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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direitos do preso

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70078820180 RS

privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa. Ademais, o artigo 44 , § 5º , do Código Penal , preleciona: Art... considerando o que determina o mencionado art. 111 da LEP . E o disposto no artigo 76 do Código Penal se refere à natureza..., nos autos da ação penal 004/2.14.0003649-3, à pena privativ...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 70077445690 RS

prescricionais previstos nos artigos 36 e 37 do RDP. Adoção do menor lapso previsto no Código Penal (art. 109, inc. VI... de liberdade (art. 181, § 1º, d , e § 2º). Todavia, a regra geral estabelecida na Lei de Execução Penal é que a sanção... jurisdicional e administrativo, da leitura dos dispositivos da Lei de Execu...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2018

6. Existência de elementos nos autos que demonstram a possibilidade concreta de a investigada criar obstáculos à coleta da prova, caso permaneça no cargo. 7. Investigada que responde a outro

Andamento do Processo n. 36.037 - Mandado de Segurança - 24/10/2018 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.037 (659) ORIGEM : 36037 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. LUIZ FUX IMPTE.(S) : TANIA GARCIA DE FREITAS BORGES ADV.(A/S) : CEZAR ROBERTO

Pg. 16. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/10/2018

LEI Nº 2.680/2018 “Dispõe Sobre a Obrigação das Empresas Contratadas Pelo Município de Carmo do Cajuru, Minas Gerais, Através de Licitação Pública para Execução de Serviços nas Áreas de Construção

Pg. 1134. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOICE SOFIATI SALGADO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHRISTIANO SANTOS PEDRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0290/2018 Processo

Andamento do Processo n. 0000917-73.2018.8.26.0459 - Indulto - 19/10/2018 do TJSP

Processo 0000917-73.2018.8.26.0459 (apensado ao processo 0003280-53.2017.8.26.0496) (processo principal 0003280-53.2017.8.26.0496) - Indulto - Aberto - Jean Pinheiro de Souza - Trata-se de incidente

Pg. 3362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

Pinheiro de Souza, para fins de eventual concessão de indulto. Parecer Ministerial desfavorável ao pedido (fls.9). Fundamento e decido. O sentenciado foi condenado como incurso no artigo 37 “caput”

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078504123 RS

DLDT Nº 70078504123 (Nº CNJ: 0215624-71.2018.8.21.7000) 2018/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. CONVERSAO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/10/2018

DECRETO O GOVERNADOR DO ESTADO RESOLVE: conceder a DANIELE SALIM KHAYAT, Diretora Geral do Núcleo de Articulação e Cidadania, no período de 5 a 18 de novembro de 2018, gozo residual de 14 (quatorze)

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