Art. 39 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial

Andamento do Processo n. 1000105-22.2020.8.26.0563 - Representação Criminal/notícia de Crime - 03/06/2020 do TJSP

, 140 e 147 caput e parágrafo único e artigo 100 , § 1º , c.c artigos 24 e 39 do Código Penal , alegando que em 28... para que se inicie a ação penal. Posto isso, com base no artigo 395 , inciso …

Página 1347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2020

24 e 39 do Código Penal , alegando que em 28 de dezembro de 2019, lavrou um Boletim de Ocorrência sob o 744/2019..., contra Patricia Aparecida Pinto de Carvalho, com base nos artigos 30 e 41 do C…

Os direitos do condenado em processo criminal

.) Do mesmo modo, encontramos também previsão nos artigos 15 e 16 da Lei de Execução Penal, vejamos: Art. 15. A assistência... prisional em que este se encontra. O Código Penal também traz expresso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50040083120164047111 RS 5004008-31.2016.4.04.7111

, §2º da Lei 7.210/84, o Código Penal em seu art. 39, prevê que " O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe... de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004008-31.2016.4.04.7111 RS 5004008-31.2016.4.04.7111

e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Segundo dispõe o Código Penal, no art. 39, "o trabalho do preso..., estabelece que a legislação especial regulará a matéria prevista no a…

Página 1650 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

dos Santos e Juliana Cristina S. Ferreira (pelo réu Matheus Gonçalves). 1. Nos termos do art. 5, § 1º da lei 1.343 /06... da absolvição sumária, previstas no artigo 397 , do Código de Processo Pe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00125528420178070016 DF 0012552-84.2017.8.07.0016

do artigo 195 do Código Penal Militar (abandono de posto), nos autos da ação penal 2017.01.1.050055-8, em curso... MILITAR POR ABANDONO DE POSTO. ARTIGO 195, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00162056520198260996 SP 0016205-65.2019.8.26.0996

, todos da Lei 7.210 /84, por terem infringido o artigo 163, inciso III, do Código Penal e o artigo 2º , da Lei 12.850 /13... previsão legal. Em conformidade com o § 6º , do art. 112 da Lei

Página 774 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Abril de 2020

, § 4º , inciso IV , do CP , e artigo 39 da Lei n. 9.605/98, tudo na forma do art. 70 do CP ; (b) CONDENO o réu Samuel... , inciso IV do CP , e artigo 39 da Lei n. 9.605/98, tudo na forma do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07522439320198070016 DF 0752243-93.2019.8.07.0016

ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI 9.099 /95. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO 1..., nos termos do artigo 61 da Lei 9.099 /95. 2. Dado provimento ao …