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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Parágrafo 9 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 9 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 201720500047 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2017 do TJSE

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Andamento do Processo n. 201720500142 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2017 do TJSE

ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 411, PARÁGRAFO 4º, SERIA O CASO DE PROCEDER-SE AOS DEBATES ORAIS, PORÉM... UM, APÓS VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 411, § 9º, DO CPP. CONCEDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA...Andamento do Processo n. 201720500142 - Ação Penal de Competência do Júri -...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2017

DECISÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 411, § 9º, DO CPP... AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201720500142 AUTOR.../DESPACHO....: ...ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 411, PARÁGRAFO 4º, SERIA O CASO DE PROCEDER..., NA FORMA PREVISTA NO ART. 411, § 9º, DO CPP. CONCEDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE A AD...

Andamento do Processo n. 0048853-05.2017.8.06.0001 - 14/12/2017 do TJCE

se encontrarem com vistas as partes para apresentação de memoriais, deixo para apreciar o presente pedido na fase do § 9º do art...Andamento do Processo n. 0048853-05.2017.8.06.0001 - 14/12/2017 do TJCE ADV: HELIO NOGUEIRA BERNARDINO (OAB 11539/CE...) - Processo 0048853-05.2017.8.06.0001 (processo principal 0157286-06...

Pg. 588. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/12/2017

, com fundamento no art. 414, do Código de Processo Penal, impronuncio ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA . JUÍZO DE DIREITO DA 3ª... para apreciar o presente pedido na fase do § 9º do art. 411 do CPP. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI JUIZ(A) DE DIREITO... DUARTE MOREIRA (OAB 30457/CE) - Processo 0147530-07.2016.8.06.0001 - A...

Andamento do Processo n. 0002864-26.2017.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/12/2017 do TJSP

que quando da fase do artigo 411, § 9º, do Código de Processo Penal, será novamente analisado com todo o conjunto probatório...Andamento do Processo n. 0002864-26.2017.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/12/2017 do TJSP Processo... 0002864-26.2017.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídi...

Andamento do Processo n. 201620500271 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/12/2017 do TJSE

....: ...ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 411 , PARÁGRAFO 4º , SERIA O CASO DE PROCEDER-SE AOS DEBATES ORAIS, PORÉM... CADA UM, APÓS VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 411 , § 9º , DO CPP . INTIME-SE O MP...Andamento do Processo n. 201620500271 - Ação Penal de Competência ...

Pg. 3646. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, § 9º, do Código de Processo Penal, será novamente analisado com todo o conjunto probatório. Dessa forma, fica, por ora... Processo 0019034-93.2005.8.26.0451 (451.01.2005.019034) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado... 113841/SP) Processo 0035473-38.2012.8.26.0451 (451.01.2012.035473) - Ação Pen...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/12/2017

: 7110-SE DECISÃO/DESPACHO....: ...ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 411, PARÁGRAFO 4º, SERIA O CASO..., PELO PRAZO DE 05 DIAS PARA CADA UM, APÓS VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 411, § 9º... AO PROCESSO 201620500181 PARA O CARTÓRIO... (AUDIÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO E INTERRO...

Andamento do Processo n. 0004639-09.2017.8.26.0635 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes Contra a Vida - 12/12/2017 do TJSP

-o com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo para recurso, redistribua-se o feito... Público a fls.341. II) Decisão em separado (art. 411, §9º, “in fine”, do CPP).Int.São Paulo, 6 de dezembro de 2017..., tudo do Código Penal, porque teria, em síntese, no dia 15 de maio de 2017, por vol...

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