Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0119068-36.2020.8.21.7000 RS

a cautela preventiva estão contidas no artigo 312 do Código de Processo Penal e não tem nenhuma ligação com o passado.../c o artigo 14, II, (primeiro fato, e artigo 121, § 2º, II, (segundo fato) do …

Andamento do Processo n. 0000878-83.2017.8.12.0012 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 25/01/2021 do TJMS

, § 2º, inciso IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), do Código Penal, e art. 14, da Lei n. 10.826/03... o julgamento do crime conexo, nos termos do art. 78, inciso I, do Código de Proce…

Andamento do Processo n. 0000902-41.2019.8.17.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 25/01/2021 do TJPE

, fundamentando de forma concisa as razões de seu convencimento, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 3. Agravo..., o acórdão recorrido violou o art. 413 do CPP. Aduz que o recorrente …

Andamento do Processo n. 0003972-03.2018.8.17.0000 - Embargos de Declaração / Recurso em Sentido Estri - 25/01/2021 do TJPE

. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 413 DO CÓDIGO..., julgado em 19/05/2016, DJe 27/05/2016) Não é outra a lição extraída do art. …

Andamento do Processo n. 0001764-17.2013.8.17.0810 - 25/01/2021 do TJPE

indispensável, conforme preceitua o artigo 413 do Código de Processo Penal e artigo 93, IX, da Constituição Federal... sua exegese mais acertada, no tocante à previsão de tal palavra no artigo 413

Andamento do Processo n. 0006012-50.2018.8.17.0810 - 25/01/2021 do TJPE

de julgamento, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, o que não ocorreu... Pátrio. IV – DISPOSITIVO Isto posto, acolho o pedido ministerial, e, com …

Andamento do Processo n. 0003445-30.2014.8.17.0990 - 25/01/2021 do TJPE

a acusada MAYARA SOARES PEREIRA pela conduta descrita no art. art. 121, § 2º, inciso I e IV do Código Penal Brasileiro... EDITAL DE INTIMAÇÃO, ficam os Advogados abaixo mencionados devidamente …

Andamento do Processo n. 0000961-57.2019.8.17.1090 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TJPE

cediço que, à luz do art. 413 do Código de Processo Penal, é suficiente para a pronúncia a materialidade dos fatos..., nos termos da denúncia de fls. 02/02a, com fulcro no art. 413, c/c art. 78, I, …

Andamento do Processo n. 0005424-41.2014.814.0010 - 25/01/2021 do TJPA

¿o, portanto encontrando-se presentes os requisitos do artigo 413, §1º do Código de Processo Penal, o Juiz... 121, § 2º, I; e art. 121, § 2º, I, c/c o art. 14, II, por duas vezes, combinados com o ar…

Andamento do Processo n. 0000481-02.2020.8.14.1875 - 20 de janeiro de 2021 do TJPA

. DA APLICAÇÃO DA LEI 12.736/2012 - DETRAÇÃO Deixo de efetuar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal... artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o denunciado …