Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Página 7219 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

de doença incapacitante, grave, contagiosa ou incurável, conforme elenco exaustivo do art. 45, ou de moléstia profissional... e de pensão que supere o dobro do limite estabelecido para os …

Página 7270 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Fevereiro de 2020

estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal... para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00027502320148120018 MS 0002750-23.2014.8.12.0018

Processo Legal, em sentido substancial ("proibição do excesso"), previsto no Art. 5º , inc. LIV , da Constituição federal... ou não atinge o valor acima referido. Requer, portanto, seja conferida …

Andamento do Processo n. 5420404.32.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 18/02/2020 do TJGO

com o que disciplina o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e o artigo 23, § 7º, c/c artigo 45 da Lei Complementar... do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o a…

Página 951 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

previstas no artigo 109 da Constituição Federal que determine o processamento desta ação perante à Justiça Federal..., DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a restituição dos autos à Sexta Vara Cível …

Página 256 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Fevereiro de 2020

artigo 45 da Lei Complementar Estadual n° 77/2010, in verbis: “Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes... ser analisada de acordo com o que disciplina o artigo 6º, inciso XIV, da …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191521905001 MG

de escrutínio constantes do artigo 66, § 6º da Constituição da República e artigo 45 , § 6º da Lei Orgânica Municipal... que o processo legislativo para derrubada dos vetos não encontra respaldo na …

Andamento do Processo n. 0000249-59.2020.4.03.6327 - 13/02/2020 do TRF-3

, da Constituição da República, do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria n.º 01/2019 deste Juizado... e em qualquer fase processual, que tratam sobre a extensão do pagamento do …

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 12 de Fevereiro de 2020

pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal... dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. …

Página 5247 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Fevereiro de 2020

social de que trata o art. 201 da Constituição Federal; § 7º Quando o inativo, reformado ou pensionista, for portador... taxativo das doenças que permitem a isenção pleiteada conforme lecionado na …