Artigo 1460 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.460. O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício.
Parágrafo único. Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor.

Petição - Ação Revisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 50 VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL — ESTADO DO RIO DE JANEIRO. e ./. Autos ri.° , inscrita no CNPJ/MF sob o n.° , com sede na ° andar, Vila Olimpia,…

Contrarrazões - Ação Plano de Saúde contra Amil Assistência Médica Internacional

EXMO. SR. DESEMBARGADOR 3° VICE-PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Processo n.o: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, já qualificada nos autos do processo…

Petição - Ação Cláusulas Abusivas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ * * Processo n° P. 26513@COM ITAÚ SEGUROS S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

Página 3178 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2021

a partir do trânsito em julgado da presente, a Requerida deverá efetuar o pagamento do montante da condenação ao Autor, independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo de dez por cento,…

Petição - Ação Planos de Saúde

EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 2 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n 2 • 2009. UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA,…

Contrarrazões - Ação Cláusulas Abusivas contra Unimed Seguradora

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.o o UNIMED SEGURADORA S/A , nos autos do processo em epígrafe que lhe move , vem, perante V.

Petição - Ação Seguro contra Sompo Seguros

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 40a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. Processo no SOMPO SEGUROS S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no , situada na…

Petição - Ação Prestação de Serviços

VILAR DOS TELES – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo no: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. , incorporadora de AMICO com sede administrativa na , cadastrada no CNPJ/MF sob o n.o , nos autos…

Contrarrazões - Ação Hospitais e Outras Unidades de Saúde

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. N.o -30 UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO , com sede na Campos dos Goytacazes/RJ,…

Recurso - Ação Seguro de Liberty Seguros

Recurso Especial n. /50000, Capital Recorrente : Liberty Seguros S/A Advogado : ( ) e outro Recorrida : Advogado : ( ) e outros Interesdo. : Caixa Econômica Federal Advogado : ( ) e outro DECISÃO…