Art. 44, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Andamento do Processo n. 0000253-15.2018.5.06.0341 - ATOrd - 10/01/2020 do TRT-6

de Pesqueira , e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 44, do ATOTRT-GP 515/2008 que regulamenta... Municipal nº 3.069/2013 que fixou, para os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da …

Página 2466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Janeiro de 2020

no parágrafo único, do art. 44, do ATOTRT-GP 515/2008 que regulamenta os procedimentos da execução contra a Fazenda... os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF/1988, o valor correspondente ao …

Andamento do Processo n. 0000397-35.2019.5.14.0404 - Rot - 17/12/2019 do TRT-14

a prescrição bienal prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal de 1988, como entendeu o Juízo de origem mas, sim... , parágrafo único (qüinqüenal) e não a do artigo 7º , XXIX , da Constitu…

Andamento do Processo n. 0000397-35.2019.5.14.0404 - Rot - 17/12/2019 do TRT-14

44 , parágrafo único (qüinqüenal) e não a do artigo 7º , XXIX , da Constituição Federal . Recurso de revista não... se aplica a prescrição bienal prevista no art. 7º , XXIX , da Constituição Federal

Página 4109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Dezembro de 2019

, parágrafo único (qüinqüenal) e não a do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (RR... e cuja natureza é civil, há que ser aplicável a prescrição também …

Página 4112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 17 de Dezembro de 2019

, da Constituição Federal de 1988, como entendeu o Juízo de origem mas, sim, a prescrição quinquenal decorrente do parágrafo..., de que trata o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 4.886/65. …

Andamento do Processo n. 0135526-45.2015.4.02.5003 - Apelação Cível - 28/11/2019 do TRF-2

do art. 150, IV, da Constituição Federal. 5. Nada obstante, consoante preconiza o parágrafo único do art. 949 do CPC.... A Recorrente afirma que o acórdão embargado teria violado o disposto no art. …

Página 563 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Novembro de 2019

o disposto no art. 97 da Constituição Federal e a jurisprudência traduzida na Súmula Vinculante nº 10., argumentando... que, ao julgar o caso, a Turma Especializada afastou a aplicação do art. 44, …

Página 151 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Novembro de 2019

(art. 44, parágrafo único, c.c art. 57 da Constituição Federal, com redação anterior à Emenda Constitucional nº 50/2006... de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 o …

Andamento do Processo n. 0001337-85.2017.5.06.0341 - ATOrd - 18/11/2019 do TRT-6

pelo Município de Pesqueira, e tendo em vista o disposto no parágrafo único , do art. 44 , do ATOTRT-GP 515/2008... da Lei Municipal nº 3.069/2013 que fixou, para os fins dos §§ 3º e 4º , do art. …