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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 9 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 9 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 201520500130 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201520500130 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSE ALISSON DOS SANTOS ADV. : JOÃO VASCONCELOS GARÇÃO - OAB: 4847-SE DECISÃO/DESPACHO....:

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2017

DECISÃO/DESPACHO....: ...DEFIRO O PLEITO APRESENTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL SUSPENDO A PRESENTE ASSENTADA E DESIGNO O DIA 30/06/2017, ÀS 08:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA

Andamento do Processo n. 201620500061 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201620500061 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU : EVERTON DOS SANTOS ADV. : LUIZ ANTONIO CARDOSO DE MELO GUILHERME - OAB: 5325-SE DECISÃO/DESPACHO....:

Pg. 614. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/03/2017

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201420500311 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL RÉU : MANOEL NOGUEIRA NETO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : GABRIEL ERNESTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADV. :

Andamento do Processo n. 0004466-61.2012.8.26.0052 - 21/03/2017 do TJSP

Processo 0004466-61.2012.8.26.0052 (583.52.2012.004466) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - C.O.F. - Cont. 714/12 - Vistos. Fls.270 e s.: 1º) De todas as pessoas arroladas

Pg. 1482. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2017

SP) Processo 0004194-96.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Crimes contra a vida - ANDERSON TAVARES DE FREITAS SANTOS - Cont. 704/14 - Vistos. Considerando que a Defesa nomeada

Andamento do Processo n. 0175807-33.2016.8.06.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - 13/03/2017 do TJCE

ADV: GLAUBER FURTADO TEIXEIRA (OAB 9635/CE), JOSE NEWTON FREITAS FILHO (OAB 15833/CE), THAYANNE OLIVEIRA DE MORAIS (OAB 19377/CE), ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM (OAB 27425/CE), JOSÉ GERARDO

Pg. 441. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/03/2017

Pública - CONDENADO: Tiago Ferreira Manso - No caso sub examine, com esteio artigo 111 da LEP, e ainda o artigo 674, c/c 82 última parte, do CPP, verifico, homologando para que a soma surta os seus

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 969175 SP 2016/0217744-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.175 - SP (2016/0217744-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EDINALDO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : PAULO MARZOLA NETO E OUTRO(S) - SP082554 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronunciar na cau...

Andamento do Processo n. 2016/0217744-3 - Agravo / Recurso Especial - 07/03/2017 do STJ

(5561) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.175 - SP (2016/0217744-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : EDINALDO JOSÉ DA SILVA ADVOGADO : PAULO MARZOLA NETO E OUTRO (S) - SP082554 AGRAVADO :

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