Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de fevereiro de 2017
Artigo 38 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 38 - O preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Trabalho do preso

Andamento do Processo n. 376235-31.2016.8.09.0168 - Inquerito - 20/02/2017 do TJGO

-SE QUE O CRIME PR EVISTO NO ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL, TRATA-SE DE CRIME CUJA AÇÃO PENAL PRIVADA, OU SEJA, A LEI CONFERE SOMENTE... DA PUNIBILIDADE DO AGENT E. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL C/C O ARTIGO 107, INCISO... IV E ARTIGO 109 INCISO VI, AMB OS DO CÓDIGO PENAL, DECLAR...

Pg. 80. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/02/2017

, COM FULCRO NO ARTIGO 38 , DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL C/C O ARTIGO 107 , INCISO IV E ARTIGO 109 INCISO VI , AMB OS DO CÓDIGO... AO CRIME DE INJURI A, PASSO A ME MANIFESTAR! INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE O CRIME PR EVISTO NO ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL... , TRATA-SE DE CRIME CUJA AÇÃO PENAL PRIVADA, OU SEJA, A LEI CONF...

Andamento do Processo n. 329051-02.2016.8.09.0129 - Inquerito - 17/02/2017 do TJGO

PREVISTOS NOS ARTS. 129 E 147, CAP UT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C AS DIRETRIZES DA LEI N 11.340/06, C OM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS..., AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 11 .340/06. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS, OCASIAO EM QUE FOI DESIGNADA DATA PARA A REALIZACAO... DO AUTOR EM RELACAO AO CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 129, CAP...

Pg. 2700. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

DA LEI N 11.340/06, C OM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 38 C/C 395, II DO, AMBOS DO CPP C/C. AR T. 107, V DO CODIGO PENAL. II..., INSERTO NOS ARTIGOS 129 9 E 147, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C LEI 11 .340/06. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS, OCASIAO..., AMBOS DO CODIGO PENAL C/C AS DIRETRIZES DA LEI 11.340/06. POR TAIS MOTI VOS,...

Andamento do Processo n. 1022771-79.2015.8.26.0405 - Apelação - 16/02/2017 do TJSP

DO ART 38 DO CP/73 REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.952/1994 – DISPENSA O RECONHECIMENTO DE FIRMA - NECESSIDADE DE REFORMA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...Andamento do Processo n. 1022771-79.2015.8.26.0405 - Apelação - 16/02/2017 do ...

Andamento do Processo n. 1005024-24.2016.8.26.0004 - Representação Criminal/notícia de Crime - Crimes Contra a Honra - 16/02/2017 do TJSP

, portanto. Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, o ofendido decai no direito de queixa se não o exercer no prazo... A PUNIBILIDADE do querelado, o que faço nos termos do art. 395, inciso III c.c. art. 38, ambos do Código de Processo Penal... de seis meses contado no dia em que vier a saber quem é o auto...

Andamento do Processo n. 269064-15.2016.8.09.0168 - Inquerito - 16/02/2017 do TJGO

AO CRIME D E INJURIA, PASSO A ME MANIFESTAR! INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL... DO QUE DISPOE O ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL, A MEDIDA QUE SE IMPOE E A EXTINCAO DA PUNIBIL IDADE DO AGENTE. DIANTE... DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 38, DO C ODIGO DE PROCESSO PENAL C...

Andamento do Processo n. 289629-81.2014.8.09.0099 - Termo Circunstanciado de Ocorrencia - 16/02/2017 do TJGO

. 147, DO CP. POIS BEM. DISPO EM O ARTIGO 38 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E O ARTIGO 103 DO CODI GO PENAL QUE O OFENDIDO... D O CRIME DESCRITO NO ART. 147, DO CODIGO PENAL, EM DESFAVOR DA VIT IMA DORACI DE MORAIS BERNADES. CEDICO E QUE A ACAO... INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 147 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : NIVA...

Andamento do Processo n. 0016990-39.2008.8.22.0021 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/02/2017 do TJRO

nos termos do artigo 88 da Lei . 9.099/95: Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá... qualificado na peça acusatória, dando-os como incursos nas sanções do artigo 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal... preceitua o artigo 38 do Código de Processo Penal.IIIDISPOSITIVO.ISSO...

Pg. 67. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/02/2017

! INICIALMENTE, DESTACA-SE QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CODIGO PENAL, TRATA-SE DE CRIME C UJA ACAO PENAL PRIVADA... A PECA ACUSATORIA NEST E MOMENTO. NESTE PASSO, A LUZ DO QUE DISPOE O ARTIGO 107, INCISO IV DO CODIGO PENAL, A MEDIDA... PENAL C/C O ARTIGO 107, INCISO IV E ARTIGO 109 INCISO VI, AMBOS DO CODIGO P...

×