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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 412 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 412 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6293698920168060000 CE 0629369-89.2016.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Processo: 0629369-89.2016.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Defensoria Pública do Estado

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20462142520178260000 SP 2046214-25.2017.8.26.0000

, ainda que mediante imposição de medidas cautelares menos gravosas dispostas no art. 319 do Código de Processo Penal... sem que tivesse sido iniciada ainda a instrução processual, em desacordo com a norma prevista no art. 412 do Código...; e o art. 147, c.c. o art. 61, inciso II, letra f; na forma do art. 69 , todos d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070549 SP 2017/0061348-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.549 - SP (2017/0061348-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : SEVERINO ALVES DE SOUZA JUNIOR (PRESO) ADVOGADO : ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTRO(S) - SP103048 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SEVERINO ALVES DE ...

Andamento do Processo n. 2017/0061348-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7360) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.549 - SP (2017/0061348-9) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : SEVERINO ALVES DE SOUZA JUNIOR (PRESO) ADVOGADO : ELISEU MINICHILLO DE ARAÚJO E OUTRO

Pg. 6836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Diante do exposto, não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. P. e I. Brasília (DF), 31 de março de 2017. Ministro

Andamento do Processo n. 377781-73.2016.8.09.0087 - Ação Penal - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 377781-73.2016.8.09.0087 AUTOS NR. : 1109 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : PLINIO PEREIRA SILVA ACUSADO : PAULO NETO SOARES LEONARDO ALVES DA SILVA ADV ACUS : 19383 GO - ELISMARCIO DE

Pg. 1797. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

UE CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO. APLICAVEL, PORTANTO, AO CASO EM AP RECO, O ENTENDIMENTO ILUSTRADO NO SEGUINTE JULGADO: HABEAS CORPUS . HOMICIDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGI

Pg. 504. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2017

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA FEGER TREML EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0038/2017 ADV: PAULO NUNES DAS FLORES (OAB 7083/SC), PAULA DOIN DAS FLORES KARPEN (OAB 32740/SC), ANIELI

Andamento do Processo n. 1665436-1 - Habeas Corpus Crime - 05/04/2017 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 1665436-1 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/63620. Comarca: Capanema. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

Pg. 360. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/04/2017

a defesa para a demora do feito - "ficou caracterizada nulidade processual nas razões de recurso em sentido estrito e novo prazo foi concedido para sua apresentação". Sustentando, ainda, a

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