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14 de novembro de 2018
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 14/11/2018

proporcional (C.F., art. 45). Para o Senado Federal, a eleição far-se-á pelo sistema majoritário (C.F., art. 46). Para... eleição, num segundo turno (C.F., art. 77, §§). Quer dizer, a Constituição Federal distinguiu os dois princípios... político insculpido no art. 1º, V, da Constituição. Não há que se falar também em...

Pg. 507. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

deste Juízo e, por consequência, nos termos da Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça e art. 109, I da Constituição Federal..., bem como do art. 45 do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos à Justiça Comum Federal, seção..., nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Expedientes necessários. Marechal ...

Pg. 1761. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 05/11/2018

. 207 e seguintes do CC/02 e, no caso de constituição de pessoa jurídica, o § único do art. 45 do CC estabelece um prazo... quanto ao recorrido, fazendo os esclarecimentos acima em complementação à fundamentação contida na sentença (art. 897-A da CLT..., apresentou embargos de declaração em que destaca a existência de ...

Inteiro Teor. 80051129720178050001

aos princípios da seletividade e essencialidade, previstos no art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988... e essencialidade, em desrespeito ao art. 155, §2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Assim sendo, busca a tutela... PATAMAR DE 27% POR EXPRESSA VIOLAÇAO AO ART. 155, §2º, INCISO III, D...

Pg. 8. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 31/10/2018

Municipal nº 1.155/2005, c/c o art. 40, §§ 2º, 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 41/03... Lei 1596/2010), art. 42, art. 45, § 1º e art. 46, inciso I, II, V “c”, (redação dada pela Lei 2157/2018), da Lei... O L V E Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte aos dependentes...

Pg. 713. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/10/2018

vigente. 5. Parâmetro aritmético que atende ao comando expresso na Constituição Federal, sem que a proporcionalidade... segundo o modelo de composição da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (CF, artigos 27 e 45, § 1º). 7... administrativos (CF, artigo 37). 6. Fronteiras da autonomia municipal impostas ...

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/10/2018

, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal... de outubro de 2018, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º..., da Constituição Federal, e conforme SEI nº 19.25.110001024.0010374/2018-60, RE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079058038 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) TCSD Nº 70079058038 (Nº CNJ: 0271015-11.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISAO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE A COMPETÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE

Inteiro Teor. Mandado de Injunção: MI 70068465384 RS

, I, da Constituição Estadual e no art. 7º , IX , e art. 39 , § 3º , da Constituição Federal , se fez necessária... militar, pretendendo dar efetividade aos artigos 7º , inciso IX , e 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , e artigo..., o fato de a Constituição Federal , em seu artigo 142 , parágrafo 3º , inciso ...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1758994 RJ 2018/0196961-1

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.994 - RJ (2018/0196961-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORES : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR - DF007447 ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE E OUTRO(S) - RJ150005 AGRAVADO : SERGIO RICARDO BASTO SA...

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