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21 de setembro de 2018
Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Art. 44 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Andamento do Processo n. 0010908-08.2018.5.18.0181 - RTOrd - 20/09/2018 do TRT-18

O benefício da justiça gratuita encontra-se regulado no artigo 790 da CLT: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos... no art.12 do Decreto-lei n. 509/69. Para fins do artigo 832, § 3º CLT, todas as parcelas julgadas procedentes têm... e anexado pela secretaria do Juízo, sob pena de execução, nos termos do artigo 1...

Pg. 29. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/09/2018

representados. Capítulo VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 44 Será destituído o membro do COMMAP que for condenado pela... Federal , com processo transitado em julgado. Art. 45 A deliberação sobre aplicação da exclusão incondicional será procedida...Pg. 29. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/09/2018 Art. 31 As ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 122627720155150045

dos artigos 7º , XIII e XXVI , da Constituição Federal e 611 da CLT . Ademais, não há ofensa ao art. 612 da CLT... recursal, saliento que as violações dos artigos 44 , 48 e 49 , XI , da CF e 4º da CLT , não serão analisadas porque não... e da Constituição Federal . Ademais, para se chegar à conclusão diversa, como req...

Andamento do Processo n. 0809550-85.2014.8.12.0001 - Apelação Cível - 19/09/2018 do TJMS

a, da Constituição Federal , bem como a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei n. 8.625 /93), em seu art. 44 , inc. I... , II , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14, I DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 8.625 /93)- RECURSO... DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - E...

Andamento do Processo n. 0001218-78.2017.8.17.0920 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/09/2018 do TJPE

de direitos, o art. 44, in fine, da Lei de Drogas, veda expressamente essa substituição. Porém, o Supremo Tribunal Federal... O TRÁFICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI Nº 11.343 /2005. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal... o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao pacient...

Pg. 1445. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2018

, concedido para estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena e, afastando o óbice legal previsto no art. 44... 16.05.2011). Quanto a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, o art. 44, in... pelo cabimento da substituição, evidentemente quando present...

Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2018

art. 44 da Lei de Drogas, possibilitar a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas... estabelecer o regime aberto para o início do cumprimento da pena e, afastando o óbice legal previsto no art. 44 da Lei de Drogas...). Quanto a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdad...

Pg. 1448. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/09/2018

o regime aberto para o início do cumprimento da pena e, afastando o óbice legal previsto no art. 44 da Lei de Drogas...). Quanto a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, o art. 44, in fine, da Lei de Drogas..., veda expressamente essa substituição. Porém, o Supremo Tri...

Pg. 43. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2018

Especial de Apoio e Desenvolvimento da Instituição, fere o art. 128 , inc. II , alínea a, da Constituição Federal , bem... ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - EXPRESSA VEDAÇÃO DO ART. 128 , § 5º , II , A, DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL E ART. 14, I DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (LEI N. 8.625 /93...

Andamento do Processo n. 0001395-16.2016.403.6121 - 18/09/2018 do TRF-3

. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal que será concedido Habeas corpus sempre...-se ofícios ao TRE, para os fins do art. 15 , inciso III , da Constituição Federal (suspensão de seus direitos políticos... recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105 , II...

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