Parágrafo 1 Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013678-12.2016.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível n.: 0013678-12.2016.8.19.0004 Apelantes: Daniele Sant Anna Rego da Silva, Igor Nascimento Leal, Lucas Begossi…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0401674-52.2016.8.13.0000 Carmópolis de Minas

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISAO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - OMISSAO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo…

Petição Inicial - Ação Compensação de Upsai Sistemas de Energia

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, CAPITAL. UPSAI SISTEMAS DE ENERGIA LTDA., situada à bairro Belém, município de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o n , neste…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0004516-77.2015.8.12.0018 MS 0004516-77.2015.8.12.0018

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 26 de outubro de 2021 2ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0004516-77.2015.8.12.0018 - Paranaíba Relator – Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad Netto…

Intimação - Apelação Cível - 5224397-10.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5224397-10.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO PAULO AFONSO DA SILVA NUNES ADVOGADO(A/S) LARISSA MANZANI VIOLA ZANELATI | 280024/SP JOSE ANTONIO FERNANDES | 263557/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 566888 SC 2020/0068130-5

HABEAS CORPUS Nº 566888 - SC (2020/0068130-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de WILSON PACHECO ALBINO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do …

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO AGRAVANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) AGRAVADA: CIELO S/A PROCESSO DE ORIGEM: (MANDADO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006308-71.2017.4.04.7000 PR 5006308-71.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5006308-71.2017.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA EMBARGANTE:…

Andamento do Processo n. 566888 - Habeas Corpus - 14/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 566888 - SC (2020/0068130-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Página 6388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2021

presente ação constitucional, devolvendo a discussão da matéria ao Superior Tribunal de Justiça. [...] Como visto, o Juízo sentenciante — ratificado pelo TJSC — simplesmente ignorou a possibilidade…