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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 896 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 896, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

Pg. 212. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/09/2017

FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E CIENTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1526263920158240000 Pomerode 0152626-39.2015.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 0152626-39.2015.8.24.0000, de Pomerode Relator: Desembargador Luiz Zanelato AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522 DO CPC/1973). AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO E DE INDENIZAÇAO

Agravo de Instrumento: AI 1526263920158240000 Pomerode 0152626-39.2015.8.24.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522 DO CPC/1973). AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO BANCO RÉU. SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. SOBREVINDA DECISÃO QUE REVOGA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10362150033649001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO MONITÓRIA - EMBARGOS - NAO COMPARECIMENTO DA PARTE RECORRENTE REGULARMENTE INTIMADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO - APLICABILIDADE DA CONFISSAO FICTA - MANDADO

Andamento do Processo n. 0302164-75.2013.8.05.0103 - Consignação em Pagamento - Obrigações - 14/07/2017 do TJBA

ADV: GRACIANNE GOES PITOMBO (OAB 26112/BA), LUIZITA MARIA MADUREIRA DOS SANTOS (OAB 12638/BA), PAULO MIGUEL ANDRADE VIEIRA DA SILVA (OAB 34889/BA), RENATA SARI CARVALHO (OAB 37864/BA), ARY CARVALHO

Pg. 675. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/07/2017

judicial de quantia, o que foi deferido pelo juízo no prazo de cinco dias concedido a partir do despacho inicial, ainda no ano de 2013. Após o transcurso regular do procedimento, não comprovou que

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70065370660 RS

PSS Nº 70065370660 (Nº CNJ: 0222444-14.2015.8.21.7000) 2015/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO CONSTATADA NO JULGAMENTO DO AgRg no Agravo em Recurso especial n. 840.076-rs. EMBARGOS DE

Pg. 306. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2017

e empobrecimento do ofensor, servindo a providência como caráter pedagógico, punitivo e profilático inibidor da conduta perpetrada pela Demandada.Desta forma, há de ser mantido o valor fixado a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3055626620148240038 Joinville 0305562-66.2014.8.24.0038

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0305562-66.2014.8.24.0038 Relator: Desembargador Joel Figueira Júnior    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Apelação Cível: AC 3055626620148240038 Joinville 0305562-66.2014.8.24.0038

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU NO RECEBIMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 890, § 3º, CPC/73. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DOS DEPÓSITOS EXTRA...

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