Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Página 200 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Julho de 2020

municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos no art. 37 , inciso X , da Constituição Federal , em observância... , § 1º , inciso II , e art. 37 , incisos XII , e XIV , da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00022545220188120018 MS 0002254-52.2018.8.12.0018

legal; b) a reforma da r. sentença a fim de ser conferida interpretação conforme à Constituição Federal ao art.45, §1º... (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do …

Andamento do Processo n. 5290832.52.2019.8.09.0152 - 09/07/2020 do TJGO

DE MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. DIREITO A QUALIDADE DE VIDA. LEI FEDERAL N. 7.713/1988. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS..., do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988, a qual assegura a isenção do …

Página 3268 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

incapacitante, grave, contagiosa ou incurável, conforme elenco exaustivo do art. 45, ou de moléstia profissional, consoante definido... o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00001687420198120018 MS 0000168-74.2019.8.12.0018

. A Defesa também requer, nos termos da Constituição Federal , art. 45 , § 1º , a desvinculação do valor daquele estabelecido... que se conclui pela incursão em bis in idem. A Defesa também requer, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00021624520168120018 MS 0002162-45.2016.8.12.0018

conferida interpretação conforme à Constituição federal ao Art. 45, §1º, da CF, para afastar o parâmetro legal mínimo ali..., sem vinculação para fins de atualização monetária, não havendo falar em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00052640720188120018 MS 0005264-07.2018.8.12.0018

Federal ao art. 45, § 1.º, da Constituição Federal. Ao final, apresentou Prequestionamento. O Relator encaminhou voto no... e que seja conferida interpretação conforme à constituição ao art. 45, § …

Página 968 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

incapacitante, grave, contagiosa ou incurável, conforme elenco exaustivo do art. 45, ou de moléstia profissional, consoante... que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160911855004 MG

inciso LXXVIII do art. 45 da CF/88: A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração... objetos autônomos do direito. Ambos obtiveram reconhecimento expresso na Const…

Página 109 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Julho de 2020

. Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada... do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e …