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24 de janeiro de 2019
Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Art. 44 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Andamento do Processo n. 5001840-75.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 18/01/2019 do TRF-3

do Juízo Federal decorre da Constituição da República, da legislação processual e, nos termos do artigo 44, do Código... no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo - se o princípio da não cumulatividade a cada... advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Por tais fundamentos, nego...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019

, da Constituição Federal. - violação dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC . A recorrente entende que ficou configurada negativa...,da Constituição Federal. - violação dos artigos 2º, 3º, 8º, 818, 832 da CLT, 7º, 139, 369, 373, I e II, 374, II-III- IV... , da Constituição Federal. - violação dos artigos 494, II; 1.022, ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 2793002120035020461

aos artigos 5º, II, 44, 48, 49, XI, 96 e 103, § 1º, da CF/88. Por fim, no que se refere aos minutos que antecedem... Judiciário- . Aponta violação aos artigos 44, 48, 49, XI, 96 e 103, § 1º, da CF/88. Examino. Consta do acórdão recorrido... pelo PDV -, a recorrente indica violação ao art. 8º, inciso III, da Constituiç...

Hugo Fernandes

Hugo Fernandes -

Manifestações Sociais: direito de reunião versus direito de ir e vir

°, XVI, da Constituição da República/88. De igual modo, o Direito de Ir e Vir possui previsão no art. 5° da Carta Magna, no... DE REUNIÃO O Direito de Reunião, também chamado de Liberdade de Reunião, é previsto na Constituição Federal, no art. 5... E CARACTERÍSTICAS O direito de ir e vir é um “braço” da liberdade geral...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8537120174036344 SP

de prequestionamento no que se refere à violação direta aos artigos 2°, 5º, caput, 44, caput, 48, caput, 59, inciso II, e 201..., caput e inciso IV, 194, parágrafo único, inciso III, todos da CF/1988, e art. 13 da EC nº 20/1998. É o relatório. II - VOTO...-71.2017.4.03.6344 AUTUADO EM 05/06/2017 ASSUNTO: 040109 - AUXÍ...

Pg. 43. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/01/2019

, da Constituição Federal , e artigo 97 do CTN . Da mesma forma, não se pode reconhecer a sucumbência recíproca, haja vista... aplicação da alíquota zero, conforme prevê o Código Tributário do Município de Natal, em seu art. 44, considerando... zero em se tratando do fato gerador do IPTU, observado o artigo 44 , parágr...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/01/2019

legislativos, aplicam-se ao caso, pois, em simetria ao regime da CF/88, a Constituição do Estado de Rondônia, no tópico... do mandato. Nesse sentido, observe-se o art.28 da Constituição Estadual: Art. 28. A Assembleia Legislativa reunir-se-á...Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 02/01/2019 Art. 8...

Já está em vigor o decreto que regulamenta as Cotas de Reserva Ambiental

,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 ao art. 50 da Lei nº 12.651..., nas hipóteses previstas no inciso I ao inciso III do caput do art. 44 da referida Lei poderá utilizar a área excedente à reserva.... 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. O PRESIDENTE DA RE...

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2018

. Art. 44- Para atendimento do § 3º do artigo 165 da Constituição Federal, deverá o Presidente publicar relatório... a Constituição Federal (Artigo 37, inciso X), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98, para o exercício de 2019, será..., da Constituição Federal. Art. 48 – O Presidente do está autorizado...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no... uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista... o disposto no art. 44 ao art. 50 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 20...

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