Artigo 40 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Superveniência de doença mental

Página 3089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

dativo à prerrogativa da intimação pessoal, conforme petição de fls. 136/7, cumpram-se os termos do V. Acórdão proferido às fls. 245/59, que negou provimento aos recursos nos termos ali consignados.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0009477-77.2015.8.06.0099 CE 0009477-77.2015.8.06.0099

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ CONVOCADO FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - PORT 361/2021 Processo: 0009477-77.2015.8.06.0099 - Apelação Criminal Apelantes: Tatiane…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0045325-70.2014.8.06.0064 CE 0045325-70.2014.8.06.0064

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0045325-70.2014.8.06.0064 - Apelação Criminal Apelantes: Teresa Silva dos Santos e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0106194-15.2016.8.26.0050 SP 0106194-15.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000341979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0106194-15.2016.8.26.0050, da Comarca…

Página 3223 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

DA SILVA e MARCOS ROGÉRIO DA SILVA (fls.4760/1); JOSÉ RENATO DIAS (fls.4783); MARCEL JACKSON VIEIRA GUSMÃO (fls.4818/20); LEANDRO ARRUDA BUENO DE CAMPOS (fls.4834/5); HÉLVIO PROTTA RANGEL (fls.4848);…

Página 159 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

mas que, no caso em tela, não possui incidência prática em razão do disposto na Súmula 231 do STJ. Redução do 1/6 na terceira etapa ensejada pela aludida minorante que se mantém. Inviável a concessão…

Página 3851 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Condutas Afins - MANOEL MESSIAS BILLARD DE SOUZA - - ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA CORTEZ - Vistos. Fl. 549. Cadastre-se o endereço fornecido pela defesa. Tente-se a intimação no referido endereço.

Página 146 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Maio de 2021

Comarca De Aracruz Aracruz - 1ª Vara Criminal Listas Lista 0019/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DR(A). TIAGO FAVARO CAMATA PROMOTOR(A)…

Página 12919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : BRENER SERGIO DA CRUZ (PRESO) ADVOGADO : MARLIERE DE MELO JUNIOR - MG112627 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0766560-41.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇAO - CRIME IMPOSSÍVEL - INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO - IMPERTINÊNCIA - DESCLASSIFICAÇAO PARA O DELITO DE USO - MATERIALIDADE, AUTORIA E…