Art. 45, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00027502320148120018 MS 0002750-23.2014.8.12.0018

assiste razão no que tange a inconstitucionalidade do artigo § 1º, art. 45 , do Código Penal . Vejamos: O artigo 7º... DA REINCIDÊNCIA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45

Reforma do Sistema Político Brasileiro

em todo o país. Para tanto defendemos uma Emenda à Constituição para modificar o § 1° do art. 45 da CF, para eliminar... de manifestação da soberania popular expressas no art. 14 da Constituição Fed…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00022614420188120018 MS 0002261-44.2018.8.12.0018

; e) conferida interpretação conforme à Constituição federal ao Art. 45, §1º, da CF, para afastar o parâmetro legal.... Requer, portanto, seja conferida interpretação conforme à Constituição federal

Página 6 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Janeiro de 2020

), art. 42, art. 45, § 1º e art. 46, inciso I, V “b”, (redação dada pela Lei 2157/2018), da Lei Municipal nº 1.155/2005, c/c... o art. 40, §§ 2º, 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00043763820188120018 MS 0004376-38.2018.8.12.0018

mínimos. Em razões de fls 125/133, pugnam os apelantes pela interpretação conforme à Constituição federal ao Art. 45, §1... conforme à Constituição federal ao Art. 45, §1º, da CF, afastando o …

Página 3 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 31 de Dezembro de 2019

, com fundamento no Art. 8º , inciso I , § 1º , art. 40, inciso I , § 3º , art. 41 , inciso II, art. 42 , art. 45 , § 1º..., 1.367 /2008, e, Decreto nº 12.608/17. R E S O L V E Art. 1º - Conceder o …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00026847220168120018 MS 0002684-72.2016.8.12.0018

MÍNIMO RELATIVO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL - TESE... expressamente no artigo 45 , § 1º , do Código Penal . III – A prestação …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00075476020198250000

, I, da CF/88, c/c art. 45, §§1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil, devendo o cartório remeter os autos, através... AS DEMANDAS QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MANIFESTOU INTERESSE - INTELIGÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00015974720178120018 MS 0001597-47.2017.8.12.0018

artigo 45 , § 1º , do Código Penal , pois a pretensão da norma constitucional, contida em seu art. 7º , IV, é vedar... , IV , da CF , não se aplica ao disposto no art. 45 , § 1º , do CP , uma vez …

Andamento do Processo n. 0001597-47.2017.8.12.0018 - Apelação Criminal - 17/12/2019 do TJMS

do art. 7º , IV , da CF , não se aplica ao disposto no art. 45 , § 1º , doCP, uma vez que ao determinar a fixação...: Adriana dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Fábio Luiz Sant Ana de Oliveira Apelado: …