Art. 46 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.
, foi totalmente contraditório aos artigos 6º, 39, 46, 47, 51, IV e 54 do CDC e, artigo 5º incisos XXXVI e LV... da Constituição Federal, onde estabelece claramente a possibilidade de reparação pelo prejuízo sofrido, o que exatamente ocorre no... de Recurso Especial, examinar violação de dispositivos constitucionais, t...
e 54 do CDC e, artigo 5º incisos XXXVI e LV da Constituição Federal, onde estabelece claramente a possibilidade... com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF, os recorrentes apontaram violação dos arts. 6º, 39, 46, 47, 51, IV... a restituir valores atinentes a comissão de corretagem/sati, foi totalmente...
, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Condenado... 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas... a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos ...
, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Condenado o recorrente nas custas... 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas... do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade...
exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Condenado o recorrente nas custas e honorários de 20% do valor..., que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no..., frisando-se que a motivação concisa atende à exigência do arti...
-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Condenado o recorrente..., frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988. Fica mantida... concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal d...
-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação... , de 11.12.98) (g. n.).Por sua vez, o artigo 46 da legislação de regência dispõe que:Art. 46. O aposentado por invalidez.... n.).Pois bem.Numprimeiro momento, cumpre observar que o teor do dis...
implica violação ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , em razão da existência de expressa previsão legal... Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão... do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099 /95. 5. Segundo estabelece o inciso...
46 e 82, § 5º, da Lei federal nº 9.099/1995”. 3. Ressaltando a estima e admiração que nutro pelo Eminente Relator, peço... em julgado, intime-se a CEF para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.” 6. Incidência do art. 46 , da Lei... Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do a...
de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal , em razão... infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal.... EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS BIOLÓGICOS. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO DISPOS...