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16 de janeiro de 2018
Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

de encarceramento deve ser observado, na forma do artigo 42 do Código Penal, que dispõe sobre a detração penal.Desta feita, aplico....Juiz Ferdinando Marco Gomes Serejo Sousa Titular da 2ª Vara Resp: 117382 Raposa PROCESSO . 248-21.2007.8.10.0113 AÇÃO... que as decisões do Poder Judiciário devam ser fundamentadas, n...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

SOARES VALE, vulgo "JOJÓ", como incurso nas penas do art. 121, caput, do Código Penal, submetendo-o a julgamento..., mormente quando comprovada a materialidade do fato delituoso e a existência de indícios suficientes de autoria (Art. 413, caput... e depois que viu no processo que foram as três furadas. Que na época, n...

Pg. 901. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69), oficiando-se... em alegações finais por memoriais, no prazo de cinco (5) dias, nos termos do artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal... 413 do Código de Processo Penal, julgo PROCEDENTE a pretensão mi...

Pg. 249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

artigo 413 do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, redistribua-se o feito à Vara do Júri desta Comarca..., c.c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal e no art. 129, § 1º, inciso I, por duas vezes, combinados com artigo... no artigo 55 da Lei 11.343/2006, cientificando-o(s) de que poderá(ão) a...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

artigo 121, § 2o, III e VII, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 413 do Código....Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando GIVANILDO FERREIRA SILVA E JHONY... PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, nos termos do art. 394, § 1º...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu NILSON CESAR BERNARDINO NASCIMENTO, filho... a julgamento pelo Tribunal do Júri, pelos crimes previstos no artigo 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal e artigo... 121, § 2º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal....

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

) dias, podendo, no mesmo prazo, juntar docuemntos e requerer diligências (artigo 422 do Código de Processo Penal).” - ADV... com a determinação legal constante do parágrafo único do artigo 589 do Código de Processo Penal. Na inércia da Defesa... artigo 414 do Código de Processo Penal, ressalvando-se o disposto no pará...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

. ART. 121, § 2º., INCISOS I, C/C ART. 29 AMBOS DO CP, ALÉM DAS AGRAVANTES DA LEI . 8.072/90. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. OBEDIÊNCIA AO ART. 413, DO CPP. INTIMAÇÃO... estes autos, de 0481054-4, ACORDAM os Desembargadores integrantes ...

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

do Código Penal Brasileiro, com o art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90 , para que seja julgado pelo Tribunal do Júri... que, in casu , as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se revelaram... diversas da prisão previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, se ...

Pg. 1023. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/01/2018

da denúncia de fls. 02/04, para com esteio no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO EGILSON MANOEL DE SOUZA... DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA Processo : 0000008-58.2000.8.17.0250 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Expediente ... , anteriormente qualificado, dando-o como incurso na sanção prevista no art...

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