Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Andamento do Processo n. 5552639-04.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 23/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 02/09/2021 19:02:52 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5552639-04.2019.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0000466-63.2020.5.19.0058 - ATOrd - 23/09/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000466-63.2020.5.19.0058 AUTOR WELLINGTON NUNES PRUDENCIO ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB: 247435/SP) RÉU EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO JOSE…

Andamento do Processo n. 0000466-63.2020.5.19.0058 - ATOrd - 23/09/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000466-63.2020.5.19.0058 AUTOR WELLINGTON NUNES PRUDENCIO ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB: 247435/SP) RÉU EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO JOSE…

Andamento do Processo n. 0000465-78.2020.5.19.0058 - ATOrd - 23/09/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000465-78.2020.5.19.0058 AUTOR DIOGO SAMMY SOUZA AMARAL ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB: 247435/SP) RÉU EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO JOSE…

Andamento do Processo n. 0000465-78.2020.5.19.0058 - ATOrd - 23/09/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000465-78.2020.5.19.0058 AUTOR DIOGO SAMMY SOUZA AMARAL ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB: 247435/SP) RÉU EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO JOSE…

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Setembro de 2021

Art. 38. O Orçamento, elaborado pelo Poder Legislativo para 2022, será incluído na proposta orçamentária e observará as estimativas das receitas de que trata o art. 29-A da Constituição Federal. Art.

Página 24 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Setembro de 2021

I - Análise da conjuntura econômica enfocando os aspectos que influenciem o Município; II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; III - Justificativa da estimativa e da fixação…

Página 41 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Setembro de 2021

Art. 34 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no…

Página 4308 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Setembro de 2021

servidores titulares de cargos efetivos. (…) § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do…

Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 23 de Setembro de 2021

- CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA - EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db38d9b proferida…