Art. 36, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Página 222 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 18 de Setembro de 2019

condição obrigatória do regime aberto (art. 36 , § 1º do CP ), reputo prejudicada a análise do pedido de autorização...Pg. 222. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002674-10.2018.8.07.0014 DF 0002674-10.2018.8.07.0014

, porquanto, além de descumprir as regras do cumprimento de pena no regime aberto (art. 36, §1º do CP), o réu demonstrou... trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, …

Andamento do Processo n. 0002674-10.2018.8.07.0014 - Apr - 17/09/2019 do TJDF

, porquanto, além de descumprir as regras do cumprimento de pena no regime aberto (art. 36, §1º do CP), o réu demonstrou fazer... trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal

Página 78 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Setembro de 2019

aberto (art. 36, §1º do CP), o réu demonstrou fazer pouco caso da oportunidade de convívio social e de reintegração à.... A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito …

Página 446 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2019

União - em conformidade com art. 36, § 1º do Código Penal e a Portaria n. 01 de 6 de janeiro de 2013, ou; b) reformar... - em conformidade com o 36, § 1º do Código Penal e a referida Portaria n. …

Andamento do Processo n. 0000019-41.2017.8.04.7400 - Ação Penal – Procedimento Ordinário / Furto Qualificado. - 13/09/2019 do TJAM

do Código Penal, em concurso formal (Art. 70, CP) com o delito previsto no Art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA). Passo à... noturno, devendo incidir a causa de aumento do §1º do art. 155 do Código Pe…

Página 14 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 13 de Setembro de 2019

. 33, caput e parágrafo 1º, letra “c”, e parágrafo 2º, letra “c”, combinado com o art. 36, parágrafo 1º, todos do Código..., devendo incidir a causa de aumento do §1º do art. 155 do Código Penal. …

Página 483 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 12 de Setembro de 2019

, alínea c, do CP. E desde já atento o condenado para as regras do art. 36 § 1º e 2° do Código Penal, além do fato... com a numeração suprimida em violação às normas estampadas nos artigos 12 e 16, P…

Andamento do Processo n. 64148-66.2016.8.09.0120 - Execucao Penal - 06/09/2019 do TJGO

REQUERIDOS, DESCARACTERIZA O REGIME SEMIABERTO CAUSANDO RISCOS AO CARATER RESSOCIALIZADOR DA FINALIDADE DA PENA. O ARTIGO 36, 1..., DO CODIGO PENAL DEFINE EXPRESSAMENTE AS REGRAS P ARA O REEDUCANDO …

Página 1600 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

O REGIME SEMIABERTO CAUSANDO RISCOS AO CARATER RESSOCIALIZADOR DA FINALIDADE DA PENA. O ARTIGO 36, 1, DO CODIGO PENAL DEFINE... O ARTIGO 37, CAPUT, DA LE I 7.210/1984, IN VERBIS: "ART. 37. A …