Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regime especial

Andamento do Processo n. 2016/0291873-0 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. É certo que a atual redação do § 2 , do art. 387, do Código de Processo Penal, decorrente da Lei n° 12.736/12, aponta.... Acórdão não analisou o pedido de aplicação do art. 387, § 2 , do Código de Processo Penal. Inviável o manuseio da detração..., todos na forma do art. 69, todos do Código Penal. Ato seguinte, a def...

Andamento do Processo n. 0010781-06.2016.403.6110 - 26/05/2017 do TRF-3

o artigo 14, II, do Código Penal.Neste sentido:PENAL. APELAÇÃO. FURTO. ART. 155, 4º, II E IV, DO CP. MATERIALIDADE..., todos do Código Penal.Consta da denúncia que, no dia 23 de dezembro de 2016, por volta das 06:25 horas, emagência da Caixa... artigo 302 do Código de Processo Penal, o que torna a prisão irregular e a...

Andamento do Processo n. 201345101041 - Procedimento Sumaríssimo - 26/05/2017 do TJSE

INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, COM OBSERVÂNCIA DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 36 DO CÓDIGO PENAL.CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTS. 44... DOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.DEIXO DE ARBITRAR O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 387, VI, DO CPP....DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, COM OB...

Andamento do Processo n. 201445101401 - Procedimento Sumaríssimo - 26/05/2017 do TJSE

, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL, EM REGIME ABERTO, COM OBSERVÂNCIA DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 36 DO CÓDIGO PENAL... DO ARTIGO 309, CAPUT, DO CTB.DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVÂNCIA, TAMBÉM... A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, D DO CÓDIGO PENAL, QUAL SEJA TER O AGENTE...

Pg. 7009. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

violação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Aduz que "os réus foram presos em 28/06/2013. A sentença... haviam cumprido mais de /6 (um sexto) da pena. O regime estabelecido conforme regra do artigo 33, § 2º, b do Código Penal... do artigo 387 do CPP, estabelecendo-se o regime de responsabilidade pessoal (...

Pg. 324. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2017

, nos termos do 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/2008.Como trânsito emjulgado... estabelecidas no art. 36, do Código Penal, não se constata a presença de fundamento jurídico para que o paciente permaneça... EVALDO GOUVEIA DE SOUSA, quanto à prática do delito previsto n...

Pg. 1366. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 26/05/2017

CUMPRIDAS INICIALMENTE NO REGIME ABERTO, COM OBSERVÂNCIA DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 36 DO CÓDIGO PENAL... SOBRE O CONTEÚDO DOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART.44 DO CÓDIGO PENAL.DEIXO DE ARBITRAR O VALOR PREVISTO NO ARTIGO 387, VI...”, DO CÓDIGO PENAL, EM REGIME ABERTO, COM OBSERVÂNCIA DO QUE PRESCREVE O ARTIGO 36 DO...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2017

, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas nos artigos 59, do Código Penal e art. 42 da Lei n.º 11.343... o regime aberto nos termos do que dispõe o artigo 33 § 2º, alínea "c" c/c 36, do Código Penal, e levando... DA ESTABILIDADE DA ASSOCIAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DO ART...

Pg. 20. Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo DJMSP de 25/05/2017

Albergue Domiciliar, nos termos do art. 36, do Código Penal, c.c. o art. 115 da Lei 7.210, de 11/07/1984. Advogado: Dr... cientificada que por r. decisão de 02/05/2017, foi promovido ao regime aberto, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei 7210..., de 11/07/1984, com nova redação dada pela Lei 10.792, de 01/1...

Pg. 1253. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

. do Código Penal, e no art. 115 da Lei de Execução Penal. Posto isso, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem... de mandado de prisão em desfavor do executado, nos termos do que determina o 1º do artigo 118 da Lei 7.210/84... metropolitana de Sorocaba (nos termos da Lei Complementar 1.241/14). Em sendo assim, nã...

×