Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Página 838 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

008. APELAÇÃO XXXXX-02.2019.8.19.0038 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA…
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Página 15 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 24 de Maio de 2024

IV – revisão da Planta Genérica de Valores, ajustando – a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; V – instituição de taxas e contribuições para custeio de serviços que o Município,…
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Página 9572 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n.
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Página 1754 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Asseverou que a incorporação foi retirada ilegalmente de seus vencimentos. Salientou que tal direito é garantido no art. 46, inciso XXVIII, da Lei Orgânica Municipal de João Dourado/BA. Pugnou pela…
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Publicação do processo nº 8000208-87.2017.8.05.0145 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000208-87.2017.8.05.0145 Mandado De Segurança…

Publicação do processo nº 8002174-85.2023.8.05.0271 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8002174-85.2023.8.05.0271 Procedimento Do Juizado…

Intimação do processo N. 0801296-20.2020.8.20.5101 - 23/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801296-20.2020.8.20.5101 POLO ATIVO MARIA DAS NEVES CHAVES FERNANDES AZEVEDO POLO PASSIVO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO ADVOGADO(A/S)…

Publicação do processo nº 0002292-14.2021.8.25.0013 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24737/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202301049527 NÚMERO ÚNICO: 0002292-14.2021.8.25.0013 PROCESSO…

Publicação do processo nº 0115043-02.2019.8.19.0038 - Disponibilizado em 23/05/2024 - DJRJ

id: 8337035 *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 008. APELAÇÃO…
há 4 dias

Página 59 da REGULAR do DOM-ITAJAI (DOM-ITAJAI) de 22 de Maio de 2024

O contribuinte dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para recolher à Fazenda Municipal os valores constantes nas Notificações e/ou Autos de Infração acima ou, caso queira, apresentar, no mesmo prazo,…
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