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24 de janeiro de 2019
Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Art. 46 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079099156 RS

do Município, art. 46 c/c art.54, II, “a”, da Constituição Federal. Afirma que o apelado foi vereador nos mandados 2001/2004, 2005... de contratar com o Poder Público Municipal, nos termos do art. 54, I, “a”, da Constituição Federal, que proíbe deputados... obedecer a cláusulas uniformes, o qual foi reproduzido no art...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 16112520164036202 MS

por parte do recorrente. No que diz respeito aos juros e correção monetária, a Constituição Federal estabelece: “Art. 100... Anote-se, de pronto, que o artigo 46 da Lei nº 9.099 /95, faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão... aos fundamentos adotados na sentença. Reza o dispositivo legal em questão:...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 56333220164036201 MS

. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46... Anote-se, de pronto, que o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, faculta à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão... aos fundamentos adotados na sentença. Reza o dispositivo legal em questão:...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37678620164036201 MS

implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A doutrina majoritária festeja a técnica da fundamentação... à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão... e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Anote-se, de pronto, que o artig...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 23835120174036202 MS

, reconhecendo a Constituição Federal de 1988 capacidade postulatória aos indígenas (art. 232 c/c art. 7º do CPC), não vislumbro..., possuem capacidade para responder por seus próprios atos, tanto assim que o art. 232 da Constituição Federal de 1988... conhecido. Mérito Anote-se, de pronto, que o artigo 46 combinado c...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 51102020164036201 MS

, o que, como visto, não implica violação ao artigo 93 , IX , da Constituição Federal . A doutrina majoritária festeja a técnica... infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal... O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mé...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 31188420174036202 MS

, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A doutrina majoritária festeja a técnica.... Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial... monetária, a Constituição Federal estabelece: “Art. 100. (...). § 12. A partir da ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48573220164036201 MS

implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A doutrina majoritária festeja a técnica da fundamentação... indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial... próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito Anote-se, de pronto, que o...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37646820154036201 MS

, o que, como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A doutrina majoritária festeja... infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal... (27.07.2012). [...]. No que diz respeito aos juros e correção monetária,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47603220164036201 MS

do ato impugnado, o que, como visto, não implica violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. A doutrina... de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta..., que o artigo 46 da Lei nº 9.099/95, faculta à Turma Recursal dos Juizados Espec...

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