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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regime especial

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/06/2017

COMO NOS ARTIGOS 36, §2º E 44, §4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, PROMOVO A REGRESSÃO DA PENA IMPOSTA À SENTENCIADA VANEIDE TOMAZ... TEOR DA SENTENÇA E DOSIMETRIA: [...] ANTE O EXPOSTO E, COM FULCRO NO ART. 118, §1º DA LEI 7.210/84, BEM... DA CF/88 C/C ART. 186 E ART. 927 DO CC/2002 E ART. 6º, INC. VI DA LEI. 8.078/90 A P...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2017

de delito capitulado no artigo 168-A do Código Penal, emcontinuidade delitiva (art. 71 do CP). Emalegações finais... cadastradas na Vara da execução penal, nos termos e condições expressos no art. 45, 1º e 2º do Código Penal, podendo ser... denunciou JORIO MESQUITA JUNIOR e PIETER ALEXANDER DA GRAÇA pela prática de cr...

Andamento do Processo n. 201488600052 - Execução da Pena - 05/06/2017 do TJSE

A REGRESSÃO DO REGIME DE PENA OUTRORA FIXADO PARA O REGIME SEMIABERTO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 36, §2º, DO CÓDIGO PENAL E ART.... 118, §1º, DA LEI N.º 7.210/84. INTIMEM-SE.DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO... DE DEZEMBRO DE 2016. MARCEL MAIA MONTALVÃOJUIZ DE DIREITO Comarcas do Interior 2...

Pg. 1001. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 05/06/2017

DE PENA OUTRORA FIXADO PARA O REGIME SEMIABERTO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 36, §2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 118, §1º... ESCRIVÃO. 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO - EXPEDIENTE DATA DO EXPEDIENTE : 2/6/2017 AÇÃO PENAL..., DA LEI N.º 7.210/84. INTIMEM-SE.DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.EXPEÇA-SE ...

Andamento do Processo n. 200872100488 - Procedimento Ordinário - 02/06/2017 do TJSE

EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44, § 4º, DO CP E, DE LOGO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 36, § 2º, DO CÓDIGO... PENAL E ART. 118, § 1º DA LEI 7.210/1984 EDETERMINO A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA À... PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 200872100488 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU ...

Pg. 718. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 02/06/2017

, § 2º , DO CÓDIGO PENAL E ART. 118 , § 1º DA LEI 7.210 /1984 EDETERMINO A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA À SENTENCIADAELIANA MARIA DA... DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 44 , § 4º , DO CP E, DE LOGO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 36... - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 201772...

Andamento do Processo n. 200861000250 - Ação Penal - 01/06/2017 do TJSE

ARTIGO 36, § 2º DO CÓDIGO PENAL. DESTARTE, SUA PERMANÊNCIA NO REGIME ABERTO FERE OS MENCIONADOS DISPOSITIVOS... NAS SANÇÕES DO ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS... E NA FORMA DO ARTIGO 45 E SEUS INCISOS DO CÓDIGO PENAL. § 1.º A PENA DA PRESTAÇÃO DE S...

Pg. 435. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/06/2017

, UMA DAS REGRAS IMPOSTAS NO ARTIGO 36, § 2º DO CÓDIGO PENAL. DESTARTE, SUA PERMANÊNCIA NO REGIME ABERTO FERE OS MENCIONADOS... DE JESUS SANTOS, JOSÉFÁBIO DE OLIVEIRA SANTOS FORA APONTADO O TIPO DESCRITO ART. 157, § 2º, INCISO I, II E V DO CÓDIGO PENAL,QUE DISPÕE:ART. 157 - SUBTRAIR COISA MÓVEL ALHEIA, PARA SI OU..., C...

Andamento do Processo n. 0001020-67.2016.403.6136 - 30/05/2017 do TRF-3

da execução, são causas de transferência do regime aberto (artigo 36, 2º, do Código Penal e artigo 118, I e 1º, c... da pena restritiva imposta, combase no disposto no artigo 44, 4º, do Código Penal e no artigo 181, 1º, b e c, da Lei....c. artigo 50, V, ambos da Lei de Execução Penal), sujeitando o ao recolhimento ao ...

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2017

(artigo 36, 2º, do Código Penal e artigo 118, I e 1º, c.c. artigo 50, V, ambos da Lei de Execução Penal), sujeitando..., do Código Penal e no artigo 181, 1º, b e c, da Lei de Execução Penal, converto as penas restritivas de direitos aplicadas... FROES, emrazão da prática do crime tipificado no artigo 334-A, 1º, I, do ...

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