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Artigo 39 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial
Andamento do Processo n. 1500086-62.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/06/2022 do TJSP
Processo 1500086-62.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - M.M.C.L. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu MATHEUS MIKAEL CENSI LIMA, como incurso:…
Página 336 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2022
cc artigo 61, inciso II, alíneas a, c, f e j, e 71, todos do CP, à pena de 03 anos e 01 mês de reclusão; no artigo 147, caput, cc 61, II, alíneas a, c, f e j, artigo 71, todos do Código Penal, (4 x)…
Intimação do processo N. 00007462520098100024 - 20/06/2022 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0000746-25.2009.8.10.0024 POLO PASSIVO JOSE RIBAMAR DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE BACABAL 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE (30) DIAS REG.
Documentos diversos - TRT02 - Ação Abandono - Atord - contra Mineracao Lanfra, Mineracao Cormibra, Lamu - Landini Muller Mineracao e Mizupllan Construtora e Incorporadora
Doutor Antonio Giurni Ca margo OAB/SP 14 3. 948 OA B/ SP 114.2 90 Carla Maria E. O. da Costa Fabricia Outra Ko plin EXCELEN T ÍSSIMO SENHOR DOU TOR JUIZ FEDERAL DA =(87!!)= VARA DO TRABALHO DE SÃO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal: ED 2107652-76.2022.8.26.0000 SP 2107652-76.2022.8.26.0000
Registro: 2022.0000464493 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal n° 2107652-76.2022.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante L. F.
Recurso - TJSP - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução
EXMA. SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DO FORO REGIONAL I - SANTANA - SÃO PAULO/SP. Distribuição Dependência do Processo n° 1038110-29.2015.8.26.0001 , brasileiro, mecânico, portador…
Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória
]>a C O ~ PODER JUDICIÁRIO FEDERAL T ~ JUSTIÇA DO TRABALHO. TRT 2" Região' 076" Vara do Trabalho de São Paulo - Capital. ~roc. 0321400-26.1996.5.02.0076 . ~ AÇÃO TRABALHISTA, . AÇAO TRABALHISTA…
Recurso - TJSP - Ação Crimes contra a Flora - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelante: Apelando: Ministério Público Processo Crime n° , ora apelante já qualificado nos autos em…
Intimação do processo N. 20000906920208110008 - 13/06/2022 - 3ª Vara de Barra do Bugres - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto
NÚMERO ÚNICO: 2000090-69.2020.8.11.0008 POLO ATIVO O ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO TATIANA MARIA ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) JOSUE ALVES NASCIMENTO | 20466/MT PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BARRA…