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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 7 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 00215312020158140401 - 27/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00215312020158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 23/03/2017

Pg. 438. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/03/2017

autos consta, inclusive a quota ministerial fazendo parte integrante desta decisão, razão pela JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, CONDENAR o Réu JONIVALDO SILVA SANTOS, como incurso nas

Andamento do Processo n. 00436714820158140401 - 16/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00436714820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/03/2017

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/03/2017

PROCESSO: 00436714820158140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 10/03/2017

Andamento do Processo n. 00052506020148140033 - 24/02/2017 do TJPA

PROCESSO: 00052506020148140033 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 14/02/2017 DENUNCIADO:MANOEL

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/02/2017

PROCESSO: 00037306520148140033 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 14/02/2017 EXEQUENTE:RECON

Andamento do Processo n. 00008102120148140033 - 24/01/2017 do TJPA

PROCESSO: 00008102120148140033 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUIZ TRINDADE JUNIOR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 07/12/2016 AUTOR:JUSTIÇA PÚBLICA

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/01/2017

art. 322, 325, I e 326, todos do CPP, sendo competência do juiz o arbitramento da fiança no caso em tela, arbitro fiança, a qual fixo em dois salários mínimos, que corresponde o valor de R$ 1.760,00

Andamento do Processo n. 829-81.2013.4.01.3808 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/10/2016 do TRF-1

Numeração única: 829-81.2013.4.01.3808 829-81.2013.4.01.3808 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : MANOEL DA PAIXAO FREITAS RIOS ADVOGADO : SP00200639 -

Pg. 573. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2016

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAVRAS-VARA ÚNICA DE LAVRAS Juiza Titular  :  DRA. NAIR CRISTINA CORADO PIMENTA DE CASTRO  Dir. Secret.  :  PAULA ESTELA

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