Parágrafo 1 Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910365 RO 2020/0327268-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1910365 - RO (2020/0327268-4) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por ANTONIO MAXIMO ROCHA DE SOUZA, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal …

Página 1516 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

Nota -se que há a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que estão presentes os requisitos previstos pelo art. 44 do Código Penal,…

Página 11573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

entidade, onde prestará serviços e desenvolverá atividades profissionalizantes, educativas, espirituais (não religiosas) e todas as outras ofertadas pela instituição". Daí a irresignação recursal em…

Página 11574 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

do Albergue desta Capital, configura situação mais vantajosa do que o cumprimento de sua pena em casa de albergado. Por outro lado, a condição de comparecimento diário no Patronato denominado…

Página 11575 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

artigo 66, inciso VI, da Lei de Execuções Penais, que lhe reclama zelo pelo correto cumprimento da pena, decidir sobre a questão da inexistência de vaga ou de estabelecimento adequado, adotando…

Página 11576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO E DE RECOLHIMENTO NOTURNO.

Página 341 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

HOMOLOGO o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Douglas William Carneiro, CPF: 239.132.348-45, MTR:…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001196-91.2018.8.21.0073 RS 0001196-91.2018.8.21.0073

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.974 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) : SALEH ASAD ABDALLA JUNIOR ADV.(A/S) : EVERALDO MOREIRA FABRICIO RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0001196-91.2018.8.21.0073 RS 0001196-91.2018.8.21.0073

D E C I S A O Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido à unanimidade pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do …

Andamento do Processo n. 1.321.974 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/04/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.321.974 (726) ORIGEM : 00721212120208217000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES…