Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Andamento do Processo n. 5052376-29.2019.8.09.0051 - 27/09/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 23/09/2021 17:39:27 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5052376-29.2019.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 0000469-18.2020.5.19.0058 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000469-18.2020.5.19.0058 AUTOR CICERO DA SILVA SANTOS ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 247435/SP) RÉU EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO JOSE RUBEM…

Andamento do Processo n. 0000468-33.2020.5.19.0058 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000468-33.2020.5.19.0058 AUTOR LUIZ HENRIQUE TENORIO ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 247435/SP) RÉU EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO JOSE RUBEM…

Andamento do Processo n. 0000469-18.2020.5.19.0058 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000469-18.2020.5.19.0058 AUTOR CICERO DA SILVA SANTOS ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 247435/SP) RÉU EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO JOSE RUBEM…

Andamento do Processo n. 0000468-33.2020.5.19.0058 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-19

Processo Nº ATOrd-0000468-33.2020.5.19.0058 AUTOR LUIZ HENRIQUE TENORIO ADVOGADO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA(OAB: 247435/SP) RÉU EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO JOSE RUBEM…

Página 4733 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Setembro de 2021

Com efeito, vigorou no ordenamento jurídico pátrio a regra constitucional que previa um benefício fiscal ao servidor aposentado, portador de doença incapacitante, definida em lei, concernente à…

Página 640 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 27 de Setembro de 2021

SENTENÇA DE CONHECIMENTO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA I - RELATÓRIO CICERO DA SILVA SANTOS parte devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA…

Página 662 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 27 de Setembro de 2021

RÉU CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO TIAGO RODRIGUES LEAO DE CARVALHO GAMA(OAB: 7539/AL) ADVOGADO WEDJA SANTANA ALMEIDA DA SILVA(OAB: 13279/AL) Intimado(s)/Citado(s): - CENTRAIS ELETRICAS…

Página 685 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 27 de Setembro de 2021

1. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 905/19[1] Foi publicada no Diário Oficial do dia 12 de novembro de 2019 a Medida Provisória 905, que instituiu o chamado contrato verde e amarelo…

Página 707 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 27 de Setembro de 2021

aduzidos. Regular e validamente notificada (s), a (s) parte (s) reclamada (s) compareceu (ram) à audiência designada, oportunidade de ratificação de defesa eventualmente juntada até a hora daquela…