em julgado, conforme art. 15 , inciso III , da Constituição Federal e art. 37 do CN-CGJ/TJMS consoante os modelos... DA PUNIBILIDADE pelos delitos dos artigos 14 da Lei 10.826 /2003, Estatuto do …
Art. 43 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Página 4816 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020
constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Apropósito: “DIREITO.... Os artigos 92 e 92-Aestenderamreferido prazo por mais 10 anos e 50 …
Página 1209 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020
e inciso III, §1º, do Art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/1964 e demais dispositivos constitucionais e legais vigentes... deste artigo. Art. 43 No exercício financeiro de 2021, as despesas com …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00204470620195040002
em síntese que: a decisão viola o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 1993 e também o art. 37, §6°, da CF, o art. 43... Tribunal Federal, no julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, declarou a …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00203105820185040002
, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito . O art. 5º, X, da Constituição Federal, igualmente assegura... que a sentença viola o disposto no art. 37, §6°, da CF, art. 43 do CC (primeira …
Página 121 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Maio de 2020
² (quinhentos e sessenta e um metros e um centésimo de decímetros quadrados). Art. 4º - Nos termos do Art.18 da Lei Federal... Orgânica do Município de Mandaguari, e de acordo com o descrito neste …
Página 8932 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2020
comissivas." "(...) Não obstante, o art. 43, do Cód. Civil, que, como vimos, se dirige às pessoas jurídicas de direito... público, não incluiu em seu conteúdo a conduta omissiva do Estado, o mesmo, …
Página 1393 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Maio de 2020
da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada... a preliminar, passo à análise da liminar. O mandado de segurança é …
Página 2614 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Maio de 2020
da Constituição Federal prevê que o filiado aposentado tem o direito de votar e ser votado , vejamos: ‘ Art. 8º É livre a associação... de Previdência de Ipameri). Ora, no caso em comento nota-se …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1012407420025150113
da igualdade (art. 5°, caput ), o § 6° do artigo 37, todos da Constituição Federal, e o art. 43 do novo Código Civil..., por analogia, no art. 37, § 6° da CF e no art. 43 do novo Código Civil, in …