Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Página 1719 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

(STJ), que julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava a apuração e constituição de créditos pelo prazo de 10... anos, como consta nos incisos I e II do artigo 45 da Lei n. 8.212/91”e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 00011332320178120018 MS 0001133-23.2017.8.12.0018

conferida interpretação conforme à Constituição federal - Art. 45 , § 1º , da CF , para afastar o parâmetro legal mínimo ali... interpretação conforme à Constituição federal - Art. 45 , § 1º , da …

Página 1147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

quanto à impossibilidade de incorporação e de serem consideradas para quaisquer efeitos, a Constituição Federal, em seu artigo... artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal (v. também …

Página 6351 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Maio de 2020

da Constituição Republicana. (…) Art. 45. Para os efeitos desta Lei Complementar , consideram-se doenças incapacitantes...-se, ipsis litteris: Art. 35. Revogam-se: I - os seguintes dispositivos da C…

Página 12 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 25 de Maio de 2020

de orçamento para 2021. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa... da limitação de empenho e movimentação financeira. VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE …

Página 4752 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Republicana. Art. 45. Para os efeitos... ou incurável, conforme elenco exaustivo do art. 45, ou de moléstia …

Página 6642 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

de que trata o art. 201 da Constituição Republicana. Art. 45. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se doenças... ou pensionista, for portador de doença incapacitante, grave, …
TCE/MS
há 10 dias

TCE/MS TCE-MS - ADMISSÃO : 167512016 MS 1727123

de Nelson Henry de Mello Motorista de Veículo de Carga, por não atender aosrequisitos da excepcionalidade, previstos no art.... art. 37, IX, da CF, o que faço com fundamento nas disposições dos …

Página 130 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Maio de 2020

os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 /2000. Art. 44 Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal... ao disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal . Parágrafo …

Andamento do Processo n. 0600122-38.2018.6.14.0000 - Agravo Regimental no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 20/05/2020 do TSE

de repercussão geral, inviabilizada a análise dos arts. 17 , § 1º , e 45 da CF/1988 . 4. Ante o exposto, nego seguimento... Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; [...]. [2] Art. …