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24 de abril de 2019
Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 112821720168260635 SP 0011282-17.2016.8.26.0635

com os artigos 14, II, e 73; e 129, § 9º, todos do Código Penal , e no artigo 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, recorre... sobre a existência do crime e indícios de autoria, nos termos do art. 413 , do Código de Processo Penal . (...) Tecidas tais... em questão ao tipo penal previsto no artigo 16 , parágr...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 82043320158260220 SP 0008204-33.2015.8.26.0220

PROVIDO. (1) Nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal, provada a existência do crime e havendo indícios... pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e 16 da Lei 10.826/03, depois de disparar..., estando de acordo com o que preceitua o artigo 413 do Código de Processo...

20170310002049 DF 0000157-02.2017.8.07.0003

da autoria delitiva, na forma do art. 413, caput, do Código de Processo Penal. 2. Evidenciada a materialidade delitiva...

20170310150666 DF 0014715-76.2017.8.07.0003

delitiva, na forma do art. 413 , caput, do Código de Processo Penal . 2. Tanto a absolvição sumária por legítima defesa...-se o direito de o acusado recorrer em liberdade quando as razões utilizadas na oportunidade do decreto de prisão preventiva permanecem incólumes. 5. Recurso conhecido e desprovido....

Recurso em Sentido Estrito: RSE 112821720168260635 SP 0011282-17.2016.8.26.0635

e testemunhas - Decisão de pronúncia que exige somente juízo fundado de suspeita - Inteligência do art. 413 , do CPP...) que, por imperativo constitucional, compete ao Tribunal do Júri - Delitos conexos - Aplicação do disposto no art. 78 , caput, I...

Pg. 1276. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2019

da lide.III. DISPOSITIVO Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo artigo 413 , caput, do Código de Processo Penal... artigo 18 , inciso I (1º fato), e artigo 129 , § 1º , c/c artigo 18 , inciso I (2º fato), todos do Código Penal , no... de inocência.Certificado o trânsito em julgado desta, vistas às parte...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

observância ao disposto no art. 413, §1º, do Código de Processo Penal. 2. Por outro lado “não há falar, no ponto..., II, do Código Penal; b) há nulidade na decisão de pronúncia, pois não exarou fundamentação idônea ao acolher... de constrangimento ilegal, não é o caso de concessão da ordem. 3. Posto isso, com fulcro n...

Pg. 112. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos... circunstância judicial negativa, insta consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui.... Não porque queiramos, mas porque consta do texto constitucional.” (...

Pg. 193. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 23/04/2019

Santos , vulgo “Badal”, por infração Art. 121 “caput” do(a) CP todos do Código Penal Brasileiro, em determinação..., todos do Código Penal Brasileiro, em determinação ao disposto no Artigo 370, Parágrafo 1º do CPP, o MM. Juiz de Direito... de Secretaria ADV: PEDRO GUIMARÂES CABRAL FILHO (OAB 9111/ AM) - Processo 02477...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10440130009119001 MG

do Código de Processo Penal, para o decreto de pronúncia basta que o juízo se convença da existência do crime e dos indícios..., incisos I e IV, (por duas vezes) c/c art. 29, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Nas razões recursais a Defesa... OU ABSOLVIÇAO. NAO CABIMENTO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA D...

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