Art. 413 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00013088320168260625 SP 0001308-83.2016.8.26.0625

do atual art. 413 do Código de Processo Penal. Não é demais assinalar que a absolvição sumária e a impronúncia, considerado... colhidos ao longo da persecução penal, como dispõe o atual art. 413, § …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00101155820178260625 SP 0010115-58.2017.8.26.0625

como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal , para submetê-lo... aos autos, importando, apenas o reconhecimento da admissibilidade da acusação, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00027886420198260052 SP 0002788-64.2019.8.26.0052

judicializada'”. Prossegue o autor: “Deve o juiz, como determina o § 1º do art. 413 do Código de Processo Penal, limitar... Estrito 0002788-64.2019.8.26.0052, da Comarca de São Paulo, em que é …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00012140620128100049 MA 0406632019

II, ambos, do Código Penal, em estrita observância ao disposto no art. 413, do Código de Processo Penal. 8. Recurso.... ILEGALIDADE NAO CARACTERIZADA. INSURGÊNCIA IMPROVIDA. 1. Conquanto o § 1º do a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS : 00196457120188120001 MS 0019645-71.2018.8.12.0001

, cabendo-lhe, nos termos do art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal , limitar-se "à indicação da materialidade do fato... incidiu nas penas do Artigo 121 , § 2º , Inciso II c.c. Artigo 14 , …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00012335820158120014 MS 0001233-58.2015.8.12.0014

objurgado violou o art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal . Contrarrazões pelo não seguimento e, no mérito, pelo não... DE PRONÚNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA – ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00000758220168260550 SP 0000075-82.2016.8.26.0550

art. 121, §2º, inciso IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, que tramita perante a Vara do Júri, Execuções... do Código de Processo Penal, quais sejam, a prova da materialidade e a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00018866320168260587 SP 0001886-63.2016.8.26.0587

constantes do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a prova da materialidade e a existência de indícios... da ação penal que lhe é promovida pela prática do crime tipificado no art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00069136520148260597 SP 0006913-65.2014.8.26.0597

a sentença de pronúncia, basta a presença dos dois requisitos constantes do artigo 413 do Código de Processo Penal... do crime tipificado no art. 121, §2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00014243320148260052 SP 0001424-33.2014.8.26.0052

do artigo 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, a prova da materialidade e a existência de indícios de PODER... promovida pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, inciso I, do Códi…