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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 896 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 896, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

: 20160110190789 0006303-02.2016.8.07.0001

disposição expressa do artigo 896, incisos, I, III, e IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 335 e 336 do Código Civil.../2017 . Pág.: 263-290 - 16/2/2017 ALFEU MACHADO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO... de concessão de crédito por instituições financeiras devem ser prote...

Andamento do Processo n. 2016 01 1 019078-9 - Apc - 16/02/2017 do TJDF

. Pela disposição expressa do artigo 896 , incisos, I , III , e IV , do Código de Processo Civil , e dos artigos 335 e 336... do Código Civil , para que se obtenha o julgamento de procedência na ação de consignação em pagamento deve ser...Andamento do Processo n. 2016 01 1 019078-9 - Apc - 16/02/2017 do TJDF Número Pro...

Pg. 276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2017

legal. 2. Pela disposição expressa do artigo 896, incisos, I, III, e IV, do Código de Processo Civil, e dos artigos 335... e 336 do Código Civil, para que se obtenha o julgamento de procedência na ação de consignação em pagamento deve ser.... O JULGAMENTO PROSSEGUIRÁ NA FORMA DO ART. 942, §1º, DO NCPC. EM CONTINUAÇÃO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140151427 RN

o art. 896, III e IV, do CPC/73 [1] . Na primeira hipótese mencionada, o pagamento teria ocorrido fora do prazo... DOS DEPÓSITOS. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. A IMPUGNAÇÃO NÃO INDICA O MONTANTE DEVIDO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 896... em patamar desproporcional, tendo em vista os critérios definidos no art. 20, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8093820145170151

ao seguro desemprego, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil em vigor, observando-se os parâmetros do art. 5º... do Ministério Público. Ao tratar da norma em comento, os professores Mitidiero e Marinoni ( in Código de Processo Civil... , 302 , 333 , INCISOS I E II , 343 , § 2.º , 460 , 893 , INCISO I E 896 ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70067955104 RS

896 , inciso III , do Código de Processo Civil ). Por outro lado, assiste razão à ré quando diz que os depósitos são... do artigo 890 , inciso IV, do Código de Processo Civil . Em que pese incitadas as partes, estas não trouxeram elementos... artigo 890 , parágrafo 2º , do Código de Processo Civil . Os motivos antes r...

Andamento do Processo n. 2011/0292394-1 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

quando atua em estrito cumprimento de dever legal, insculpido na Lei 10.188/2001. III. Nos termos do art. 336 do Código Civil... da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... interposto por Caixa Econômica Federal, com fulcro no artigo 105, in...

Pg. 4726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2016

de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme... julgada procedente. Nas razões do recurso especial (fls. 218/224), a recorrente aponta violação ao disposto no artigo 896..., III, do CPC. Sustenta, em síntese, que a ação de consignação em pagamento n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8428861720138120001 MS 0842886-17.2013.8.12.0001

verdade que o art. 343 e parágrafos do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao tempo da instrução, estabeleciam.... Nesse ponto, é verdade que o art. 343 e parágrafos do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao tempo da instrução..., INCISO III. (...) - É pressuposto para a aplicação da pena de confesso, ...

Agravo de Instrumento: AI 15092463 PR 1509246-3 (Acórdão)

de Processo Civil de 1973, vigente à época em que exarada a Agravo de Instrumento n.º 1.509.246-3 decisão agravada (26/11... resposta e a parte ré alegar quaisquer das matérias elencadas no art. 896, incisos I a III, do CPC, voltem conclusos para... configurados, consoante dispõe art. 394 do Código Civil" (f. 04-verso...

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