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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Inteiro Teor. : 21420139520178260000 SP 2142013-95.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000834556 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 2142013-95.2017.8.26.0000, da Comarca

Andamento do Processo n. 274-19.2016.4.01.3304 - Ação Penal - 17/10/2017 do TRF-1

a determinação de sua condução coercitiva, nos termos do art. 411, § 7º do Código de Processo Penal, tendo a parte ré... testemunha Wagner Camilo Santana de Carvalho. À míngua de previsão expressa no Código de Processo Penal acerca da possibilidade...Andamento do Processo n. 274-19.2016.4.01.3304 - Ação Penal - 17/10/...

Pg. 455. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2017

testemunha Mário Simões Ferreira Júnior não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas em lei e que autorizam a sua substituição, sendo certo que deixou de comparecer ao chamado da Justiça

Andamento do Processo n. 0000143-29.2016.805.0255 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/10/2017 do TJBA

coercitiva das mesmas, com reforço policial, consoante autoriza o artigo 411, § 7º, do CPP. Oficie-se ao Sr. Comandante...Andamento do Processo n. 0000143-29.2016.805.0255 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/10/2017 do TJBA 0000143...-29.2016.805.0255 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(1-1-2) Apensos: 577048...

Andamento do Processo n. 0000143-29.2016.805.0255 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/10/2017 do TJBA

coercitiva das mesmas, com reforço policial, consoante autoriza o artigo 411, § 7º, do CPP. Oficie-se ao Sr. Comandante...Andamento do Processo n. 0000143-29.2016.805.0255 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 06/10/2017 do TJBA 0000143...-29.2016.805.0255 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(1-1-2) Apensos: 577048...

Pg. 529. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2017

DESPACHO: Vistos, etc. Designo audiência de instrução para o dia 08 de novembro de 2017, às 13:15 horas. Intime-se o réu. Intime-se o MP e defensor do acusado...Expedientes necessários. Cumpra-se.

Pg. 531. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/10/2017

0000143-29.2016.805.0255 - Ação Penal - Procedimento Ordinário(1-1-2) Apensos: 5770486-4/2016 Autor(s): M. P. D. E. D. B. Reu(s): V. O. D. S. Vítima(s): J. S. D. O. Advogado(s): Márcio Alexandre

Andamento do Processo n. 0012792-07.2016.8.14.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 27/09/2017 Data de Assinatura Processo Nº - 02/10/2017 do TJPA

Processo - 02/10/2017 do TJPA Processo Ação 0012792-07.2016.8.14.0051 Ação Penal - Procedimento Ordinário 27/09/2017... Data de Assinatura Processo 0012792-07.2016.8.14.0051 Tipificaç¿o provisória: art. 302 do CTB Acusado: GERSON LEITE... Criminal. 2 - Seja providenciada para ocasi¿o deste feito a conduç¿o coerc...

Pg. 1021. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/10/2017

, sem prejuízo do disposto no art. 18, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Santarém, 28... sabido, incurso nas sanções punitivas, art. 34 da LCP, nos autos do processo crime 0003071-72.2014.8.14.0351... desta Vara Criminal. 2 - Seja providenciada para ocasi¿o deste feito a conduç¿o c...

Andamento do Processo n. 0011031-04.2017.8.14.0051 - 11/09/2017 do TJPA

CIRCUNSTANCIADO (ART. 157. INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). PACIENTE QUE EM COMPANHIA DE SANTARÉM Avenida Mendonça Furtado... AO PROCESSO PENAL E SE SOBREPÕE AOS DEMAIS PRINCÍPIOS AVENTADOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (Habeas Corpus 4016593... do Código de Processo Penal , bem como os indícios mínimos de autoria e...

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