Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Trabalho do preso

Andamento do Processo n. 0000495-37.2018.8.10.0106 - Procedimentos Investigatórios - 13/09/2019 do TJMA

da Silva.Ofendido: Flávio da Silva Borges.Tipificação Penal: art. 163 do CPB.SENTENÇAVistos, etc. Cuida-se de TERMO... e 107, IV, do Código Penal, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA, pelo que …

Andamento do Processo n. 24643-29.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 13/09/2019 do TJGO

, AMBOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7, I E II DA LEI N. 11.340/06. POR OUTRO LADO, DECLARO EXTINTA SUA P UNIBILIDADE..., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL C/C O ARTIGO

Página 818 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

a presente data.Inicialmente, destaco que o prazo previsto no art. 38 do Código de Processo Penal para que o ofendido apresente... de Processo Penal e 103 do Código Penal, in verbis:Art. 38 - Salvo …

Página 1060 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL...), ex vi dos arts. 38 e 107, IV, do Código Penal, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA …

Página 1154 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

Penal.ISTO POSTO, com arrimo no art. 38 do Código de Processo Penal c/c art. 12, I, parte final, da Lei 11.340/2006 e art... a incidência do art. 38 do Código de Processo Penal, in verbis: Salvo …

Página 319 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

, E 147, AMBOS DO CODIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 7, I E II DA LEI N. 11.340/06. POR OUTRO LADO, DECLARO EXTINTA SUA P... ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CODIGO PENAL, FAZENDO JUS A SUSPENS AO …

Andamento do Processo n. 00131444520178140401 - 12/09/2019 do TJPA

, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; Código Penal, art. 38: "O preso conserva... pública (decisão de fl. 80). Com efeito, dispõe o art. 316, do Código de Processo Penal:…

Página 275 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

do pedido, a fim de que a causa possa ser processada e julgada neste Juizado (art. 3º da Lei 10.259/2001). Havendo... poderes expressos, nos termos do que estabelece o art. 38 do CP C. Esta …

Andamento do Processo n. 0000373-54.2019.4.03.6205 - 10/09/2019 do TRF-3

procuratório, o qual deve ser público, nos termos do art. 38 do CP C e do parágrafo 2º do art. 215 do CC, vez que (o) a outorgante... PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE PONTA PORÃ …

Andamento do Processo n. 0724011-67.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Estupro - 10/09/2019 do TJAL

º, do Código Penal, não prosperando o pedido de desclassificação para a contravenção descrita no art. 65, do Decreto 3668... Penal. 5. Em razão do preceituado no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, …