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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Pg. 293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2018

dos Santos, em face da decadência do direito de queixa, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal, c.c. o artigo 38... do Código de Processo Penal e com o artigo 103 do Código Penal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.” - ADV... Processo 0000479-03.2018.8.26.0603 - Ação Penal - Procedimento Ordinário...

Pg. 469. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

-66.2018.8.14.0401 AUTOR DO FATO: JOSÉ OSMAR FELIX LIMA VÍTIMA: V.F.B. Capitulação Penal: Art. 345 do CPB. SENTENÇA Vistos..., etc. Dispensável o relatório, nos termos do art. 81 , § 3º , da Lei n. 9.099 /95. Trata-se de Termo Circunstanciado.... 345 do CP , cuja ação penal é de iniciativa privada, nos termos do art. 1...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 213912120178260000 SP 0021391-21.2017.8.26.0000

do artigo 38 da Lei 9.605/1998 assim permite isoladamente, bem como o tipo penal do artigo 40 da Lei 9.605/1998 não prevê..., que, por votação unânime, condenou o embargante por infração aos artigos 38, caput e 40, caput, ambos da Lei 9.605/98...: “ Em havendo concurso formal e a pena pelo ilícito penal previsto...

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40294376420188240900 Mafra 4029437-64.2018.8.24.0900

. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 38, 40, C/C O ART. 40-A, E 48, TODOS DA LEI N. 9.605/1998, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO.... PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, §6º, II, DA LEI...-A C/C ART. 226, II, E ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSAO DE...

Pg. 355. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/11/2018

. como incursa nas penas cominadas nos artigos 38 e 60 da Lei . 9.605/98 c/c os arts. 2º e 3º da mesma lei... Filho como incursos nas penas cominadas nos artigo 38, 60 e 68 da Lei . 9.605/98 c/c os arts. 2º e 3º da mesma lei... Francisco Coelho - nos tipos previsto no art. 38 da Lei 9.605/98 c/c os arts. 2º da m...

Pg. 368. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/11/2018

no art. 38 e 48, c/c o art. 53 , I , da Lei n.º 9.605 /98, pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 109 , VI.... 366 do Código de Processo Penal , que expressa: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer.... (Habeas Corpus 71006392336, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edso...

Pg. 849. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

Pagliarin, portador da Cédula de Identidade RG n º 9114790-SP, por subsumir-se ao disposto no artigo 38, caput e 50, caput..., da Lei n º 9.605/98 e o faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV (primeira figura), artigo 109, inciso VI e artigo 110... e parágrafos, todos do Código Penal.Publique-se. Registre-se. In...

Pg. 600. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 07/11/2018

da Decadência, nos termos dos arts. 139, 145 e 107-IV, do CP. Isto posto, nos termos do art. 92, da lei 9099/95, c/c os arts 38 e 61... 6.899/81. Sem condenação em custas e honorários tendo em vista o disposto no artigo 55, caput da Lei 9.099/95. Após.... Cite-se a parte requerida na forma prevista no art. 18 da Le...

Sistema Prisional Sob a Ótica da Dignidade da Pessoal Humana.

qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”. De acordo com o artigo 38 do Código Penal..., qual seja, a Lei de Execução Penal (Lei 7120/84), uma vez que esta última disciplina direitos e deveres, tanto do apenado... do mais forte. Com a Lei de Talião, registrada pelo Código de Hamurab...

Pg. 1981. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/11/2018

do acusado Ademir da Silva quanto ao crime descrito no artigo 140 do Código Penal, nos termos dos artigos 38 do Código..., nos termos dos artigos 396 e 396-A, §2º, do Código de Processo Penal.Saliento que a remuneração do defensor dativo será... de Processo Penal e 103 e 107, IV, do Código Penal.Sem custas, uma vez qu...

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