Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Direitos do preso

Página 460 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Intime-se. Oficie-se. Cumpra-se. 0065672-98.2007.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301088608 AUTOR: EDWY DE OLIVEIRA- ESP OLIO (SP221998 - JOSE RICARDO CANGELLI DA ROCHA) RÉU:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002408-04.2020.8.26.0597 SP 1002408-04.2020.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000344276 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002408-04.2020.8.26.0597, da Comarca de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO : Rcl 0102711-96.2020.1.00.0000 SP 0102711-96.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 21 19/04/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NA RECLAMAÇAO 43.321 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : PEDRO MAURÍCIO…

Página 3337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

Processo 0000296-52.2021.8.26.0627 (processo principal 1000941-02.2017.8.26.0627) - Cumprimento de sentença -Aposentadoria por Invalidez - Eduardo Jose de Carvalho Pires - Vistos. HOMOLOGO para que…

Página 364 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Abril de 2021

ENCONTROU NENHUM OUTRO MATERIAL ILICITO FORA O QUE JA TINHA SIDO ENCONTRADO; QUE EM SEGUIDA TODOS FORAM ENCAMINHADOS A DELEGACIA PARA AS MEDIDAS CABÍVEIS. Interrogatório do réu JOSÉ LUCAS DA SILVA…
Caryna Rossafa, Estudante de Direito
há 26 dias

O Direito da Mãe Presa

O DIREITO DA MÃE PRESA Caryna Rossafa Ferreira Claro Berbem 1 Auriluce Pereira Castilho 2 RESUMO: O artigo busca apresentar como tema principal: o direito da mãe presa. Diante disso, a presente…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS : AgRg no HC 608163 SP 2020/0215542-0

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 608163 - SP (2020/0215542-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : EDIVAN MARQUES CARMO (PRESO) ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO PRISCILA…

Página 157 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 6 de Abril de 2021

Art. 28. No caso de aplicação de multa aos infratores pelo descumprimento das determinações deste Decreto, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, pelo descumprimento das…
Anselmo Costa, Advogado
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Estado e Religião: laico ou sagrado?

RESUMO Tratar do Estado e da Religião aborda-se, como pressuposto deste estudo, a separação histórica entre ambas as instituições. Ver-se-á no desenvolvimento que as duas são regidas por doutrinas: a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0081600-74.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL- RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CUMPRIMENTO DE 2/3 …