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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regime especial

Pg. 459. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

ADV. : MARCIO CESAR FONTES SILVA - OAB: 2767-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A DEFESA PARA NO PRAZO DE 10 DIAS APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS. TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 1 TOTAL DE PROCESSOS : 1

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/10/2017

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO - LISTA DE DISTRIBUICA DATA DA DISTRIBUIÇÃO : 19/10/2017 201754101452 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 201754101454 - PROCEDIMENTO COMUM (7)

Inteiro Teor. Apelação: APL 3006388820168050064

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA MUTIRAO CNJ Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma RÉU PRESO RELATÓRIO Classe : Apelação n.º 0300638-88.2016.8.05.0064 Foro de Origem : Foro

Pg. 466. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0507613-94.2016.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: MINISTÉRIO

Pg. 563. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

a hora em que a população costuma se recolher ao repouso, sobretudo em cidades do interior. Em razão disso, não merece prosperar a causa de aumento de pena prevista no parágrafo 1°, do artigo 155, do

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

EXECUTA DECISÃO FUNDAMENTADA E PROPORCIONAL VIOLAÇÃO À AUTODISCIPLINA DO REGIME ABERTO - ARTIGOS 36, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E 118, §1º,DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PRECEDENTE DO STJ E DO STF AGRAVO DE

Pg. 1232. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/10/2017

AUTOR : A.P. ADOLESCENTE : C.R.D.S. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA ADOLESCENTE : R.D.J.R. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DA CERTIDÃO RETRO, PARA MARCAÇÃO DO SCPV DA ASSENTADA PARA

Pg. 327. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/10/2017

Todos residentes e domiciliados nesta Comarca. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou que publicasse o presente edital e afixá-lo no lugar de costume do

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

R$3.000,00 (três mil reais) para deixar os acusados livres, o que fez constar, naquela ocasião, inclusive, o número de uma conta corrente, qual seja; 8798-X, agência 1311-0, Banco do Brasil, como

Pg. 443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/10/2017

vez que o delito foi cometido em uma praça pública, em plena luz do dia, nas proximidades de escolas, hospitais e delegacia, pondo em risco jovens e crianças que por ali transitam, aumento a pena em

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