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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 203. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/09/2017

circunstâncias judiciais, bem como guardando ainda a proporcionalidade devida, fixo a pena-base pecuniária em 30 (trinta) dias-multa, por falta de outras condições que a alterem. Em face da situação

Pg. 217. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/09/2017

devida, fixo a pena pecuniária em 50 (cinquenta) dias-multa. Em face da situação econômica do condenado, que não restou devidamente demonstrada nos autos, estabeleço o valor do dia-multa em um

Andamento do Processo n. 0002047-21.2017.8.26.0496 - Execução Provisória - 15/09/2017 do TJSP

Processo 0002047-21.2017.8.26.0496 - Execução Provisória - Regime inicial - Semi-aberto - Debora Fernandes de Assis - Posto isso, CONCEDO ao condenado progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da

Andamento do Processo n. 2017/0210032-4 - Conflito de Competência - 15/09/2017 do STJ

(3159) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.944 - PR (2017/0210032-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

para obtenção de benefícios, por força da norma inserta no artigo 127 da Lei de Execução Penal (nesse sentido, também, Súmula Vinculante n° 9). (...) Posto isso: a) DETERMINO a elaboração de novo

Pg. 215. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2017

740.516 - Execução de Sentença Sentenciado: WELTON CARLOS DE ALMEIDA APENSO: SITUAÇÃO PROCESSUAL -Fica a Defesa intimada de que os autos encontram-se com vista para manifestação acerca do cálculo de

Pg. 2061. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

prevê em seus artigos 27 e 28, parágrafo único, a competência para fiscalização das penas restritivas de direitos no âmbito estadual, não realizando qualquer ressalva quanto às execuções de crimes

Andamento do Processo n. 0002847-33.2017.403.6119 - 13/09/2017 do TRF-3

0002847-33.2017.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X ANA CLAUDIA SANTOS DA SILVA X PEDRO HENRIQUE MORETTI VIEIRA(SP265387 - LUIDI CAMARGO SANTANA E SP152411 - LUIZ DUARTE SANTANA) 1. RELATÓRIOTrata-se de

Pg. 123. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2017

ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PENAL.TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA.PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE FURTO E AMEAÇA. REVOLVIMENTO DO

Andamento do Processo n. 2017/0210054-0 - Conflito de Competência - 08/09/2017 do STJ

(2466) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 153.950 - PR (2017/0210054-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE FOZ DO IGUAÇU- SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA

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