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18 de novembro de 2017
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

, contrariam o art. 40, § 8 o , da Constituição Federal, alterado pela EC 41/2003.Vale, ainda, registrar o voto do Desembargador... de seus proventos.Com o objetivo de se regulamentar o artigo 40, §4º, da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 144..., da Constituição Federal (...)”.3. A Constituição Federa...

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

201, da Constituição Federal, deverá ser calculado com base nos artigos 44 e 45 da Lei nº 8.213/91, não podendo ser... inferior a 1 salário mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno o réu ao pagamento... ao final do exercício em que deveriam ser pagos os precatórios, tudo em conform...

Andamento do Processo n. 1058139-87.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - 16/11/2017 do TJSP

Processo 1058139-87.2016.8.26.0576 - Procedimento Comum - Bancários - Luiz Carlos de Marco Junior - - Monica Gonçalves de Souza Marco - - Luciana Fermino de Marco - - Ludmila Fermino de Marco -

Pg. 1812. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/11/2017

Processo 1057247-81.2016.8.26.0576 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Catricala & Cia Ltda - Luis Fernando dos Santos - Vistos.Expeça-se carta “AR” para cumprimento no endereço fornecido,

Pg. 3580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

art. 485, VI, do CPC e declino da competência para a Justiça Estadual de São Pedro da Aldeia, nos termos do que dispõe o art. 45, §3º do Código de Processo Civil c/c art 109 da Constituição Federal.

Pg. 3582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

habitacional, a instituição financeira não detém legitimidade para responder pelo descumprimentocontratual relativo ao atraso na entrega do imóvel adquirido com recursos destinados ao Programa Minha

Pg. 3584. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha

Pg. 3586. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/11/2017

“CLÁUSULA TERCEIRA – (...) PARÁGRAFO TERCEIRO – O acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será

Inteiro Teor. Apelação: APL 947191020108050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0094719-10.2010.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível

Inteiro Teor. Apelação: APL 283102320088050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0028310-23.2008.8.05.0001 Foro de Origem : Salvador Órgão : Quinta Câmara Cível

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