Art. 39 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Legislação especial

Inquérito Policial

, do juiz (art. 5º, II). O art. 40 do Código de Processo Penal determina que quando o juiz verificar a existência de crime... julgar. Diz o artigo 12 do Código de Processo Penal : "o inquérito …

Andamento do Processo n. 277983-28.2012.8.09.0137 - Ação Penal - 18/09/2019 do TJGO

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO O ARTIGO 39 5, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE- SE. INTIME... TIPIFICADO NO ARTIGO 155, CAPUT", DO CÓDIGO PENAL. O MINISTÉRIO PÚBLICO …

Página 1804 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

, AMBOS DO CODIGO PENAL, BEM COMO O ARTIGO 39 5, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE- SE. INTIME... INEVITAVELMENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA E, CON FORME …

Página 30853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

- anotação da CTPS Os reclamados alegaram que o artigo 39 da CLT não prevê aplicação de multa em caso de não anotação... do contrato na carteira de trabalho do Reclamante no prazo de dez dias e sob …

Página 30864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

a anotação do contrato na carteira de trabalho do Reclamante no prazo de dez dias e sob os efeitos do artigo 39 Consolidado... do trânsito em julgado da Sentença, sob os efeitos do artigo 39, da …

Página 30874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

a categoria dos financiários. 2.3. Obrigação de fazer - anotação da CTPS Os reclamados alegaram que o artigo 39 da CLT não... e sob os efeitos do artigo 39 Consolidado. No dispositivo, o MM. Juízo …

Página 57 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

, da Lei 6.766/76, c/c artigo 38, 39 e 40, c/c artigo 15, inciso II, alíena _ e_ , da Lei 9.605/98, c/c artigo 69..., inciso II, da Lei 6.766/76, c/c artigo 38, 39 e 40, c/c artigo 15, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00032262620104036181 SP

PAULO/SP EMENTA PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. HABITUALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITULAR A CONDUTA NO ART. 70 DA LEI N.º... de multa tem regulação expressa nos artigos 39 a 42 do Código Penal, sendo …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00031299320188240048 Balneário Piçarras 0003129-93.2018.8.24.0048

. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI 11.343/2006 E ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA EM FACE DO PATAMAR DE EXASPERAÇAO. FIXAÇAO..., do Código Penal, e art. 33, caput , da Lei 11.343/2006, em razão dos …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Criminal : APR 5050877 PE

os possiveis criminosos. nos termos do art. 39 do Código Penal, lixo a pena - base cm 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses...- APELAÇAO. ART. 157, §2 0, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. …