Parágrafo 1 Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00001687420198120018 MS 0000168-74.2019.8.12.0018

, nos termos da Constituição Federal, art. 45, § 1º, a desvinculação do valor daquele estabelecido para salário mínimo.... A Defesa também requer, nos termos da Constituição Federal, art. 45, § 1º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00021624520168120018 MS 0002162-45.2016.8.12.0018

conferida interpretação conforme à Constituição federal ao Art. 45, §1º, da CF, para afastar o parâmetro legal mínimo ali... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45, §1º, DO CP – AFASTADA – PEDIDO DE …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00052640720188120018 MS 0005264-07.2018.8.12.0018

Federal ao art. 45, § 1.º, da Constituição Federal. Ao final, apresentou Prequestionamento. O Relator encaminhou voto no... e que seja conferida interpretação conforme à constituição ao art. 45, § 1

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00031664920188120018 MS 0003166-49.2018.8.12.0018

Penal, interpretar conforme à Constituição federal ao Art. 45, § 1º, da CF, para afastar o parâmetro legal mínimo ali... Constituição federal ao Art. 45, § 1º, da CF, para afastar o parâmetro legal …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00034188620178120018 MS 0003418-86.2017.8.12.0018

do repouso noturno; a interpretação do § 1º do art. 45 do Código Penal conforme à Constituição Federal, a fim de ser afastado...; a exclusão da causa de aumento do repouso noturno; a interpretação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00011332320178120018 MS 0001133-23.2017.8.12.0018

conferida interpretação conforme à Constituição federal - Art. 45 , § 1º , da CF , para afastar o parâmetro legal mínimo ali... interpretação conforme à Constituição federal - Art. 45 , § 1º , da …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00021260320168120018 MS 0002126-03.2016.8.12.0018

recorrida, a fim de ser conferida interpretação conforme à Constituição federal ao Art. 45, §1º, da CF, para afastar... federal ao Art. 45, §1º, da CF, para afastar o parâmetro legal mínimo ali …

Andamento do Processo n. 0008021-31.2016.4.02.5102 - Apelação Cível - 12/05/2020 do TRF-2

os artigos 45 , § 1º ; 150 , II e § 6º ; 155 , II ; 156 , III ; 194 e 195 , I , b , todos da Constituição Federal . Foram... interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com fulcro no artigo

Página 9035 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2020

terceiro salário em seus arts. 45, § 1º, e 93, IX, além do que o STF decidiu em regime de repercussão geral... que o pagamento de abono de férias e 13º salário a agentes políticos não é …

Página 9043 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Abril de 2020

salário em seus arts. 45, § 1º, e 93, IX, além do que o STF decidiu em regime de repercussão geral que o pagamento... de abono de férias e 13º salário a agentes políticos não é incompatível com o ar…