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27 de junho de 2017
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Andamento do Processo n. 1001665-94.2016.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/06/2017 do TJSP

Transitórias (ADCT) da Constituição da República de 1988, que reza o seguinte:”Art. 19. Os servidores públicos civis... de cargo efetivo com a remuneração da atividade. Aplicação dos artigos 37, II, XVI e § 2º da Constituição Federal... da promulgação da Constituição de 1988, e jamais poderia ter sido demitido. Tal si...

Pg. 1106. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

isolada, em razão do disposto no art. 37, XIV, da Constituição Federal de 1988. A restrição quanto à incidência... em lei para reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal).A EC 41/2003 não suprimiu paridade... emanado da própria Constituição da República.Enfim, o § 12 do art. 45 e os §§ 1 o , 5o e ...

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de 1988, que reza o seguinte:”Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal... a sua demissão baseado no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República..., há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na form...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000197520178260104 SP 1000019-75.2017.8.26.0104

, proventos e remuneração, nos termos dos artigos 37, inciso XVI, 95, parágrafo único, inciso I, ambos da Constituição federal... a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido... com a remuneração da atividade. Aplicação dos artigos 37, II, XVI e § 2º da Constit...

Pg. 17. Associação Goiana de Municípios AGM de 23/06/2017

cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018... de dotação orçamentária e previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento. Art. 45. A reabertura dos créditos... especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, d...

Pg. 275. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/06/2017

do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Republicana. (…) Art. 45..., contagiosa ou incurável, conforme elenco exaustivo do art. 45 , ou de moléstia profissional, consoante definido no art. 46... produzidas pelo legislador, na árdua tarefa de concretizar preceito...

Pg. 582. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

proporcional', contida no art. 45 da Constituição Federal, encontra no Código Eleitoral critérios precisos e definidos.... Aplicabilidade do art. 109, § 2º, CE. Constitucionalidade do art. 106, CE. Ordem denegada. [...] VI A expressão 'sistema... o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após o trânsito em julgado,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 136085120138260506 SP 0013608-51.2013.8.26.0506

da parte, para a constituição regular de novo patrono, nos termos do art. 45, do revogado Código de Processo Civil de 1.973... inequívoca da renúncia ao mandato – Art. 45 do revogado Código de Processo Civil de 1.973 – Precedentes do Superior... de sua intimação. 3. Cabe à parte constituir, no prazo de dez dias, de ac...

Pg. 164. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/06/2017

na lei de orçamento para 2018. Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa...-legislativo do presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal). § 2º - Entende... especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50019583120134047016 PR 5001958-31.2013.404.7016

a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial.... 7. Havendo o feito tramitado perante a Justiça Federal, o INSS está isento do pagamento das custas judiciais (art. 4º... eletrônico assinado por Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, Relator ...

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