Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Trabalho do preso

Página 2779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

interessado, do pagamento integral do débito. Assim, ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se,…

Página 1173 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Não há nos autos antecedentes, mas nos autos de n. 7000679-21.2021.8.22.0012 consta a certidão de antecedentes criminais, a qual comprova que o Requerido possui mau antecedentes, todavia, é…

O significado do encarceramento das mulheres transexuais no Brasil

1. INTRODUÇÃO A diversidade sexual é amparada em princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a igualdade, a liberdade, além da própria dignidade, consequentemente, a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso em sentido estrito : RSE 0802363-41.2015.8.12.0017 MS 0802363-41.2015.8.12.0017

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 27 de abril de 2021 2ª Câmara Criminal Recurso Em Sentido Estrito/recurso Ex Officio - Nº 0802363-41.2015.8.12.0017 - Nova Andradina Relator…

A Obrigatoriedade de Trabalho em Cumprimento de Pena:

Elen Regina de Morais Mota [1] Paulo Henrique Braga Mendes [2] Cristian Kiefer da Silva [3] RESUMO: A presente obra debruça-se sobre a análise panorâmica da obrigatoriedade da realização de trabalho…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0006250-89.2018.8.05.0103

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0006250-89.2018.8.05.0103

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: …

Página 2438 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

será realizado pelo link de acesso ao ato, que será enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de todos os participantes. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência…

Página 1868 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE M ÉRITO - 4 0000071-54.2021.4.03.6205 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6205001738 AUTOR: CASSIMIRO XIMENES (PR099236 - ELAINE VARELA ALVES…

Andamento do Processo n. 5100554-09.2019.8.09.0051 - Procedimento Comum - 04/05/2021 do TJGO

PROTOCOLO : 5100554-09.2019.8.09.0051 NATUREZA : PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE : COBRA ROLAMENTOS E AUTOPEÇAS LTDA REQUERIDO : LUCIANO DE CASTRO JARDIM - CPF: 453.953.491-20 REQUERIDA : WANDERLEA…