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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regime especial

Pg. 679. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

ARTIGO 36, §2º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 118, §1º DA LEP, DETERMINO A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA... ARTIGO 36, §2º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕE ACERCA DAS REGRAS DO REGIME ABERTO, IN VERBIS: “O CONDENADO SERÁ TRANSFERIDO..., NOTADAMENTE QUANTO ÀS CONSEQUÊNCIAS DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRI...

Pg. 3381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, alterada pela Lei 11.719/2008... o sentenciado das consequências de nova infração e da transgressão das obrigações impostas (art.362º do C.P.). Foi... (nos termos do artigo 115 da Lei 7.210/84). Indagado pelo MM. Juiz, o sentenciado ...

Andamento do Processo n. 201676001807 - Execução da Pena - 22/03/2017 do TJSE

. 36, § 2º, DO CP.CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO COMPROVA QUE RESIDE NA CIDADE DE GRACCHO CARDOSO, O CUMPRIMENTO DA PENA..., DE MODO A PREJUDICAR A SUA JORNADA NORMAL DE TRABALHO;2 – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 02 (DOIS) SALÁRIOSMÍNIMOS... VIGENTES À DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DEPOSITANDO NA CONTA JUDICIAL 2...

Pg. 1035. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/03/2017

, NOS MOLDES DO ART. 36, § 2º, DO CP.CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO COMPROVA QUE RESIDE NA CIDADE DE GRACCHO CARDOSO...) CONSTITUÍDO(S), NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 11.343/2006, SALIENTANDO-SE QUE PODERÁ ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR...-SE ESTES AUTOS EXTRAINDO CÓPIA DA DECISÃO E ACOSTANDO À AÇÃO PENAL (PROCESSO ...

Apelação: APL 15131518 PR 1513151-8 (Acórdão)

do Código Penal) com: - 2º FATO: artigo 33, caput (tráfico de drogas) c/c artigo 40, incisos III, V e VI, ambos da Lei ... de fazê-lo (art. 36, §2º do Código Penal e art. 118, §1º da Lei . 7.210/84).; h) não frequentar cidades que façam... do Código Penal) com: - 3º FATO: artigo 33, caput (tráfico de drogas) c/c a...

Andamento do Processo n. 0000253-53.2014.805.0237 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/03/2017 do TJBA

...A pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, na forma do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, devendo... os requisitos do artigo 77, do Código Penal, motivo pelo qual suspendo a execução da pena privativa de liberdade pelo prazo de 2... o condenado ser advertido acerca da limitação prevista no artigo...

Andamento do Processo n. 201463100366 - Execução da Pena - 20/03/2017 do TJSE

DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 36 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 118 , § 1º DA LEP , DETERMINO A REGRESSÃO... PRESENTES AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 36 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL , QUE DISPÕE ACERCA DAS REGRAS DO REGIME ABERTO, IN... DE 06 MESES E 07 DIAS DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME A...

Pg. 414. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/03/2017

36, § 2º, do mesmo instituto legal. O réu preenche os requisitos do artigo 77, do Código Penal, motivo..., na forma do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, devendo o condenado ser advertido acerca da limitação prevista no artigo... SANTIAGO, reconhecendo-o como incurso nas reprimendas do artigo 129, §9º, do Código Pen...

Pg. 1322. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/03/2017

ARTIGO 36, §2º, DO CÓDIGO PENAL, QUE DISPÕE ACERCA DAS REGRAS DO REGIME ABERTO, IN VERBIS: “O CONDENADO SERÁ TRANSFERIDO... 36, §2º, DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 118, §1º DA LEP, DETERMINO A REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA..., §2º, INCISO IV C/C ART. 14, INCISO II DO CP. ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA DOS R...

Inteiro Teor. : 22941020174030000

dos artigos 109, V e art. 112, I, ambos do Código Penal, expirou o prazo prescricional, ocorrendo a extinção da punibilidade... o art. 118, 1º e 2º, da Lei 7.210/84 (LEP).A pena restritiva de direitos imposta (prestação de serviços) não... a prévia oitiva do apenado, conforme determina o artigo 118, § 2º, da Lei 7....

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