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19 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Art. 44, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Andamento do Processo n. 0012063-83.2016.5.03.0100 - ROPS - 31/10/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0012063-83.2016.5.03.0100 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE PIRES JOIAS LTDA - ME ADVOGADO LEANDRO DURAES OLIVEIRA(OAB: 70209/MG) RECORRENTE MARIA GILDETE FONSECA MIRANDA

Andamento do Processo n. 0012063-83.2016.5.03.0100 - ROPS - 31/10/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0012063-83.2016.5.03.0100 Relator Paulo Roberto de Castro RECORRENTE PIRES JOIAS LTDA - ME ADVOGADO LEANDRO DURAES OLIVEIRA(OAB: 70209/MG) RECORRENTE MARIA GILDETE FONSECA MIRANDA

Pg. 4064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/10/2017

É cediço que a prescrição é instituto que prevê a perda do direito de ação face à inércia do titular em exercê-lo no prazo legal estipulado. O termo inicial do lapso prescricional se dá com a

Pg. 4070. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/10/2017

autônoma e que a relação havida entre as partes é de consumo. Como posto na origem, e que adiro integralmente "A competência material é defina pela relação jurídica deduzida na petição inicial . In

Pg. 4888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/10/2017

comercial, regulado pela Lei n.º 4.886/65, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto na legislação específica e não o do art. 7.º, XXIX, da Constituição da República. Recurso de revista não

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2902382520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

1 DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0290238-25.2013.8.19.0001 APELANTE: MARIA TERESA BERGHER APELANTE: ELIOMAR DE SOUZA COELHO APELANTE: PAULO PINHEIRO APELANTE: REIMONT LUIZ OTONI SANTA

Pg. 2362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/10/2017

ROSA MELO MACHADO RODRIGUES FARIA Juiz(a) do Trabalho Titular Despacho Processo Nº RTOrd-0000546-87.2015.5.06.0341 AUTOR ROSELANE DA SILVA ALVES ADVOGADO TERCIO SOARES BELARMINO(OAB: 17158/PE) RÉU

Pg. 3125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 10/10/2017

Decorrido o prazo legal sem oposição de embargos à execução. Face ao teor da Lei Municipal nº 3.069/2013 que fixou, para os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF/1988, o valor correspondente ao

Andamento do Processo n. 0000057-21.2013.5.06.0341 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-6

pelo Município de Pesqueira, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 44, do ATOTRT-GP 515/2008 que regulamenta... ao teor da Lei Municipal nº 3.069/2013 que fixou, para os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF/1988, o valor... prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 13...

Pg. 1995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/09/2017

dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF/1988, o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social... único, do art. 44, do ATOTRT-GP 515/2008 que regulamenta os procedimentos da execução contra a Fazenda Pública no âmbito...), como limite de pequeno valor para pagamento de obrigações pelo Municí...

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