é, o segurado, ao abrigo da Seguridade Social, tem direito à proteção de sua saúde e a de seus entes queridos contra qualquer espécie de enfermidade ou de lesões corporaes e em qualquer…
Artigo 1460 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 1.460. O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício.
Parágrafo único. Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1736452 SP 2018/0090255-1
adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de 1916 , reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002... já adimplida (cominação encartada no artigo 1.531 do Código Civil de …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004219-18.2019.8.16.0148 PR 0004219-18.2019.8.16.0148 (Acórdão)
do art. 10 do Código de Processo Civil[3].Nesse sentido:APELAÇAO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CONSÓRCIO DE VEÍCULO USADO... INTRÍNSECOS DA COISA - ART.1459 E 1460, DO CÓDIGO CIVIL, QUE NAO AFASTAM A …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0004219-18.2019.8.16.0148 PR 0004219-18.2019.8.16.0148 (Acórdão)
, cuja prolação é vedada, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil[3].Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... QUE EXCLUI A COBERTURA EM CASO DE VÍCIOS INTRÍNSECOS DA COISA - ART.1459 E 1460, …
Andamento do Processo n. 1.631.975 - Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ
importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados..., na forma do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 . 4. Agravo …
Página 731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2020
o disposto nos artigos 1.079 , 1.432 e 1.460 , todos do Código Civil , em face da atipicidade do referido ajuste..., portanto, o julgamento antecipado, nos termos do art. 355 , inc. I , do Código …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000017-21.2018.8.26.0153 SP 1000017-21.2018.8.26.0153
e particularização dos riscos emergem da dicção do artigo 1460 do Código Civil, enquanto a distinção entre cobertura... como acidente, não se sustenta. Assim, existe limitação legal prevista no arti……
Andamento do Processo n. 1011607-89.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - 18/09/2020 do TJSP
expressamente a matéria, não deixando lacunas, conforme o artigo 2º, § 1º da Lei de Introdução do Código Civil . A Lei 9.656..., porque a simples forma culposa já é suficiente para a obrigação de …
Página 1972 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020
do Código Civil. A Lei 9.656/98; a Resolução n.º 3/99; Resoluções Normativas453/2020,457/2020e458/2020 da ANS e a Lei... com ela seja incompatível ou regule expressamente a matéria, não deixando …
Andamento do Processo n. 1027737-55.2017.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 10/09/2020 do TJSP
-contagiosas, não se aplicando à hipótese o disposto nos artigos 1.079, 1.432 e 1.460, todos do Código Civil, em face... assaz potestativa, pura e arbitrária, malferindo os termos do disposto no arti……