Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regime especial

Página 240 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

para o dia 07 de abril de 2021, não compareceu a mesma, sem enunciar motivação para justificar sua ausência. O autor, apesar de devidamente cientificado, não forneceu nos autos os dados necessários ao…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5000451-51.2021.4.04.7017 PR 5000451-51.2021.4.04.7017

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Execução Penal Nº 5000451-51.2021.4.04.7017/PR AGRAVANTE: RONI LOURENCO DA SILVA (AGRAVANTE) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 5000451-51.2021.4.04.7017 PR 5000451-51.2021.4.04.7017

Cuida-se de agravo de execução penal interposto por RONI LOURENCO DA SILVA em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Guaíra que que determinou a regressão do regime de …

Página 577 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 4 de Maio de 2021

9º, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E AGRESSÕES RECÍPROCAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EM JUÍZO DO ACUSADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1917402 SP 2021/0017114-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1917402 - SP (2021/0017114-5) DECISAO Trata-se de recurso especial (fls. 73/92) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - MPE com fundamento na alínea "a" do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1910365 RO 2020/0327268-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1910365 - RO (2020/0327268-4) DECISAO Trata-se de recurso especial, interposto por ANTONIO MAXIMO ROCHA DE SOUZA, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 642452 RS 2021/0027450-2

HABEAS CORPUS Nº 642452 - RS (2021/0027450-2) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de ELIAS URBANO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0000628-80.2021.8.26.0154 SP 0000628-80.2021.8.26.0154

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000328044 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0000628-80.2021.8.26.0154, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5017248-07.2021.4.04.0000 5017248-07.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Habeas Corpus Nº 5017248-07.2021.4.04.0000/PR PACIENTE/IMPETRANTE: FLANDERSON HOSTIN DOS REIS LIVERO IMPETRADO: Juízo Federal da 1ª VF de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 609510 SP 2020/0222226-5

HABEAS CORPUS Nº 609510 - SP (2020/0222226-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELO NASCIMENTO CABRAL no qual se aponta como autoridade coatora o …