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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 39 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 39 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legislação especial

Pg. 313. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

RE: ANA PAULA DE SOUZA COMPARECEU INFRACAO PENAL: ARTI GOS 39, 48 E 64, TODOS DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 69...: ARTIGOS 39, 48 E 64, TOD OS DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL REU: BELCHIOR BARBOSA DA SILVA COMPARECEU... COMPARECEU INFRACAO PENAL: ARTIGOS 39, 48 E 64, T ODOS DA LEI N 9.605/98, C/C ARTI...

Pg. 314. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

PENAL: ARTIGOS 39, 48 E 64, TODOS DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ADV.: DRA. PAULA CAROLINA CARDOSO OAB... COMPARECEU INFRACAO PENAL: ARTIGOS 39, 48 E 64, TODOS DA LEI N 9.605/98, C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL ADV.: DRA. PAUL... DE SOUZA COMPARECEU INFRACAO PENAL: ARTIGOS 39, 48 E 64, TODOS DA LEI N 9...

GS

Gisely Simões -

Encarcerados: os direitos previstos em lei

1. INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido tem como principal objetivo tecer os principais direitos previstos, em lei, àqueles que encontram-se privados de sua liberdade, seja em regime fechado,

HABEAS CORPUS: HC 138806420178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 33 VARA CRIMINAL

e resistência (artigo 33 e 35 c/c 40 , inciso IV , da Lei 11.343 /06 e artigo 329 , na forma do artigo 39 do Código... Penal ). (1) Pedido de soltura, alegando a inépcia da denúncia pela suposta não descrição do fato e pela falta de justa..., verificada a presença de todos os requisitos do art. 41 , do CPP , existi...

Andamento do Processo n. 0013880-64.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 28/04/2017 do TJRJ

11.343 /06 e artigo 329 , na forma do artigo 39 do Código Penal ). (1) Pedido de soltura, alegando a inépcia... de drogas e associação ao tráfico na comunidade dos Tabajarase resistência (artigo 33 e 35 c/c 40 , inciso IV , da Lei... Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMI...

Pg. 268. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

resistência (artigo 33 e 35 c/c 40 , inciso IV , da Lei 11.343 /06 e artigo 329 , na forma do artigo 39 do Código Penal... do concurso formal entre os delitos de roubo.(D) Impedimento. Perfeita adequação típica ao disposto no artigo 70 do Código... da lei penal. Temerário colocá-los em liberdade. Decisum vergastado...

Pg. 585. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/04/2017

desde então. É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Segundo o art. 485 , III do Novo Código de Processo Civil , extingue... no art. 485 , III do Novo Código de Processo Civil . Custas pelo autor, cuja exigibilidade resta suspensa eis que defiro.... É o breve relatório. Passo a DECIDIR. Segundo o art. 485 , III do Novo ...

Andamento do Processo n. 0006980-05.2008.4.03.6000 - Apelação Criminal - 06/04/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006980-05.2008.4.03.6000/MS 2008.60.00.006980-0/MS APELANTE : Justiça Pública APELADO(A) : ROSEMERY FLAVIO ADVOGADO : MS007525 LUIZ RAFAEL DE MELO ALVES e outro(a) No.

Pg. 380. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

pleiteado. 4. Aplicação da Teoria do Fato Consumado, que encontra fundamentação na força constitutiva do tempo, pressupondo que uma situação, amparada por decisão judicial, embora pendente de

Pg. 672. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

ADV: RAYMUNDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 7372/BA) - Processo 0014403-62.2010.8.05.0113 - Execução da Pena - Execução Penal - AUTOR: Juizo de Direito da Comarca de Ilhéus/ba - RÉU: Alex Martins de Souza -

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