Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Página 35 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 13 de Julho de 2020

municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível... das medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, …

Página 357 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2020

como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição Federal/88. Art. 47..., da Constituição Federal, bem como dos subsídios do …

Página 249 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

médico-hospitalares. Ofensa ao texto constitucional . Artigos 5º , inciso XX , 149 , § 1º e 194 , da CF/88 . 5...” DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.984 /99. EFICÁCIA EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E …

Página 294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

Pg. 294. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2020 ART. 46 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.984 /99. EFICÁCIA EX... social. Inteligência do § 1º e caput do art. 149 , CF/88 ; 2 - A lei municipal …

Página 302 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DA EXPRESSÃO “CARÁTER OBRIGATÓRIO” DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.984 /99. EFICÁCIA EX NUNC... social. Inteligência do § 1º e caput do art. 149 , CF/88 ; 2 - A lei …

Página 309 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

DA EXPRESSÃO “CARÁTER OBRIGATÓRIO” DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL N.º 7.984 /99. EFICÁCIA EX NUNC. RECURSO CONHECIDO... e caput do art. 149 , CF/88 ; 2 - A lei municipal nº 7.984 /99, que institui a …

Página 434 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ DA EXPRESSÃO “CARÁTER OBRIGATÓRIO” DO ART. 46... tributária sobre previdência e assistência social. Inteligência do § …

Página 38 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Julho de 2020

(art. 169, § 1º, II da Constituição Federal). Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos... deverão estar previstos na lei de orçamento para 2021. Art. 46 - Ressalvada a …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03214824620158240038 Joinville 0321482-46.2015.8.24.0038

Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos 4º, inciso I, 6º, inciso III, 14, 34, 46, 47, 51...) e outro DECISAO MONOCRÁTICA Adrieli Clauss Maia, com base no artigo

Andamento do Processo n. 5290832.52.2019.8.09.0152 - 09/07/2020 do TJGO

DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO A QUALIDADE DE VIDA. LEI FEDERAL N. 7.713/1988. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS..., do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988, a qual assegura a isenção do …