PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO AGRAVO DE PETIÇAO - 3ª TURMA Processo TRT/SP nº 0226600-07.2007.5.02.0242 ORIGEM: 2ª Vara do Trabalho de Cotia AGRAVANTE: UNIAO (INSS)...
Art. 43 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Página 910 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019
APELADO(A) : Uniao Federal(FAZENDANACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETHANNE LEISTER E MARIADACONCEICAO MARANHAO PFEIFFER No. ORIG. : 98.06.00001-3 8 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Vistos. Fls. 672 (decisão...
Página 7835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2019
do Provimento 38/2009, que extinguiu as sucursais das serventias extrajudiciais providas após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. IX. O Superior Tribunal de Justiça adotou o...
Página 10145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019
DESPACHO Considerando que a sentença de fls. 749/761, proferida em 04.08.2016, ou seja, quando ainda não incluídos os itens IV, V e VI na Súmula nº 368 do TST, não faz qualquer menção quanto ao fato...
Andamento do Processo n. 5012988-15.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 19/08/2019 do TRF-3
MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5012988-15.2019.4.03.6100 / 5ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:FIT-PELINDUSTRIAE COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE:VIVIANE MEDINAPELLIZZARI - SP188272,...
Página 818 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019
Trata-se de mandado de segurança, impetrado por FIT-PEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, visando à concessão de...
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 214394920155040020
A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/vp/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. CULPA...
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00003873520195210003
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,...
Andamento do Processo n. 0010695-44.2019.5.03.0129 - ATSum - 16/08/2019 do TRT-3
Processo Nº ATSum-0010695-44.2019.5.03.0129 AUTOR SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE POUSO ALEGRE E REGIA ADVOGADO SILVIO PEDRO RODRIGUES(OAB: 73915/MG) ADVOGADO DEMETRIOS SALES MURTA(OAB:...
Página 1188 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Agosto de 2019
embora possuísse a seu favor decisão judicial transitada em julgado, consubstanciada no MS nº 91.0028724-5, assegurando-lhe o direito à manutenção do crédito de IPI na aquisição de insumos isentos...
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