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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 412 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 412 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0001706-33.2017.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - 21/07/2017 do TJSP

Processo 0001706-33.2017.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - C.S. - (Controle 213/2017) parte dispositva da r. decisão de fls. 47/51: “VISTOS.CLALUDEMIR DA SILVA,

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

segregação cautelar do requerente, não se pode mais admitir que as prisões preventivas sejam impostas sem a fixação de um prazo certo e determinado, ou seja, indefinidamente. Assim, julgo

Andamento do Processo n. 339341-66.2016.8.09.0003 - Ação Penal - 19/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 339341-66.2016.8.09.0003 AUTOS NR. : 537 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DIVALDO DA SILVA LIMA VITIMA : JOSE EDUARDO VICENTE DE SOUSA ADV ACUS : 35620 GO - DYEGO CESAR LIMA DESPACHO :

Pg. 85. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/07/2017

DESPACHO : "NOMEIO O CAUSIDICO DR. JOAO THIAGO PEREIRA CAIXETA, DEFENSOR DO REU, DEVENDOSER INTIMADO PARA TOMAR PROVIDENCIAS INERENTES AO CAR GO. ALEXANIA/GO., 14 DE JULHO DE 2017. LEONARDO LOPES DOS

Pg. 107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

EQUENCIA, EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO PENA L, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES; OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CON DENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO III, CF/88); CUM

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000170452007000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ANÁLISE DA PROVA DA AUTORIA DELITIVA - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313

Pg. 302. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 11/07/2017

COMARCA DE PIMENTA BUENO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Proc: 1000036-87.2015.8.22.0009 Ação:Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo Ministério Público do Estado de Rondônia

Andamento do Processo n. 00088638520178140000 - 10/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00088638520178140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA Ação: Habeas Corpus em: 06/07/2017---IMPETRANTE: NELSON FERNANDO

Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/07/2017

que, o paciente foi preso em 10/02/2017, em cumprimento a decisão prolatada pela 1ª Vara de Inquéritos Policiais, que acolheu a representação pela prisão preventiva e busca e apreensão formulada pela

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 07/07/2017

. Protocolo: 2017/85642. Comarca: Realeza. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0003622-12.2015.8.16.0141 Ação Penal. Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná. Apelado: Adair Soares Dos

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