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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 518279 RJ 2014/0118184-2

e dos artigos 203 , 206 , 208 , 239 , 405 , § 1º , 414 , 475 , 478 , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal... 155, 420, 411, §§ 4º e 6,º E 2º DO CPP NÃO CARACTERIZADA. INTERROGATÓRIO. RENOVAÇÃO DO ATO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. LEI ... , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Suste...

Andamento do Processo n. 2014/0118184-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, 239, 405, §1º, 414, 475, 478, I, e 480, § 3º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta, em primeiro..., com o fim de obter maior fidelidade das informações" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12 ed... ESPECIAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO...

Pg. 12971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, §§ 4° e 6,° E 2º DO CPP NÃO CARACTERIZADA. INTERROGATÓRIO. RENOVAÇÃO DO ATO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. LEI 11.719/2008... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTIGOS 155, 420, 411, CAPUT..., com fundamento no art. 932, III e VIII, do CPC, c/c o art. 253, pará...

Andamento do Processo n. 1459-33.2016.8.10.0063 - Ação Penal - 25/10/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 1459-33.2016.8.10.0063 - Ação Penal - 25/10/2017 do TJMA REG. DISTRIBUIÇÃO . 1459... publicação do DJE (Diário de Justiça Eletrônico) e não mais pessoalmente. (Portaria 05/2013). Zé Doca-MA 23 de Outubro... serão inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem,...

Pg. 1529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2017

Na oportunidade, as partes poderão manifestar acerca de diligências e, em caso de não serem formuladas ou de indeferidas, será, em continuidade, concedido o prazo de 20 (vinte) minutos para o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156690 RJ 2017/0223196-3

que o recorrente aponte, com precisão e clareza, de que forma o aresto atacado teria violado o disposto no art. 59 do Código Penal... DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTIGOS 155, 420, 411, CAPUT, §§ 4° e 6,° E 2º DO CPP NAO CARACTERIZADA... art. 59 do Código Penal, o que não ocorreu, havendo deficiência na fund...

Andamento do Processo n. 2017/0223196-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/10/2017 do STJ

o disposto no art. 59 do Código Penal, o que não ocorreu, havendo deficiência na fundamentação recursal, a atrair.... RECURSO ESPECIAL. [...] FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTIGOS 155, 420, 411, CAPUT, §§ 4º e 6,º E 2... na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Por ...

Pg. 7749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017

DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTIGOS 155, 420, 411, CAPUT, §§ 4° e 6,° E 2º DO CPP NÃO CARACTERIZADA...Pg. 7749. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/10/2017 PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. [...] FUNDAMENTAÇÃO.... INTERROGATÓRIO. RENOVAÇÃO DO ATO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. LEI 11.719/2008. ALTERAÇ...

Andamento do Processo n. 353-12.2011.8.10.0063 - Execução Fiscal - 28/09/2017 do TJMA

, em continuidade, concedido o prazo de 20 (vinte) minutos para o oferecimento de alegações finais orais (Art. 411, § 5º e § 6º... inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto em lei (Art. 222 do CPP...Andamento do Processo n. 353-12.2011.8.10.0063 - Execução Fisca...

Pg. 1603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2017

, concedido o prazo de 20 (vinte) minutos para o oferecimento de alegações finais orais (Art. 411, § 5º e § 6º, CPP... as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto em lei (Art. 222 do CPP), bem... REG. DISTRIBUIÇÃO . 353-12.2011.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXECUT...

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