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23 de março de 2019
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22191571420188260000 SP 2219157-14.2018.8.26.0000

depositado - Inaplicabilidade do disposto no artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, no qual a pessoa política retém... da União, não havendo que se falar na aplicação do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, porque, nos casos.... Inaplicabilidade do disposto no art. 157, I, da Constituição Federal, no...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22759220520188260000 SP 2275922-05.2018.8.26.0000

Estadual em favor da Justiça Federal, nos termos da Lei nº 13.000/14, do art. 109, da Constituição da República, art. 45...). Aduz que (ii) compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da entidade pública, nos termos do art. 109, I, da CF... saneadora do processo que afastou o interesse processual da Caixa Econ...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO 76052017 MS 1809525

do julgamento aos interessados, nos termos doinciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal/88.É o relatório..., do artigo 44, c/c o inciso I, do artigo 45, todos daLei Complementar nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 170, § 1... com as disposiçõesdo inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, atendendo a n...

Rafaela Feliciano

Rafaela Feliciano -

Reforma Política e Eleitoral

, porque este pleito é majoritário (Constituição Federal, artº 46).  Para tanto, o território será dividido em distritos... da Constituição Federal, para substituir a expressão "voto proporcional", por voto distrital misto.  Seria também editada uma nova.... Constituição (1988). Constituição da República Federativa do ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10051180024302001 MG

para efetuar suas funções sindicais, sem prejuízo de sua remuneração". Aduz violação ao inciso XXXVI do art. 45 da CRFB... e pugnando por sua reforma (fl. 02/08-TJ), sustenta o impetrante, em síntese, que o art. 123, alínea 'b', da lei Orgânica... os pressupostos de admissibilidade. Sobre a matéria, dispõe o art. 7º, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 827054820188110000827052018 MT

de iniciativa, uma vez que, inobstante o art. 45, X, da Constituição Estadual impunha seja a matéria regulamentada por lei...”, constante do inciso VII, assim como da integralidade dos incisos X e XI, todos do artigo 5º da Lei Estadual n. 10.244/2014... A LEI N. 7.556, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001, REPRISTINA O ART.2º DA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22391192320188260000 SP 2239119-23.2018.8.26.0000

o art. 108 , inciso II e art. 109 , inciso I da Constituição Federal combinado com o art. 45 , “caput” e § 2º do Compêndio... 5.172 , de 25 de outubro de 1966 combinado com o art. 5º , inciso II e art. 37 , “caput” da Constituição Federal... alcança o requerimento de perdão desse mesmo crédito tributário pertencente a...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO 11972017 MS 1782325

disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal.É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego público é..., nos exatos termos do artigo 37, inciso IX, daConstituição Federal, uma vez que vigora no ordenamento jurídico brasileiro.... 37,IX, da Constituição Federal, o que faço com fundamento nas dispos...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO 10942017 MS 1782210

disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal.É cediço que a regra para a investidura em cargo ou emprego público é... do art.37, IX, da Constituição Federal, o que faço com fundamento nas disposiçõesdo art. 34, I, Lei Complementar Estadual n... na análisesupra, observa ainda que o contrato de peça 02, em sua cl...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO 10882017 MS 1782204

, sem que, contudo, fossemobservadas as disposições do art. 37, IX, da Constituição Federal.É cediço que a regra para... COORDENADORA PEDAGÓGICA, por contrariar as regras doart. 37, IX, da Constituição Federal, o que faço com fundamento... ainda que o contrato de peça 02, em sua cláusula quinta, dizque a contratação é ...

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