Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Página 3629 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2020

o art. 201 da Constituição Republicana. (…) Art. 45. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se doenças... ou pensionista, for portador de doença incapacitante, grave, contagiosa ou …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102731720195150006 0010273-17.2019.5.15.0006

." Assim, em conformidade com o disposto no art 43 e inciso II do artigo 45 do PCCV, com a redação dada pela Lei Municipal n... n.º 7557 de 21 de outubro de 2011 estabeleceu modificações no art. 45

Página 6934 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Junho de 2020

o art. 201 da Constituição Republicana. Art. 45. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se doenças... ou pensionista, for portador de doença incapacitante, grave, contagiosa ou …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013274720184047102 RS 5001327-47.2018.4.04.7102

que com a promulgação da Constituição Federal de 1988 restou assegurada, pelo art. 5º, LXXIII, a isenção das custas judiciais... positivo, mas apenas negativo. VI. A expressão"sistema …

Andamento do Processo n. 5237710.61.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 02/06/2020 do TJGO

funda-se, respectivamente, na lei n. 7.713/1988 (art. 6º, inc. XIV) e na lei complementar estadual n. 77/2010 (arts. 23 e 45... da Constituição Republicana. Art. 45. Para os efeitos desta Lei …

Página 3341 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2020

os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Republicana. Art. 45. Para os efeitos desta Lei Complementar... de renda e à isenção da contribuição previdenciária funda-se, …
TCE/MS
há 5 dias

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 169062016 MS 1727693

de Francisco Sales dos Santos Filho Motorista, por não atender aos requisitosda excepcionalidade, previstos no art. art. 37... , IX, 44 , I e 45 , I, todos da LeiComplementar Estadual n. 160, de …
TCE/MS
há 5 dias

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 169062016 MS 1727693

dos Santos Filho Motorista, por não atender aos requisitosda excepcionalidade, previstos no art. art. 37 , IX , da CF... à época, novalor correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pela infração descrita …

Página 1719 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

(STJ), que julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava a apuração e constituição de créditos pelo prazo de 10... anos, como consta nos incisos I e II do artigo 45 da Lei n. 8.212/91”e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00011332320178120018 MS 0001133-23.2017.8.12.0018

conferida interpretação conforme à Constituição federal - Art. 45 , § 1º , da CF , para afastar o parâmetro legal mínimo ali... interpretação conforme à Constituição federal - Art. 45 , § 1º , da …