Art. 46 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
, ex vi do princípio da indivisibilidade da chapa, previsto no art. 46, § 3º, da CF. Ora, como a inteligência... na hipótese prevista no art. 19 da Lei Complementar 64/1990, pois além de flertar com a infidelidade partidária, permitiu... BOLSONARO ao candidato ao cargo de senador do PMB, DORIVAL BETINI. Inicialmente, c...
jurisdicional inadequada, ex vi do princípio da indivisibilidade da chapa, previsto no art. 46, § 3º, da CF. Ora..., implicaria em postulação de direito alheio em nome próprio, o que é vedado pelo art. 18 do CPC, que dispõe: Art. 18. Ninguém... repercutem na esfera jurídica do vice. Ademais, em que pese o artigo 26, §...
dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM –, conforme disposto no art. 46 da Lei..., ou de moléstia profissional, consoante definido no art. 46, mesmo que a doença tenha sido contraída após a inativação... o art. 201 da Constituição Republicana". "Art. 45. Para os efeitos desta Lei C...
de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art... de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. § 1º Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional... NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATO GERADOR AUTORI...
do importador (artigo 46, CTN), não se pode cogitar de eventual vício de inconstitucionalidade à luz de norma de alcance..., levando-se em conta que a legislação atual é bastante específica e objetiva em relação ao tema e que a Constituição Federal..., nos artigos 46 e 51, instituiu o imposto sobre a saída de produtos...
de elegibilidade prevista no art. 14, § 3º, V, da Constituição Federal; o caso envolve comunicação de filiação partidária..., inexistente na espécie. 2. A aplicação da referida súmula ao MPE não ofende o art. 127 da Constituição da República (ED-AgR... unilaterais e suposta alegação de erro de digitação; não há possib...
e apresenta dispositivos que foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988 tanto com o status de lei complementar...). Para o Senado Federal, a eleição far-se-á pelo sistema majoritário (C.F., art. 46). Para o Poder Executivo –Presidente... (C.F., art. 77, §§). Quer dizer, a Constituição Federal distinguiu os ...
proporcional (C.F., art. 45). Para o Senado Federal, a eleição far-se-á pelo sistema majoritário (C.F., art. 46). Para... eleição, num segundo turno (C.F., art. 77, §§). Quer dizer, a Constituição Federal distinguiu os dois princípios... político insculpido no art. 1º, V, da Constituição. Não há que se falar também em...
das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte... da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais... final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivaçã...
, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas... a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art.... 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim,...