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22 de maio de 2017
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 935. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de cálculo de seus proventos.Com o objetivo de se regulamentar o artigo 40, §4º, da Constituição Federal, a Lei Complementar....... Da análise dos dispositivos acima, percebe-se que o caput do art. 45 previu regra geral de cálculo de aposentadoria... o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não suprimiu paridade e in...

Pg. 940. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

(art. 40, § 8 o , da Constituição Federal ).A EC 41 /2003 não suprimiu paridade e integralidade por completo... Constituição da República.Enfim, o § 12 do art. 45 e os §§ 1 o , 5o e 6o do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, com redação... de Rondônia, contrariam o art. 40, § 8 o , da Constituição Federal, alterado...

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 15/05/2017

- A expedição de certidões de tempo de serviço ou de comprovação deverá observar legislação federal competente. Art. 45... as hipóteses de acumulação de cargos previstas na Constituição Federal, bem como a acumulação de proventos... e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, poderão acumular proventos co...

Pg. 70. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

Federal e artigos 76 c/c 77 da Constituição Estadual, bem como do artigo 45 da LOM. Oportunizada defesa, o justificante... de implementação do controle interno, nos moldes do que dispõe os artigos 70 e 74 da Constituição Federal e o art. 59 da Lei... dos artigos 70 e 74, da Constituição Federal, advindos desde 05/10/1...

Júlia Minchillo

Júlia Minchillo -

Direito Eleitoral

proporcionais para deputado federal (art. 45 , § 1º , CF ). Esse artigo coloca os limites mínimo e máximo dos deputados...Direito Eleitoral Podemos classificar os princípios do Direito Eleitoral em: a) Anualidade eleitoral (art. 16 , CF... um ramo federal, ligada à União. Além dos Tribunais Regionais, temos o Tribunal...

Pg. 987. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

de seus proventos.Com o objetivo de se regulamentar o artigo 40, § 4º , da Constituição Federal , a Lei Complementar Federal nº 144... no art. 40, § 4º , da Constituição , e nem o reconhecimento ao direito de aposentadoria especial implica integralidade.......Da análise dos dispositivos acima, percebe-se que o caput d...

Pg. 259. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 11/05/2017

DENEGADA. [...] VI A expressão 'sistema proporcional', contida no art. 45 da Constituição Federal , encontra no Código... entre os diversos partidos" ( Código Eleitoral , art. 109 ). "(Mandado de Segurança nº 30.260, STF, Distrito Federal, 2011... interpretação do art. 109 , I , do Código Eleitoral , seria primeiro di...

Pg. 5394. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/05/2017

ou incurável, conforme elenco exaustivo do art. 45 , ou de moléstia profissional, consoante definido no art. 46... estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Republicana". Nesses termos, o e. TJGO..., quanto ao pedido de isenção de contribuições previdenciárias, o art. 23, § 7º, da...

Pg. 567. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/05/2017

-se inerte, o que contraria o disposto no artigo 45 na CF. Assim sendo, JULGA-SE EXTINTA a presente ação , com fulcro no...: Intime-se o réu para cumprir a sentença no forma do artigo 513 IV do CPC. Embargos à Execução por Título Extrajudicial...-se inerte, o que contraria o disposto na Emenda 45 do CF.Assim sendo, JUL...

Andamento do Processo n. 0020737-66.2009.8.26.0565 - Procedimento Sumário - 08/05/2017 do TJSP

o art. 45 , inciso II, da Constituição Federal e com os artigos 77 e 79 , incisos II e III do Código Tributário Nacional... dos artigos 145 , II , da CF e arts. 77 e 79 , do CTN . O artigo 145 , inciso II , da Constituição Federal dispõe..., respectivamente) e pela Constituição Federal (art. 145, inciso II). tendo dec...

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