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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direitos do preso

Apelação: APL 15341094 PR 1534109-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em . EMENTA: Apelação Criminal nº 1.534.109-4, da Comarca de Matelândia - Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal.Número Único: 0000743-13.2015.8.16.0115.Apelantes 1...

RECLAMAÇÃO: Rcl 26588 SP - SÃO PAULO 0002271-97.2017.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada por Silvio Martins Fontes em face de decisões da Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, as quais estariam fundadas em erros induzidos pela atuação de má-fé de Telma Ferreira de Moura, nos autos do Processo nº 0028578-92.2007.8.26.0562. ...

Andamento do Processo n. 1534109-4 - Apelação Crime - 23/03/2017 do TJPR

0013 . Processo/Prot: 1534109-4 Apelação Crime . Protocolo: 2016/105174. Comarca: Matelândia. Vara: Vara Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Criminal. Ação

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/03/2017

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso da defesa, nos termos do voto do Des.

HABEAS CORPUS: HC 378376 RS 2016/0296623-5

HABEAS CORPUS Nº 378.376 - RS (2016/0296623-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ...

Andamento do Processo n. 2016/0296623-5 - Habeas Corpus - 21/03/2017 do STJ

(6267) HABEAS CORPUS Nº 378.376 - RS (2016/0296623-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI -

Pg. 5762. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2017

direito de apelar em liberdade, momento em que determinou a imediata expedição do alvará de soltura. Assim, fica sem objeto o pedido contido na inicial. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso

Pg. 631. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/03/2017

o pagamento da dívida, no prazo de 3 dias (CPC/2015, art. 829, caput).5. Havendo pagamento, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de se presumir a sua

Inteiro Teor. Apelação: APL 51192620158260483 SP 0005119-26.2015.8.26.0483

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 15ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000175676 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 15224420138120019 MS 0001522-44.2013.8.12.0019

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de março de 2017 1ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0001522-44.2013.8.12.0019 - Ponta Porã Relator – Exmo. Sr. Des. Manoel Mendes Carli Apelante :

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