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24 de março de 2017
Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Art. 44 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Pg. 72. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/03/2017

102, III, caput, e alínea "a", da Constituição de 1988, se interpõe recurso extraordinário de decisão de única... em fase de execução, de forma que não há como se concluir pela apontada violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados.... interpostos contra decisão monocrática que não admitiu o recurso de e...

Pg. 302. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/03/2017

constitucional dessa definição com os artigos 2º, 5º, II, 22º, I e XXVII, 37º, II, 44º e 48º e 173 da CF/88, pois não se postula... contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, conforme expressamente estatuído pelo §6º, do artigo 37, da novel Carta... como definido no citado artigo 71 e §1º, da Lei nº 8.666/93, ap...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 24/03/2017

com os artigos 2º, 5º, II, 22º, I e XXVII, 37º, II, 44º e 48º e 173 da CF/88, pois não se postula ou se equipara a vínculo... de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art.37,II, da Constituição da República). III... subsidiária pelo dano causado a terceiro, conforme ordenado p...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

do TJAD se reunirão pelo menos duas vezes ao ano e sempre que a atividade do TJAD o exigir. Art. 44 As audiências... e a seus advogados, ou somente a estes, em observância ao direito à intimidade de que trata o art. 93, inc. IX, da Constituição... Federal de 1988. § 1º A limitação de que trata o caput não se aplica à ...

Pg. 24394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

evidenciadas a culpa da recorrente e frisando não haver ofensa aos artigos 37, inciso XXI, 22, inciso XXVII, e 44, caput..., da Constituição Federal, 1º, parágrafo único, 3º e 71, parágrafo primeiro, da Lei nº. 8.666/93, nem inconstitucionalidade..., mesmo porque a conta do FGTS detém garantia de impenhorabilidade con...

Pg. 24401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

evidenciadas a culpa da recorrente e frisando não haver ofensa aos artigos 37, inciso XXI, 22, inciso XXVII, e 44, caput..., da Constituição Federal, 1º, parágrafo único, 3º e 71, parágrafo primeiro, da Lei nº. 8.666/93, nem inconstitucionalidade... pelo STF: a situação em apreço exige a interpretação sistemática da l...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 43682012 MS 1.309.219

do Taboado/MS em razão da violação ao art. 37, IX, da Constituição Federal/88 (efetuar contratação sem fundamento legal/para... ininterruptas.Todavia, para se utilizar da exceção disposta no art. 37, IX, da Constituição Federal, é necessário preencher... IMPOSTOS NO ART. 37, IX, DA CF/88. FUNÇÃO NÃO PREVISTA NA LEI AU...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206147620155040741

o artigo 7º , XIII da Constituição Federal que é condição necessária para a validade da compensação horária seja ela prevista... o limite de vinte minutos diários (o que se mostra muito razoável). Portanto, com amparo no art. 7º , XXVI , da CF/88... de trabalho 12x36 no caso analisado, nos termos do art. 7º , XXVI e X...

Pg. 6825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

em perfeita sintonia com o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, que prevê a inafiançabilidade dos crimes de tortura... de inconstitucionalidade de parte do art. 44 da Lei nº 11.343/2006 pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Caso em que o decreto..., por força do art. 44, “caput”, da Lei nº 11.343/06, dispositiv...

Pg. 355. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/03/2017

pertinentes ao TRE, via sistema INFODIP, para os fins previstos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal... de liberdade por uma restritiva de direito, conforme permite o art. 44, §2º, do referido Estatuto Penal, consistente..., ainda, que o réu é primário e preenche os demais requisitos previstos no art. 59 do...

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