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29 de março de 2017
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 1083. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/03/2017

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão quando do julgamento monocrático do RE 552.487/MT, pelo excelentíssimo Min. Eros Grau, na data de 10/09/2008, definiu que, por se estar diante de

Pg. 298. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/03/2017

que o Tribunal Superior Eleitoral interpreta erroneamente a chamada "Regra da Sobra" constante do artigo 109 do Código Eleitoral; que o sistema do TSE deveria somar uma cadeira para chegar à regra da

Ação discute omissão legislativa na representação parlamentar proporcional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará se há omissão legislativa do Congresso Nacional no tocante à edição de lei complementar para disciplinar a representação parlamentar proporcional dos estados

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Princípio Federativo

O Federalismo nasceu com a Constituição norte-americana de 1787, em razão do fracasso do modelo de Confederação anteriormente adotado. Baseia-se na união de coletividades políticas autônomas.

Andamento do Processo n. 1057582-20.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1057582-20.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Voluntária - Luciana Pinto Neto - Diretor Presidente da Spprev - São Paulo Previdência e outro - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - -

Pg. 1169. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

- ADV: CAMILA SOUSA MEIRA (OAB 386826SP), MIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA TAVARES (OAB 253947/SP), FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA (OAB 327444/SP) Processo 1057040-02.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum -

Andamento do Processo n. 0010465-23.2015.5.15.0124 - Reenec - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº Reenec/RO-0010465-23.2015.5.15.0124 Relator RENAN RAVEL RODRIGUES FAGUNDES JUÍZO RECORRENTE MUNICIPIO DE AVANHANDAVA ADVOGADO MARIA APARECIDA MERCURIO (OAB: 71899/SP) RECORRIDO CLEUZA

Pg. 20633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

Além da remessa oficial, o reclamado interpôs recurso ordinário em face da r. sentença, cujo relatório adoto, por meio da qual os pedidos formulados na inicial foram parcialmente acolhidos,

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