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25 de fevereiro de 2017
Artigo 13 da Constituição Federal de 1967

Art. 13 da Constituição Federal de 67

Constituição Federal de 1967

Art. 13. Os Estados organizar-se-ão e reger-se-ão pelas Constituições e leis que adotarem, respeitados dentre outros princípios estabelecidos nessa Constituição, os seguintes:

I - os mencionados no item VII do artigo 10;

II - a forma de investidura nos cargos eletivos;

III - o processo legislativo;

IV - a elaboração do orçamento, bem como a fiscalização orçamentária e a financeira, inclusive a da aplicação dos recursos recebidos da União e atribuídos aos municípios;

V - as normas relativas aos funcionários públicos, inclusive a aplicação, aos servidores estaduais e municipais, dos limites máximos de remuneração estabelecidos em lei federal;

VI - a proibição de pagar, a qualquer título, a deputados estaduais mais de dois terços dos subsídios e da ajuda de custo atribuídos em lei aos deputados federais, bem como de remunerar mais de oito sessões extraordinárias mensais;

VI - a proibição de pagar a deputados estaduais mais de oito sessões extraordinárias. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 21, de 1981)

VII - a emissão de títulos da dívida pública de acôrdo com o estabelecido nesta Constituição;

VIII - a aplicação aos deputados estaduais do disposto no artigo 35 e seus parágrafos, no que couber; e

IX - a aplicação, no que couber, do disposto nos itens I a III do artigo 114 aos membros dos Tribunais de Contas, não podendo o seu número ser superior a sete.

§ 1º Aos Estados são conferidos todos os podêres que, explícita ou implìcitamente, não lhes sejam vedados por esta Constituição.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto.

§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, far-se-á pelo sufrágio de um colégio eleitoral, em sessão pública e mediante votação nominal, obedecidas as seguintes normas: (Redação da pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

§ 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, far-se-á por sufrágio universal e voto direto e secreto; o candidato a Vice-Governador será considerado eleito em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado. (Redação da pela Emenda Constitucional nº 15, de 1980)

a) o colégio eleitoral compor-se-á dos membros da respectiva Assembléia Legislativa e de delegados das Câmaras Municipais do respectivo Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

b) cada Câmara indicará, dentre seus membros, um delegado e mais um por duzentos mil habitantes do município, não podendo nenhuma representação ter menos de dois delegados, admitindo-se o voto cumulativo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

c) o colégio eleitoral reunir-se-á na sede da respectiva Assembléia Legislativa, a 1º de setembro do ano anterior àquele em que findar o mandato do governador; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

d) será considerado eleito Governador, o candidato que, registrado por partido político, obtiver maioria absoluta de votos; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

e) se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira votação, esta será repetida e a eleição dar-se-á, na terceira votação, por maioria simples; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

f) o candidato a Vice-Governador considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

g) a composição e o funcionamento do colégio eleitoral serão regulados em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 8, de 1977)

§ 3º A União, os Estados e Municípios poderão celebrar convênios para execução de suas leis, serviços ou decisões, por intermédio de funcionários federais, estaduais ou municipais.

§ 4º As polícias militares, instituídas para a manutenção da ordem pública nos Estados, nos Territórios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares são considerados fôrças auxiliares, reserva do Exército, não podendo seus postos ou graduações ter remuneração superior à fixada para os postos e graduações correspondentes no Exército.

§ 5º Não será concedido, pela União, auxílio a Estado ou Município, sem a prévia entrega, ao órgão federal competente, do plano de sua publicação. As contas do Governador e as do Prefeito serão prestadas nos prazos e na forma da lei e precedidas de publicação no jornal oficial do Estado.

§ 6º O número de deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

Pg. 30. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2017

. Referido dispositivo reproduzia o constante na Constituição de 1967, artigo 13, 4º, que vedava o pagamento... da Federação. 2. Salienta-se que o impedimento do art. 13, 4º, da Constituição de 1967, na redação da EC 1/69, não foi... por violação ao preceito dos artigos 21., XIV e 22, XXI, da Constituição Federal; B) C...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1487009720065170101

Constituição Federal (art. 13 , inciso V , da Constituição de 1967 ) uma conclusão irrompe necessária e logicamente: A Lei.... Nego provimento, pois como bem registrado na sentença impugnada, a Constituição Federal de 1967 (EC 1 /69), à qual estavam.... 106 , da Constituição Federal de 1967 (EC1/69) previsse regime es...

Inteiro Teor. : 139006719975240000

da Constituição Federal de 1988; arts. 82 e 145 do Código Civil, art. 3º da LICC; arts. 13 da Constituição de 1967; arts... de 1988; arts. 82 e 145 do Código Civil, art. 3º da LICC; arts. 13 e 97 da Constituição de 1967; arts. 18, 20, 21,22... concurso público, restando inobservado o disposto no art. 97, § 1º da Const...

Inteiro Teor. : 175009619975240000

havido afronta aos arts. 13 e 97, §§ 1 0 e 2 0 da Constituição Federal de 1967; arts. 18,20,21, 22, 25 da Lei Complementar... e mesmo existindo previsão na Constituição Federal de 1967 acerca do acesso a cargos públicos somente através de prévia aprovação... do Requerido decorreu de imposição da ConstituiÇão Federal a...

Inteiro Teor. : 60002919975240066

quanto ao prequestionamento feito acerca do Decreto 84.831, do Decreto-Lei 200/67 e dos artigos 13, § 30, 69, § 1° e 97, § 1°, todos da CF/67... entre servidores públicos, nos exatos termos do artigo 96 e 106 da CF/67, in verbis: Ari 96 - Não se admitirá vinculação... prequestionados, tampouco ao artigo 30 da CLT. Tam...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 33061420114036000 MS

a parte final do art. 13 , § 4º , da Constituição de 1967. O atual texto constitucional , alinhado aos princípios da não.... INVIABILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37 , XIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.12.2009... não reproduzindo o comando inserido no art. 13 , § 4º , da Carta de...

Pg. 30. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/11/2016

Pg. 30. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 23/11/2016 A Constituição de 1967..., em seu artigo 13, parágrafo 4º, reiterava a missão das Polícias Militares como “instituídas para a manutenção da ordem... após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Esse tipo de continuidade ent...

Andamento do Processo n. 0059229-14.2010.4.02.5151/01 - 22/11/2016 do TRF-2

do Decreto-Lei 667/69 que, reproduzindo vedação constante do art. 13, § 4º, da Constituição de 1967, na redação da EC 1/69... constante do art. 13, § 4º, da Constituição de 1967, na redação da EC 1/69, proíbe o pagamento de remuneração superior... Militares das Unidades da Federação. 2. Salienta-se que o impedimento d...

Pg. 2127. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2016

constante do art. 13, § 4º, da Constituição de 1967, na redação da EC 1/69, proíbe o pagamento de remuneração superior à...-se que o impedimento do art. 13, § 4º, da Constituição de 1967, na redação da EC 1/69, não foi mantido na Constituição... fundamenta-se no art. 24 do Decreto-Lei 667/69 que, reproduzindo vedação ...

Pg. 2128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2016

-Lei 667 /69 que, reproduzindo vedação constante do art. 13 , § 4º , da Constituição de 1967 , na redação da EC 1 /69... constante do art. 13 , § 4º , da Constituição de 1967 , na redação da EC 1 /69, proíbe o pagamento de remuneração superior à fixada para...Pg. 2128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª R...

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