Parágrafo 1 Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 0003641-31.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0003641-31.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Mauricio Donizete Domingos de Moura - Posto isso, CONCEDO ao condenado Mauricio Donizete Domingos de Moura, CPF: 397.673.528-05,…

Andamento do Processo n. 0001340-42.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - 06/12/2021 do TJSP

Processo 0001340-42.2016.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - Tamires da Silva Bonome - Posto isso, CONCEDO ao condenado Tamires da Silva Bonome, RG: 479797948, RGC: 61.889.247, RJI:…

Página 314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

o cálculo de pena elaborado. A Direção da unidade prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado Rogério Ribeiro Oliveira, CPF: 308.501.308-32, MTR: 306495-3,…

Página 318 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

e considerando que o sentenciado possui saldo anotado de 02 (dois) dias de trabalho para oportuno aproveitamento (fls. 148), com fundamento no artigo 126 da Lei de Execução Penal, julgo REMIDOS 22…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000170-79.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000170-79.2018.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEFFERSON DE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE CARANI | 77918/PR FORO CENTRAL DA COMARCA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0021313-90.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0021313-90.2019.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ CARLOS LODI ADVOGADO(A/S) JEFFERSON VICTOR VICENTE FERREIRA | 74717/PR FORO CENTRAL DA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0046771-12.2019.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0046771-12.2019.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRE LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DANIELA JAQUES BORGES BUENO | 78439/PR FORO CENTRAL DA…

Andamento do Processo n. 0000856-06.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0000856-06.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - THIANE MUNIZ DOS SANTOS -Posto isso, CONCEDO ao condenado THIANE MUNIZ DOS SANTOS, CPF: 322.561.688-59, MTR:…

Andamento do Processo n. 0001543-78.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0001543-78.2018.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - Geovany Lucas Carneiro dos Santos Oliveira - Posto isso, CONCEDO ao condenado Geovany Lucas Carneiro dos Santos Oliveira, MTR:…

Andamento do Processo n. 0001650-20.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - 03/12/2021 do TJSP

Processo 0001650-20.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - Maicol Vieira - Posto isso, CONCEDO ao condenado Maicol Vieira, CPF: 947.729.401-20, MTR: 847232-6, RG:…