Artigo 39 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial

Página 329 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021

apontando como autoridade coatora o MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Ulianópolis. Narra o impetrante, em síntese, terem sido os pacientes denunciados pela prática do delito previsto no art. 171,…

Página 1008 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 15/09/2020, Publicado no DJE 29/09/2020). Tendo em vista que a Requerida apresentou nos autos faturas ainda não quitadas, opino por JULGAR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0386900-17.2014.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Apelação Cível nº . 0386900-17.2014.8.19.0001 FLS.1/RF APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDAÇAO SANTA CABRINI…

Petição - Ação Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7o VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/ RJ no: – FUNDAÇÃO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT , inscrita no CNPJ sob o no , com sede no Complexo…

Andamento do Processo n. 88094-81.2019.8.09.0049 - Inquerito - 26/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 88094-81.2019.8.09.0049 AUTOS NR. : 1259 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : MEIO AMBIENTE INDICIADO : MOACIR CARLOS FILHO DESPACHO : AUTOS DE PROTOCOLO N: 201900880940 NATUREZA: ACAO PENAL…

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 26 de Abril de 2021

contados da lavratura do Auto, para que sejam apuradas possíveis práticas de crimes previstas no Art. 268 do Código Penal; III – Nos casos de reincidência, serão tomadas, de forma independente, todas…

Página 86 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

ADO. INTIME-SE O ACUSADO, BEM COMO SEU DEFENSOR. NOTIFIQUE-SE O M INISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO), 05 DE F EVEREIRO DE 2021. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO PROTOCOLO…

Página 767 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Abril de 2021

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0344/2021 ADV: WEMERSON LEANDRO DE LUNA (OAB 36113/CE) - Processo 0005337-09.2017.8.06.0041 - Procedimento Comum Cível - Concessão - REQUERENTE: Paulo Henrique Alves…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário de Banco Bradesco

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA á VARA CIVEL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA - R1. N . IJ P Ji 1!f CJ .K fj Cf) !J N H Y BANCO BRADESCO S/A, sociedade inscrita no CNP1 sob o n 2 , com…

Petição - Ação Concurso Público / Edital

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DIREITO DA 6a VARA CÍVEL DA COMARCA NITERÓI/RJ Processo n°.: FUNCAB – FUNDAÇÃO PROFESSOR AUGUSTO BITTENCOURT , inscrita no CNPJ sob no , com sede no Complexo…