Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Página 131 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Agosto de 2019

Poder Legislativo conferiu, de modo explícito, o poder regulamentar ao e. TSE. Tome-se, por exemplo, o art. 61 da Lei nº 9.096/95, que reproduz os delineamentos do art. 23, IX, do Código Eleitoral....

Página 134 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Agosto de 2019

Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei. (original sem...

Página 137 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 20 de Agosto de 2019

não prestadas, devendo o órgão ser inativado e novas anotações indeferidas até que seja regularizada a situação. A penalidade de suspensão do registro ou anotação do órgão diretivo merece algumas...

Página 502 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Agosto de 2019

compra e venda de 8 (oito) lotes, no empreendimento “Loteamento Parque Tijuca”, em julho de 2012, com entrega prevista para agosto de 2013 e prazo de tolerância de 6 (seis) meses. Ultrapassado o...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00026410820158120007 MS 0002641-08.2015.8.12.0007

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 15 de agosto de 2019 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0002641-08.2015.8.12.0007 - Cassilândia Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta Terezinha...

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-ED-RR 111052220155030104

Embargante: TANDARA ALVES CAIXETA Advogada :Dra. Silvia Perola Teixeira Costa Advogado :Dr. Nicholas Régulo Magalhães Embargado : PRAIA CLUBE Advogado :Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes Advogado :Dr....

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13716920105030024

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/dl/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA TELEMAR NORTE LESTE S.A. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 1.030, II, DO CPC/15. ACÓRDAO...

Página 381 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 15 de Agosto de 2019

005. 0006801-76.2003.8.17.0001 Apelação (0531042-1) Comarca : Recife Vara : 2ª Vara da Fazenda Pública Apelante : Eduardo Dourado da Fonte Apelante : ESPOLIO DE ANTONIO CARDOSO DA FONTE NETO Advog :...

Andamento do Processo n. 5366059.94.2018.8.09.0051 - 14/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 12/08/2019 14:48:45 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5366059.94.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança...

Página 46 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 14 de Agosto de 2019

Ceará , 14 de Agosto de 2019 • Diário Oficial do Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira,...