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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 39 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 39 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Legislação especial

Pg. 201. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 01/11/2018

se ao acusado, KELLVYNN DOUGLAS NASCIMENTO CAVALCANTE, a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006... enquadrou a conduta imputada ao réu no disposto no art. 33, caput, da Lei . 11.343/06, que transcrevo abaixo in verbis: Art... CAVALCANTE, devidamente qualificado, por haver violado o dispos...

Andamento do Processo n. 1000482-89.2018.8.26.0101 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJSP

o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que, se “for... do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” (arts. 39, parágrafo único, e 238, parágrafo único, do C....P.C. de 1973; art. 274, 513, § 3º, e 841, § 4º, do C.P.C. de 2015...

Andamento do Processo n. 1010695-37.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - 25/10/2018 do TJSP

Processo 1010695-37.2016.8.26.0292 - Procedimento Comum - Guarda - A.R.M.S. - - D.M.S. - As partes somente devem ser intimadas pessoalmente, de regra e geralmente, para prestar depoimento pessoal em

Pg. 705. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar a execução; C) verificada conduta procrastinatória da parte

Pg. 726. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2018

Processo 1010447-71.2016.8.26.0292 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.C.M.D. - C.D.D. - P. 237/238: Desnecessária a emissão de senha para advogado constituído em favor

Andamento do Processo n. 1005183-39.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

Processo 1005183-39.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - K.C.C.O. - J.M.L. - Fls. 375: 1) anote-se no SAJ o novo endereço da parte autora; 2) considerando que a virago

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao

Andamento do Processo n. 0245354-59.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento - 05/10/2018 do TJAM

ADV: MONIQUE RODRIGUES DA CRUZ (OAB 4292/AM) -Processo 0245354-59.2012.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: 18.ª

Pg. 265. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/10/2018

Ordinário - Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - INDICIANTE: 18.ª Promotoria de Justiça - Meio Ambiente -DENUNCIADO: Márcio Alexandre Lemos Bernardes e outro - Ante o exposto, com

Andamento do Processo n. 1007498-40.2017.8.26.0292 - Cumprimento de Sentença - 27/09/2018 do TJSP

Processo 1007498-40.2017.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.S.S. - Vistos. As partes somente devem ser intimadas pessoalmente, de regra e geralmente, para prestar depoimento pessoal

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