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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Parágrafo 9 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 9 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 201620500073 - Ação Penal de Competência do Júri - 17/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201620500073 AUTOR : JUSTIÇA PÚBLICA RÉU : ROBSON DE ALCANTARA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ...ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, INTIME-SE AS

Pg. 735. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/07/2017

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO: IAGO DE ARAÚJO RAMOS LAVRES - OAB: 6150-SE -> 1 JOSE GOMES NETO - OAB: 1361-SE -> 1 MARCONDES DOS SANTOS VERÇOSA - OAB:

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2017

AGTTA CHRISTIE NUNES VASCONCELOS - OAB: 8963-SE -> 2 BERNARDO DE MENEZES AMADO - OAB: 6938-SE -> 1 CELSO LUIS FRANÇA NELLI - OAB: 10043-SE -> 1 CICERO DANTAS DE OLIVEIRA - OAB: 6882-SE -> 1 CLEUBER

Pg. 1675. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

ou Auxílio a Suicídio - Leandro Pereira Soares - - Renato Cavanha - (Controle 168/08) Intimo a Defesa do acusado Leandro para que se manifeste nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. -

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 03/07/2017

EXCEPTO : EDSON DOS SANTOS NOIA EXCEPTO : CLAUDIO AUGUSTO FONTES DE MORAIS EXCEPTO : ELDER CRIS ANDRADE DO CARMO EXCEPTO : MAGNO QUEIROZ SOUSA EXCEPTO : AVELINO NETO GOMES JUNIOR EXCEPTO : LENITON

Pg. 391. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/06/2017

- Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justiça Pública - CONDENADO: Júlio César da Silva - Oficie-se à Direção da CPPL IV solicitando Certidão Carcerária atualizada e declaração de comportamento

Pg. 2855. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0606/2017 Processo 0000023-57.2017.8.26.0128 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Lesão Corporal - G.S.M. - Vistos. Nos termos do artigo 198, inciso

Pg. 207. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/05/2017

3. DECLARO o processo extinto sem resolução de mérito em relação a Parte Autora e a Requerida Armazém Paraíba S/A no que se refere ao pedido de condenação ao pagamento de compensação por danos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 969175 SP 2016/0217744-3

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRONÚNCIA. NULIDADES. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SÚMULA N. 523/STF. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. I - Nos termos da Súmula 523/STF: "No processo penal, a falta da defe...

Andamento do Processo n. 2016/0217744-3 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 17/05/2017 do STJ

(1315) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.175 - SP (2016/0217744-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EDINALDO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : PAULO MARZOLA NETO E OUTRO(S) - SP082554

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