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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regime especial

Pg. 1252. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/07/2019

condenar EVALDO ALVES FERREIRA, nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06. Observando o art. 68 do CP, passo a fixar-lhe a pena...-base, atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e ao art. 42 da Lei 11.343/06, com preponderância... o tráfico de drogas e alegar que a droga seria para uso próprio, confess...

Pg. 1028. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/07/2019

DE LIBERDADE, COM IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, NOS MOLDES DO ART. 36, §2º, DO CP TOTAL... DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL.NO CASO EM TELA, OBSERVO QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE NO DIA DOS FATOS, EM 20/06/2013 E TEVE... DE LIBERDADE ANTERIORMENTE DOSADA, EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 3...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2019

aberto, nos termos do art. 33, § 1º, "c" e § 2º "c" c/c o art. 36, §§ 1º 2 º, todos do CP. O condenado será submetido às... processual;Ante o exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do NCPC...Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2019 obten...

Andamento do Processo n. 000001710.2014.8.02.0068 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 04/07/2019 do TJAL

cumulativamente aplicada” (art. 36, §2º do Código Penal). 6.Ante o exposto, consubstanciado no art. 181, §1º “a” da Lei 7.210... de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003), fixada pena em definitivo de 02 (dois...). 4.Nesse contexto, coaduna-se ao caso concreto a previsão do art. 18...

Pg. 302. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/07/2019

os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada” (art. 36, §2º do Código Penal). 6.Ante... MIRELE SILVA, tudo com fundamento nos artigos 1.767 e 1.775, § 3º, ambos do Código Civil c/c artigos 6º e 85, da Lei ... do art. 181, §1º, “a” da Lei 7.210/1984 (LEP): “Art. 181. A pena restrit...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50238975620194040000 5023897-56.2019.4.04.0000

, por infração ao art. 334, § 1º, alínea "b", do Código Penal (redação anterior à Lei 13.008, de 26/06/2014) c/c artigo 3º... da regra do artigo 36, § 2º, do Código Penal e no artigo 118, § 1º, da Lei de Execução Penal, cujos preceitos autorizam..., combinado com o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399/68, e nas penas do...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 70007251520188260073 SP 7000725-15.2018.8.26.0073

sujeita também à forma regressiva, nos termos dos artigos 118 da Lei de Execução Penal e 36, § 2º, do Código Penal... de que não foi observado, no procedimento administrativo, o quanto disposto no artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. É..., cumprindo-se, inteiramente, o quanto previsto no § 2º, do artigo 118 da ...

Pg. 1064. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2019

. Min. Laurita Vaz, T5, j. 20/08/2013). Presente a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06... do que consta na denúncia e da prova dos autos, qual seja, o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 (STF - HC 102002 / RS... de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por restar carac...

Pg. 1065. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 26/06/2019

PROCEDENTE a denúncia para condenar JOSÉ CLENAILSON SANTANA PESSOA, nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06. Observando... dos autos, qual seja, o previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 (STF - HC 102002 / RS, Rel. Min. LUIZ FUX, J. 22/11/2011... multa. DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO Deixo de aplicar a causa de d...

Andamento do Processo n. 0000223-56.2017.805.0158 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/06/2019 do TJBA

da execução da pena no regime aberto, o qual, na forma do art. 36 do Código Penal, “baseia-se na autodisciplina e senso..., do Código Penal. IV – DA DOSIMETRIA: Atendendo às circunstâncias previstas no art. 59 do Código, passo à DOSIMETRIA..., e, ainda, analogicamente, no disposto no art. 36, §2º, do mesmo diploma, fi...

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