Artigo 46 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
§ 2º A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
§ 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

Andamento do Processo n. 5424944-89.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - Data da Movimentação 07/05/2021 08:52:04 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5424944-89.2020.8.09.0000 CLASSE…

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comum. II - Provas trazidas que não demonstrar as divergencias apontadas o que conduziu a improcedencia do pedido. III -Processo que necessitaria, para que o autor comprovasse o fato constitutivo de…

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042. RECURSO INOMINADO 0024294-80.2020.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI…

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provimento. VIII - Recurso da executada a que se dá provimento em parte para alterar o fundamento da sentença e decretar a extinção da execução em razão do cumprimento da obrigação (art. 924-II do…

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LEANDRO ABRUNHOSA FERRAZ OAB/RJ-156628 RECORRIDO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FIN ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI OAB/RJ-198252 Relator: MAURO NICOLAU JUNIOR TEXTO: I - Os magistrados…

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120. RECURSO INOMINADO 0008756-62.2017.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE JUI ESP CIV…

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125. RECURSO INOMINADO 0232799-12.2020.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL XXVII JUI ESP…

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130. RECURSO INOMINADO 0039301-24.2020.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV…

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previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95 e na forma do art. 46, parte final, do mesmo diploma legal, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da…

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9.099/95, frisando-se que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas…