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24 de janeiro de 2019
Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Inteiro Teor. : RTOrd 4345920175210009

, da Constituição Federal), afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC) e em homenagem ao princípio..., da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente caso, a lide versa sobre contrato... de recursos, segundo a literalidade do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Feder...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 4435006120095120039

, espécie tributária, encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: -Art. 195. A seguridade... dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal; 114 do CTN; 276, § 1º, do Decreto nº 3.048... reclamatórias trabalhistas, decorre da previsão constitucional...

Pg. 91. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 04/01/2019

do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64... deste artigo. Art. 12 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42... reabertos, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 19...

Pg. 54. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018

Municipal nº 4172 de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal... por mais 03 meses, sendo até 27/03/2019, fundamentando-se no art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações..., nos termos do artigo 28, I, “a”, artigos 42, 43 inciso I, alíneas “f” ...

Pg. 55. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/12/2018

, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional... 4172 de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988... com o artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com...

Pg. 363. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/12/2018

. Art. 4º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no... original aprovado pela lei. Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei... artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no art...

Andamento do Processo n. 0003139-92.2003.4.02.5001 - Apelação Cível - 21/12/2018 do TRF-2

. A regulamentação do art. 175 da Constituição Federal de 1988, feita pela Lei 8.987/95, provocou a revisão do Decreto nº.... A regulamentação do art. 175 da Constituição Federal de 1988, feita pela Lei 8.987/95, provocou a revisão do Decreto... a apelante. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o con...

Pg. 322. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2018

de orçamento para 2019. Art. 43 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total... da Constituição Federal). Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2019 se o Poder Executivo Municipal for autorizado... de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exe...

Pg. 11. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

. A regulamentação do art. 175 da Constituição Federal de 1988, feita pela Lei 8.987/95, provocou a revisão do Decreto nº... a apelante. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o constituinte conferiu à União a competência para... todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vig...

Pg. 248. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/12/2018

dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada... de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 31. A estimativa da receita citada no artigo anterior... mediante decreto do Poder Executivo, utilizando os recursos previsto...

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