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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

Pg. 1761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

. 207 e seguintes do CC/02 e, no caso de constituição de pessoa jurídica, o § único do art. 45 do CC estabelece um prazo... por simples retificação ou complementação (art. 897-A, parágrafo único da CLT e art. 463 do CPC). Por um lapso, deixou... (L. 1060/50 e art. 790, parágrafo 3º, CLT) O benefício da justiça gratuita...

Inteiro Teor. 80051129720178050001

aos princípios da seletividade e essencialidade, previstos no art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988... e essencialidade, em desrespeito ao art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, busca a tutela... O FUTURO. SITUAÇAO EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29, inciso IV da Constit...

Pg. 8. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/10/2018

Lei 1596/2010), art. 42, art. 45, § 1º e art. 46, inciso I, II, V “c”, (redação dada pela Lei 2157/2018), da Lei... Municipal nº 1.155/2005, c/c o art. 40, §§ 2º, 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03... O L V E Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte aos dependentes...

Pg. 713. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7... vigente. 5. Parâmetro aritmético que atende ao comando expresso na Constituição Federal, sem que a proporcionalidade... administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas ...

Inteiro Teor. 80007424120188050001

. EFEITOS PARA O FUTURO. SITUAÇAO EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29, inciso IV da Constituição Federal, exige que o número..., inciso III, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, busca a tutela jurisdicional a fim de ver declarada... do serviço de energia elétrica, no Estado da Bahia, com o dispositivo do art. 155, §2º...

Pg. 754. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/10/2018

por conduzir a inconstitucionalidade do art. 16, inciso II, Lei Estadual nº 7014/96 c/c o art. 51, do Decreto nº 6284/97. Ultrapassada essa primeira etapa do julgamento, reconhecida a

Pg. 1031. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018

6- Nessa diapasão, restando indevida a aplicação da alíquota máxima de 25%, nem a mínima de 7%, revela-se razoável a aplicação da alíquota genérica de 17%, prevista no art. 50, inciso I, da Decreto

Pg. 1076. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018

4- Depreende do exame do caso que embora tenha sido adotado pelo Estado da Bahia, o princípio da seletividade através da instituição de diversas alíquotas, não fora o mesmo aplicado em função da

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

2º da norma suscitada faz remissão expressa à exceção constitucional encartada no § 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, conferindo conformidade ao enquadramento legal

PGR quer prazo para que Congresso altere regras da distribuição de cadeiras por estado na Câmara dos Deputados

A Constituição Federal de 1988, no artigo 45, parágrafo 1º, delegou ao Congresso Nacional a tarefa de editar lei complementar sobre a distribuição de cadeiras da Câmara dos Deputados, de forma

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