. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 5º, II DA LEI 12.159/09. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS... DIVERSOS ANOS DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O REFERIDO …
Artigo 46 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
Página 2470 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Outubro de 2020
NO CAPUT. §8º APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 46 AO SEGURADO APOSENTADO NOS TERMOS DESTE ARTIGO QUE CONTINUAR NO EXERCÍCIO... DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS, DE QUE …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 561-40.2018.5.14.0402
) art. 5º, II, e art. 37, le XXI, c/co $2ºe 36º da CF/88. - violação do(s) artigo(s) 818, I, da CLT, 373, 1, 927, 1... do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1041529-58.2019.8.26.0602 SP 1041529-58.2019.8.26.0602
ao recurso, sem honorários advocatícios, porque não verificada a hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95, de recorrente...-vencido (Enunciado/Súmula 46 do CR de Sorocaba, DJe 01/12/2009”). É como voto. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100241-23.2020.8.26.9009 SP 0100241-23.2020.8.26.9009
a hipótese do art. 55 da Lei 9.099/95, de recorrente-vencido (vide, ainda, Enunciado/Súmula 46 do CR de Sorocaba – DJe 01/12/2009). É como voto. Douglas Augusto dos Santos Juiz Relator..., deve ser …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000916-10.2020.8.26.0586 SP 1000916-10.2020.8.26.0586
, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, sem honorários advocatícios, porque não verificada a hipótese do art.... 55 da Lei 9.099/95, de recorrente-vencido (vide, ainda, Enunciado/Súmula 4……
Página 5481 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2020
DO REAJUSTE NÃO CONFIGURADAS.SENTENÇA ESCORREITA.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DO ART. 85, §11 DO NCPC. EX VI... (e-STJ, fls. 869/874). Irresignados, EDISON e outras interpuseram recurso …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5001612-96.2017.8.13.0245 MG
, in verbis: "Art. 46 O proprietário do imóvel que por sua natureza seja beneficiário da imunidade prevista no artigo 150... acostou o requerimento a que menciona o artigo 46 do CTM, omissão esta …
Andamento do Processo n. 0000124-52.2020.5.19.0058 - ATSum - 28/10/2020 do TRT-19
insculpido no art. 2º da Constituição de 1988, nos termos seguintes: “São Poderes da União, independentes e harmônicos..., por expressa alusão do constituinte, na medida em que congrega os …
Andamento do Processo n. 0000123-67.2020.5.19.0058 - ATOrd - 28/10/2020 do TRT-19
do constituinte, na medida em que congrega os representantes do povo (art. 45 da CF/88) e o Senado (art. 46 da CF/88.... 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição F……