Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Andamento do Processo n. 0600530-44.2020.6.10.0073 - Prestação de Contas - 07/12/2021 do TRE-MA

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600530-44.2020.6.10.0073 : 0600530-44.2020.6.10.0073 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (URBANO SANTOS - MA) RELATOR : 073ª ZONA ELEITORAL DE URBANO…

Andamento do Processo n. 0601027-71.2020.6.20.0011 - Prestação de Contas / 12193 - 07/12/2021 do TRE-RN

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0601027-71.2020.6.20.0011 : 0601027-71.2020.6.20.0011 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (CANGUARETAMA - RN) RELATOR : 011ª ZONA ELEITORAL DE…

Página 455 do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) de 7 de Dezembro de 2021

Houve a regular integração entre o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE e o Processo Judicial Eletrônico - PJe, com a autuação da informação na classe processual de Prestação de Contas…

Página 100 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 7 de Dezembro de 2021

Houve a regular integração entre o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais - SPCE e o Processo Judicial Eletrônico - PJe, com a autuação da informação na classe processual de Prestação de Contas…

Andamento do Processo n. 5195612-05.2020.8.09.0051 - 06/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 03/12/2021 14:25:18 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5195612-05.2020.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5364043-70.2018.8.09.0051 - 06/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 03/12/2021 15:35:34 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5364043-70.2018.8.09.0051…

Página 667 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

isenção do imposto de renda. (..) Outrossim, a Súmula 598 do STJ não deixa margem a dúvidas, e expressamente prevê que não há que se falar de imprescindibilidade de laudo médico oficial. Senão,…

Página 3837 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Dezembro de 2021

de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

03/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE Órgão julgador: 1a V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CIPÓ Última distribuição : 07/08/2017 Valor da causa: Assuntos:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013678-12.2016.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Sexta Câmara Cível Apelação Cível n.: 0013678-12.2016.8.19.0004 Apelantes: Daniele Sant Anna Rego da Silva, Igor Nascimento Leal, Lucas Begossi…