Art. 44 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Andamento do Processo n. 0718459-55.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 19/02/2020 do TJDF

da Constituição Federal; d. verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. 8º... DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC e do art. 5º, inciso …

Página 1903 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Fevereiro de 2020

estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras... nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 4029520105100012

Súmula Vinculante, bem assim de afronta a dispositivos de lei federal e da Constituição da República, nos termos do artigo... do teor do art. 71 , § 1.º , da Lei n.º 8.666 /93. Aponta violação dos …

Andamento do Processo n. 0702377-12.2020.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 18/02/2020 do TJDF

da Constituição Federal; d. verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça sobre os assuntos relacionados no art. 8º, inciso I..., da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0820363-29.2015.8.20.5106 Polo - Apelação Cível não Conhecida - Recurso do Município de Mossoró.Pretensão de Afastamento do Enquadramento e do Piso Salarial.Agente de Combate às Endemias.Direito ao Reenquadramento Funcional - 18/02/2020 do TJRN

previsto no art. 198 , §§ 4º e 5º , da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: "4º Os gestores locais do sistema... de Cargos, Carreira e Constituição Federal e artigo 2º, parágrafo único, …

Página 1954 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Fevereiro de 2020

o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo... das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, …

Página 464 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 18 de Fevereiro de 2020

pelo art. 44 da CRFB/88 , podendo exercer o poder legislativo pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara... amparo no artigo 39 da Lei Federal nº 8.177 /91 (publicada em 01 de março de 1991), …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17189220125150026

, IX , XXI , 22 , XXVII , 44 , 48 e 97 , da Constituição Federal e na decisão proferida pelo STF na ADC nº 16. Sustentou... que a Administração Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art.…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17664920125090016

Pública está adstrita ao Princípio da Legalidade (art. 5º , II , da Constituição Federal ), com expressa previsão no art. 37... em todas as Constituições, à exceção da de 1937. A Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1220920105100018

, aponta ofensa aos arts. 5º , II , 2º , 22 , I , XXVI , 44 , 48 , 37 , § 6º , 97 da Constituição Federal , 71, § 1º da Lei... (art. 5º , II , da Constituição Federal ), com expressa previsão no art.…