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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

Andamento do Processo n. 5023237-93.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 10/11/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5023237-93.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KUCHO'S DISTRIBUIDORA DEPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do (a) IMPETRANTE: SIMONEAPARECIDA

Pg. 85. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/11/2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5023237-93.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: KUCHO'S DISTRIBUIDORA DEPRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: SIMONEAPARECIDA

Pg. 1214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. O artigo 125 do Código de Processo Civil estabelece que ao juiz compete a suprema condução do processo.

Inteiro Teor. : 61194420138260091 SP 0006119-44.2013.8.26.0091

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000847426 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0006119-44.2013.8.26.0091,

Andamento do Processo n. 5021540-37.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado Desegurança - 06/11/2017 do TRF-3

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5021540-37.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MEDICATRIZ INDUSTRIA ECOMERCIO DECOSMETICOS LTDA - EPP Advogados do (a) IMPETRANTE:

Pg. 53. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/11/2017

MANDADO DESEGURANÇA (120) Nº 5021540-37.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MEDICATRIZ INDUSTRIA ECOMERCIO DECOSMETICOS LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE:

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50148211020174047200 SC 5014821-10.2017.404.7200

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5014821-10.2017.4.04.7200/SC RELATOR : ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA IMPETRANTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO IMPETRADO : Juízo Substituto da 1ª VF de

Pg. 175. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2017

SãO PAULO, 20 de setembro de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5017450-83.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA SAO JOSE LTDA - EPP,

Pg. 9. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

• Disponibilizar aos segurados do RPPS a íntegra desta Política de Investimentos, bem como quaisquer alterações que vierem a ser efetuadas em até 30 dias após a aprovação, conforme Portaria MPAS n°

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/10/2017

Embora o diploma legal busque regular matéria diversa daquela atinente às finanças e contabilidade dos partidos, trata-se de parâmetro hermenêutico seguro, baseado na interpretação análogica, apto a

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