Art. 46 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
ou mesmo ao da livre concorrência. Ademais, por força dos artigos 195 e 198, § 1º também da Constituição Federal, somente... o direito individual de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX. SENTENÇA MANTIDA. APELO... institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, d...
o direito individual de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX. SENTENÇA MANTIDA. APELO... IMPOSTO OBRIGATORIAMENTE POR LEI MUNICIPAL (ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 9784/99). Preliminar de decadência rejeitada..., ademais a inconstitucionalidade da matéria debatida nos autos é gritante vez ...
, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas... exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento... informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art....
-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação..., de 11.12.98) (g. n.).Por sua vez, o artigo 46 da legislação de regência dispõe que:Art. 46. O aposentado por invalidez....).Pois bem.Numprimeiro momento, cumpre observar que o teor do dispost...
na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único... - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada... e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LR...
no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação...) (g. n.).Por sua vez, o artigo 46 da legislação de regência dispõe que:Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar....).Pois bem.Numprimeiro momento, cumpre observar que o teor do disposto no artigo 46...
previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando...-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade... com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Re...
aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099 /95 e na forma do art. 46 , parte final, do mesmo diploma... legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal... e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento I...
exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento... e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à... e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios info...
informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal..., frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está... em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas ...