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29 de junho de 2017
Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Art. 44 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Pg. 140. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/06/2017

Art. 32 – Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito

Pg. 9. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/06/2017

CAPÍTULO V CRITÉRIOS E FORMA DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO Art. 43 A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, será realizada no final de

Pg. 4030. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2017

qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral

Andamento do Processo n. 2402014 - 28/06/2017 do TJMA

Processo nº 2402014 Autor: Município de Água Doce do Maranhão Réu: José Eliomar da Costa Dias S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Ressarcimento ao

Andamento do Processo n. 1.052.804 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.804 (757) ORIGEM : RECURSOS - 05001603020144058300 - TRF5 - PE - 3ª TURMA RECURSAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 1.054.334 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.054.334 (810) ORIGEM : RECURSOS - 05013160720154058013 - TRF5 - AL -TURMA RECURSAL ÚNICA PROCED. : ALAGOAS RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : UNIÃO

Pg. 484. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/06/2017

disposto no art. 2º dessa norma, nos arts. 15, V e 37, § 4º, da Constituição Federal. Ocorre é que esse fato não os impedem de estarem sujeitos à ação penal, por crime de responsabilidade, na forma

Pg. 313. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º da Lei Maior), demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta

Pg. 342. Supremo Tribunal Federal STF de 28/06/2017

ESTADUAL N. 53/1990. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELAS ALÍNEAS C E D DO INC. III DO ART.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12981920155080110

                      Agravante : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ - IFPA                       Procuradora:Dra. Karina Rodrigues Leão                       Agravado : MAX

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