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24 de setembro de 2017
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 281222016 MS 1760603

, c/c o inciso I, do artigo 45, todos da LeiComplementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 170, § 1°, inciso I... do art. 37 da Constituição Federal, atendendo anecessidade temporária e excepcional interesse público e foi apresentadatoda... do inciso I, do artigo 34,da Lei Complementar 160/2012, c/c o § 3º, i...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 253622016 MS 1753951

, c/c o inciso I, do artigo 45, todos da LeiComplementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 170, § 1°, inciso I... da Constituição Federal, atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foram apresentadas... do inciso I, do artigo 34,da Lei Complementar 160/2012, c/c o § 3º, inciso II, le...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 280232016 MS 1760450

, do artigo 44, c/c o inciso I, do artigo 45, todos da LeiComplementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 170... do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, atendendo anecessidade temporária e excepcional interesse público e foi..., nos termos do inciso I, do artigo 34,da Lei Complementar 160/2012, c/c o ...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 281042016 MS 1760585

, do artigo 44, c/c o inciso I, do artigo 45, todos da LeiComplementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 170... do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, atendendo anecessidade temporária e excepcional interesse público e foi..., nos termos do inciso I, do artigo 34,da Lei Complementar 160/2012, c/c o ...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 278432016 MS 1760125

o inciso I, do artigo 45, todos da LeiComplementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 170, § 1°, inciso I... da Constituição Federal, atendendo anecessidade temporária e excepcional interesse público e foi apresentadatoda..., do artigo 34,da Lei Complementar 160/2012, c/c o § 3º, inciso II, letra a, do artigo...

Andamento do Processo n. 1035880-81.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 22/09/2017 do TJSP

, como também não há no art. 40, § 4º, da Constituição, e nem o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial implica.......Da análise dos dispositivos acima, percebe-se que o caput do art. 45 previu regra geral de cálculo de aposentadoria... o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não suprimiu paridade e integ...

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

, como também não há no art. 40, § 4º, da Constituição, e nem o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial implica.......Da análise dos dispositivos acima, percebe-se que o caput do art. 45 previu regra geral de cálculo de aposentadoria aplicável... o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não suprimiu parida...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 11222016 MS 1661968

o inciso I, do artigo 45 , todos da LeiComplementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 170 , § 1º , inciso I... da Constituição Federal , atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi apresentada toda documentação..., do artigo 34,da Lei Complementar 160/2012, c/c o § 3º, inciso II, ...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 11342016 MS 1661981

, do artigo 44 , c/c o inciso I, do artigo 45 , todos da LeiComplementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 170... IXdo art. 37 da Constituição Federal , atendendo a necessidade temporária eexcepcional interesse público e foi..., nos termos do inciso I, do artigo 34,da Lei Complementar 160/2012, c/c o § 3º, in...

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/09/2017

Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no

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