Art. 37 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Direitos do preso

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Setembro de 2019

seguridade social – Constituição da República, artigos 37, 70, 195 e 201, bem assim Lei Federal 9.717/08, artigos 1º... e gestão, destoando da Lei Maior, artigos 1º, 5º, XXXI, 37, 70 e 71, bem …

Página 15540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

PAULO EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ART. 37, C.C O ART. 40, INCISO II, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006. REGIME... dos Santos como incurso nas penas do artigo 37, c.c. o artigo 40, inciso II, …

Página 151 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Agosto de 2019

e, subsidiariamente, a desclassificação para o tipo do art. 37 da Lei 11343 /06, a revisão da dosimetria, a concessão de restritivas... na denúncia, reclassificar juridicamente o fato para o …

Andamento do Processo n. 498.295 - Habeas Corpus - 06/08/2019 do STJ

, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 37, (TRÊS VEZES), DA LEI N.º 11.343/06, À PENA DE 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO..., DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 37, (TRÊS VEZES), DA LEI N.º 11.343/06, À …

Andamento do Processo n. 516.671 - Habeas Corpus - 06/08/2019 do STJ

, da imputação do crime previsto no art. 37, caput, da Lei de Drogas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código... Corte de origem para "condenar Ricardo Alexandre Alarcon dos Santos como …

Página 15247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 37, (TRÊS VEZES), DA LEI N.º 11.343/06, À PENA DE 14 (CATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME... IV, DA LEI N.º 11.343/06, ACUSADO WILLIAN SOARES COSTA CONDENADO PELA …

Página 15334 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

do crime previsto no art. 37, caput, da Lei de Drogas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fl... de origem para "condenar Ricardo Alexandre Alarcon dos Santos como …

Página 586 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Agosto de 2019

penal o exame primevo do pedido de trabalho externo, conforme art. 37 do CP. Portanto, determino que a Direção do presídio..., do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte …

Página 5772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2019

, qualificada nos autos, como incursa no artigo 37 , c/c art. 40 , inciso III , ambos da Lei 11.343 /06, e art. 14... , inciso II , do Código Penal , a pena privativa de liberdade de 03 (três) …

Página 3115 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2019

dos Santos como incurso nas penas do artigo 37, c.c. o artigo 40, inciso II, ambos da Lei 11.343/06, a 2 (dois) anos e 4..., assim como para decretar a perda do cargo do apelado, nos termos do ar…