Parágrafo 1 Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001047-86.2016.8.12.0018 MS 0001047-86.2016.8.12.0018

pela a reforma da sentença para afastar o parâmetro legal mínimo previsto no artigo 45 , § 1º , da Constituição Federal... Federal , não há que se falar em inconstitucionalidade do § 1º do artigo 45

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002355-55.2019.8.12.0018 MS 0002355-55.2019.8.12.0018

da sentença para afastar o parâmetro legal mínimo previsto no artigo 45, § 1º, da Constituição Federal, e pugna... mínimo previsto no artigo 45, § 1º, da Constituição Federal, e, subsidiariamente …

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 21 de Agosto de 2020

de Ariquemes/RO, falecido em 29.7.2019, com fundamento no artigo 40, §§2º, 7º, inciso I e §8º da Constituição Federal... 42, artigo 45, §1º e artigo 46, incisos I e II, V “c” “6” (redação dada pela …

Parlamento Europeu e brasileiro em uma perspectiva comparada

do Brasil. 1988, art. 45, § 1º. ↑ INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE. Disponível em: https://www... e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos (CF, ar…

Andamento do Processo n. 5000279-24.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 27/07/2020 do TRF-3

como art. 45, §1º, impõe-se à comprovação do exercício da atividade remunerada do contribuinte individual, a pretexto... das Leis nº 9.032/95 e 9.876/99 -que acrescentou os §§ 2º e 4º ao art. 45, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002254-52.2018.8.12.0018 MS 0002254-52.2018.8.12.0018

legal; b) a reforma da r. sentença a fim de ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal ao art.45, §1º... (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0000168-74.2019.8.12.0018 MS 0000168-74.2019.8.12.0018

, nos termos da Constituição Federal, art. 45, § 1º, a desvinculação do valor daquele estabelecido para salário mínimo.... A Defesa também requer, nos termos da Constituição Federal, art. 45, § 1º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0002162-45.2016.8.12.0018 MS 0002162-45.2016.8.12.0018

conferida interpretação conforme à Constituição federal ao Art. 45, §1º, da CF, para afastar o parâmetro legal mínimo ali... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, §1º, DO CP – AFASTADA – PEDIDO DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0005264-07.2018.8.12.0018 MS 0005264-07.2018.8.12.0018

Federal ao art. 45, § 1.º, da Constituição Federal. Ao final, apresentou Prequestionamento. O Relator encaminhou voto no... e que seja conferida interpretação conforme à constituição ao art. 45, § 1

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0003166-49.2018.8.12.0018 MS 0003166-49.2018.8.12.0018

Penal, interpretar conforme à Constituição federal ao Art. 45, § 1º, da CF, para afastar o parâmetro legal mínimo ali... Constituição federal ao Art. 45, § 1º, da CF, para afastar o parâmetro legal …