Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPECERICA DA SERRA/SP PROCESSO N°: AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Petição - Ação Averbação / Contagem de Tempo Especial contra Prefeitura Municipal de são José dos Campos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP PROCESSO N° 1014389- 09.2018.8.26.0577 AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPAUÇU NÚMERO: REQUERENTE(S): E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 20 da 0 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 25 de Janeiro de 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, e à vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 019.9219.2021.0153938-75, R E S O L V E considerar exonerada, a pedido, com efeito…

Página 20 do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 25 de Janeiro de 2022

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, e à vista dos elementos constantes do Processo SEI nº 019.9219.2021.0153938-75, R E S O L V E considerar exonerada, a pedido, com efeito…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0004371-09.2021.8.16.0112 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004371-09.2021.8.16.0112 POLO ATIVO PEDRO RAUBER POLO PASSIVO MUNICíPIO DE MARECHAL CâNDIDO RONDON/PR ADVOGADO(A/S) LARA REGINA RAUBER | 65265/PR DOUGLAS RODRIGO GAUER | 49457/PR PODER…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra L M R Engenharia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; PROCESSO N° , já qualificado eletronicamente, nos autos da…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra L M R Engenharia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DO TRABALHO DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; PROCESSO N° , já qualificado eletronicamente, nos autos da…

Petição - Ação Horas Extras contra Braskem

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA 10a VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL. Processo n.° . Reclamante: DA SILVA. Reclamada: . Litisconsorte: BRASKEM S/A. Ref.: Contestação. BRASKEM S/A , pessoa…

Petição - Ação Auxílio-Reclusão (Art. 80) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 4° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO( ) SENHOR( ) JUIZ( ) DO( ) 1a VARA…