Art. 45, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo Regimental : AGR 00032172020198250000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201921672 RECURSO: Agravo Regimental PROCESSO: 201900812889 RELATOR: ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE AGRAVANTE...

Página 131 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Agosto de 2019

Poder Legislativo conferiu, de modo explícito, o poder regulamentar ao e. TSE. Tome-se, por exemplo, o art. 61 da Lei nº 9.096/95, que reproduz os delineamentos do art. 23, IX, do Código Eleitoral....

Página 134 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Agosto de 2019

Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei. (original sem...

Página 137 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Agosto de 2019

não prestadas, devendo o órgão ser inativado e novas anotações indeferidas até que seja regularizada a situação. A penalidade de suspensão do registro ou anotação do órgão diretivo merece algumas...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13716920105030024

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/dl/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ACÓRDAO...

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00044141020198250000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ACÓRDAO: 201920986 RECURSO: Agravo de Instrumento PROCESSO: 201900815032 RELATOR: LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA...

Andamento do Processo n. 1.093.830 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.830 - SC (2017/0098396-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FRIGORÍFICO EL'GOLLI LTDA ADVOGADO : JAIME LUIZ LEITE E OUTRO(S) - SC010239 AGRAVADO :...

Página 4894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

declaração" (fls. 370/371e). Posteriormente, ao proceder a um novo julgamento dos Embargos de Declaração – por força da decisão proferida no Recurso Especial anteriormente interposto –, o Tribunal de...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00008665620148120018 MS 0000866-56.2014.8.12.0018

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Desembargador Zaloar Murat Martins de Souza 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal nº 0000866-56.2014.8.12.0018 Apelante : Andre Rodrigues de Souza DPGE - 1ª...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40035469320168240000 Balneário Piçarras 4003546-93.2016.8.24.0000

Recurso Especial n. 4003546-93.2016.8.24.0000/50000, Balneário Piçarras Rectes. : Banco Bradesco S/A e outro Advogado : Milton Baccin (OAB: 5113/SC) Recorridos : JMS Indústria e Comércio de Pescados...