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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

Inteiro Teor. Apelação: APL 150748020158260451 SP 0015074-80.2015.8.26.0451

do Estado, razão pela qual se encontram em um dos parágrafos do art. 144 , da Constituição Federal . Em segundo lugar... /14, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre... que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Dispõe esta nor...

Pg. 29. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 01/03/2017

, da Constituição Federal de 1988 bem como LCE Previdenciária nº 432/2008; II – Determinar o registro do ato nesta Corte..., artigo 42, artigo 45, § 1º e artigo 46, inciso I da Lei Municipal nº 1.155/2005, c/c o artigo 40, §§ 2º, 7º, inciso II e § 8..., de 16.9.2016, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição...

Inteiro Teor. Apelação: APL 925134620148260050 SP 0092513-46.2014.8.26.0050

pública do Estado, razão pela qual se encontram em um dos parágrafos do art. 144 , da Constituição Federal . Em segundo... municipais e instalações do Município, conforme já previsto na Constituição Federal . Por outro lado, o art. 5º adjudica.... 144 , § 8º , da Constituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃ...

Andamento do Processo n. 94308-68.2010.8.09.0093 - Repeticao de Indebitos - 10/02/2017 do TJGO

, COM ESCOPO NO ARTIGO 45, 1 DO CODIGO DE PRO CESSO CIVIL, BEM COMO NOS PRINCIPIOS DA EFICIENCIA E DA DURACAO R AZOAVEL... EM RELACAO AS OPERACOES 88/003 62-0, 89/00362-0, 89/00679-8 E 89/00680-1, EM RAZAO DE TEREM SIDO S TRANSFERIDAS A UNIAO POR MEIO... DE PELO MENOS UM ENTE FEDERAL NA DEMANDA, CONSOANTE PRECE ITUA O ...

Pg. 1605. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/02/2017

E NEM A NECESSIDADE DE SUA ANALISE PELA JUSTIÇA FEDERAL, COM ESCOPO NO ARTIGO 45 , 1 DO CÓDIGO DE PRO CESSO CIVIL, BEM COMO NOS PRINCIPIOS... STICA ESTADUAL PARA JULGAR O FEITO EM RELACAO AS OPERAÇÕES 88/003 62-0, 89/00362-0, 89/00679-8 E 89/00680-1, EM RAZAO... DA JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINADA PELA P RESENCA DE PELO ...

Pg. 6. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/02/2017

do Regimento Interno e pelo prazo máximo previsto no §1º do artigo 45, os Vereadores: Gilmar Roberto de Rezende (PMDB... artigo 40, § 1º do Regimento Interno, Considerando as diretrizes presentes na Lei Federal n.º 9.096 de 19 de Setembro... previsto no §1º do artigo 45, os Vereadores: Adilson Geraldo Luiz de Oliveira...

Inteiro Teor. Apelação: APL 133197220128260565 SP 0013319-72.2012.8.26.0565

de Direito Criminal 1. Não viola o art. 93 , IX da Constituição Federal o acórdão que adota os fundamentos da sentença... constitucional insculpida no art. 93 , IX , da Constituição Federal . Precedentes do STF (AI 825.520 AgRED/SP - Rel. Min... Brasileiro, no art. 163, parágrafo único, III, no art. 129, § 2º, III (ví...

Inteiro Teor. Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI 20120131467 RN

DE NATUREZA PERMANENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART... EXCEPCIONAL . 1. O artigo 29 , inciso IV da Constituição Federal , exige que o número de Vereadores seja proporcional à... de Inconstitucionalidade, nos termos dos artigos 125 , § 2º , da Const...

Andamento do Processo n. 22-88.2016.6.13.0014 - Prestação de Contas - 01/02/2017 do TRE-MG

FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 45, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPORCIONALIDADE RELATIVAMENTE À... nem passível de ser dela deduzido, em afronta ao texto constitucional a que remete - o art. 45, caput e § 1º... para oferecimento de defesa, na forma do art. 45, VIII, "b" c.c art. 38, ambos da Resolução ...

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 01/02/2017

, em afronta ao texto constitucional a que remete - o art. 45, caput e § 1º, da Constituição Federal -, expõe-se ao controle... DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. DEFINIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 45..., § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PROPORCIONALIDADE RELATIVA...

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