Art. 411, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 17570 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2019

. OFENSA AOS ARTIGOS 155, 420, 411, CAPUT, §§ 4° e 6,° E 2º DO CPP NÃO CARACTERIZADA. INTERROGATÓRIO. RENOVAÇÃO DO ATO... AO FINAL DA INSTRUÇÃO. LEI 11.719/2008. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA …

Andamento do Processo n. 1.431.661 - Agravo / Recurso Especial - 12/03/2019 do STJ

-se a pronúncia nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal, quando presentes estão os indícios de autoria e a prova... da existência do crime e de indícios da autoria 0 conforme disposto …

Página 558 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Dezembro de 2018

do art. 411, §§4º a 6º, do CPP. Empós, intimem-se o assistente de acusação e defesa, sucessivamente, para o mesmo fim.../CE) - Processo 0000121-21.2018.8.06.0045 - Alimentos - Lei Especial
Danton Pantoja, Estudante de Direito
há 9 meses

A influência da mídia no tribunal do júri

. A primeira fase do tribunal do júri deve ser concluída no prazo de 90 dias (art. 412, Código de Processo Penal - CPP), tem... e também a prisão preventiva conforme os artigos 366 e 312 do código

Andamento do Processo n. 1.352.089 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

efetuado com as formalidades prescritas pelo art. 226, do Código de Processo Penal. Esse meio probatório, cuja validade é..., aponta a defesa violação dos arts. 226 e 386, II, IV, V e VII, ambos do …

Página 8675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2018

dos arts. 226 e 386, II, IV, V e VII, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de que provado pela prova oral... violado o disposto no art. 226 do Código Penal, demonstrando deficiência em …

Andamento do Processo n. 0000138-45.2017.8.26.0042 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/11/2018 do TJSP

art. 411, §6º, do Código de Processo Penal, determino vistas sucessivas às partes, pelo prazo de 05 dias, para..., fosse incursa no art. 102 da Lei 10.741/2003, por diversas vezes, na forma do art. …

Página 54 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2018

de um novo delito e uma qualificadora na imputação inicial, forçoso é aplicar o art. 384, §1º, do Código de Processo..., por diversas vezes, na forma do art. 71 do Código Penal; e no art. 121, §2º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1381035 RS 2018/0274033-7

violação do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 332/348). A defesa sustenta a nulidade da sentença... nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta o recorrente …

Andamento do Processo n. 1.381.035 - Agravo / Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

, § 1º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 332/348). A defesa sustenta a nulidade da sentença de pronúncia... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTIGOS 155, 420, 411, CAPUT, §§ 4º e 6,º E …