Artigo 896 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 896. Na contestação, o réu poderá alegar que: (Redação dada pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)
I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
II - foi justa a recusa;
III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
IV - o depósito não é integral.
Parágrafo único. No caso do inciso IV, a alegação será admissível se o réu indicar o montante que entende devido. (Incluído pela Lei nº 8.951, de 13.12.1994)

Página 889 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 4 de Setembro de 2020

, da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), sendo que o CPC apenas prevê, visando a uniformização da Jurisprudência... de setembro de 2020. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Federal do …

Andamento do Processo n. 0001330-06.2015.5.20.0008 - Rot - 14/11/2019 do TRT-20

Processo Nº ROT-0001330-06.2015.5.20.0008 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE SONIA MERCEDES CORREIA ANDRADE ADVOGADO JOSE WASHINGTON NASCIMENTO DE SOUZA(OAB: 4099/SE) ADVOGADO MARCIO DE…

Página 914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 14 de Novembro de 2019

coletiva, devendo ser aplicado ao caso o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 270, do C. TST. Sentença que se mantém. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES HORIZONTAIS. NÃO…

Andamento do Processo n. 0000484-97.2017.5.20.0014 - Ro - 13/09/2018 do TRT-20

Processo Nº RO-0000484-97.2017.5.20.0014 Relator JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO RECORRENTE FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE RECORRENTE GEANE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO ANILTON LOMES DO NASCIMENTO…

Página 1244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 13 de Setembro de 2018

Preliminar que se rejeita. " Sem razão. Atente-se que os Embargos de Declaração são o meio processual adequado ao saneamento de obscuridades, contradições e omissões porventura presentes no Julgado e…

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 0000005-34.2017.5.20.0005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE NORMA COLETIVA. CONTRADIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. VÍCIO QUE SE SANA, EMPRESTANDO EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. PROVIMENTO. Da análise da …

Página 1863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Agosto de 2018

pretendidos na Inicial, tendo em vista o Decidido quando do Julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0000064-37.2017.5.20.0000. Com efeito, e conforme se observa do exame da…

Página 1865 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 8 de Agosto de 2018

Assiste razão à Reclamante. In casu, compulsando os Autos, em especial as fichas financeiras, observa-se que a Demandada efetuava o recolhimento de contribuição social, e que há nos Autos Acordo…

Página 495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Junho de 2018

documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente. Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre…

Página 501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Junho de 2018

Na mesma linha, atente-se aos julgados abaixo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NOS ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022, INCISOS I a III, DO CPC DE 2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO…