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14 de novembro de 2018
Artigo 44 da Constituição Federal de 1988

Art. 44 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Pg. 66. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/11/2018

do Poder de Tributar (artigos 145 a 152 da Constituição da República); 2. Impostos dos Estados e do Distrito Federal (artigo... Individuais (artigo 5º da Constituição da República); 2. Organização dos Poderes (artigos 44 a 135 da Constituição da República... e Deveres Individuais (artigo 5º da Constituição da Repúblic...

Ministério Público - Um 4º Poder?

, elencado nos arts. 127 a 130-A da Constituição Federal de 1988 que define o Ministério Público como: “... instituição..., da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A resposta é NÃO. Mesmo tratando-se de uma instituição autônoma... a partir da Constituição de 1988, uma vez que anteriormente era vincul...

Andamento do Processo n. 0001556-35.2016.5.06.0341 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-6

os fins dos §§ 3º e 4º, do art. 100, da CF/1988, o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral... único, do art. 44, do ATO-TRT-GP 515/2008 que regulamenta os procedimentos da execução contra a Fazenda Pública no âmbito...

Pg. 4629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

(art. 37, inciso II, da Constituição Federal). Acentuo que inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária... II e XXI e §6º, 48 e 97 da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como contrariedade da Súmula 331... de infringência aos artigos 37, incisos II e XXI, da Constituição e 116 da Le...

Pg. 4633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

de instrumento, as indigitadas violações aos artigos 117, 341 e 345 do CPC/15, 44 e 102, §2º, da Constituição, suscitadas..., 5º, inciso II, 22, inciso XXVII, 37, incisos II e XXI e §6º, 48 e 97 da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666..., quanto aos artigo 5º, inciso II, da Constituição, a sua violação se ex...

Pg. 4638. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

(art. 37, inciso II, da Constituição Federal). Acentuo que inexiste restrição ao alcance da responsabilidade subsidiária... II e XXI e §6º, 48 e 97 da Constituição Federal, 71, §1º, da Lei nº 8.666/93, bem como contrariedade da Súmula 331... de infringência aos artigos 37, incisos II e XXI, da Constituição e 116 da Le...

Pg. 15200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

" e "in vigilando", e frisando não haver ofensa aos artigos 37, inciso XXI, 22, inciso XXVII, e 44, caput..., da Constituição Federal, 1º, parágrafo único, 3º e 71, parágrafo primeiro, da Lei nº. 8.666/93, nem inconstitucionalidade da Súmula nº... se resguardado, exigindo a prestação de garantia pela empresa contratada...

Pg. 15211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

", e frisando não haver ofensa aos artigos 37, inciso XXI, 22, inciso XXVII, e 44, caput, da Constituição Federal, 1º, parágrafo... pelo STF: a situação em apreço exige a interpretação sistemática da legislação aplicável à matéria (artigos 9º e 455 da CLT..., artigo 927, do Código Civil; Leis 6.019/74, 7.102/83 e 8.666...

Pg. 15221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 13/11/2018

" e "in vigilando", e frisando não haver ofensa aos artigos 37, inciso XXI, 22, inciso XXVII, e 44, caput..., da Constituição Federal, 1º, parágrafo único, 3º e 71, parágrafo primeiro, da Lei nº. 8.666/93, nem inconstitucionalidade da Súmula nº... se resguardado, exigindo a prestação de garantia pela empresa contratada...

Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/11/2018

do trabalho como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso IV, da Constituição Federal), bem... direito e causa dano a outrem. Não há ofensa aos artigos 2.º, 5.º, inciso II, 22, incisos I e XXVII, 44, 48 e 102, inciso I... como o espírito protetivo do Direito do Trabalho. Aplicam-se, à hipót...

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