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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 6 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1558159 SP 2015/0240192-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.159 - SP (2015/0240192-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MARLENE MARIA CAVALLI ADVOGADOS : CIDNEI MENDES KARPINSKI - PR032558 JEAN CARLOS FROGERI - PR049205 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a...

Pg. 6235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2017

inconstitucionalidade de preceito secundário de norma penal. Por fim, quanto aos arts. 41 e 202 do CPP, verifica-se, nas razões recursais, que não se apontou, com precisão e clareza, de que forma o

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1056147 MG 2017/0032426-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.056.147 - MG (2017/0032426-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : RANGEL DE PAIVA FERREIRA AGRAVANTE : RENAN DE PAIVA FERREIRA AGRAVANTE : ROMULO DE PAIVA FERREIRA AGRAVANTE : RONDINERI DE PAIVA FERREIRA ADVOGADO : LUCAS CRESTA DE BARROS E OUTRO(S) - MG108578N AGRAVADO : MINISTÉ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1028268 SP 2016/0326635-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.028.268 - SP (2016/0326635-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : BECHARA BACHIR DOHER ADVOGADO : EDSON BALDOINO JUNIOR - SP162589 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por BECHARA BACHIR DOHER em face da decisão pr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1001218 SC 2016/0274430-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.001.218 - SC (2016/0274430-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : VILSON ALMEIDA DA SILVA AGRAVANTE : CRISTIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS : FABIAN RADLOFF - SC013617 THIAGO LUIS BELTRAME - SC023201 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de ag...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1013445 SP 2016/0298563-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.445 - SP (2016/0298563-5) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ALEXANDRE DOS SANTOS ROSA ADVOGADO : CRISTIANO MATOS DE ANDRADE - SP210879 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXANDRE DOS SANTOS ROSA em fac...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1037649 RJ 2017/0002710-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.037.649 - RJ (2017/0002710-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : WAGNER MARCONATO ADVOGADOS : ANTONIO CARLOS ALVES TAVEIRA - MG118062 DOUGLAS BRESSAN ALMEIDA - RJ157270 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO O eminente representante do Ministério Públ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067482 DF 2017/0054818-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.482 - DF (2017/0054818-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : TALISON DE SOUSA SILVA ADVOGADOS : YARA GISSONI ALMEIDA - DF111111 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UDF AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO O eminente representante do Ministério P...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064507 BA 2017/0048876-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.507 - BA (2017/0048876-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : DENIVALDO TRINDADE DA SILVA ADVOGADOS : NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO - BA015433 VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BOAS E OUTRO(S) - BA026508 AGRAVANTE : RAFAEL BANDEIRA MOREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052049 BA 2017/0025316-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.049 - BA (2017/0025316-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JORGE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronunciar na ca...

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