Artigo 1460 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.460. O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício.
Parágrafo único. Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor.

Contrarrazões - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Icatu Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP Processo n.°: ICATU SEGUROS S/A , devidamente qualificadas nos autos da ação movida por , vem, respeitosamente, por…

Contrarrazões - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Icatu Seguros

AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL CONTRAMINUTA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2 Recorrente: Recorrida: ICATU SEGURADORA S/A Processo: Origem: DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP Excelentíssimos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Icatu Seguros

AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL CONTRAMINUTA AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 2 Recorrente: Recorrida: ICATU SEGURADORA S/A Processo: Origem: DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP Excelentíssimos…

Contraminuta - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Icatu Seguros

AO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRAMINUTA AO RECURSO ESPECIAL 2 Recorrente: Recorrida: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Processo: Origem: DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP Excelentíssimos…

Contrarrazões - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Icatu Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP Processo n.°: ICATU SEGUROS S/A , devidamente qualificadas nos autos da ação movida por , vem, respeitosamente, por…

Contrarrazões - TJSP - Ação Seguro - Procedimento Comum Cível - contra Icatu Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAUÁ/SP 1 Processo n.°: ICATU SEGUROS S/A , devidamente qualificada nos autos da ação movida por , vem, respeitosamente,…

Contestação - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Marcep Corretagem de Seguros e Itaú Unibanco Holding

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE COSMÓPOLIS/SP. Processo n° P. Inter n. 21074 ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Petição - TRF01 - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF e Caixa Seguradora

Advogados Associados S/S CEP Fones: - / Fax: e-mail: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Contrarrazões - TJSP - Ação Consórcio - Procedimento Comum Cível - contra Caixa Seguradora

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO FORO DE BAURU - SP Processo n° CAIXA CONSÓRCIOS - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, nos autos da ação ordinária que, perante esse MM. Juízo, lhe move…

Contestação - TRT17 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Work Transportes EIRELI, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Zurich Santander Brasil Seguros e Previdencia e Vibra Energia

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 3a Vara do Trabalho de Vitória(ES). Ref. Processo n. BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. , com…