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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 896 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 896, inc. III do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 483491 SP 2014/0046165-1

E 896, INCISO III. - Os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo e que constituem a causa de pedir.... 266.) DEPOIMENTO PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 343, PARAGS 1. E 2. DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFISSÃO... PESSOAL. PENA DE CONFISSÃO. EXEGESE DO ARTIGO 343, PARAGS 1. E 2. DO C...

Andamento do Processo n. 30-32 – Autos Digitalizados). - Sp - 11/04/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5027088.09.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA

Pg. 1008. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

SECUNDÁRIOS. PROVA INDIRETA DO FATO PRINCIPAL. DEPÓSITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO. PENA DE CONFESSO. REQUISITOS. ART. 20, § 4.°, DO CPC.

Andamento do Processo n. 2017/0002504-3 - Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(3893) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.512 - GO (2017/0002504-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARTA FURTADO FREIRE ADVOGADO : ONOFRE FERREIRA BARBOSA E OUTRO(S) -

Pg. 4832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2017

ADVOGADOS : DIEGO MENEZES VILELA - GO027962 FATIMA APARECIDA ALVES MARTINS - GO024592 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARTA FURTADO FREIRE contra decisão que inadmitiu o recurso especial

: 20160110190789 0006303-02.2016.8.07.0001

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PREVISÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE DÉBITO EM CONTA CORRENTE. APELO DO AUTOR. BANCO DO BRASIL. APLICABILIDADE DO CDC NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. INTEPRETAÇÃO DAS CLAUS...

Andamento do Processo n. 2016 01 1 019078-9 - Apc - 16/02/2017 do TJDF

Número Processo 2016 01 1 019078-9 APC - 0006303-02.2016.8.07.0001 Acórdão 990853 Relator Des. ALFEU MACHADO Apelante: WANIA MADALENA LIMA Advogado JANDINARA JESSICA ALVES TEIXEIRA (DF038537)

Pg. 276. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/02/2017

Apelação conhecida. Preliminar de cerceamento de defesa suscitada de ofício. Sentença cassada. Prejudicado o apelo quanto ao mérito. Decisão JULGAMENTO PARCIAL: A RELATORA E O 1º VOGAL SUSCITAM

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140151427 RN

Apelação Cível n° 2014.015142-7 Origem:            2ª Vara Cível Não Especializada da Comarca de Natal/RN. Apelante:          Banco Santander Brasil S.A. Advogada:        Elísia Helena de Melo

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8093820145170151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO Identificação ACÓRDÃO TRT 17ª REGIÃO - 0000809-38.2014.5.17.0151 RO RECURSO ORDINÁRIO (1009)   RECORRENTE: CONSTRUTORA

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