Parágrafo 1 Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0005098-35.2020.8.26.0496 SP 0005098-35.2020.8.26.0496

condicional, a Lei nº 11.343/06, em seu artigo 44, dispõe: “Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37.... 11.343/2006, deve ser cumprida a fração de 2/3 da pena, conforme disposto …

Página 7 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Outubro de 2020

de 04 (quatro) anos conforme previsto no caput do Parágrafo Único do Artigo 44 da Constituição Federal de 1988, iniciando... D O O o disposto no art. 167, § 3° da Constituição Federal e no art. XX …
Renata Larissa, Bacharel em Direito
há 25 dias

Modelo de Habeas Corpus Preventivo

em documentação inclusa, o paciente está sendo investigado pela Policia Federal de Brasília com base no art,44, I § 1º... CORPUS , nos termos do Art. 647 do CPP c/c Art. 5°, inc. LXVII c/c Art. 60, …

Página 4430 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 24 de Julho de 2020

de obrigações pelo Município de Pesqueira , e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 44, do ATO-TRT-GP 515..., do art. 100, da CF/1988, o valor correspondente ao maior benefício do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002129-47.2020.8.26.0496 SP 0002129-47.2020.8.26.0496

para o tráfico, tipificado no artigo 35 , da Lei nº 11.343 /06, não foi mencionado pela Constituição Federal , no artigo 5º... cumprida a fração de 2/3 da pena, conforme disposto no parágrafo único …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 7001463-28.2019.8.26.0506 SP 7001463-28.2019.8.26.0506

de Associação para o tráfico, tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, não foi mencionado pela Constituição Federal, no..., há a exigência da fração de 2/3 decorrente de opção de política …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1485404 SP 2019/0101052-9

, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 5°, caput e 44 1°, b e 2..., fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, sustentando …

Página 3043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Abril de 2020

4.886/65, a prescrição aplicável é a prevista em seu artigo 44, parágrafo único (quinquenal) e não a do artigo 7º, XXIX..., da Constituição Federal. "RECURSO DE REVISTA – (...) PRESCRIÇÃO. CONTRATO …

Página 3049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 16 de Abril de 2020

, parágrafo único (quinquenal) e não a do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. "RECURSO DE REVISTA – (...) PRESCRIÇÃO... autônomo em que se pleiteia direitos assegurados pela Lei 4.886/65, a …

Página 263 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Março de 2020

em curso, em que foi empossado o impetrante como Deputado Federal, tem duração de quatro anos (CF, art. 44, parágrafo...Pg. 263. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2020 agravo interno manejado, …