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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

Pg. 7. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 24/05/2017

, com fundamento no Art.8º, inciso I, § 1º, art. 40, inciso II, § 3º, art. 41, inciso I, art. 42, art. 45, § 1º e art. 46..., inciso I da Lei Municipal nº 1.155/2005, c/c o art. 40, §§ 2º, 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal.... 42, art. 45, § 1º e art. 46, inciso I da Lei Municipal nº 1.155/2005, c/c o art. 4...

Direito Eleitoral

proporcionais para deputado federal (art. 45 , § 1º , CF ). Esse artigo coloca os limites mínimo e máximo dos deputados...Direito Eleitoral Podemos classificar os princípios do Direito Eleitoral em: a) Anualidade eleitoral (art. 16 , CF... um ramo federal, ligada à União. Além dos Tribunais Regionais, temos o Tribunal...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1349409620075060022

dos artigos 5º , II , XXXIX e LIV , e 93 , IX , da CF . Ao exame. O art. 896 , § 1º , da CLT confere expressa... de qualquer preceito da Constituição Federal e de lei, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites... e da proporcionalidade. Estando a decisão agravada em conformidade com o a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50009132220134047006 PR 5000913-22.2013.404.7006

Documento eletrônico assinado por Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Relatora , na forma do artigo 1º... do índio, na forma estabelecida na legislação civil comum ou em leis especiais' (art. 1º , II , VII e parágrafo único, da Lei...-00049). Com efeito, a Constituição Federal , referente ao tema, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17047620118220001 RO 0001704-76.2011.822.0001

constitucionais. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal... Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição " (artigo 102, "caput"), o que implica dizer que essa jurisdição... oriunda da 1ª Vara Federal de Rondônia. Assim, não se pode falar...

Pará quer que STF defina parâmetros de representação parlamentar proporcional

dos estados e do Distrito Federal. Na ação, o governo paraense explica que a Constituição Federal dispõe em seu artigo 45... , parágrafo 1º , que “o número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será... da omissão legislativa, o Supremo Tribunal Federal estabeleça os parâmetro...

Pg. 10. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/04/2017

ADRIANA DIAS DOS SANTOS PINHEIRO Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Decreto n° 12.571/PGM/2017 EDILENE PINHEIRO DE LUCENA ABREU Casa da Criança Francisco de Assis TESTEMUNHAS:

Apelação: APL 16189887 PR 1618988-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento a fim reformar a sentença proferida para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de: a) indenização por danos morais ao autor no valor de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11129220128260257 SP 0001112-92.2012.8.26.0257

qual se encontram em um dos parágrafos do art. 144 , da Constituição Federal . Em segundo lugar, a atuação das Guardas... do Município, conforme já previsto na Constituição Federal . Por outro lado, o art. 5º adjudica as competências específicas. E é..., que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , §...

Andamento do Processo n. 94271-41.2010.8.09.0093 - Repeticao de Indebitos - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 94271-41.2010.8.09.0093 AUTOS NR. : 592 NATUREZA : REPETICAO DE INDEBITOS REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL REQUERENTE : CARLOS RENATO DE CARVALHO ADV REQDO :

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