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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 40 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 40 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 40 - A legislação especial regulará a matéria prevista nos arts. 38 e 39 deste Código, bem como especificará os deveres e direitos do preso, os critérios para revogação e transferência dos regimes e estabelecerá as infrações disciplinares e correspondentes sanções. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superveniência de doença mental

Pg. 82. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

previsto no art. 33, da Lei 11.343/06. 2 - As penas bases não devem ser reduzidas, pois estabelecidas de forma proporcional... de pena do inciso III do artigo 40 da Lei 11.343/2006. 6 - Inviável a modificação do regime prisional, bem... criminosas e preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecido o benefício...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079001699 RS

, § 2º, I e II, do CP, e art. 33, caput , c/c o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, e arts. 61, I, e 69, caput..., do CP, e art. 33, caput , e § 4º, da Lei 11.340/06, e arts. 65, I, e 69, caput , ambos do CP, às penas de 07 (sete... autônomo, e não como a majorante prevista no art. 40, IV, da Lei 11.343/06. I...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079170349280001 MG

como incurso no artigo 304 do CP c/c artigo 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06. Pois bem. No tocante... nas sanções do art. 304 c/c art. 297, ambos do CP e art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, na forma... foi imputada. Por sua vez, em relação à incidência da majorante prevista no in...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 48430920188260509 SP 0004843-09.2018.8.26.0509

, “caput”, ambos da Lei 11.343/06, e art. 288, “caput”, do Código Penal. Agrava o douto representante do Ministério Público... condicional. Ademais, também a Lei 11.464/07 modificou o art. 2º da Lei 8.072/90, a partir de 29/03/2007... prevista no parágrafo único, do art. 44, da Lei 11.343/06. Comunique-se c...

Andamento do Processo n. 0001744-98.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do TJRJ

e 35, combinado com o art. 40, IV e VI, da Lei 11.343/2006 e nos arts. 180 e 329, § 1º, do Código Penal. No entanto... da Lei 10.826/03, do art. 180, caput, c/c art. 29, ambos do Código Penal e art. 329, §1º, do Código Penal, todos n/f..., c/c art.40, incisos IV e VI, ambos da Lei . 11.343/06: Em atendimento à...

Andamento do Processo n. 0001545-11.2018.8.26.0282 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2018 do TJSP

”, c/c o Art. 40 “caput”, inciso VI, todos do SISNAD - Lei 11.343 /06, na forma do artigo 69 , do Código Penal... a acusada: Joice de Souza Freitas, qualificada nos autos como incursa no artigo Art. 33 , “caput”, e no artigo 35 , “caput...Andamento do Processo n. 0001545-11.2018.8.26.0282 - Procedimento Especial da ...

Andamento do Processo n. 1500548-57.2018.8.26.0571 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2018 do TJSP

no Art. 35 “caput” c/c Art. 40 “caput”, VI e Art. 33 “caput” todos do(a) SISNAD c/c Art. 69 “caput” do(a) CP. Comunique...-se à autoridade policial de origem. Nos termos do artigo 56 da Lei de Tóxicos, designo audiência de Instrução, Debates... conjugada dos artigos 219 e 458 do mesmo codex, após o advento da Lei 11.6...

Andamento do Processo n. 0000278-30.2018.8.26.0435 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 14/11/2018 do TJSP

.c. o artigo 40, inciso VI, e o artigo 35, “caput”, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do CP. Segundo narra a denúncia... de associação tipificado no artigo 35 da referida lei, na forma do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Sustentou... de aumento de pena do artigo 40, VI, da Lei 11.343/2006, ...

Andamento do Processo n. 0000868-91.2018.8.24.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2018 do TJSC

, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 c/c art. 29 do Código Penal, a cumprir 5 (cinco) anos e 10... Barroso, já qualificado nos autos, por infração ao art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06 c/c art. 29 do Código..., da Lei n. 11.343/06 c/c art. 29 do Código Penal, a cumprir ...

Pg. 627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

VI, todos do SISNAD - Lei 11.343/06, na forma do artigo 69, do Código Penal. Deste modo, designo audiência.../c Art. 40 “caput”, inciso III, ambos do SISNAD - Lei 11.343/06. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva... do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Publiq...

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