Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de novembro de 2017
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Andamento do Processo n. 1036739-97.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Voluntária - 24/11/2017 do TJSP

40, § 4º da Constituição Federal , aplicável o quanto disposto no artigo 57 da Lei nº 8.213 /1991. Nesse sentido...:”Em consequência, ausente norma regulamentadora vigente como exige o art. 40, § 4º , da Constituição Federal , incide à... Metropolitano no Município de São Paulo o direito à aposentadoria especial previ...

Pg. 1247. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

da Constituição Federal , aplicando-se o artigo 57 da Lei Federal 8.213 /1991, sendo, desta forma, consequentemente... e estabeleceu a necessidade de critérios previstos em lei para reajuste de proventos (art. 40, § 8 o , da Constituição Federal... de servidores não justifica contrariedade a preceito emanado da própri...

Pg. 13. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

e 2.º , da Constituição Federal , na letra d do § único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto... serão admitidas, com a ressalva do inciso III , do § 3º do art. 166 da Constituição Federal , as emendas que incidam... com direito a voto. Art. 45 - O orçamento da seguridade social compreenderá as d...

Andamento do Processo n. 0101186-63.2017.8.20.0123 - Procedimento Ordinário - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/11/2017 do TJRN

, da Constituição Federal c/c art. 45 , caput, art. 64 , § 1º e art. 337, § 5º, todos do Código de Processo Civil, DECLARO..., nulidade ou anulação - Autor: MARCIO BORELLI PEREIRA DE ARAÚJO - Assim sendo, com fundamento no art. 109 , inc. I... da demanda a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, pelo que DET...

Pg. 3616. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2017

Federal para conhecer do feito, art. 109 , I , da Constituição Federal . No âmbito dos Juizados Especiais Federais... O PROCESSO apenas quanto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com fundamento no art. 485 , VI , do CPC e declino da competência para... a Justiça Estadual de São Pedro da Aldeia, nos termos do que dispõe o art. ...

Pg. 1015. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/11/2017

DE ARAÚJO - Assim sendo, com fundamento no art. 109 , inc. I , da Constituição Federal c/c art. 45 , caput, art. 64 , § 1º... de Justiça do RN, diretamente pelo sistema informatizado, na forma prevista no art. 6º, inc. II, da Resolução. Fixo... para, querendo, indicar assistente técnico e oferecer quesitos, no prazo d...

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.Desse modo, com base no art. 45 do CPC e art. 109, I, da Constituição..., com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, condenando a empresa... como verdadeiras todas as alegações contidas na inicial, nos te...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

do impetrante, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se. 3) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal condiciona... Constituição da República.Enfim, o § 12 do art. 45 e os §§ 1 o , 5o e 6o do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, com redação... de Rondônia, contrariam o art. 40, § 8 o , da Constituição...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2017

art. 45, caput , inciso IX, da Lei n 13.445, de 2017. Art. 208. A efetivação da medida de retirada compulsória será... for identificada pela Polícia Federal. Art. 211. O delegado da Polícia Federal poderá representar perante o juízo federal... inciso LXIII do caput do art. 5 da Constituição e, caso ele não informe o n...

Apelação Cível n. 0246270.29 - 20/11/2017 do TJGO

a existência de violação de dispositivos de Lei Federal (artigos 797 e 798, do CC), aduzindo que, na fundamentação... de violação a dispositivos de Lei Federal (artigos 797 e 798, do Código Civil), não merece prosperar, visto que, no... jurídica se amolda ao disposto no artigo 3º. § 2º daquele normativo, senão vejamos...

×