Inciso II do Artigo 896 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
II - foi justa a recusa;

Página 30 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 31 de Outubro de 2017

de Coxim/MS. Processo: 0005744-65.2002.8.12.0011. Ação: Ação de Execução Fiscal, Assunto: Crédito Tributário, Data: 13/11/2002. Requerente: Estado de Mato Grosso do Sul. ESTADO DO BEM MÓVEL: O bem…

Página 26 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Outubro de 2017

a arrematação pelo juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos a este os valores pagos relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão do leiloeiro deduzida as…

Página 29 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 27 de Outubro de 2017

não poderá ser inferior a avaliação efetuada, sendo que, não ocorrendo a venda neste(a), será levado à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais ofertar, salientando que…

Página 37 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Outubro de 2017

Em qualquer hipótese, será necessário o pagamento mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, podendo o restante ser parcelado em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por…

Página 345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 23 de Outubro de 2017

Sem o intuito de aprofundar o debate, registro que o objetivo maior da admissão de empregados das estatais por meio de certame público é assegurar a primazia dos princípios da isonomia e da…

Página 45 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Outubro de 2017

ocorrendo a venda neste(a), será levado à segunda oportunidade, onde haverá a alienação a quem mais ofertar, salientando que considerar-se-á preço vil o lanço inferior a 60% (sessenta por cento) do…

Página 43 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Outubro de 2017

COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA Bandeirantes Vara Única de Bandeirantes Edital de leilão e de intimação O Doutor Vitor Dias Zampieri, Juiz de Direito da Vara Única de Comarca de Bandeirantes, Estado…

Página 30 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Outubro de 2017

BEM(NS) MÓVEL(IS): 1.1) 01 Ar condicionado tipo janela, marca Consul 10.000 BTUS, cor preta, em bom estado e em funcionamento, avaliado em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); 01 máquina de…

Página 145 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Outubro de 2017

restituídos a este os valores pagos relativos ao preço do(s) móvel(is) arrematado(s) e à comissão do leiloeiro, deduzidas as despesas incorridas; 4 19) Assinado o Auto, a arrematação é considerada…

Página 151 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 10 de Outubro de 2017

Desfeita a arrematação pelo juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos a este os valores pagos relativos ao preço do(s) imóvel(is) arrematado(s) e à comissão do leiloeiro…