Art. 36 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regime especial

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00022262820198260158 SP 0002226-28.2019.8.26.0158

”. De fato, a Lei 10.792/03 alterou a redação do artigo 112 da Lei de Execução Penal, afastando a obrigatoriedade do exame..., ficando recolhido apenas durante o período noturno e nos dias de …

Página 378 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 20 de Setembro de 2019

previsto no art. 147, caput, do código penal, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.... 12, caput, da Lei 10.826/2003. 3.1 DOSIMETRIA DA PENA Considerando que as …

Página 2098 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

art. 36, do Código Penal, em local a ser designado pelo juízo da execuç¿o . Deixo de proceder com a detraç¿o prevista... no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, dado o regime prisional …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00005686720184036110 SP

, do Código Penal e art. 3º do Decreto-Lei 399 /68 e art. 296 , § 1º , do Código Penal , na forma do art. 29 do Código Penal... , do Código Penal e art. 3º do Decreto-Lei 399 /68 e art. 296 , § 1º …

Andamento do Processo n. 0502961-63.2018.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - 19/09/2019 do TJBA

, como incurso na sanção penal do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência da Lei 11.340/2006. Dosimetria da pena..., nos termos do artigo 33, parágrafo 1º, letra “c”, em combinação …

Andamento do Processo n. 409415-28.2015.8.09.0021 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

. ASSIM, ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS EXIGIDAS PELO ART. 68 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BAS E NO MINIMO LEGAL... DA PENA PELO PRAZO DE DOIS ANOS, IMPONDO-LHE COMO CONDICOES AS NO RMAS DE …

Andamento do Processo n. 1173-57.2011.811.0013 - Ação Penal - 19/09/2019 do TJMT

na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, observada a ressalva do art. 98, § 3º da Lei 13.105/2015.Cientifique... da pena não autoriza a adoção de regime mais gravoso, consoante …

Página 356 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

e autodisciplina, como se exige no art. 36 do Código Penal, será o fechado, nos termos do art. 33, § 3º, “c”, c.c. art. 59... dos critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, entre os quais se …

Página 1424 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

com o artigo 36, todos do Código Penal. Incabível a substituição da pena ante o disposto no art. 44, CP c/c Lei 11.340... a ocorrência da infração penal tipificada no art. 129, § 9º, do Código Pe…

Página 310 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

EXIGIDAS PELO ART. 68 DO CODIGO PENAL, FIXO A PENA BAS E NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM DOIS (02) ANOS DE RECLUSAO E DEZ... COMO CONDICOES AS NO RMAS DE CONDUTA DO ART. 78, 2 DO CODIGO PENAL, SENDO …