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23 de março de 2017
Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Art. 46 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Pg. 608. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DE QUEIXA CRIME. ARQUIVAMENTO. NOS TERMOS DO ART.29, INC. X, DA CF/ 88, E DO ART. 46, INC. VIII, ALINEA F, DA CONSTITUICAO..., NOS DE LITOS DE ACAO PENAL PRIVADA, E FORCOSO RECONHECER A EXTINCAO DA P UNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO... 107, INCISO IV , DO CODIGO PENAL C/C ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCE...

Andamento do Processo n. 0001197-73.2014.8.26.0236 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/03/2017 do TJSP

o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, inciso III da Constituição Federal;iii) Oficie-se a Instituto... artigo 12 da Lei nº 10.826/03.Passo agora à fixação da pena. Atendendose às circunstâncias do art. 59 do Código Penal... cominadas no artigo 12 e artigo 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, conforme a...

Pg. 70. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, inciso III da Constituição Federal;iii) Oficie-se a Instituto... no artigo 12 da Lei nº 10.826/03.Passo agora à fixação da pena. Atendendose às circunstâncias do art. 59 do Código Penal... o artigo 46 e seguintes do mesmo Código.Nome do acusado no rol, oportunamente...

Apelação Cível n. 0073059.56.2011 - 21/03/2017 do TJGO

particular, fere os princípios da isonomia e da razoabilidade preconizados na Constituição Federalart. 5º, XXXIV. Assevera... do imposto de renda previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 (...) 4. Deveras, "a regra insculpida no art. 111... / assinado digitalmente com fundamento no Art. 1º, § 2º III, b , d...

Pg. 1453. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Republicana; (...) §7º. Quando o inativo... do art. 45, ou de moléstia profissional, consoante definido no art. 46, mesmo que a doença tenha sido contraída após... de que trata o art. 201 da Constituição Republicana”. Por conseguinte, havend...

Inteiro Teor. : 13131920144036100

, o MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do CPC/73, para determinar "à União Federal... Normativa 461/2004 da Receita Federal, admite-se o cancelamento da inscrição, segundo o artigo 44, inciso I, a pedido, e pela... via judicial, artigo 46, inciso IV. Aliás, seria de nenhum valor - alé...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 110912010 MS 1010831

de IDALINA ALMEIDAefetuada pelo Município de Juti/MS em razão da violação ao art. 37, IX, daConstituição Federal/88 (efetuar... vezesvicia o ato, pois os requisitos da excepcionalidade e temporalidade exigidospelo art. 37, IX, da Constituição Federal... NO ART. 37, IX, DA CF/88. HIPÓTESE NÃO PREVISTANA LEI AUTORIZATIV...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 225992012 MS 1385271

exigidospelo art. 37, IX, da Constituição Federal deixam de existir, implicando nanulidade do ato, conforme disposição do art... NO ART. 37, IX, DA CF/88. HIPÓTESE NÃO PREVISTANA LEI AUTORIZATIVA DO MUNICÍPIO. NÃO REGISTRO. REMESSAINTEMPESTIVA... que os pressupostos estabelecidos no art. 37, IX, da CF/88foram preenchi...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 7568273201581600140 PR 0075682-73.2015.8.16.0014/0 (Acórdão)

FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, o recurso... deve ser conhecido. No mérito, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46... em que cumprida a obrigação: 27.06.2016”. Acerca da plena aplicação d...

Andamento do Processo n. 0002406-76.2016.8.19.0212 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 17/03/2017 do TJRJ

do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno... da Lei Federal n. 9.099/95 c/c art. 18, I, da Lei 3.3350/99), devendo ocorrer nas quarenta e oito horas seguintes à... do artigo 46, segunda parte, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim,...

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