Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Art. 44, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 45174920188260509 SP 0004517-49.2018.8.26.0509

de benefícios, exige, para a obtenção do livramento condicional, o lapso temporal de 2/3, nos termos do artigo 44, parágrafo..., em seu artigo 44, dispõe: “Os crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis... parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/06, para fins de concessão d...

Andamento do Processo n. 0001273-12.2016.5.06.0341 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

pagamento de obrigações pelo Município de Pesqueira, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 44, do ATOTRT-GP... de embargos à execução. Face ao teor da Lei Municipal nº 3.069/2013 que fixou, para os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100..., da CF/1988, o valor correspondente ao maior benefício do Regime Ge...

Andamento do Processo n. 0001260-13.2016.5.06.0341 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

de obrigações pelo Município de Pesqueira, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 44, do ATOTRT-GP 515... à execução. Face ao teor da Lei Municipal nº 3.069/2013 que fixou, para os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF/1988... devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento ...

Andamento do Processo n. 0001337-85.2017.5.06.0341 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

de Pesqueira, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 44, do ATOTRT-GP 515/2008 que regulamenta... da Lei Municipal nº 3.069/2013 que fixou, para os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF/1988, o valor correspondente... de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 13, I, da Lei 12.153/20...

Andamento do Processo n. 0000957-96.2016.5.06.0341 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-6

de obrigações pelo Município de Pesqueira, e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 44, do ATOTRT-GP 515... à execução. Face ao teor da Lei Municipal nº 3.069/2013 que fixou, para os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF/1988... devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento ...

Pg. 4610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

, do art. 100, da CF/1988, o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social... valor para pagamento de obrigações pelo Município de Pesqueira , e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art... Fundamentação DESPACHO 1. Dê-se ciência à executada do valor bloqueado mediante BACENJU...

Pg. 4611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

parágrafo único, do art. 44, do ATOTRT-GP 515/2008 que regulamenta os procedimentos da execução contra a Fazenda Pública... os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF/1988, o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral... que representa o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o ...

Pg. 4612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

pagamento de obrigações pelo Município de Pesqueira , e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 44, do ATOTRT-GP... de embargos à execução. Face ao teor da Lei Municipal nº 3.069/2013 que fixou, para os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF.../1988, o valor correspondente ao maior benefício do Regime G...

Pg. 4613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 14/11/2018

pagamento de obrigações pelo Município de Pesqueira , e tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 44, do ATOTRT-GP... de embargos à execução. Face ao teor da Lei Municipal nº 3.069/2013 que fixou, para os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF.../1988, o valor correspondente ao maior benefício do Regime G...

Andamento do Processo n. 0001556-35.2016.5.06.0341 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-6

os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF/1988, o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral... único, do art. 44, do ATO-TRT-GP 515/2008 que regulamenta os procedimentos da execução contra a Fazenda Pública no âmbito...), como limite de pequeno valor para pagamento de obrigações pelo Município de Pesque...

×