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21 de setembro de 2017
Artigo 13 da Constituição Federal de 1967

Art. 13 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados dentre outros princípios estabelecidos nessa Constituição, os seguintes:

I - os mencionados no item VII do artigo 10;

II - a forma de investidura nos cargos eletivos;

III - o processo legislativo;

IV - a elaboração do orçamento, bem como a fiscalização orçamentária e a financeira, inclusive a da aplicação dos recursos recebidos da União e atribuídos aos municípios;

V - as normas relativas aos funcionários públicos, inclusive a aplicação, aos servidores estaduais e municipais, dos limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal;

VI - a proibição de pagar, a qualquer título, a deputados estaduais mais de dois terços dos subsídios e da ajuda de custo atribuídos em lei aos deputados federais, bem como de remunerar mais de oito sessões extraordinárias mensais;

VI - a proibição de pagar a deputados estaduais mais de oito sessões extraordinárias. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 21, de 1981)

VII - a emissão de títulos da dívida pública de acôrdo com o estabelecido nesta Constituição;

VIII - a aplicação aos deputados estaduais do disposto no artigo 35 e seus parágrafos, no que couber; e

IX - a aplicação, no que couber, do disposto nos itens I a III do artigo 114 aos membros dos Tribunais de Contas, não podendo o seu número ser superior a sete.

§ 1º Aos Estados são conferidos todos os podêres que, explícita ou implìcitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, far-se-á pelo sufrágio de um colégio eleitoral, em sessão pública e mediante votação nominal, obedecidas as seguintes normas: (Redação da pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto; o candidato a Vice-Governador será considerado eleito em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 15, de 1980)

a) o colégio eleitoral compor-se-á dos membros da respectiva Assembléia Legislativa e de delegados das Câmaras Municipais do respectivo Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

b) cada Câmara indicará, dentre seus membros, um delegado e mais um por duzentos mil habitantes do município, não podendo nenhuma representação ter menos de dois delegados, admitindo-se o voto cumulativo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

c) o colégio eleitoral reunir-se-á na sede da respectiva Assembléia Legislativa, a 1º de setembro do ano anterior àquele em que findar o mandato do governador; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

d) será considerado eleito Governador, o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta de votos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

e) se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira votação, esta será repetida e a eleição dar-se-á, na terceira votação, por maioria simples; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

f) o candidato a Vice-Governador considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

g) a composição e o funcionamento do colégio eleitoral serão regulados em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

§ 3º A União, os Estados e Municípios poderão celebrar convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de funcionários federais, estaduais ou municipais.

§ 4º As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados fôrças auxiliares, reserva do Exército, não podendo seus postos ou graduações ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército.

§ 5º Não será concedido, pela União, auxílio a Estado ou Município, sem a prévia entrega, ao órgão federal competente, do plano de sua publicação. As contas do Governador e as do Prefeito serão prestadas nos prazos e na forma da lei e precedidas de publicação no jornal oficial do Estado.

§ 6º O número de deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

Andamento do Processo n. 1.057.918 - Recurso Extraordinário - 01/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.057.918 (769) ORIGEM : AREsp - 50088419420134047112 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ADEMAR ROSA

Pg. 267. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2017

Documento assinado digitalmente RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.057.918 (769) ORIGEM : AREsp - 50088419420134047112 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. EDSON

Andamento do Processo n. 1.048.561 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/08/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.048.561 (1695) ORIGEM : ARE - 03788629720098260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ESTADO

Pg. 406. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2017

extraordinário entendendo relevante e transcendente a questão debatida por fundamento constitucional diverso daquele alvitrado pelo recorrente (MARINONI, Luiz Guilherme. Repercussão geral no recurso

Andamento do Processo n. 0095775-86.2005.4.01.3400 - 13/07/2017 do TRF-1

PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 0095775-86.2005.4.01.3400 RELATOR : JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA

Pg. 808. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. SENTENÇA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 183763320094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018376-33.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.018376-7/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : BERGSON

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 248485020094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024848-50.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.024848-8/SP RELATORA : Juíza Federal em Auxílio LOUISE FILGUEIRAS APELANTE : NILTON

Andamento do Processo n. 0008858-43.2014.403.6100 - 03/03/2017 do TRF-3

0008858-43.2014.403.6100 - RAFAEL FERREIRA DA SILVA (SP254765 - FRANKLIN PEREIRA DA SILVA) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1142 - CRISTIANE BLANES) 11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Procedimento

Pg. 58. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2017

11ª Vara Federal Cível de São PauloClasse: Procedimento ComumProcesso n.: 0008858-43.2014.403.6100Autor: RAFAEL FERREIRA DA SILVARé: UNIÃOJSH - REGSentença(Tipo B)O objeto da ação é pagamento de

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