Art. 413 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00199703120178260344 SP 0019970-31.2017.8.26.0344

pelo crime previsto no artigo 121 , § 2º , incisos I , III e IV , do Código Penal , pois, nas circunstâncias descritas... de pronúncia bastam: indícios suficientes de autoria e prova da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 00042410520178260072 SP 0004241-05.2017.8.26.0072

, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . Deste modo, na decisão de pronúncia não se exige um acervo probatório... de pena, nos termos do artigo 411 do Código de Processo Penal - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 15001889620198260536 SP 1500188-96.2019.8.26.0536

suficientes desta, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal . Do contrário, caso assim não fosse, estar-se-ia..., caput, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO todos …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0087721-03.2020.1.00.0000 CE - CEARÁ 0087721-03.2020.1.00.0000

qualificado (art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal), porque, no dia 2/8/2018, por volta das 22h, na cidade de Aurora/CE... pronunciado como incurso no art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1846848 RJ 2019/0330192-3

). Nas razões do especial, o recorrente alega violação aos arts. 155 e 413 do Código de Processo Penal e 12, § 3º, da Lei.... 12, § 3º, da Lei n. 11.340/06, é prescindível o exame de corpo de delito …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1666630 RO 2020/0040179-4

. Aduz que a aplicação do in dubio pro societate viola o art. 414 , do Código de Processo Penal . Requer... RECURSO ESPECIAL. ART. 121 , § 2º , III E IV , C/C ARTIGO 29 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 566392 PR 2020/0065486-3

art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal. III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida... criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Process…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560954 SP 2020/0031589-9

pelo art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, pronunciar o acusado, se verificados os indícios de autoria e a prova... art. 121, § 2º, incisos II, IV e V, combinado com os artigos 14, inciso …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 532056 TO 2019/0268149-3

de autoria, mantém-se a pronúncia dos recorrentes nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal , devendo as teses... pelo artigo 619 do Código de Processo Penal , os embargos de declaração …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 448167 GO 2018/0101774-8

, todos do Código Penal e artigo 244-B , da Lei 8069 /90, c/c artigo 78 , inciso I , do Código de Processo Penal (decisão de fls... 132 , todos do Código Penal e artigo 244-B , da Lei 8069 …