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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064507 BA 2017/0048876-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.507 - BA (2017/0048876-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : DENIVALDO TRINDADE DA SILVA ADVOGADOS : NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO - BA015433 VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BOAS E OUTRO(S) - BA026508 AGRAVANTE : RAFAEL BANDEIRA MOREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052049 BA 2017/0025316-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.049 - BA (2017/0025316-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JORGE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronunciar na ca...

Andamento do Processo n. 2011/0046362-1 - Agravo de Instrumento - 28/03/2017 do STJ

(4925) AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 1393082 - PR (2011/0046362-1) RELATOR : MIN. RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO : A S ADVOGADOS : RENATO CARDOSO DE ALMEIDA

Pg. 5657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E RESTRIÇÃO À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM E VIOLAÇÃO DO ART. 413 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1021601 PR 2016/0309100-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.601 - PR (2016/0309100-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : C DE S T ADVOGADA : MÁRCIA DINIS - RJ056466 ADVOGADA : SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA LOVATTI - RJ137692 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por C. de ...

Andamento do Processo n. 2016/0309100-7 - Agravo / Recurso Especial - 22/03/2017 do STJ

(5381) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.021.601 - PR (2016/0309100-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : C DE S T ADVOGADA : MÁRCIA DINIS - RJ056466 ADVOGADA : SHEILA MAYRA LUSTOZA DE SOUZA

Pg. 6159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ANÁLISE ACERCA DA PRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040865 MG 2017/0007442-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.040.865 - MG (2017/0007442-1) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RENATO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO : GILBERTO PERES LACORTE - MG092210 AGRAVANTE : RONEI ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO : EVALDO BRAGA DA SILVA E OUTRO(S) - MG124909 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1053202 SP 2017/0027212-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.053.202 - SP (2017/0027212-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ROMERIO ARAUJO ALBUQUERQUE ADVOGADO : VAGNER CAETANO BARROS - DEFENSOR DATIVO - SP260266 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ROMÉRIO ARAUJO ALBUQUERQUE co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1011754 SP 2016/0292003-5

proferida em conformidade com o artigo 413 , § 1º do Código de Processo Penal . Elementos de convicção. Apreciação... dos requisitos do artigo 413 do Código de Processo Penal . Submissão do acusado a julgamento perante o Tribunal do Júri. Pedido... do art. 413 , § 1º , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 467/487)....

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