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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 8 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0721815-85.2017.8.02.0001 - Ação Penal - 12/01/2018 do TJAL

.Deveras, o § 1º do artigo 406 do Código de Processo Penal, o qual versa sobre o procedimento do júri, é claro ao prever... a possibilidade de comparecimento espontâneo em juízo por meio de defensor constituído. Também o artigo 570 do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0721815-85.2017.8.02.0001 - Ação Penal ...

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2018

os dipositivos do CPP.Deveras, o § 1º do artigo 406 do Código de Processo Penal, o qual versa sobre o procedimento do júri, é..., com arrimo no art. 422 do Código de Processo Penal, para apresentar rol de testemunhas que irão depor em plenário, até... do Código de Processo Penal, prevê que a falta de citação será sana...

Andamento do Processo n. 00323805820158140043 - 10/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00323805820158140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 27/10/2017---AUTOR:MINISTÉRIO

Pg. 1515. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/11/2017

Que o autuado se recolha em seu domicilio no período noturno das 22h às 05h (art. 319, V, do CPP); 6. Que o autuado não mude de residência sem a prévia comunicação a este Juízo, sem prejuízo da

Andamento do Processo n. 00061293220178140043 - 27/10/2017 do TJPA

AÇÃO PENAL - ART. 157, §3°, 14, II, do CPB c/c art. 244-B do ECA PROCESSO : 0006829-08.2017.8.14.0043 TERMO..., em sintonia com o art. 222 e art. 411, §8° ambos do CPP (por aplicação analógica). Em seguida, o MM. Juiz DELIBEROU: 01...Andamento do Processo n. 00061293220178140043 - 27/10/2017 do TJPA PROCESSO: 000612...

Andamento do Processo n. 00068290820178140043 - 27/10/2017 do TJPA

DE PORTEL AÇÃO PENAL - ART. 157, §3°, 14, II, do CPB c/c art. 244-B do ECA PROCESSO : 0006829-08.2017.8.14.0043 TERMO..., sem oposição, em sintonia com o art. 222 e art. 411, §8° ambos do CPP (por aplicação analógica). Em seguida, o MM. Juiz...Andamento do Processo n. 00068290820178140043 - 27/10/2017 do TJPA PROCES...

Pg. 1357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

considerado o salário base, no importe de R$ 2.135,64, mediante depósito na conta bancária da própria autora, LISOSANE BALIEIRO FE OLIVEIRA, CPF/MF 569.941.172-00, do BANCO BRADESCO, AGÊNCIA nº

Pg. 1358. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/10/2017

09:30 horas. Dê-se ciência à DP. Intimem-se. Expeça-se o necessário. 02. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contados desta audiência de interrogatório, poderá o interditando impugnar o pedido (art.

Pg. 491. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

Cod. Proc.: 103731 Nr: 12272-33.2006.811.0002 AÇÃO: Execução Fiscal->Processo de Execução->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO - CRCMT

Pg. 492. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): WELISON LEITE DE BARROS ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: RODRIGO GERALDO RIBEIRO ARAUJO -

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