Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regime especial

A Obrigatoriedade de Trabalho em Cumprimento de Pena:

Elen Regina de Morais Mota [1] Paulo Henrique Braga Mendes [2] Cristian Kiefer da Silva [3] RESUMO: A presente obra debruça-se sobre a análise panorâmica da obrigatoriedade da realização de trabalho…

Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

prisional, acessando os autos, deverá entregar cópia do cálculo de penas ao sentenciado MARCELO MOI, MTR: 472866, RG: 34.771.037, RJI: 170142833-01, Penitenciária de Ribeirão Preto + Alta de…

Página 308 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

ao condenado RODRIGO LIBANO DA SILVA, CPF: 424.908.258-01, MTR: 1245947-5, RG: 49073981-SSP/SP, RGC: 71.683.386, RJI: 213839648-30, CPP de Jardinópolis progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante…

Página 309 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

VISTOS. Indefiro o pedido de retificação de cálculo formulado. A reincidência específica do sentenciado na prática de crimes hediondos/equiparados foi expressamente reconhecida a fls.19. Intimem-se…

Página 310 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

da Costa - Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado. - ADV: JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP) Processo 0004900-84.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - Daniela Cristina…

Página 2591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO AUGUSTO ZWICKER DI FLORA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VITOR ABDALLAH VIZOTTO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0263/2021 Processo 0002907-23.2017.8.26.0431 - Ação Penal -…

Página 264 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANA DANIELA VANNUCCI DE SIQUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0104/2021 Processo 1508154-40.2018.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio…

Página 266 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

isso, DETERMINO que o condenado Mateus Josue Esteves, MTR: 924.408-8, RG: 45831523, RJI: 170123906-66, Franca -Penit. seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional…

Página 268 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Após, oportunize-se a manifestação das partes a respeito, em observância ao princípio do contraditório. - ADV: BRUNO DA SILVA OLIVEIRA (OAB 317041/SP) Processo 0002952-84.2021.8.26.0496 - Execução…

Página 277 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

RELAÇÃO Nº 0108/2021 Processo 0000236-39.2021.8.26.0026 - Execução Provisória - Semi-aberto - JULIANA THAIS DE OLIVEIRA - Posto isso, DETERMINO que o sentenciado JULIANA THAIS DE OLIVEIRA, MTR:…