Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regime especial

A inefetividade do regime aberto no sistema prisional brasileiro.

de pena privativa de liberdade, dentro do ordenamento jurídico brasileiro e de acordo com o artigo 36 do Código Penal... privativa de liberdade. De acordo com o artigo 33 do Código Penal as penas podem ser divididas em reclusão e detenção..., estabelece que o magistrado deve fazê-la de acordo com os critérios estipula...

Andamento do Processo n. 0700892-64.2018.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível / Obrigações - 12/11/2018 do TJAL

em juízo por advogado, o art. 9º da Lei 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados.” (Teoria.... 51, inciso I, c/c o art. 9, ambos da Lei 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios (art. 55... na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de...

Pg. 2539. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2018

. 33, § 2º, c, e § 3º c/c art. 36, ambos do Código Penal, em local a ser designado pelo juízo da execução, motivando... prevista no art. 65, III, ¿d¿, do Código Penal não incide quando o agente reconhece sua participação no fato, contudo, alega... MELO, já qualificado às fls. 02 dos autos, nas penas do art. 129, § 1o, ...

Pg. 79. Judicial II - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

emliberdade.Nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal, decreto o perdimento emfavor da União das mercadorias apreendidas..., caput, do Código Penal. 3. DosimetriaA pena prevista para a infração capitulada no artigo 334, caput, do Código Penal... no art. 36 do mesmo diploma legal.Presentes os requisitos legais obje...

Pg. 1269. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

de liberdade será o aberto, a teor dos arts. 33, §1, “c”, §2°, “c” e §3° c/c art. 36 do CPB) pela condenação do tipo penal... condenação do tipo penal previsto no art. 12 da Lei n° 10.826/2003, com imposição de pena de 03 (três) anos de detenção... definitiva em 06 (seis) meses de detenção, a ser cumprida em regime ab...

Pg. 1271. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

dos arts. 33, §1, “c”, §2°, “c” e §3° c/c art. 36 do CPB) pela condenação do tipo penal previsto no art. 171 do CP..., do Código Penal. Enfim, cumpre ao Magistrado reconhecer a extinção de punibilidade do autor do fato, de ofício, conforme art... definitiva em 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (...

Pg. 158. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/11/2018

advocatícios, face o que dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado... de ordem pública, que, portanto, deve ser observada, inclusive de ofício, nos termos do artigo 1º da Lei n. 8.078/90..., depreende-se da leitura aos artigos 186, 187 e 927, parágrafo ún...

Pg. 8. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 12/11/2018

DA LEI N.º 11.343/06 - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI DA LEI 11.343/06 – POSSIBILIDADE – RECURSO..., II, V e VII, do Código de Processo Penal e art. 294 do CTB. 3. Ordem concedida. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA.... I E IV, DO CÓDIGO PENAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MAN...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90000014620188260438 SP 9000001-46.2018.8.26.0438

de regressão de regime, conforme previsão expressa do art. 118, I, da Lei de Execução Penal. E sempre respeitando os entendimentos... Penal 9000001-46.2018.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que é agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Agravo de Execução ...

Inteiro Teor. 7138464720188070000 DF 0713846-47.2018.8.07.0000

de matéria de direito, debatida em tese. artigos 1º e 36, do Código Penal e o artigo 146-B, da Lei 7.210/84 (Lei..., da Constituição Federal, aos artigos 1º e 36, do Código Penal e ao artigo 146-B, da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). Ante... em regime aberto, caracterizado pela mínima vigilância estatal no ...

×