Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Contestação - Ação Rescisão Indireta contra Vigilancia Asgarras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/12/2019 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Página 74 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

apólice no valor de R$ 4.227,07 (Quatro mil, duzentos e vinte e sete reais e sete centavos) correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor deste termo de apostilamento de reajuste referente à CAUÇÃO…

Página 60 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

Publicado por: Bruna ap Lopes Nascimento Código Identificador: 22778500 PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL -PREVICAMP CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO…

Página 226 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Julho de 2021

DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 43 – As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis,…

Página 504 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2021

Coronel Martins prefeitura EDITAL RETIFICADO PROCESSO 031/2021 Publicação Nº 3171852 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2021 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 1 -…

Página 469 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Julho de 2021

Aduziu que a parcela suprimida voltou a ser paga e, mesmo que assim não fosse, não há direito à incorporação, em razão da ausência de amparo legal para o pedido. O pedido formulado pelo reclamante…

Página 471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Julho de 2021

salários instituído pela reclamada”. No entanto, alegou que a GAC foi suprimida sem prévio aviso em 1/05/2020, embora tenha sido paga por quase dezenove anos ininterruptos. Por fim, sustentou que em…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços contra Controlrisks do Brasilltda

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Última distribuição : 13/11/2020 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Aviso Prévio contra Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores e Volkswagen do Brasil -indústria de Veículos Automotores

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2007 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 8a Turma Órgão julgador: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Última distribuição : 05/02/2019 Valor da causa:…