Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0001192-08.2017.8.13.0689 Tiros

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CPP - ABSOLVIÇAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0000275-23.2017.8.13.0322 Itaguara

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇAO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - DESCLASSIFICAÇAO - DECOTE DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0002108-78.2020.8.13.0352 Januária

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITO DE NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM NAO CONFIGURADO - DECISAO DE PRONÚNCIA PROFERIDA - MANUTENÇAO. - Não…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0007223-30.2020.8.13.0498 Perdizes

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRONÚNCIA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS VEEMENTES DE SUA AUTORIA - DESCLASSIFICAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0011690-75.2017.8.13.0395 Manhumirim

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0010639-28.2013.8.13.0473 Paraisópolis

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - NAO COMPROVAÇAO - DECISAO DE PRONÚNCIA - MANUTENÇAO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0016028-23.2019.8.13.0460 Ouro Fino

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISAO - EXCESSO DE LINGUAGEM - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0036667-83.2013.8.13.0133 Carangola

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO - COMPROVAÇAO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - IMPRONÚNCIA - NAO CABIMENTO - ABSOLVIÇAO SUMÁRIA -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0065988-64.2020.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA PROFERIDA - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - DESPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1003801-89.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único : 1003801-89.2021.8.11.0000 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição /…