Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0224220-78.2009.8.04.0001 AM 0224220-78.2009.8.04.0001

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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0045928-18.2002.8.04.0001 AM 0045928-18.2002.8.04.0001

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0005934-67.2018.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO - IMPRONÚNCIA EM RELAÇAO A UM DOS DELITOS - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - NAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 2905573-31.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - DECOTE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 3503449-22.2020.8.13.0452 Nova Serrana

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TESE A SER APRECIADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0005934-67.2018.8.13.0713 Viçosa

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO - IMPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS - EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 2905573-31.2012.8.13.0024 Belo Horizonte

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1938412 RO 2021/0240359-3

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1937163 TO 2021/0234565-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1937163 - TO (2021/0234565-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por WALISSON CARVALHO DE ARAUJO contra a decisão da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do …