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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 1459-33.2016.8.10.0063 - Ação Penal - 25/10/2017 do TJMA

Andamento do Processo n. 1459-33.2016.8.10.0063 - Ação Penal - 25/10/2017 do TJMA REG. DISTRIBUIÇÃO . 1459..., em continuidade, concedido o prazo de 20 (vinte) minutos para o oferecimento de alegações finais orais (Art. 411, § 5º... publicação do DJE (Diário de Justiça Eletrônico) e não mais pessoalmente. (Portaria n...

Pg. 1529. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/10/2017

Na oportunidade, as partes poderão manifestar acerca de diligências e, em caso de não serem formuladas ou de indeferidas, será, em continuidade, concedido o prazo de 20 (vinte) minutos para o

Andamento do Processo n. 353-12.2011.8.10.0063 - Execução Fiscal - 28/09/2017 do TJMA

, em continuidade, concedido o prazo de 20 (vinte) minutos para o oferecimento de alegações finais orais (Art. 411, § 5º e § 6º... inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto em lei (Art. 222 do CPP...Andamento do Processo n. 353-12.2011.8.10.0063 - Execução Fisca...

Pg. 1603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/09/2017

, concedido o prazo de 20 (vinte) minutos para o oferecimento de alegações finais orais (Art. 411, § 5º e § 6º, CPP... as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto em lei (Art. 222 do CPP), bem... REG. DISTRIBUIÇÃO . 353-12.2011.8.10.0063 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL EXECUT...

Andamento do Processo n. 330-32.2012.8.10.0063 - Procedimento Ordinário - 14/09/2017 do TJMA

o prazo de 20 (vinte) minutos para o oferecimento de alegações finais orais (Art. 411, § 5º e § 6º, CPP), respectivamente... arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto em lei (Art. 222 do CPP), bem... da Comarca de Zé Doca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ/M...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/09/2017

(vinte) minutos para o oferecimento de alegações finais orais (Art. 411, § 5º e § 6º, CPP), respectivamente, pela acusação... acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto em lei (Art. 222 do CPP), bem como esclarecimentos dos peritos... Doca, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento 001/2007/CGJ...

Andamento do Processo n. 000320 - 0030.16. - 08/02/2017 do DJRR

006 - 0000320-85.2016.8.23.0030 Nº antigo: 0030.16.000320-5 Réu: Arlison da Silva Araujo e outros. Autos nº 0030.16.000320-5 DESPACHO Intimem-se os advogados dos réus, no termos do artigo 411, § 4º e

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/02/2017

Réu: Valdinei Vasconcelos Valente Distribuição por Sorteio em: 06/02/2017. Advogado(a): Romualdo Cezar Ferreira Publicação de Matérias Ação Penal 002 - 0009788-55.2006.8.23.0020 Nº antigo:

Andamento do Processo n. 000320 - 0030.16. - 07/02/2017 do DJRR

021 - 0000320-85.2016.8.23.0030 Nº antigo: 0030.16.000320-5 Réu: Arlison da Silva Araujo e outros. Autos nº 0030.16.000320-5 DESPACHO Intimem-se os advogados dos réus, no termos do artigo 411, § 4º e

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/02/2017

autos à Secretaria no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à OAB/MG. Advogado(a): Francisco Salismar Oliveira de Souza 020 - 0000278-70.2015.8.23.0030 Nº antigo:

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