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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Art. 44, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Mito ou Realidade: Querem acabar com as eleições de 2018 e prorrogar o mandato de Temer?
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. 5º O disposto nos arts. 27 , § 1º , 28 , caput, 44 , parágrafo único , art. 46 , §§ 1º e 2º e 82 da Constituição... nova redação ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao incis...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. CONTRATO ADMINISTRATIVO: 164912013 MS 1.448.550

, nostermos previstos no art. 37 , inciso II , da Constituição Federal .Em relação a tal questão, assim se apresenta a redação... doContrato Administrativo n. 1/2013, por violação ao art. 37, inciso II, daConstituição Federal e, infringência... especializados, realizar investigaçõese representar o Legislativo. (destaqu...

TCE/MS

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CONTRATO ADMINISTRATIVO: 164912013 MS 1.448.550

previstos no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.Em relação a tal questão, assim se apresenta a redação do Parecer-C..., realizar investigaçõese representar o Legislativo. (destaque nosso).Há ainda, a previsão no art. 44, parágrafo único... Administrativo n. 1/2013, por violação ao art. 37, inciso II, daConsti...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 73353620168260026 SP 0007335-36.2016.8.26.0026

o livramento condicional, o cumprimento de 2/3 da pena, conforme estabelece expressamente o artigo 44 , parágrafo único...) DA PENA - ART. 44 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 11.343 /2006 - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO... a quo, embora não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade...

Andamento do Processo n. 884.965 - Recurso Extraordinário - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.965 (1102) ORIGEM : PROC - 50139362320134047107 - TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Aparelhado o

Andamento do Processo n. 0011962-40.2015.5.15.0070 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011962-40.2015.5.15.0070 Relator SAMUEL HUGO LIMA RECORRENTE SEBASTIAO SIMPLICIO DA COSTA ADVOGADO FABÍOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB: 151521/SP) ADVOGADO EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB:

Andamento do Processo n. 0011962-40.2015.5.15.0070 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011962-40.2015.5.15.0070 Relator SAMUEL HUGO LIMA RECORRENTE SEBASTIAO SIMPLICIO DA COSTA ADVOGADO FABÍOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB: 151521/SP) ADVOGADO EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB:

Pg. 4208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

Sendo assim, afasto a ilegitimidade "ad causam" acolhida em face do autor. No que diz respeito à prescrição, esclareço que a relação de representação comercial é regulada pela Lei nº 4.886/65

Pg. 4213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

por tal razão, bipartição entre a pessoa natural e a firma por ela constituída. Uma e outra fundem-se em um todo único e indivisível para todos os fins de Direito. O empresário individual exerce em

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