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25 de fevereiro de 2017
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 1145. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não suprimiu paridade e integralidade... Constituição da República.Enfim, o § 12 do art. 45 e os §§ 1 o , 5o e 6o do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008... de Rondônia, contrariam o art. 40, § 8 o , da Constituição Federal, alterado pela ...

Pg. 87. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/02/2017

, na forma do artigo 169 da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º - Para os fins deste artigo... injustificadamente por mais de sete dias, consecutivos ou não. CAPÍTULO VI Das Despesas com Pessoal Art. 45 - O Poder Executivo... inciso I deste artigo as verbas consideradas indenizatórias na forma ...

Pg. 2409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, O DISPOST O NO 2O DO ART 45 DESTA LEI NR. PROTOCOLO : 382272-80.2016.8.09.0166 AUTOS NR. : 254 NATUREZA : INDENIZACAO... EDITAL NOS TERMOS DO ARTIGO 36, DA LEI N 11 101/05, FICANDO A CA RGO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL A ANEXACAO DE COPIA... DO AVISO DE CON VOCACAO DA ASSEMBLEIA NA SEDE E FILIAIS DO DEVEDOR NOS TERMOS D...

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/02/2017

de Junta Governativa Provisória (art. 46) somente ocorrerá nas hipóteses previstas pelos art. 45 e 47 do Estatuto... qual determino a remessa dos autos ao Juízo Prevento, na forma do art. 286, II, do CPC: I - Retire-se o processo de pauta; II... que foi decidido, em Assembleia Geral Extraordinária convocada por 57 ass...

Inteiro Teor. Apelação: APL 925134620148260050 SP 0092513-46.2014.8.26.0050

municipais e instalações do Município, conforme já previsto na Constituição Federal . Por outro lado, o art. 5º adjudica... pública do Estado, razão pela qual se encontram em um dos parágrafos do art. 144 , da Constituição Federal . Em segundo.... 144 , § 8º , da Constituição PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃ...

Pg. 1408. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

portador de doença incapacitante, grave, contagiosa ou incurável, conforme elenco exaustivo do art. 45 , ou de moléstia... previdenciária verifica-se que o art. 23, § 7º, da Lei Complementar Estadual nº 77/2010 prevê que a contribuição... e reforma e de pensão que ultrapasse o dobro o limite máximo estabelecido no reg...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116249820155150124 0011624-98.2015.5.15.0124

, com fundamento na Lei Complementar Municipal 8/10, que dispõe: Art.45 - A revisão geral anual da remuneração dos integrantes... nos recursos financeiros aplicados na educação, nos termos da Constituição Federal e legislação educacional e será definida... distintos, o que violaria o art. 37, X, da Constituição da Repú...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1297491920048050001

ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 45 E 46 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 7. EMBORA NÃO HAJA INDICAÇÃO NA CDA DA DATA DA CONSTITUIÇÃO..., declarou extinto o processo, sob fundamento de que: “[...] Decorridos, portanto, mais de cinco anos desde a constituição... DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível do inc. V do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1749278820048050001

DECENAIS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 45 E 46 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 7. EMBORA NÃO HAJA INDICAÇÃO NA CDA DA DATA..., contudo, a ocorrência da prescrição quinquenal na espécie. Com efeito, frise-se, inicialmente que, a teor do § 5º do art. 219 do CPC /73... da ação deve ser declarada de ofício. Por sua vez, conforme o §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10467920028050150

DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, OS PRAZOS DECENAIS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 45 E 46 DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 7. EMBORA NÃO... DO ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N.º 6.830/80 C/C A REDAÇÃO ATRIBUÍDA AO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174, CTN... nova redação ao art. 219, parágrafo 5º, do CPC, tornou-se possível a dec...

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