Art. 44, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Andamento do Processo n. 0001271-08.2017.5.06.0341 - ATOrd - 20/08/2019 do TRT-6

Processo Nº ATOrd-0001271-08.2017.5.06.0341 AUTOR MARCOS DA SILVA BESERRA ADVOGADO MARTINHO FERREIRA LEITE FILHO(OAB: 16500/PE) RÉU ROSERVICE CONSULTORIA & SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA -EPP RÉU...

Andamento do Processo n. 1.217.576 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.217.576 (4586) ORIGEM : 06202229020098200001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO...

Andamento do Processo n. 0804721-81.2014.8.20.6001 - Apelação Cível - 26/07/2019 do TJRN

ADV: LAURO HENRIQUE MIRANDA CLEMENTINO (OAB 0008995A/RN), MARCIA REGINA MIRANDA CLEMENTINO MEDEIROS (OAB 0008869A/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO...

Página 685 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Julho de 2019

motivos para alterá-lo, desde que não comprometidos o rito e a alçada. Assim discorrendo, requerem: “a) Seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso de agravo de instrumento, comunicando ao...

Página 4259 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Julho de 2019

Desse modo, entendo ausentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, pelo que rejeito o reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, tal como os requerimentos que são dependentes...

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 103958120165030131

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/cl/li AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZADA A CONDUTA CULPOSA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DECISAO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00009078920198260072 SP 0000907-89.2019.8.26.0072

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Número do Registro: 2019.0000469911 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº...

Página 199 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 3 de Junho de 2019

Rondônia , 03 de Junho de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO X | Nº 2471 § 1º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00047045720188260509 SP 0004704-57.2018.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Execução Penal Nº 0004704-57.2018.8.26.0509 Registro: 2019.0000382517 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00005722020198260509 SP 0000572-20.2019.8.26.0509

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Agravo de Execução Penal Nº 0000572-20.2019.8.26.0509 Registro: 2019.0000382457 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de...