Art. 43 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
. XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, INC. III DO ART. 6º , E, ART. 43 , AMBOS DA LEI N. 8.078/80... consagrado no princípio da inafastabilidade da jurisdição garantido pela Constituição da República de 1988.5. Recurso...
e o art. 219, parágrafo único, da Constituição Estadual, bem como os ARTIGOS 2º,4º, 6º e 43 da Lei 8.080/90.Considerando... do Estado assim considerados a União, os Estados e os Municípios.Esta é a determinação do artigo196 da Constituição Federal... que competência prevista no art.196 da Constituição Federal é concor...
.XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, INC. III DO ART. 6º, E, ART. 43,... DA REPÚBLICA DE 1988, INC. III DO ART. 6º, E, ART. 43, AMBOS DA LEI N. 8.078/80.DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO... AO PODER JUDICIÁRIO. DIREITO À INFORMAÇÃO. INC.XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, INC. III...
e artigo 7º , XIII , Constituição Federal . De se ressaltar, ainda, que, como o reclamante não foi enquadrado na categoria... advocatícios. Na esteira do previsto no art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , entendo aplicável à hipótese o disposto na Lei... na Lei 8.666/91, tendo restado infringidos o disposto no ar...
da celeridade processual e nos termos do Art. 5º,LXXVIII, da CF/88, Art. 43, "e", da Consolidação dos Provimentos... presente caso, circunstância suficiente para afastar as hipóteses que o tornariam litigante de máfé para os fins do artigo 80...
. 2. Nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta..., ao concluir ser desnecessária a motivação do ato de dispensa, violou o art. 37 da Constituição Federal. 5. Por se tratar..., a contratação não foi precedida de concurso público. Acrescenta que o art. 37, ...
Civil de 2002, ao prever o art. 43 que repete parte do teor do §6º do art. 37 da CF/88 e por ter revogado o art. 15... ao Estado. Prevê o art. 37, §6º da CF/1988: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de out...
186, do CC e artigo 5º, X, da Constituição Federal. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente o pedido, por entender... e XXIII, da Constituição Federal e artigo 192, da CLT. Sem razão. Ao editar a Súmula Vinculante n. 04, o Excelso... anterior à Constituição Federal de 1988, não foi por ela recepcionado, ...
da Lei de Execuções Penais, além do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal e os artigos 43 , 186 e 927 do Código Civil... da qual ocorreu o dano” (fls. 5). Invoca o disposto no artigo 5º , XLIX , da Constituição Federal , bem como os artigos 10 e 40... JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Dispõe o...
que proferir. O mencionado artigo 195 da Constituição Federal de 1988, por sua vez, que trata das contribuições sociais... Constituição Federal , em seu artigo 195 , ao se referir aos salários e demais rendimentos do trabalho "pagos... ao princípio fundamental da separação dos Poderes, insculpido no artigo 2º da Const...