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21 de julho de 2018
Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Art. 46 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Andamento do Processo n. 1000856-49.2017.5.02.0040 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

, nos termos do que dispõem os artigos 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Além disso, a mera alegação... e previdenciários, nos termos da Lei 8.541/92, art. 46 e CF, art. 195 e artigo 28 da Lei 8212/91. Reformo. BASE..., da Constituição Federal. A situação narrada na inicial, ou seja, que foi vítima ...

Andamento do Processo n. 1000856-49.2017.5.02.0040 - RO - 20/07/2018 do TRT-2

privada ou a imagem da pessoa, nos termos do que dispõem os artigos 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Além... incidências dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Lei 8.541/92, art. 46 e CF, art. 195 e artigo 28 da Lei 8212/91... do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. A sit...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/07/2018

do Orçamento para 2019. Art. 48 – Ressalvada a hipótese do inciso do artigo 37 da Constituição Federal , a despesa... Complementar Federal nº. 101 /2000. Art. 46 – Deverão ser destinados recursos para cumprimento do que dispõe o art. 100... da Constituição Federal e seus parágrafos. VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS...

Pg. 12. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/07/2018

. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada... temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo... com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal e na Lei Orgân...

Pg. 950. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

preventivo, com pedido de liminar, impetrado com fulcro nos arts. 5º, LXIX, 46, VIII, alínea o, ambos da CF, e artigo 16...

Pg. 951. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2018

de segurança im petrado contra ato de Secretário de Esta do (art. 46, VIII, "O", da Constituição Estadual).” (TJGO, 1ª CC, MS nº... contra ato de Secretário de Estado (art. 46, VIII, “O”, da Constituição Es tadual).” (TJGO, 3ª CC, MS 108705... de Estado (art. 46, VIII, “O”, da Cons tituição Estadual). Outro não é o po...

Pg. 13693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2018

e previdenciários, nos termos da Lei 8.541/92, art. 46 e CF, art. 195 e artigo 28 da Lei 8212/91. Reformo. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO... antes da sua vigência, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. Assim, considerando que a presente... segurança jurídica. Com efeito, a parte final do ar...

Pg. 13701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2018

Pg. 13701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2018 46 e CF, art. 195 e artigo 28... segurança jurídica que deve nortear as relações processuais (art. 1º, caput, da CF/88). Nego provimento. É o que proponho.... DO ARTIGO 523 DO CPC. Não houve pedido de aplicação do dispositivo legal. N...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5455320174036338 SP

luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95... de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição... afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5344520174036331 SP

dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in... de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta... ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se...

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