Art. 36, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 560730 GO 2020/0030557-5

, § 1º , alínea c, do Código Penal ; o art. 146-B , inciso IV, e o art. 146-D , inciso I, ambos da Lei de Execução Penal... AO USO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 115 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Habeas Corpus Criminal" : HC 70083667899 RS

em Casa de Albergado que atenda as disposições dos artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal : Art. 93. A Casa do Albergado... 36 , § 1º , do Código Penal ) em recinto localizado no anexo do próprio …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50165707920194047204 SC 5016570-79.2019.4.04.7204

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... (artigo 44 do Código Penal ), o cumprimento do mínimo previsto no arti…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001219-09.2019.8.07.0003 DF 0001219-09.2019.8.07.0003

art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada..., porquanto, além de descumprir as regras do cumprimento de pena no regime …

Andamento do Processo n. 0001219-09.2019.8.07.0003 - Apr - 11/02/2020 do TJDF

as regras do cumprimento de pena no regime aberto (art. 36, §1º do CP), o réu demonstrou fazer pouco caso da oportunidade..., ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de …

Página 135 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Fevereiro de 2020

de obstáculo), na forma do artigo 71, caput, todos do Código Penal,à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão... de descumprir as regras do cumprimento de pena no regime aberto (art. 3…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 545280 PR 2019/0339127-1

QUE, JUNTAS, SOMAM MAIS DE QUATRO ANOS. ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. ILEGALIDADE. § 1.º, DO ART 36, DO CÓDIGO PENAL.... ILEGALIDADE. § 1.º, DO ART 36, DO CÓDIGO PENAL. REGRAS DO REGIME …

Página 510 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Fevereiro de 2020

POLITTI - ALESSANDRO DE OLIVEIRA - VISTOS. 1. Em cumprimento à regra inserta no artigo 316, parágrafo único, do Código... na r. decisão condenatória. Diante da inexistência de Casa do Albergado (art

Página 30166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

, DO ART 36, DO CÓDIGO PENAL. REGRAS DO REGIME ABERTO COMPATÍVEIS COM O CUMPRIMENTO DE REPRIMENDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS... julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NOVO DELITO …

Página 30167 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga" (§ 1.º, do art 36, do Código Penal). Ora... § 5.º, do art. 44, do Estatuto Repressor, segundo a qual "[s]obrevindo …