Art. 411, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Danton Pantoja, Estudante de Direito
há 9 meses

A influência da mídia no tribunal do júri

. A primeira fase do tribunal do júri deve ser concluída no prazo de 90 dias (art. 412, Código de Processo Penal - CPP), tem... e também a prisão preventiva conforme os artigos 366 e 312 do código

Andamento do Processo n. 1459-33.2016.8.10.0063 - Ação Penal - 25/10/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 1459-33.2016.8.10.0063 DENOMINAÇÃO : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JARDSON SOUSA SILVA ADVOGADO(A): VALTER BELO AMORIM OAB/MA…

Página 1529 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 25 de Outubro de 2017

Na oportunidade, as partes poderão manifestar acerca de diligências e, em caso de não serem formuladas ou de indeferidas, será, em continuidade, concedido o prazo de 20 (vinte) minutos para o…

Andamento do Processo n. 353-12.2011.8.10.0063 - Execução Fiscal - 28/09/2017 do TJMA

JUIZ DE DIREITO: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA/MA, RESPONDENDO PELA 1ª SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº.

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 28 de Setembro de 2017

Vitorino Freire/MA, 30 de agosto de 2017. MÁRCIO AURÉLIO CUTRIM CAMPOS Juiz Titular da 2° Vara Zé Doca Primeira Vara de Zé Doca JUIZ DE DIREITO: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM, JUÍZA DE DIREITO…

Andamento do Processo n. 330-32.2012.8.10.0063 - Procedimento Ordinário - 14/09/2017 do TJMA

JUIZ DE DIREITO: DENISE PEDROSA TORRES, TITULAR DA 1ª VARA SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 330-32.2012.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARTE AUTORA: ASSOCIAÇÃO DOS…

Página 1159 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Setembro de 2017

máximo de 10 (dez) dias . Conforme despacho proferido pela MMª. Juíza de direito da 1ª vara desta comarca, nos autos da Ação em epígrafe, em tramite neste Juízo e Secretária Judicial da 1ª Vara. Zé…

Andamento do Processo n. 000320 - 0030.16. - 08/02/2017 do DJRR

006 - 0000320-85.2016.8.23.0030 Nº antigo: 0030.16.000320-5 Réu: Arlison da Silva Araujo e outros. Autos nº 0030.16.000320-5 DESPACHO Intimem-se os advogados dos réus, no termos do artigo 411, § 4º e…

Página 59 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 8 de Fevereiro de 2017

Réu: Valdinei Vasconcelos Valente Distribuição por Sorteio em: 06/02/2017. Advogado(a): Romualdo Cezar Ferreira Publicação de Matérias Ação Penal 002 - 0009788-55.2006.8.23.0020 Nº antigo:…

Andamento do Processo n. 000320 - 0030.16. - 07/02/2017 do DJRR

021 - 0000320-85.2016.8.23.0030 Nº antigo: 0030.16.000320-5 Réu: Arlison da Silva Araujo e outros. Autos nº 0030.16.000320-5 DESPACHO Intimem-se os advogados dos réus, no termos do artigo 411, § 4º e…