Nº 0000300-42.2015.8.26.0355 - Processo Físico - Apelação Criminal - Miracatu - Apelado: Justiça Pública - Apelante: Mario Moreira de Oliveira - Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto...
Art. 46 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00141331520154036301 SP
TERMO Nr: 9301217256/2019 PROCESSO Nr: 0014133-15.2015.4.03.6301 AUTUADO EM 18/03/2015 ASSUNTO: 060410 - SERVICOS HOSPITALARES - CONTRATOS DE CONSUMO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: GILBERTO...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004609020184036319 SP
TERMO Nr: 9301217401/2019 PROCESSO Nr: 0000460-90.2018.4.03.6319 AUTUADO EM 11/05/2018 ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 -...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021593520174036325 SP
TERMO Nr: 9301217305/2019 PROCESSO Nr: 0002159-35.2017.4.03.6325 AUTUADO EM 12/07/2017 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021030520164036303 SP
TERMO Nr: 9301217263/2019 PROCESSO Nr: 0002103-05.2016.4.03.6303 AUTUADO EM 07/04/2016 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00090821520184036302 SP
TERMO Nr: 9301217885/2019 PROCESSO Nr: 0009082-15.2018.4.03.6302 AUTUADO EM 04/09/2018 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EVA MARIA DE...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00007912720184036334 SP
TERMO Nr: 9301217413/2019 PROCESSO Nr: 0000791-27.2018.4.03.6334 AUTUADO EM 14/09/2018 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00010764420174036305 SP
TERMO Nr: 9301216211/2019 PROCESSO Nr: 0001076-44.2017.4.03.6305 AUTUADO EM 10/11/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003443920184036334 SP
TERMO Nr: 9301216243/2019 PROCESSO Nr: 0000344-39.2018.4.03.6334 AUTUADO EM 04/05/2018 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM...
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025864120174036322 SP
TERMO Nr: 9301216179/2019 PROCESSO Nr: 0002586-41.2017.4.03.6322 AUTUADO EM 15/12/2017 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM...
Termos/Assuntos relacionados