Art. 43 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art.29. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.22, da Lei Complementarnº101,
Processo Nº E-RR-0000559-72.2010.5.02.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -
Processo Nº RTSum-0000785-89.2016.5.06.0007 AUTOR MARILENE LUCAS DA SILVA ADVOGADO SALATIEL BARBOSA DE ARAÚJO FILHO (OAB: 20109/PE) RÉU DIÁRIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADO Jairo Cavalcanti de Aquino
Processo Nº RTOrd-1001616-08.2016.5.02.0242 RECLAMANTE ARMANDO AGOSTINHO GUERRERO ADVOGADO FABRICIA VEZARO DE SIQUEIRA (OAB: 233164/SP) ADVOGADO Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB: 149207-D/SP)
Processo Nº RO-1002105-05.2014.5.02.0472 Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS RECORRENTE GILMAR MACEDO PEREIRA ADVOGADO CAROLINE CAMPANHA VICENTIN (OAB: 287816/SP) ADVOGADO MARIA CECILIA TORRES
Processo Nº RO-1002105-05.2014.5.02.0472 Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS RECORRENTE GILMAR MACEDO PEREIRA ADVOGADO CAROLINE CAMPANHA VICENTIN (OAB: 287816/SP) ADVOGADO MARIA CECILIA TORRES
§ 1º - Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida, somente às operações contratadas até 31 de julho de 2017. CAPÍTULO VII DAS
1) até R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) acima de R$ 10.000 (dez mil reais) e até R$ 100.000 (cem mil reais); 3) acima de R$ 100.000 (cem mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 4)
X – ampliação do Programa de Registro e Identificação de Cães e Gatos (RGA), com microchipagem, para reduzir abandono e estimular a guarda responsável; XI – construção e instalação de Unidades
1) até R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) acima de R$ 10.000 (dez mil reais) e até R$ 100.000 (cem mil reais); 3) acima de R$ 100.000 (cem mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 4)