Art. 412 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 412. O procedimento será concluído no prazo máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0805603-29.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do TJAL

(cento e vinte e cinco) dias, conforme os arts. 412, 422 e 433, §1º, todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido... do art. 121, caput, c/c art. 14, II e art. 121, § 2º, VI, c/c art. 14, II, …

Andamento do Processo n. 5465868.79.2019.8.09.0000 - Habeas Corpus - 13/09/2019 do TJGO

a instrução criminal, mesmo porque, o artigo 412, do Código de Processo Penal estabelece que o limite de tempo para... artigo 302, do Código de Processo Penal. Destaca que houve “cerceamento de …

Andamento do Processo n. 117.869 - Recurso em Habeas Corpus - 13/09/2019 do STJ

em vista o teor do art. 412 do Código de Processo Penal. Pede a superação do óbice da Súmula n. 52/STJ, aduzindo violação... do art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. Houve o aditamento da …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 13 de Setembro de 2019

cautelares alternativas à prisão preventiva, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, isso porque, em havendo... da Constituição Federal c/c arts. 41 e 395, ambos do Código de Processo Pen…

Página 248 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 13 de Setembro de 2019

, todos do Código Penal. Esclareceu, em suas razões, que há excesso de prazo injustificado na conclusão do processo..., todos do Código de Processo Penal. Nesse sentido, apontou que desde a prisão em …

Página 469 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

criminal, mesmo porque, o artigo 412, do Código de Processo Penal estabelece que o limite de tempo para encerramento...Pg. 469. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/09/2019 …

Página 5776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

ao processo, com ou sem aplicação de medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal . Contrarrazões às e-STJ... excesso de prazo no encerramento da primeira fase do rito do Tribunal do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 00296989020198260000 SP 0029698-90.2019.8.26.0000

, o que absolutamente não ocorre no caso em apreço. Insta salientar que o prazo estipulado pelo artigo 412, do Código de Processo Penal, não.... Assim, a decisão encontra amparo no artigo 312 do Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10049180720178260302 SP 1004918-07.2017.8.26.0302

) da sua decretação (arts. 412 e 428 do CPP), data a partir da qual deve incidir o juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei ... da liberdade pessoal: (....) III - a prisão ilegal." Do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00057567220148240125 Capital 0005756-72.2014.8.24.0125

processar a execução penal. Inexistência de afronta à Carta Magna . Tema de organização judiciária (art. 125 CRFB... ao crime do art. 35 da Lei n. 11.343 /06, bem como readequar as penas de: a) …