Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 413 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 22314-59.2015.8.10.0001 - 26/07/2017 do TJMA

JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 4ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI, JOSÉ RIBAMAR GOULART HELUY JÚNIOR, SECRETÁRIA JUDICIAL, THAYS MACIEL DE MELO, PROC.: N.º 22314-59.2015.8.10.0001, acusado: ANTONIO CARLOS

Andamento do Processo n. 0000138-37.2000.8.10.0058 - Processo Comum - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000138-37.2000.8.10.0058 (1382000) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI VITIMA: Parte em Segredo de Justiça e Parte em Segredo de Justiça ACUSADO: INALDO ARAUJO

Andamento do Processo n. 23105-02.2015.8.09.0051 - Ação Penal - 26/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 23105-02.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 234 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANA PAULA PEREIRA DA SILVA ACUSADO : FABIO JOSE DOS SANTOS REIS ADV ACUS : 549A RO - GILSON ALVES DE OLIVEIRA

Pg. 570. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Parte Acusada: ELISIELSON FONSECA RODRIGUES Advogado(a): Dr(a). ADRIANO SANTANA DE CARVALHO SANTOS, OAB/MA 12.286 - A Tomar ciência do despacho

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

por dois homens que estavam numa motocicleta; que a vítima pedia para não o matarem e, depois que a executaram, ainda chutaram a cabeça da vítima; que o comentário é que foi o BUDEGA quem teria

Pg. 1031. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/07/2017

Caruaru - Vara Privativa do Tribunal do Júri ESTADO DE PERNAMBUCO - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARUARU VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Av. José Florêncio Filho, s/n, Loteamento Jardim Europa Bairro

Pg. 393. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

6329 GO - RENATO PEREIRA DA SILVA DESPACHO : DO EXPOSTO, COM ESTEIO NAS DISPOSICOES DO ARTIGO 415, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL C/C ART. 23, INCISO II, E ART. 25, AM BOS DO CODIGO PENAL,

Pg. 495. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

DEPOIS QUE FORAM EMBORA A VITIMA VOLTOU E COMECOU A BATER NO ACU SADO COM CAPACETADA E NAO AGUENTOU QUE A VITIMA TAMBEM HAVIA AGRE DIDO O ACUSADO, QUE LEVARAM O ACUSADO PARA FAZER UM CURATIVO E DE

Pg. 1655. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

GACOES FINAIS AS PARTES MANIFESTARAM PELA IMPRONUNCIA DO REU (FLS . 221/225 E 226/227). E O BREVE RELATO DO ESSENCIAL. DECIDO. PRES ENTES AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, PASSO A O

Pg. 3090. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/07/2017

NR. PROTOCOLO : 80971-43.2011.8.09.0136 AUTOS NR. : 64 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : DANIEL BATISTA DA SILVA VITIMA : MARCOS DIEGO TAVARES TOSTES ADV ACUS : 28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA 19005

×