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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 201771100270 - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJSE

VOLTADOS A VIOLÊNIA DOMÉSTICA QUANDO REQUISITADO, , CONFORME ART. 36, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.OUTROSSIM, DEIXO DE CONSIDERAR... CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO QUE ESTABELECE O ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, FRISANDO....DEIXO DE DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO SENTENCIADO, POR NÃO VISLUMBRAR A P...

Pg. 1479. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/11/2018

E PROGRAMAS VOLTADOS A VIOLÊNIA DOMÉSTICA QUANDO REQUISITADO, , CONFORME ART. 36, §1º, DO CÓDIGO PENAL.OUTROSSIM, DEIXO... SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO QUE ESTABELECE O ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL, FRISANDO... ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDENDO O RÉU O DIREITO DE RECORRER...

HABEAS CORPUS: HC 473271 SP 2018/0265027-4

o encarceramento sob a seguinte fundamentação (fls. 32-35): "[...] nos termos do art.59, do Código Penal, c.c. o art.42, da Lei .... Nos termos do art. 36, § 1.º, do Código Penal, o Condenado deverá, fora do estabelecimento prisional e sem vigilância... do art.59, do Código Penal, c.c. o art.42, da Lei 11.343/06,...

Andamento do Processo n. 0000538-70.2016.8.10.0032 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJMA

.Dosimetria.Passo a dosar-lhe a pena, à luz dos artigos 59 e 68 do Código Penal: culpabilidade normal à espécie..., permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga (art. 33, §1º, "c" e art. 36, § 1º do CP).O local... do cumprimento fica a cargo do juízo das execuções penais.Atendendo ao disposto no...

Andamento do Processo n. 0001330-24.2016.8.10.0032 - Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJMA

, da Lei 10.826/03.Dosimetria.Passo a dosar-lhe a pena, à luz dos artigos 59 e 68 do Código Penal: culpabilidade normal à... noturno e nos dias de folga (art. 33, §1º, "c" e art. 36, § 1º do CP).O local do cumprimento fica a cargo do juízo... das execuções penais.Atendendo ao disposto nos artigos 44 e 46 do Código Pena...

Andamento do Processo n. 473.271 - Habeas Corpus - 13/11/2018 do STJ

.59, do Código Penal, c.c. o art.42, da Lei 11.343/06, e diante da primariedade, fixo ao réu, como pena-base... cumprirá sua pena privativa de liberdade desvigiado. Nos termos do art. 36, § 1.º, do Código Penal, o Condenado deverá.... RICARDO LEWANDOWSKI), e também 'da vedação legal imposta pelo art. 44 da Lei 11...

Andamento do Processo n. 0006202-58.2017.8.14.0025 - 13/11/2018 do TJPA

nas penas do art. 157, §3º, c.c. artigo 14, incisos II, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos... Repressivo. a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) a.1) culpabilidade: foi a normal ao tipo, motivo... a possibilidade de apelar em liberdade. i) Disposições gerais 1. A nova red...

Pg. 2203. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

de cumprimento de pena será o aberto. Assim sendo, em obediência ao art. 36, §1º do CP comprovar a este juízo, no prazo de 60... DE OLIVEIRA condenada pelo crime tipificado no artigo 157, §3º, primeira figura, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código... Penal, à pena total de 3 (três) anos, 06 (seis) meses de reclus...

Pg. 1242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

dos artigos 59 e 68 do Código Penal: culpabilidade normal à espécie, pois a conduta dolosa verificada faz parte do tipo penal... de folga (art. 33, §1º, "c" e art. 36, § 1º do CP).O local do cumprimento fica a cargo do juízo das execuções penais....Atendendo ao disposto nos artigos 44 e 46 do Código Penal, substituo a...

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2018

PROCEDENTE esta ação penal para CONDENAR Ivandro Lima pelo crime de porte de arma de fogo, previsto no art. 14, caput, da Lei... 10.826/03.Dosimetria.Passo a dosar-lhe a pena, à luz dos artigos 59 e 68 do Código Penal: culpabilidade normal à espécie... e nos dias de folga (art. 33, §1º, "c" e art. 36, § 1º do CP).O lo...

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