Art. 39 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

, 140 e 147 caput e parágrafo único e artigo 100 , § 1º , c.c artigos 24 e 39 do Código Penal , alegando que em 28... para que se inicie a ação penal. Posto isso, com base no artigo 395 , inciso …

24 e 39 do Código Penal , alegando que em 28 de dezembro de 2019, lavrou um Boletim de Ocorrência sob o nº 744/2019..., contra Patricia Aparecida Pinto de Carvalho, com base nos artigos 30 e 41 do C……

.) Do mesmo modo, encontramos também previsão nos artigos 15 e 16 da Lei de Execução Penal, vejamos: Art. 15. A assistência... prisional em que este se encontra. O Código Penal também traz expresso …

, §2º da Lei nº 7.210/84, o Código Penal em seu art. 39, prevê que " O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe... de direitos de incapazes, a teor do art. 198, inciso I, do Código Civil …

e da condição de dependente de quem objetiva o benefício. 2. Segundo dispõe o Código Penal, no art. 39, "o trabalho do preso..., estabelece que a legislação especial regulará a matéria prevista no a……

dos Santos e Juliana Cristina S. Ferreira (pelo réu Matheus Gonçalves). 1. Nos termos do art. 5, § 1º da lei nº 1.343 /06... da absolvição sumária, previstas no artigo 397 , do Código de Processo Pe……

do artigo 195 do Código Penal Militar (abandono de posto), nos autos da ação penal nº 2017.01.1.050055-8, em curso... MILITAR POR ABANDONO DE POSTO. ARTIGO 195, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE …

, todos da Lei nº 7.210 /84, por terem infringido o artigo 163, inciso III, do Código Penal e o artigo 2º , da Lei nº 12.850 /13... previsão legal. Em conformidade com o § 6º , do art. 112 da Lei …

, § 4º , inciso IV , do CP , e artigo 39 da Lei n. 9.605/98, tudo na forma do art. 70 do CP ; (b) CONDENO o réu Samuel... , inciso IV do CP , e artigo 39 da Lei n. 9.605/98, tudo na forma do art. …

ULTRAPASSAM O LIMITE MÁXIMO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099 /95. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA DO 1..., nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099 /95. 2. Dado provimento ao …