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23 de junho de 2017
Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Art. 46 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Andamento do Processo n. 2014-05-12 - Agravo de Instrumento Conhecido e Improvido - 12/06/2017 do TJPA

ou mesmo ao da livre concorrência. Ademais, por força dos artigos 195 e 198, § 1º também da Constituição Federal, somente... o direito individual de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX. SENTENÇA MANTIDA. APELO... institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º, XXXVI, d...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2017

o direito individual de livre associação assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º XX. SENTENÇA MANTIDA. APELO... IMPOSTO OBRIGATORIAMENTE POR LEI MUNICIPAL (ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 9784/99). Preliminar de decadência rejeitada..., ademais a inconstitucionalidade da matéria debatida nos autos é gritante vez ...

Pg. 337. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas... exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento... informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art....

Andamento do Processo n. 0006523-97.2009.403.6109 - 09/06/2017 do TRF-3

-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação..., de 11.12.98) (g. n.).Por sua vez, o artigo 46 da legislação de regência dispõe que:Art. 46. O aposentado por invalidez....).Pois bem.Numprimeiro momento, cumpre observar que o teor do dispost...

Pg. 28. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/06/2017

na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único... - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada... e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LR...

Pg. 159. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2017

no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação...) (g. n.).Por sua vez, o artigo 46 da legislação de regência dispõe que:Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar....).Pois bem.Numprimeiro momento, cumpre observar que o teor do disposto no artigo 46...

Andamento do Processo n. 0007995-25.2016.8.19.0026 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 08/06/2017 do TJRJ

previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando...-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade... com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Re...

Andamento do Processo n. 0032691-76.2016.8.19.0204 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 08/06/2017 do TJRJ

aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099 /95 e na forma do art. 46 , parte final, do mesmo diploma... legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 , inciso IX da Constituição Federal... e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento I...

Andamento do Processo n. 0002744-71.2016.8.19.0205 - Recurso Inominado / Declaração de Inexistência de Débito e / ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor - 08/06/2017 do TJRJ

exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento... e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à... e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios info...

Andamento do Processo n. 0011238-83.2016.8.19.0023 - Recurso Inominado / Declaração de Inexistência de Débito e / ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor - 08/06/2017 do TJRJ

informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal..., frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está... em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas ...

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