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18 de novembro de 2017
Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Art. 44 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Pg. 1376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

201, da Constituição Federal, deverá ser calculado com base nos artigos 44 e 45 da Lei nº 8.213/91, não podendo ser... inferior a 1 salário mínimo, conforme preceitua o art. 201, § 2º, da Constituição Federal. Condeno o réu ao pagamento... aposentadoria por invalidez, calculada nos termos do artigo 44 da Lei 8.213/91....

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO: 153852014 MS 1.561.036

temporária encontra amparo no artigo 37, IX da CF/88 cc. a LeiComplementar Municipal n.º 014/2010 e art. 272 da Lei..., II da Constituição Federal de 1988, sendo inaceitável o seupreenchimento a título precário e temporário por servidor... MUNICIPAL DE ROCHEDO IRAN COELHO DAS NEVES EMENTACONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NOS MOL...

Andamento do Processo n. 0012173-44.2016.8.10.0001 - Processo Comum - 16/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0012173-44.2016.8.10.0001 (145942016) AÇÃO: PROCESSO COMUM | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO MARANHÃO ACUSADO: HAVICSON ALMEIDA RODRIGUES

Andamento do Processo n. 1.049.082 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.049.082 (1342) ORIGEM : 00045964420148260161 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : ANDERSON ARAUJO DE OLIVEIRA

Pg. 339. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2017

verificou-se que a cédula era original, porém os dados inseridos pareciam adulterados. Ao se confrontados dados inseridos no documento, quanto ao nome e CPF, junto ao sistema do Detran, não houve

Pg. 336. Supremo Tribunal Federal STF de 16/11/2017

falência.” (p. 181). A Presidência do TRT da 6ª Região inadmitiu o recurso extraordinário com base no art. 102, III, da Constituição Federal a Súmula 281 do STF (eDOC 185/187). É o relatório. Decido.

Pg. 12190. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

Superior Tribunal de Justiça 11/6/13 responsável pelo pagamento da dívida, independentemente da natureza originária do crédito subjacento, estando impedido de discutir a causa debendi, não havendo

Pg. 12202. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

Superior Tribunal de Justiça 11/7/5/13 expressão “avalista” constante no verso do cheque foi lançada após sua assinatura, configurando ensosso, o que lhe permite discutir a causa debendi. Como

Pg. 642. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/11/2017

Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): LUCAS ZARUR BERNARDO ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: APARECIDA

Pg. 5. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 14/11/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1239 – Página 5 Divulgação terça-feira, 14 de novembro de 2017 Publicação quinta-feira, 16 de novembro de 2017 É que esse procedimento mostra-se consentâneo

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