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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direitos do preso

Pg. 839. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

conclusos para designação de audiência (Lei n. 9.099/95, art. 53, § 1º).Intimem-se. Cumpra-se. ADV: LUCAS ARENHART (OAB 39626/SC) Processo 0300342-73.2017.8.24.0235 - Procedimento do Juizado Especial

Pg. 840. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

documentos a serem apresentados em audiência deverão ser entregues em meio digital (Resolução Conjunta n. 3/2013-CP/CGJ do TJSC, art. 37). 9. Eventual requerimento de Justiça Gratuita/Assistência

Pg. 841. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/09/2017

ADV: CAMILA PRONER (OAB 31819/SC), CLAUDIA HOFFMANN (OAB 31500/SC) Processo 0301143-86.2017.8.24.0235 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Autor: Casa das Bicicletas Proner Ltda Me

RECURSO ESPECIAL: REsp 1660088 RS 2017/0055476-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.660.088 - RS (2017/0055476-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : EMERSON DA ROSA FRAGA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISAO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO RIO GRANDE DO SUL interpõe recurso esp...

Andamento do Processo n. 0000256-25.2017.805.0165 - Auto de Prisão em Flagrante - 14/09/2017 do TJBA

0000256-25.2017.805.0165 - Auto de Prisão em Flagrante(1-2-) Autor(s): Isaque Soares Da Silva, Vanderlei Lopes De Souza Decisão: OFÍCIO: 313/2017 - Delegacia de Medeiros Neto/BA Vistos, etc...

Pg. 475. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2017

Reu(s): A. M. R. D. S. Menor(s): W. R. D. S. Despacho: Reitere-se o ofício retro, para realização do Estudo Social do caso. Nomeio a Assistente Social, VIRGINIA LOPES PEIXOTO - CRESS, servidora

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 10000170242267000 MG

EMENTA: REVISAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI N.º 8.072/90 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL

Pg. 774. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/09/2017

S/A - Réu: Banco BMG S/A - 5. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.6. Defiro a inversão do ônus da prova.7. Indefiro a tramitação preferencial do presente feito, haja vista a parte

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10686160027815001 MG

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -EXISTÊNCIA DE PROVAS DO ELO ESTÁVEL ENTRE O ACUSADO E OS DEMAIS INTEGRANTES DA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 338001920115170007

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMHCS/cbq RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. CONSIDERAÇAO DO TEMPO COMPREENDIDO ENTRE A DISPENSA ILÍCITA E O EFETIVO RETORNO AO SERVIÇO PARA AQUISIÇAO DE DIREITOS.

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