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23 de novembro de 2017
Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 101104720145150027 0010110-47.2014.5.15.0027

seu artigo 195 , I , a , e II e no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212 /91: " Art. 195. A seguridade social será financiada.... 195 , I , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . É inconstitucional a expressão"devidas"constante no inciso I do art. 22... previdenciárias seria o pagamento do valor devido ao trabalhador, conforme precei...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

aqueles que ainda não eram elegíveis ao benefício. (...) 8. Quanto ao mérito, o art. 202 da Constituição Federal... facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435...: (...) Dispõe o artigo 1º da Lei Complementar n. 109 /2001 que o regime de previd...

Pg. 371. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

, a que se referem os §§ 3o , 4o , 5o e 6o do art. 202 da Constituição Federal , será disciplinada pelo disposto nesta..., mantida entre o participante obreiro e a patrocinadora. Com efeito, o art. 202 , § 2º , da Constituição Federal... e 3º , I , da Lei Complementar n. 108 /2001 dispõem: Art. 1º A relação entre a Uni...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

. 202 da Constituição Federal , será disciplinada pelo disposto nesta Lei Complementar. Art. 3º Observado o disposto no... e a patrocinadora. Com efeito, o art. 202 , § 2º , da Constituição Federal estabelece que as contribuições do empregador, os benefícios.... (...) 8. Quanto ao mérito, o art. 202 da Constituição Fed...

Pg. 378. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/11/2017

complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43... da Constituição Federal consagra o regime de financiamento por capitalização, ao estabelecer que a previdência privada tem... único, do mencionado Diploma infraconstitucional, in verbis: Art. 3º O...

Andamento do Processo n. 0006105-78.2017.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/11/2017 do TJSP

da população, nos termos do artigo 23 , II da Constituição Federal , quer seja Município, Estados Membros, Distrito... a apreciação de toda lesão ou ameaça a direitos (artigo 5º , XXXV , CF ).A Constituição Federal tratou especificamente... único de Saúde SUS, a Constituição Federal dispõe que ele é composto pelos trê...

Andamento do Processo n. 0000387-02.2017.5.12.0053 - RTOrd - 21/11/2017 do TRT-12

do art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 7/2004 ante o que prevê o art. 22 , I , da Constituição Federal . Suscita... e as políticas administrativas e remuneratórias aplicáveis aos seus servidores, albergada pelo art. 39 da Constituição.... Imposições fiscais O reclamado, em cumprimento ao que dispõe o artigo 43 da...

Pg. 257. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

”, da Constituição Federal, cujas normas definidoras, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo, têm aplicabilidade imediata....Por sua vez, o artigo 1º da Constituição Federal prevê a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República... à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (...

Pg. 521. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/11/2017

de 5/3/2009, ao adotar como fato gerador o pagamento da obrigação, violou o art. 43, § 2º, da Constituição Federal. Ante... a efetiva prestação de serviço como fato gerador da contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 43, § 2º... em juízo retroage à data da prestação dos serviços, nos termos do § 2º do ar...

Pg. 4529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/11/2017

de sua exigibilidade. 2. Contribuições previdenciárias. Imposições fiscais O reclamado, em cumprimento ao que dispõe o artigo 43 da Lei...8.620/93 e artigo 114, inciso VIII, da Constituição da República (com redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/04..., em face da sua natureza indenizatória, a teor do art. 404 ...

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