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27 de maio de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 161. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

OSSIBILITA DE OFERECER A PECA ACUSATORIA NESTE MOMENTO. NESTE PAS SO, A LUZ DO QUE DISPOE O ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL..., A MEDIDA QUE SE IMPOE E A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. DIA NTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38, DO CODIGO... DE PROCESSO PE NAL C/C O ARTIGO 107, INCISO IV E ARTIGO 109 INCIS...

Pg. 2506. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

157, 2, INCISOS I E II, 30 7 AMBOS DO CODIGO PENAL E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 NA FOR MA DO ART. 69 DO CODIGO... E ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 NA FORMA DO ART. 60 DO CODIGO PENAL, BEM COMO ABSOLVE-LOS DA CONDUTA DESCRITA NO ART.... 288, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, COM FULCRO NO ART. 38 6, II, DO CPP....

Pg. 2540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

o prazo decadencial nos termos do artigo 103 e 107, inciso IV do Código Penal e 38 do Código Penal. Isto posto rejeito..., ambos do Código Penal). Isto por ter sua conduta adequada ao art. 129 “caput” do Código Penal. - ADV: ZENAIDE ALVES... a presente QUEIXA-CRIME com fundamento nos artigo 395, incisos I, II e III do...

Pg. 542. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/05/2017

instaurada e considerando que decorreu o prazo decadencial, previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, julgo extintos..., o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95. Após o trânsito em julgado... a punibilidade relativa ao fato e o presente procedimento, com fundame...

Pg. 711. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2017

do Código Penal, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal e nos arts. 104 e 107, IV, do Código Penal, vez... ou de seus representantes. Decadência. Art. 107, IV, do Código Penal. Extinção da punibilidade. Vistos etc.Tratam os autos de D A T.... ambos do Código Penal, praticados, em tese, por Natal/RN,_____/__...

Pg. 712. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2017

, sem que a vítima tenha oferecido queixa-crime ou representação. Vejamos o que preceitua o artigo 38 do Código de Processo Penal:Art... artigo 38 do Código de Processo Penal.Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo decadencial do crime de injúria (art..., e 31. O mesmo é o teor do art. 103 do Código Penal Brasileir...

Pg. 713. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2017

Penal, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal e nos arts. 104 e 107, IV, do Código Penal, vez que constatada... ou de seus representantes. Decadência. Art. 107, IV, do Código Penal. Extinção da punibilidade. Vistos etc.Tratam os autos de D A T... pugnou pela decretação da extinção da punibilidade do indicia...

Pg. 714. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2017

, sem que a vítima tenha oferecido queixa-crime ou representação. Vejamos o que preceitua o artigo 38 do Código de Processo Penal:Art... artigo 38 do Código de Processo Penal.Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo decadencial do crime de injúria (art..., e 31. O mesmo é o teor do art. 103 do Código Penal Brasileir...

Pg. 715. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2017

Penal, com fulcro no art. 38 do Código de Processo Penal e nos arts. 104 e 107, IV, do Código Penal, vez que constatada... ou de seus representantes. Decadência. Art. 107, IV, do Código Penal. Extinção da punibilidade. Vistos etc.Tratam os autos de D A T... pugnou pela decretação da extinção da punibilidade do indicia...

Pg. 716. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/05/2017

, sem que a vítima tenha oferecido queixa-crime ou representação. Vejamos o que preceitua o artigo 38 do Código de Processo Penal:Art... artigo 38 do Código de Processo Penal.Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo decadencial do crime de injúria (art..., e 31. O mesmo é o teor do art. 103 do Código Penal Brasileir...

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