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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Artigo 37 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 37 - As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Direitos do preso

Pg. 829. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/05/2017

REQUERIDA DEMONSTRE A LEGITIMIDADE DA DÍVIDA QUE EMBASA O REGISTRO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. “Na ação declaratória de inexistência de débito por negativa de transação entre as partes o autor

Apelação: APL 15870349 PR 1587034-9 (Acórdão)

que nesta data já se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015) e, embora as leis... antes da sua vigência, em consonância com o artigo 14 do NCPC , este recurso deve ser analisado sob a égide do antigo CPC (Lei n.º 5.869 /73... em lei, a regra é a de que o art. 37 , § 6º , da Constituiçã...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 3109720124036100 SP

. (...) - Com a edição da Lei 10.352, de 26/12/2001 acrescentou-se o inciso VII ao artigo 520 do Código de Processo Civil..., razão por que devida a restituição, na forma do artigo 46 da Lei 8.112/90, a fim de obstar a ocorrência de hipóteses... com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determi...

Apelação: APL 15114320 PR 1511432-0 (Acórdão)

de prisão em flagrante. E, com relação ao processo 2006.696-7, em que foi acusado com base no artigo 180 do Código Penal... conclusos. VOTO Cabe esclarecer que nesta data já se encontra em vigor o Novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015... artigo 14 da Lei n.º 10.826 /2003, sendo, posteriormente, absolvido...

Apelação: APL 16292601 PR 1629260-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.629.260-1, DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO ...

HABEAS CORPUS: HC 362896 RS 2016/0185207-9

HABEAS CORPUS Nº 362.896 - RS (2016/0185207-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : EDUARDO CHAVES ACUNHA DECISÃO Trata-se de...

Andamento do Processo n. 2016/0185207-9 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6855) HABEAS CORPUS Nº 362.896 - RS (2016/0185207-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO

Pg. 5520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Ante o exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do writ, concedendo-se, contudo, habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, a fim de reduzir a pena para 4

HABEAS CORPUS: HC 383471 RS 2016/0333957-5

HABEAS CORPUS Nº 383.471 - RS (2016/0333957-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : ...

Andamento do Processo n. 01177.2001.001.23.00-3 - 07/04/2017 do TRT-23

PROCESSO: 01177.2001.001.23.00-3 INTERESSADO (AUTOR): Banco do Brasil S.A - DIREÇÃO GERAL RECLAMANTE: Maria Isabel Lopes Silva RÉU: Aparecida Helena torres da Silveira RECLAMADO: Instituto

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