Art. 39 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial
na forma da lei. Blumenau (SC), 18 de setembro de 2017. Julian Riediger Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n. 11.419/2006, art. 1º, § 2º,
jurisprudencial, ofensa aos artigos 535 do CPC/73, 29, 33, 34, 41, II, da Lei 7.210/84 e 39 do Código Penal sob os seguintes... dos arts. 29, 41, II, 33, 34 da Lei 7.210/84 e 39 do Código Penal; b) o artigo 29 do CP não faz distinção acerca do trabalho... o fim de remição da pena privativa de liberdade que lhe fora im...
de origem deixou de se manifestar acerca dos arts. 29, 41, II, 33, 34 da Lei 7.210/84 e 39 do Código Penal; b) o artigo 29.... Conquanto o Código Penal (art. 39) e a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84, art. 41, Il) assegurem ao apenado segregado... e 39 do Código Penal sob os seguintes fundamentos: a) não obstante...
de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos 535 do CPC/73, 29, 33, 34, 41, II, da Lei 7.210/84 e 39 do Código Penal... de se manifestar acerca dos arts. 29, 41, II, 33, 34 da Lei 7.210/84 e 39 do Código Penal; b) o artigo 29 do CP não faz... reformar a decisão a quo e condenar o recorrido no pagamento da remuneraç...
da pratica dos crimes tipificados nos artigos 39 e 140 do Código Penal, ambos de ação penal de iniciativa privada. Cediço... EXTINTA A PUNIBILIDAE CRISTÓVÃO DE SOUZA ARAÚJO, com espeque no ar. 75 da Lei 9.099/95 c/c art. 107, inciso IV, do Código... Macedo Sentença: Dispensado o relatório, nos moldes do art. 81, §3º d...
, em razão da acusação da pratica dos crimes tipificados nos artigos 39 e 140 do Código Penal, ambos de ação penal... Vítima(s): João De Jesus Macedo Sentença: Dispensado o relatório, nos moldes do art. 81, §3º da Lei 9.099/95. Cuida... da queixa, declaro EXTINTA A PUNIBILIDAE CRISTÓVÃO DE SOUZA ARAÚJO , com espeque n...
de Oliveira Carrijo; imputando-lhes a prática da conduta prevista no artigo 39, § 5º, incisos II e III, da Lei nº 9.504/97, c/c... (quatro) anos , segundo o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Na dicção do art. 111, inciso I, do Código Penal... arts. 29 e 61, inciso I (mandantes) do Código Penal. Narra a peça acusa...
, da Lei nº 9.504 /97, c/c arts. 29 e 61 , inciso I (mandantes) do Código Penal . Narra a peça acusatória que: "no dia 07... ao crime previsto no art. 39 , § 5º, incisos II e II, da Lei nº 9.504 /97, é de no máximo 01 (um) ano de detenção, perfazendo... o prazo prescricional em 04 (quatro) anos , segundo o artigo 109 ...
qual no valor mínimo legal, por infração aos artigos 38-A, caput, e 39, ambos da Lei nº 9605/98 c/c artigos 65, III, d, e 71... qual no valor mínimo legal, por infração aos artigos 38-A, caput, e 39, ambos da Lei nº 9605/98 c/c artigos 65, III, d, e 71... aos delitos que lhe foram imputados nos autos, o que faço com b...
, como incurso no art. 311, caput, do Código Penal, à pena de 03 anos de reclusão, que deve cumprir inicialmente em regime... aos requerentes, com fundamento no art. 39 e seguintes do E.C.A.”. E, constando dos autos que o(a) Sr(a). qualificado(a) acima... e passado nesta cidade de Caçapava, aos 07 de agosto de 2017. DO...