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20 de março de 2019
Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Art. 44 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20316082120198260000 SP 2031608-21.2019.8.26.0000

DE JESUS NETO, com pedido de liminar, com fundamento no art. 5º , LXVIII , da Constituição Federal , e art. 647 e seguintes...) encontra-se devidamente fundamentada, atendendo perfeitamente ao quanto exigido pelo art. 93 , IX , da Constituição Federal... . Ademais, o art. 5º , XLIII , da Constituição Federal , ao pres...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1259008120035020462

das incidências que as verbas salarias geram, bem como dos tributos e contribuições que implicam-. Aponta violação dos artigos 5...º, II, 7º, caput , V, X, XI, 44, 48, 49, XI, 96, 103, § 1º, 150, II, 157, I, e 158, I, da CF. O Ministro Vice-Presidente... do TST, com espeque no artigo 543-B, § 1º, do CPC/73, determinou...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 16739520125020464

(artigo 93, IX, da Constituição Federal), razão pela qual incabível a análise do recurso nesse aspecto. Assevera, quanto à... o inciso XXVI do artigo 7º e incisos III e VI do artigo 8º da Constituição Federal e tampouco os artigos 477, §1º, 611, §1º..., da Constituição Federal. Quanto aos -Minutos que antecedem e suce...

Pg. 5. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 18/03/2019

Fundamentadas decorre de determinação do artigo 5º da Constituição Federal e do artigo 44 do Código de Pro teção e Defesa... em décimo lugar, está a Caixa Econômica consumidores tenham prática reincidente de algum fornecedor Federal. Cobrança... do Procon (seja Estadual, Municipal de Reclamações Fundamentadas, que ser...

Inteiro Teor. : RTOrd 6101320185100008 DF

nem contrato temporário firmado entre as partes(regime especial - art. 37, inciso IX, da CRFB/88) nem em Nesse contexto, evidente..., § 1º, da Lei 8.666/93, Art. 2º, inciso II do art. 5º, inciso XXVII do art. 22, § 6º do art.37, art. 44 e 48... todos da Constituição Federal. Por tais fundamentos, condeno a segunda rec...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 10007915020165020473

; artigo 48, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n.º 8666/1993, artigo 71, §1.º. - divergência jurisprudencial... pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC n.º 16/2010, ao declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1.º..., inciso XXXV; artigo 5.º, inciso LIV; artigo 22, inciso XXVII; artigo 37, i...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 490595 SP 2019/0022839-0

como um dos piores delinqüentes. Tanto é assim que a Lei n. 11.343⁄06 tem em seu bojo o art. 44, na esteira do art. 5 o , inc.... XLIII, da Constituição Federal. Eventual alegação de primariedade propriamente dita ou técnica, residência fixa.... O legislador infraconstitucional, na esteira da Constituição Federal, qua...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20280348720198260000 SP 2028034-87.2019.8.26.0000

-se devidamente fundamentada, atendendo perfeitamente ao quanto exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. Ademais..., o art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, ao prescrever ser o crime de tráfico ilícito de entorpecentes inafiançável... proibindo expressamente a liberdade provisória mediante fiança, como tam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006512120188260572 SP 1000651-21.2018.8.26.0572

, § 9º , da CRFB/88 e art. 15 , da Lei Complementar n. 64 /90, alterada pela LC 135 /2010. 3) oficie-se à Câmara..., essencialmente, o processo de elaboração legislativa, tanto que, encerrado o período quadrienal a que se refere o art. 44... , parágrafo único , da Constituição Federal , dar-se-á, na Câmara dos Deputad...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117265420175150091 0011726-54.2017.5.15.0091

, da Constituição Federal de 1988. Pela leitura do texto constitucional chega-se à conclusão de que o dano moral é aquele proveniente... as culpas "in eligendo" e "in vigilando", e frisando não haver ofensa aos artigos 37, inciso XXI, 22, inciso XXVII, e 44..., caput, da Constituição Federal, 1º, parágrafo único, 3º e ...

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