Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regime especial

D

DOEPE -

Pg. 15. DOEPE DOEPE de 17/11/2017

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 143/2017 O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos do Artigo 19, inciso II, alínea ”b”, da Lei 10.654/91, torna ciente o lançamento

Andamento do Processo n. 0012053-57.2017.8.14.0032 - 16/11/2017 do TJPA

do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar... delito do nacional TERRISON IRLEI DA SILVA SANTOS , já qualificado, pela suposta infringência ao art. 213 do Código Penal... a materialidade da infração penal. Logo, a prisão foi efetuada legal...

Andamento do Processo n. 0002192-45.2010.8.10.0051 - Processo Comum - 16/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002192-45.2010.8.10.0051 (20322010) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA:ANDRELINA OLIVEIRA SILVA DENUNCIADO: GLEISON DA SILVA DE ALMEIDA DEFENSORIA PÚBLICA

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2017

PROCESSO Nº 0002192-45.2010.8.10.0051 (20322010) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO VITIMA:ANDRELINA OLIVEIRA SILVA DENUNCIADO: GLEISON DA SILVA DE ALMEIDA DEFENSORIA PÚBLICA

Pg. 1107. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/11/2017

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Aos catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete (14.11.2017), na sala de audiências do Fórum desta cidade e comarca de Monte Alegre, Estado do Pará,

O metódo APAC como alternativa de ressocialização do preso, à luz da dignidade da pessoa humana

Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas [1] Paulo Drummond Silva [2] RESUMO : Busca-se realizar uma análise da execução penal, em face do princípio basilar da Constituição Federal de 1988, a Dignidade

Andamento do Processo n. 201776001498 - Carta Precatória Criminal - 10/11/2017 do TJSE

CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL PROC.: 201776001498 REQUERENTE : JUSTICA PUBLICA REQUERIDO : DANIEL DOS SANTOS LUNA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: INICIADA A AUDIÊNCIA, FICOU O SENTENCIADO

Pg. 1744. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/11/2017

TENDO EM VISTA A RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA/REPRESENTAÇÃO, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JORGE LUIZ DOS SANTOS, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 107, VI, DO CÓDIGO PENAL C/C OS ARTS. 74 E 92,

Pg. 289. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/11/2017

402, Itajuba, Final da rua, CEP 88390-000, Barra Velha - SC Doença Mental Diagnosticada: CID:F019. Data da Sentença: 24.10.2016. Curador(a) Nomeado(a): Adriano Ferreira dos Santos Souza . Pelo

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 380077 PR 2016/0310710-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ORDINÁRIO EM MS Nº 15 HABEAS CORPUS Nº 380.077 - PR (2016⁄0310710-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA

×