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24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Art. 44, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Andamento do Processo n. 0011962-40.2015.5.15.0070 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

pela Lei nº 4.886/65 (alterada pela Lei nº 8.420/92), que contém expressa previsão, no parágrafo único do art. 44...- se: "Art. 44. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição... de, no mínimo, 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que...

Andamento do Processo n. 0011962-40.2015.5.15.0070 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

Lei nº 4.886/65 (alterada pela Lei nº 8.420/92), que contém expressa previsão, no parágrafo único do art. 44, acerca... do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, não incidindo a regra geral do art. 7º, XXIX da CF. Confira- se: "Art. 44... mínimo, 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que ex...

Pg. 4208. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

da CF . Confira- se: "Art. 44. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para... único do art. 44 , acerca do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, não incidindo a regra geral do art. 7º , XXIX... comercial é regulada pela Lei nº 4.886 /65 (alterada pela Lei nº 8.420 /9...

Pg. 4213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

previsão, no parágrafo único do art. 44 , acerca do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, não incidindo a regra... geral do art. 7º , XXIX da CF . Confira- se: "Art. 44. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação... dos casos previstos no art. 35", uma indenização de, no mínimo, 1/12 do total da r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 119624020155150070 0011962-40.2015.5.15.0070

da CF . Confira-se: "Art. 44. (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para... único do art. 44 , acerca do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, não incidindo a regra geral do art. 7º , XXIX... de mérito. A reclamada apresentou contrarrazões. É o relatório. Fundamenta...

Inteiro Teor. : 586292008

da legislatura. Assim, em princípio, considerando o disposto no Art. 44 , Parágrafo Único da Constituição Federal... (dezoito) anos atrás. A fixação se deu, ainda, sob a égide do texto original da Constituição de 1988, sem as alterações..., ao caso em tela, 31 de dezembro de 1992. “Art. 44. O Poder Legislativo é exerc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP 2743666220168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

único do art. 44 da Lei 11.343/2006, sem observar o disposto no art. 97 da Constituição Federal . O referido.... REQUISITO OBJETIVO CONTIDO NO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11. 343 /06. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA.... PORTANTO, A NÃO APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44 DA LEI N. 11.343 /06 AFR...

Pg. 15732. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/01/2017

pagamento de obrigações pelo Município de Pesqueira, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 44..., do art. 100, da CF/1988, o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, que, atualmente..., 1) Devolva-se a CTPS à reclamante. 2) Inclua-se a multa por descumprimento da...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 107046220155180053

a prescrição também específica, de que trata o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 4.886/65. Incólume o art. 7º, XXIX, da CF... / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO      Alegação(ões): - violação do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal... único do seu art. 44, acerca do prazo prescricional para o ajuiza...

Andamento do Processo n. 0010704-62.2015.5.18.0053 - AIRR - 16/12/2016 do TST

aplicável a prescrição também específica, de que trata o parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 4.886/65. Incólume o art... expressa, no parágrafo único do seu art. 44, acerca do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, in verbis: Art. 44... parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 4.886/65 e não a do artigo 7º, ...

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