Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Trabalho do preso

Andamento do Processo n. 0064704-50.2019.8.19.0002 - 28/10/2020 do TJRJ

do agente, conforme disposto no art.107, IV, segunda figura, do Código Penal. Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha...: Com relação a prática de ilícito penal tipificado no artigo 140 …

Página 155 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Outubro de 2020

tipificado no artigo 140 do Código Penal , ocorrido em 09/12/2017, tratando-se de apuração de crime em que se procede... , segunda figura, do Código Penal . Medidas Protetivas de urgência (Lei

Andamento do Processo n. 0000016-73.2013.805.0101 - Inquérito Policial - 26/10/2020 do TJBA

apurar a prática da infração penal prevista no art. 147 do CP, sob a incidência da Lei n.º 11.340/2006, por fato(s) ocorrido... tipificada art. 140, caput, do CP, sob a incidência da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000092-97.2013.805.0101 - Inquérito Policial - 26/10/2020 do TJBA

penal tipificada art. 140, § 3º, do CP, sob a incidência da Lei n.º 11.340/2006. Conforme dicção do art. 145 do Código... da infração penal prevista no art. 140 do CP, sob a incidência da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0000011-85.2012.805.0101 - Inquérito Policial - 26/10/2020 do TJBA

da infração penal prevista no art. 147 do CP, sob a incidência da Lei n.º 11.340/2006, por fato(s) ocorrido(s) em 11 de janeiro... com o art. 107, IV, ambos do Código Penal, e no art. 103 do CP e ar…

Andamento do Processo n. 0000083-72.2012.805.0101 - Inquérito Policial - 26/10/2020 do TJBA

da Lei n.º 11.340/2006. Conforme dicção do art. 145 do Código Penal, a ação penal do crime de injúria simples (art. 140... policial instaurado para apurar a prática da infração penal prevista no art

Página 18 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Outubro de 2020

, PREVISTO NO ARTIGO 38 DO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL, SEM QUE HOUVESSE A REPRESENTACAO DA VITIMA OU DE SEU REPRE SENTANTE... S DO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. RECURSO EM SENTIDO E STRITO …

Página 253 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Outubro de 2020

artigo 140 , caput, do CP , nos termos previstos no artigo 38 do Código de Processo Penal e 103 c/c 107, IV, ambos do CP... de novas provas, na forma do art. 384 , § 2º do Código de Processo Penal

Página 318 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Outubro de 2020

incriminadora prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/06, fixando­lhe a pena de 03 (três... o cometimento do delito capitulado no artigo 155, § 4º, incisos I e …

Andamento do Processo n. 0000944-71.2018.8.16.0156 - Ação Penal - 22/10/2020 do TJPR

do Decreto Lei 3.688/41 (fato 01) e artigo 147 do Código Penal (fatos 02) por duas vezes, à pena de QUINZE DIAS DE PRISÃO... tipificado no artigo injuria (art. 140 do CP), com fulcro nos art. …