Art. 39 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial
se ao acusado, KELLVYNN DOUGLAS NASCIMENTO CAVALCANTE, a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006... enquadrou a conduta imputada ao réu no disposto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, que transcrevo abaixo in verbis: Art... CAVALCANTE, devidamente qualificado, por haver violado o dispos...
o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que, se “for... do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (arts. 39, parágrafo único, e 238, parágrafo único, do C....P.C. de 1973; art. 274, 513, § 3º, e 841, § 4º, do C.P.C. de 2015...
Processo 1010695-37.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Guarda - A.R.M.S. - - D.M.S. - As partes somente devem ser intimadas pessoalmente, de regra e geralmente, para prestar depoimento pessoal em
deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar a execução; C) verificada conduta procrastinatória da parte
Processo 1010447-71.2016.8.26.0292 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.C.M.D. - C.D.D. - P. 237/238: Desnecessária a emissão de senha para advogado constituído em favor
Processo 1005183-39.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - K.C.C.O. - J.M.L. - Fls. 375: 1) anote-se no SAJ o novo endereço da parte autora; 2) considerando que a virago
as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao
ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) -Processo 0245354-59.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: 18.ª
Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: 18.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente -DENUNCIADO: Márcio Alexandre Lemos Bernardes e outro - Ante o exposto, com
Processo 1007498-40.2017.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.S.S. - Vistos. As partes somente devem ser intimadas pessoalmente, de regra e geralmente, para prestar depoimento pessoal