Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 1837. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/05/2017

, parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /03, na forma do artigo 69 do Código Penal , razão pela qual passo a dosar... enunciadas no artigo 59 do Código Penal a todos os crimes, a fim de se evitar repetições desnecessárias. 1ª fase da fixação.... Assim, considerando a regra insculpida no art. 33 , § 2º , c, do Código...

Pg. 228. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/05/2017

DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. ART. 123, III, DA LEI N. 7.210/84. 1. A análise da concessão do benefício da saída... de folga (artigo 36, §1º, do CP). Nesse contexto, o executado vem demonstrado se encontrar apto a ser submetido, nesse momento... nenhuma das hipóteses de exceção ao disposto no artigo 117 da Lei de E...

Andamento do Processo n. 0000279-61.2008.8.17.1390 do dia 15/05/2017 do DJPE

, alínea “c”, do Código Penal, fixando desde logo as condições (art. 36, § 1º, do CP): recolher-se em sua residência nos dias... da determinação e esculpida no art. 393, II, do código de Processo Penal pela Lei Federal 12.403/2011 ; b) Preencha... do Código Penal) a.1) CULPABILIDADE: Verifico que o réu agiu com culp...

Andamento do Processo n. 0000434-54.2014.8.17.1390 do dia 15/05/2017 do DJPE

art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 19 da LCP será o Aberto, conforme artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal... dos culpados, em face da revogação da determinação e esculpida no art. 393, II, do código de Processo Penal pela Lei Federal ... (aram) o (s) denunciado (s) MANOEL PORFÍRIO DOS SANTOS o tipo penal e...

Pg. 1266. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

do CP, passo a dosar a pena a ser cominada aos réus: Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) CULPABILIDADE.... 50 e, por conseguinte, suspendo o feito até o dia 29/12/2017, nos termos do art. 10, I, da Lei 13.340/2016. Intime... o dia 29/12/2017, nos termos do art. 10, I, da Lei 13.340/2016. Inti...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/05/2017

"c", do Código Penal, fixando desde logo as condições (art. 36, § 1º, do CP): * recolher-se em sua residência nos dias... prática do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 19 da LCP será o Aberto, conforme artigo 33, § 2º, alínea... de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, pela prá...

Pg. 925. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2017

, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga (art. 33, §1º, "c" e art. 36, § 1º do CP).O local... do cumprimento fica a cargo do juízo das execuções penais.Atendendo ao disposto nos artigos 44 e 46 do Código Penal, substituo..., capitulando a conduta nos artigos 121, §2º, II, do Código Penal.S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653626 RS 2017/0029913-9

DO DISPOSTO NO ART. 36 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , NO ART. 50 , V, E ART. 118 , I , DA LEI 7.210 /84. PRECEDENTES DESTA CORTE... ART. 36 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL , NO ART. 50 , V, E ART. 118 , I , DA LEI 7.210 /84. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO... por negar vigência ao artigo 50 , inciso V , da Lei de Execução Penal ...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2017

, o Recorrente cumprirá suapena privativa de liberdade desvigiado. Nos termos do art. 36, § 1º, do Código Penal, o condenado... imposta deverá ser efetuado pelo condenado no prazo estabelecido no artigo 50 do Código Penal. Após o trânsito em julgado... das Penas Alternativas. O pagamento das multas impostas deverá ser ...

Pg. 6100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

GRAVE. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO A REGIME MAIS GRAVOSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 36, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NO ART... remidos pelo trabalho determinado na decisão judicial. O Código Penal, ao disciplinar o regime aberto, prescreve: Art. 36... durante o período noturno e nos dias de folga. Dispõe, ainda, o art. 5...

×