Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : REMNECRO 00208239120175040121

alicerça-se em construção jurisprudencial que invade competência constitucionalmente garantida ao Poder Legislativo (artigos 44... nos artigos 17 e 33, bem como no parágrafo único do art. 46 da Lei …

Andamento do Processo n. 0010557-34.2017.5.15.0058 - RemNecRO - 03/07/2020 do TRT-15

4.425, com relação aos débitos da administração pública, conforme artigo 100, §12º, da Constituição Federal... da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como contrariedade da Súmula …

Andamento do Processo n. 0010244-10.2019.5.15.0121 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

violações aos artigos 117, 341 e 345 do CPC/15, 44 e 102, § 2º, da Constituição, suscitadas nas razões de revista... de prévia aprovação em concurso (art. 37, inciso II, da Constituição Federal). …

Andamento do Processo n. 0010244-10.2019.5.15.0121 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

, as indigitadas violações aos artigos 117, 341 e 345 do CPC/15, 44 e 102, § 2º, da Constituição, suscitadas nas razões... ou da necessidade de prévia aprovação em concurso (art. 37, inciso II, da Co…

Andamento do Processo n. 0010244-10.2019.5.15.0121 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

aos artigos 2º, 5º, inciso II, 22, inciso XXVII, 37, incisos II e XXI e § 6º, 48 e 97 da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei... de instrumento, as indigitadas violações aos artigos 117, 341 e …

Andamento do Processo n. 0010244-10.2019.5.15.0121 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

, as indigitadas violações aos artigos 117, 341 e 345 do CPC/15, 44 e 102, § 2º, da Constituição, suscitadas nas razões... ou da necessidade de prévia aprovação em concurso (art. 37, inciso II, da Co…

Andamento do Processo n. 0010557-34.2017.5.15.0058 - RemNecRO - 03/07/2020 do TRT-15

, com relação aos débitos da administração pública, conforme artigo 100, §12º, da Constituição Federal. Por modulação... Tribunal Federal reconhecera a repercussão geral da matéria no Recurso …

Andamento do Processo n. 0010557-34.2017.5.15.0058 - RemNecRO - 03/07/2020 do TRT-15

, com relação aos débitos da administração pública, conforme artigo 100, §12º, da Constituição Federal. Por modulação... Tribunal Federal reconhecera a repercussão geral da matéria no Recurso …

Andamento do Processo n. 0011445-65.2017.5.15.0005 - RORSum - 03/07/2020 do TRT-15

) nº 4.425, com relação aos débitos da administração pública, conforme artigo 100, §12º, da Constituição Federal... e 97 da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como contrariedade …

Andamento do Processo n. 0011445-65.2017.5.15.0005 - RORSum - 03/07/2020 do TRT-15

e XXI e §6º, 48 e 97 da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como contrariedade da Súmula 331, item V..., mas, sobretudo, por estarem superados no caso concreto. XII - Aliás, …