Artigo 36 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 36 - O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustrar os fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regime especial

Andamento do Processo n. 0000076-40.2019.8.17.0800 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 25/09/2020 do TJPE

no período noturno e nos dias de folga (art. 36, §1º do Código Penal). Contudo, sendo o sentenciado primário, estando... previstas no art.59, do nosso Código Penal, o que faço da seguinte forma: …

Andamento do Processo n. 0001396-90.2017.8.07.0019 - Ação Penal de Competência do Júri - 25/09/2020 do TJDF

, ainda, que a insanidade mental para fins jurídicos se orienta pelo art. 36 do Código Penal, reclamando incapacidade de entendimento... Penal e art. 121, § 2º, incisos IV e V, c/c art. 14, inciso …

Página 1844 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

pelo art. 36 do Código Penal, reclamando incapacidade de entendimento ou de se determinar conforme a capacidade... pela prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal e a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0004478-10.2015.4.03.6110 SP

artigo 334-A , § 1º , inciso I , do Código Penal , c.c. o artigo 3º do Decreto-Lei n.º 399 /1968. Narra a denúncia (fl... , do Código Penal (redação dada pela Lei n. 13.008 /2014), in verbis: …

Andamento do Processo n. 0001374-85.2018.8.04.3800 - Execução Penal / Execução Provisória - 24/09/2020 do TJAM

para fins de esclarecimento das condições do novo regime prisional. A teor do artigo 36, § 1º, do Código Penal, serão... (artigo 82, Lei Estadual n. 2.711/2001) e até mesmo com a regressão de regime …

Andamento do Processo n. 0001444-05.2018.8.04.3800 - Execução Provisória / Execução da Pena - 24/09/2020 do TJAM

de esclarecimento das condições do novo regime prisional. A teor do artigo 36, § 1º, do Código Penal, serão permitidas ao executado.... Acaso não efetuado o pagamento da pena de multa, de tudo …

Andamento do Processo n. 0001332-02.2019.8.04.3800–VARA - Execução Provisória / Execução da Pena– - 24/09/2020 do TJAM

36, § 1º, do Código Penal, serão permitidas ao executado, fora do estabelecimento prisional domiciliar e sem vigilância...), com a respectiva sanção disciplinar devida (artigo 82, Lei Estadual n. …

Página 15 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Setembro de 2020

do artigo 35, § 2º, do Código Penal e do artigo 17 da Lei Estadual n. 2.711/2001 – Estatuto Penitenciário do Estado... de esclarecimento das condições do novo regime prisional. A teor do artigo 36, …

Página 16 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Setembro de 2020

, do Código Penal e do artigo 17 da Lei Estadual n. 2.711/2001 – Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas... do artigo 36, § 1º, do Código Penal, serão permitidas ao executado, fora do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0007058-64.2020.8.26.0451 SP 0007058-64.2020.8.26.0451

, se extrai da própria literalidade dos artigos 36, § 2º, do Código Penal, e 118, § 1º, da LEP. De fato, segundo... de Execução Penal 0007058-64.2020.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é …