Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2019
Parágrafo 1 Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Art. 44, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Pg. 43. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/01/2019

zero em se tratando do fato gerador do IPTU, observado o artigo 44, parágrafo único, do Código Tributário do Município... do efeito suspensivo ao agravo de instrumento decorre hoje dos preceitos insculpidos nos artigos 995, parágrafo único... aplicação da alíquota zero, conforme prevê o Código Tributário do Município ...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/01/2019

. 44, parágrafo único, da CF), coincidente com o mandato dos deputados federais. (...) Durante a legislatura ocorrem... legislativos, aplicam-se ao caso, pois, em simetria ao regime da CF/88, a Constituição do Estado de Rondônia, no tópico... do mandato. Nesse sentido, observe-se o art.28 da Constituição Estadual: Art....

Pg. 121. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2018

aposentadoria integral. Parágrafo único - Para fins do disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal e no art. 44 , § 1º...Pg. 121. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2018 § 4º - Para os fins deste artigo, as remunerações... ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no art....

Pg. 160. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2018

aposentadoria integral. Parágrafo único -Para fins do disposto no § 21 do art. 40 da Constituição Federal e no art. 44...Pg. 160. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/12/2018 Art. 14. O segurado, quando acometido de tuberculose..., § 1º, desta Lei, considera-se doença incapacitante: sarcoidose; doença de Ha...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50020280520184047200 SC 5002028-05.2018.4.04.7200

, caput e parágrafo 1º, da Lei n.º 9.394/96, obedecendo assim, ao princípio da legalidade; (b) nos termos do artigo 44... educação superior, conforme as disposições contidas nos artigos 207 da Constituição Federal e nos arts. 51, 53, inciso IV, e 54... em violação ao artigo 41 da Lei n.º 8.666/93 e ao artigo 44, inciso...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 4910520098240048 Balneário Piçarras 0000491-05.2009.8.24.0048

, com base nos arts. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e ainda, com fundamento no art. 4º..., VIII e IX, da Lei nº 10.520/02, e ainda, no art. 44, §§ 1º e 2º, e art. 45, I, ambos da Lei Complementar nº 123/06.... O documento de fls. 22-25 comprova o cumprimento da regra contida no ar...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 468008 SC 2018/0230834-0

. 5º, LXIII, da Constituição Federal, art. 2º, I, da Lei n. 8.072⁄90, e art. 44, "caput", da Lei n. 11.343⁄06), certo..., que em seu art. 44, caput , dispõe, que "Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são.... IMPOSSIBILIDADE EXPRESSA VEDAÇAO LEGAL. ART. 44, CAPUT, DA LEI N.º 11.343⁄06. AUS...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 45174920188260509 SP 0004517-49.2018.8.26.0509

de benefícios, exige, para a obtenção do livramento condicional, o lapso temporal de 2/3, nos termos do artigo 44, parágrafo..., em seu artigo 44, dispõe: “Os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis... parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/06, para fins de concessão d...

Andamento do Processo n. 0001273-12.2016.5.06.0341 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

pagamento de obrigações pelo Município de Pesqueira, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 44, do ATOTRT-GP... de embargos à execução. Face ao teor da Lei Municipal nº 3.069/2013 que fixou, para os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100..., da CF/1988, o valor correspondente ao maior benefício do Regime Ge...

Andamento do Processo n. 0001260-13.2016.5.06.0341 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

de obrigações pelo Município de Pesqueira, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 44, do ATOTRT-GP 515... à execução. Face ao teor da Lei Municipal nº 3.069/2013 que fixou, para os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF/1988... devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento ...

×