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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 40 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 40 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de doença mental

Andamento do Processo n. 2013/0075383-4 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

apresentada pela acusação e conseqüente majoração da pena em razão da transnacionalidade do crime (art. 40, I, da Lei... dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c.c art. 40, I, ambos da Lei n. 11.343/06. Ato seguinte..., os quais foram rejeitados. No presente recurso especial, a defesa alega vio...

Andamento do Processo n. 2016/0286610-2 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

a preceitos normativos federais contidos nos arts. 33, § 4º e 40, inc. III, ambos da Lei 11.343/06 e art. 33, § 2º, b, do Código... E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ART. 2º... prevista no artigo 40, inciso III, do Código Penal, restab...

Pg. 1290. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso VI, e artigo 35, caput, todos da Lei 11.343/06, na forma... do artigo 70, por três vezes, todos do Código Penal. Alegam que o paciente foi reconhecido como participe do referido delito... a aplicação de uma das medidas cautelares substitutivas à prisão elen...

Pg. 6784. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

em restritiva, uma vez que o requisito objetivo do art. 40, I, do CP, não resta atendido. Ante o exposto, conheço em parte.... NECESSIDADE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. 1. O art. 557..., caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil/73, autoriza o relat...

Pg. 6997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/06. INAPLICABILIDADE. ART. 2º... prevista no artigo 40, inciso III, do Código Penal, restabelecendo o quantum da pena... causas de aumento previstas no artigo 40, incisos III e V, da Lei no 11.343/06, já que o tráfico de dr...

Pg. 42. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

do Código Penal e art. 33, “caput” da Lei 11.343/06 na forma do art. 69 do Código Penal. E como não tenha(m) sido(a) (s... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia..., denuncio Rafael Santos da Silva como incurso nos art. 33, “caput” cc art...

Pg. 1359. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/05/2017

, ambos da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 29, do Código Penal, [...]”. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s...-se o denunciado que o descumprimento das medidas cautelares poderá implicar na decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º..., Código de Processo Penal). Na oportunidade, o denunciado ...

Pg. 5658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal e também para remover o óbice da parte final do art. 44 da Lei 11.343/2006... DA CONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE SUPERIOR, DO INCISO III DO ARTIGO 40 DA LEI N. 11.343/2006. INOVAÇÃO RECURSAL. NECESSIDADE.... CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. UT...

Pg. 5743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2017

do delito previsto no art. 37, c/c art. 40, II, da Lei 11.343/06 (colaboração, como informante, com grupos ligados..., § 2º, do CP e 37, c/c art. 40, II, da Lei n° 11.343/2006, teria contrariado referidos dispositivos, além do art. 70... o fim de reformar, in totum, a Sentença recorrida, decretando, na sequência, a...

Pg. 231. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

, e art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei n°11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal e ABSOLVÊ-LO da prática... dos crimes previstos nos artigos 158 e 288 do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do CPP; bem como para..., EM PARTE, o pedido formulado na denúncia para CONDENAR JULYO CESAR DA S...

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