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24 de janeiro de 2019
Artigo 45 da Constituição Federal de 1988

Art. 45 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

§ 1º O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)

§ 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

Pg. 14. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/12/2018

permaneceram à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Ordem do Dia: (i) Proposta de alteração do artigo 45... e sem quaisquer ressalvas: (i) Aprovação da proposta de alteração do artigo 45 do Estatuto Social de Unimed Participações..., o artigo 45 do Estatuto Social da Companhia passa a Vigorar com a seguinte...

Portaria - 20/12/2018 do TJRO

, realizada em 17 de dezembro de 2018, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129..., § 4º, da Constituição Federal, e conforme SEI 19.25.110001024.0012447/2018-21, RESOLVE: REMOVER, pelo critério...

Portaria - 20/12/2018 do TJRO

, realizada em 17 de dezembro de 2018, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129..., § 4º, da Constituição Federal, e conforme SEI 19.25.110001024.0012449/2018-21, RESOLVE: REMOVER, pelo critério...

Portaria n. 30/csmp - 20/12/2018 do TJRO

93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal, e conforme SEI 19.25.110001024.0013089/2018-23, RESOLVE: I..., na sua 563ª Sessão, realizada em 17 de dezembro de 2018, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº... supramencionado ajuda de custo no valor de 50% (cinquenta por cento), confor...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2018

no artigo 45, inciso I, nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal, e conforme..., nº 41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal, e conforme SEI... Superior do Ministério Público, na sua 563ª Sessão, realizada em 17 de dezembro de 2018, e o dis...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2018

41, da Lei Complementar nº 93/93, no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal, e conforme SEI 19.25.110001024.0013089... do Ministério Público, na sua 563ª Sessão, realizada em 17 de dezembro de 2018, e o disposto no artigo 45, inciso I, nº... - CONCEDER ao Promotor de Justiça supramencionado ajuda de custo no valor ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90628404920078260000 SP 9062840-49.2007.8.26.0000

. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 45 DO CPC. AUSÊNCIA DE PODER..., o artigo 45 do Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto... de seus procuradores, realizada nos termos do art. 45 do Códi...

Andamento do Processo n. 5336192.27.2016.8.09.0051 - 19/12/2018 do TJGO

, da Constituição Federal, assim estabelecem: “ Art. 40. Omissis. (...) § 12 - Além do disposto neste artigo, o regime..., da Lei nº 7.713/88, e do art. 45, da Lei Complementar Estadual n° 77/2010, ainda que passíveis de controle, tem direito... e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituiç...

Negada liminar que pedia a suspensão de regras sobre partilha de cadeiras no Legislativo após aplicação dos quocientes eleitorais

com a Constituição Federal (CF) do artigo 3º da Lei 13.488/2017, que alterou o Código Eleitoral e modificou regras de partilha... que a Constituição Federal não impôs a adoção de modelo único a ser observado pelo legislador na definição, nos menores detalhes... liminar, atuar como fonte de direito, observados os limit...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50525066020174047100 RS 5052506-60.2017.4.04.7100

embargante em seu recurso de apelação, especialmente sobre o §1º do art. 45 da Constituição Federal e art. 110... FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5052506-60.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador... Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE: GRP CONSULTORIA E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - ...

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