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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 412 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 412 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 438-14.2015.8.10.0077 - 08/01/2018 do TJMA

do art. 155 do Código de Processo Penal, tal preceito não é de reprodução automática no que diz respeito à decisão.... PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PROVAS COLHIDAS NO... ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. MOT...

Andamento do Processo n. 438-14.2015.8.10.0077 - Ação Penal - 08/01/2018 do TJMA

em provas colhidas em fase inquisitorial, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal, tal preceito não é..., DJe 28â „4â „2014). HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. PRONÚNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL...Andamento do Processo n. 438-14.2015.8.10.0077 - Ação Penal - 08/01/2018 do TJMA...

Pg. 1165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II e IV, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO FÚTIL E RECURSO... as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, demandaria incursão no conjunto fático-probatório dos autos... dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do Código de Processo Penal - CPP....

Pg. 1171. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 08/01/2018

da alegação do agravante, no sentido de afastar as qualificadoras do art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, demandaria... E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II e IV..., DO CÓDIGO PENAL. MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍT...

HABEAS CORPUS: HC 411016 MT 2017/0194175-6

preconizada nos artigos 406 a 412 do Código de Processo Penal, razão pela qual a decisão proferida pelo tribunal estadual..., "ou seja, no caso em apreço inexistiu regular instrução processual preconizada nos artigos 406 a 412 do Código de Processo Penal... a existência dos requisitos previstos no art. 413 do Código d...

Andamento do Processo n. 2017/0194175-6 - Habeas Corpus - 19/12/2017 do STJ

caso em apreço inexistiu regular instrução processual preconizada nos artigos 406 a 412 do Código de Processo Penal... o art. 14 , II , ambos do Código Penal , tendo o Juízo de primeiro grau, contudo, declarado extinta a punibilidade..., do Código Penal e nos arts. 397 , IV , e 386 , VI , do Código de Processo Penal ....

Pg. 14244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

nos artigos 406 a 412 do Código de Processo Penal, razão pela qual a decisão proferida pelo tribunal estadual, de pronúncia... em decorrência da previsão constitucional consagrada no art. 5º XXXVIII, e, da Constituição Federal. Para concluir pela..., é eivada de nulidade absoluta (CPP, art. 563, 564, III, alíneas ‘e’ ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6262525620178060000 CE 0626252-56.2017.8.06.0000

previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal , uma vez que estas se mostram insuficientes e inadequadas, sendo de rigor... , II do Código Penal . O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias... suposta prática do crime tipificado no art. 121 , § 2º , inciso ...

Andamento do Processo n. 30748-85.2015.8.09.0091 - Acao Penal - 18/12/2017 do TJGO

. EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: I PELA MORTE DO AGENTE; (). O ARTI GO 62, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AINDA ESTABELECE: ARTIGO... TEIXEIRA DA SILVA, COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL... O PREVISTO NO INCISO IV MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. POIS BE...

Pg. 2452. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/12/2017

; (). O ARTI GO 62, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, AINDA ESTABELECE: ARTIGO 62. NO CASO DE MORTE DO ACUSADO, O JUIZ SOMENTE... DO DIA 02/09/2014). ISTO PO STO, COM FULCRO NO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, C/C 62 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... NAS PENAS DO ART . 121, 2 INCISOS II E IV C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS...

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