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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 5 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 5 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 000320 - 0030.16. - 08/02/2017 do DJRR

006 - 0000320-85.2016.8.23.0030 Nº antigo: 0030.16.000320-5 Réu: Arlison da Silva Araujo e outros. Autos nº 0030.16.000320-5 DESPACHO Intimem-se os advogados dos réus, no termos do artigo 411, § 4º e

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 08/02/2017

Réu: Valdinei Vasconcelos Valente Distribuição por Sorteio em: 06/02/2017. Advogado(a): Romualdo Cezar Ferreira Publicação de Matérias Ação Penal 002 - 0009788-55.2006.8.23.0020 Nº antigo:

Andamento do Processo n. 000320 - 0030.16. - 07/02/2017 do DJRR

021 - 0000320-85.2016.8.23.0030 Nº antigo: 0030.16.000320-5 Réu: Arlison da Silva Araujo e outros. Autos nº 0030.16.000320-5 DESPACHO Intimem-se os advogados dos réus, no termos do artigo 411, § 4º e

Pg. 141. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 07/02/2017

autos à Secretaria no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e de ser oficiado à OAB/MG. Advogado(a): Francisco Salismar Oliveira de Souza 020 - 0000278-70.2015.8.23.0030 Nº antigo:

Inteiro Teor. Apelação: APL 64633320078050022

SR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n.º 0006463-33.2007.8.05.0022 – Comarca de Barreiras/BA Recorrente:

Andamento do Processo n. 620-52.2009.8.10.0063 - Ação Penal - 14/07/2016 do TJMA

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) A Dra. DENISE PEDROSA TORRES , MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Zé Doca, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, etc... Faz saber a

Pg. 1243. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/07/2016

PROVIDENCIE A SECRETARIA JUDICIAL AS INTIMAÇÕES E/OU REQUISIÇÕES QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS PARA A PRÓXIMA AUDIÊNCIA AGENDADA. Após, desapensem-se e arquivem-se estes autos. Publique-se no DJE.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 109012720148050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA AR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma HABEAS CORPUS n.º 0010901-27.2014.8.05.0000 – Comarca de Vitória da Conquista Impetrante: Fernando

Habeas Corpus: HC 109012720148050000

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO CP). ALEGAÇÕES DE NULIDADES DECORRENTES DA FALTA DE DEFESA EFETIVA DA PACIENTE NO SUMÁRIO DA CULPA. INALBERGAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO ASSECURATÓRIO DO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUE...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

conforme despacho de fls 14, proferido nos autos da Ação em epígrafe, em tramite neste Juízo e Secretária Judicial da 1ª Vara. ADVERTÊNCIAS: 1 - As intimações da parte autora e da parte ré nos

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