Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Trabalho do preso

Andamento do Processo n. 0000944-71.2018.8.16.0156 - Ação Penal - 22/10/2020 do TJPR

do Decreto Lei 3.688/41 (fato 01) e artigo 147 do Código Penal (fatos 02) por duas vezes, à pena de QUINZE DIAS DE PRISÃO... tipificado no artigo injuria (art. 140 do CP), com fulcro nos art. …

Andamento do Processo n. 0000023-72.2020.8.10.0039 - Procedimentos Investigatórios - 22/10/2020 do TJMA

do prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código Penal.Após, transcorrido o prazo dê-se nova vista ao Ministério...Andamento do Processo n. 0000023-72.2020.8.10.0039 - Procedimentos …

Andamento do Processo n. 0630883-89.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Difamação - 22/10/2020 do TJAM

quem é o autor do crime. De forma similar, dispõe o art. 38 do Código Penal Brasileiro: Art. 38 Salvo disposição.... Dispõe o art. 103 do Código Penal Brasileiro: Art. 103 Salvo disposição expressa …

Andamento do Processo n. 0640500-73.2020.8.04.0001 - Termo Circunstanciado / Ameaça - 22/10/2020 do TJAM

, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. De forma similar, dispõe o art. 38 do Código Penal Brasileiro: Art.../2020. Em síntese, é o relatório. Dispõe o art. 103 do Código Penal

Página 174 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Outubro de 2020

injuria (art. 140 do CP), com fulcro nos art. 103 e 107, inciso IV (decadência), do Código Penal e artigo 38,, do Código... EDMUNDO, por sentença de 20.04.2020 foi CONDENADO pela prática de delito …

Página 2963 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Outubro de 2020

/A DECISÃORecebo o presente recurso inominado apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da lei n.º 9.099/95... efeito devolutivo, nos termos do art. 43, da lei n.º 9.099/95. Contrarrazões …

Página 644 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 22 de Outubro de 2020

do dia em que veio a saber quem é o autor do crime. De forma similar, dispõe o art. 38 do Código Penal Brasileiro: Art..., dispõe o art. 38 do Código Penal Brasileiro: Art. 38 Salvo disposição.... …

Andamento do Processo n. 0000261-03.2008.805.0023 - Acao Penal - 21/10/2020 do TJBA

qualificado acima, pela prática do crime tipificado no art. 38 – A, caput, da Lei n. 9.605/98. Narra a denuncia que o fato..., Inciso I, CP. Levando em consideração o crime ao réu imputado nos …

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

art. 38-A (por sete vezes), ambos da Lei 9.605/98, na forma do art. 69 do Código Penal, ocorrido entre período... normativo. Declaração de aceitação Cláusula 9 Nos termos do art. 28-A, do Códi…

Página 347 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Outubro de 2020

DO ARTIGO 107, INCISO IV (DECADENCIA), DO CP E COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 38 DO CPP E 103 DO CP. SEM CUSTA S. PUBLIQUE...