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24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 82344220168250000

, I, da CF/88, c/c art. 45, §§1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil, devendo o advogado autoral ajuizar a ação cabível... referentes às demais apólices. Aliás, dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que à Justiça Federal compete processar... aos autores que contrataram as apólices públicas, de acordo com o §...

Pg. 451. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

, e 195, inciso I e § 12, da Constituição Federal, artigo 1º da Lei nº 10.637/2002, artigo 1º da Lei nº 10.833/2003 e Lei nº..., os demais artigos suscitados pelo apelante, quais sejam, os artigos 5º, inciso XXII , 45, § 1º, e 150, inciso, e 155, inciso II, da CF... TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENT...

Inteiro Teor. Apelação: APL 617541220088260050 SP 0061754-12.2008.8.26.0050

, que amplia a restrita interpretação que se havia do art. 144 , § 8º , da Constituição Federal , dando-lhes, dentre... Municipais, disciplinando o art. 144 , § 8º , da Constituição Federal . Segundo este dispositivo constitucional... do Município, conforme já previsto na Constituição Federal . Por outro lado, o art. 5...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50444012020184040000 5044401-20.2018.4.04.0000

se firmava tão somente em relação à corré CEF, forte no art. 109, I, da CR/88 c/c o art. 45, §§ 1º e 4º, a contrario sensu... DE ALMEIDA, Desembargadora Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006... que autoriza a Justiça Federal a apreciar a demanda também em relaçã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50444012020184040000 5044401-20.2018.4.04.0000

somente em relação à corré CEF, forte no art. 109, I, da CR/88 c/c o art. 45, §§ 1º e 4º, a contrario sensu, do CPC... deste juízo se firmava tão somente em relação à corré CEF, forte no art. 109, I, da CR/88 c/c o art. 45, §§ 1º e 4º... a Justiça Federal a apreciar a demanda também em relação a réu não elencado no ro...

Pg. 112. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/11/2018

dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF. artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantum da lei... Municipal de São Paulo RESOLVE: Art. 1º O Parágrafo único do art. 49 da Lei Orgânica do Município de São Paulo passa... RESOLVE: Art. 1º O caput do art. 12 da Lei Orgânica do Município de São...

Pg. 112. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2018

e das Assembléias Legislativas (CF. artigos 27 e 45, § 1º). 7. Inconstitucionalidade, incidenter tantum da lei local... Municipal de São Paulo RESOLVE: Art. 1º O Parágrafo único do art. 49 da Lei Orgânica do Município de São Paulo passa a vigorar...: Art. 1º O caput do art. 12 da Lei Orgânica do Município de São Paulo...

Pg. 1761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

. 207 e seguintes do CC/02 e, no caso de constituição de pessoa jurídica, o § único do art. 45 do CC estabelece um prazo... por simples retificação ou complementação (art. 897-A, parágrafo único da CLT e art. 463 do CPC). Por um lapso, deixou... (L. 1060/50 e art. 790, parágrafo 3º, CLT) O benefício da justiça gratuita...

Inteiro Teor. 80051129720178050001

aos princípios da seletividade e essencialidade, previstos no art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988... e essencialidade, em desrespeito ao art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, busca a tutela... O FUTURO. SITUAÇAO EXCEPCIONAL. 1. O artigo 29, inciso IV da Constit...

Pg. 8. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/10/2018

Lei 1596/2010), art. 42, art. 45, § 1º e art. 46, inciso I, II, V “c”, (redação dada pela Lei 2157/2018), da Lei... Municipal nº 1.155/2005, c/c o art. 40, §§ 2º, 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03... O L V E Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte aos dependentes...

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