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19 de novembro de 2017
Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Art. 46 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Andamento do Processo n. 0027817-84.2012.8.19.0205 - Recurso Inominado / Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento - 17/11/2017 do TJRJ

das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte... da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais... final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivaçã...

Andamento do Processo n. 0020933-51.2017.8.19.0209 - Recurso Inominado / Tv por Assinatura / Contratos de Consumo - 17/11/2017 do TJRJ

concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no... da ação (art. 2º da Lei Estadual 2.556/96 c/c art. 54 da Lei Federal n. 9.099/95 c/c art. 18, I, da Lei 3.3350/99... da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, do mesmo diploma legal, f...

Andamento do Processo n. 0017398-93.2016.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 17/11/2017 do TJRJ

artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim..., que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto... no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Co...

Andamento do Processo n. 0023454-08.2017.8.19.0002 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 17/11/2017 do TJRJ

no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim..., que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade... com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do...

Andamento do Processo n. 0013954-22.2016.8.19.0011 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material - 17/11/2017 do TJRJ

previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando...-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade... com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Re...

Andamento do Processo n. 0003781-46.2017.8.19.0061 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral - 17/11/2017 do TJRJ

artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim..., que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no... artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Co...

Andamento do Processo n. 0034876-20.2017.8.19.0021 - Recurso Inominado / Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor - 17/11/2017 do TJRJ

exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento... e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à... e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios info...

Andamento do Processo n. 0014605-05.2017.8.19.0210 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 17/11/2017 do TJRJ

das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46..., inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas..., parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivaç...

Andamento do Processo n. 0012827-78.2017.8.19.0087 - Recurso Inominado / Declaração de Inexistência de Débito e / ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor - 17/11/2017 do TJRJ

, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas... a transcrição das conclusões em homenagem os princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art.... 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, ...

Andamento do Processo n. 0008144-12.2016.8.19.0029 - Recurso Inominado / Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 17/11/2017 do TJRJ

informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando...-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está... em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas ...

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