Art. 44 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Andamento do Processo n. 0719836-61.2019.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/12/2019 do TJDF

do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência absoluta... da Constituição Federal; d. verifico, do mesmo modo, que a causa não se debruça …

Andamento do Processo n. 0719842-68.2019.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/12/2019 do TJDF

o que determina o art. 44, do Código de Processo Civil, ao prever que: ?obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição... comum, não estão presentes as hipóteses de competência da Justiça Fed…

Andamento do Processo n. 0719892-94.2019.8.07.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 13/12/2019 do TJDF

estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras... nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; …

Andamento do Processo n. 0719768-14.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJDF

estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras... nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Constituição Federal; …

Andamento do Processo n. 0719835-76.2019.8.07.0007 - Procedimento Comum Cível - 13/12/2019 do TJDF

, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução... do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e …

Página 1569 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas... estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Consti…

Página 1575 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras...?, cujas regras são previstas pelas leis e pela Constituição Federal, ao …

Página 1583 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas... estabelecidas nos artigos 102, inciso I, e 105, inciso I, todos da Consti…

Página 1584 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

, o que viola o princípio da eficiência estampado no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo... do cotejamento das circunstâncias estabelecidas nos artigos 102, …

Página 1591 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a condução do processo, quando inobservadas as regras de competência... artigos 108 e 109 da Constituição Federal; d. verifico, do mesmo modo, que …