de 13/10/2017

TIPO PENAL : ART. 157, CAPUT, DO CP. APELANTE : BRUNO RODRIGUES PEREIRA . DEF. PÚBLICO : VALDEON BATISTA PITALUGA. APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO . PROC.DE JUSTIÇA : JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU. RELATORA

Pg. 418. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2017

MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 2. RECURSO IMPROVIDO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso

Pg. 1133. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2017

REQUERIDO : KCAS DESPACHO : PROCESSO N 201702384831 DECISAO CUIDA-SE DE REPRESENTACAO POR MED IDAS PROTETIVAS PROPOSTA PELO DELEGADO DE POLICIA COM ATUACAO NES TA COMARCA EM FAVOR DE LETICIA

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 14435020178240000 São José 0001443-50.2017.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 0001443-50.2017.8.24.0000, de São José Imp/Pacien : G. dos S. Relator: Des. Carlos Alberto Civinski DECISAO MONOCRÁTICA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1154471 MS 2017/0219587-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.471 - MS (2017/0219587-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : GABRIEL FEITOSA MATTOSO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso...

Andamento do Processo n. 0040217-90.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 10/10/2017 do TJRJ

016. HABEAS CORPUS 0040217-90.2017.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0024247-72.2016.8.19.0004 Protocolo:

Andamento do Processo n. 2017/0219587-4 - Agravo / Recurso Especial - 10/10/2017 do STJ

(5687) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.471 - MS (2017/0219587-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : GABRIEL FEITOSA MATTOSO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO

Pg. 138. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/10/2017

FERNANDO RIBEIRO CASTANHEIRA OAB/RJ-161664 PACIENTE: RUBENS JACCOUD PACHECO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO CORREU: RODRIGO JACCOUD CORREU: JEFERSON

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