Art. 43 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
do serviço, nos termos do art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República e do art. 43, §§2º e 3º, da Lei nº... é devida desde a prestação do serviço, nos termos do art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República... e do art. 43, §§2º e 3º, da Lei 8.212/1991, aplicando-se os acréscimos legais...
advocatícios, conforme redação do artigo 98 do CPC. Importante destacar que o §3º do art. 99 prevê verdadeira... 6º do art. 477 da CLT , faz jus o reclamante à multa de que trata o parágrafo 8º do mesmo artigo. Do art. 467 da CLT... da contribuição previdenciária é o pagamento realizado ao reclamante (art. 195, I, "a"...
, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federalnº... Federal e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federalnº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional... da Constituição Federal, de 1988 e do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual,...
prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução (artigo 114, VIII, CRFB/1988..., art. 43, Lei n.º 8.212/1990, art. 832, §§ 2.º e 3.º, da CLT). 2) EM CASO DE INADIMPLÊNCIA , além da multa prevista... calculadas sobre o valor do acordo (artigo 789, I, CLT), cujo recolhimento dev...
, CRFB/1988, art. 43, Lei n.º 8.212/1990, art. 832, §§ 2.º e 3.º, da CLT). 2) EM CASO DE INADIMPLÊNCIA , além da multa... procedida no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução (artigo 114, VIII... de R$ 322,95 calculadas sobre o valor do acordo (artigo 789, I, CLT), cujo...
da culpa, nos termos do art. 43 do Código Civil e art. 37 , § 6º da Constituição Federal , in verbis: “Art. 43 . As pessoas..., nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal , que assim determina: “ § 6º. As pessoas jurídicas de direito público... , promulgada em 1988, assegura aos cidadãos a segurança pública, ...
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, conforme preconizado no artigo 146 , inciso III , da Constituição Federal , pela lei complementar - no caso, o Código... sociais, não obstante ambos sejam espécies de tributos. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define... de serviços posterior à sua entrada em vigor, invocando como fundamento o dis...
sem licitação na vigência da Constituição de 1988 foram extintas, conforme art. 43 da Lei Federal nº 8.987/95, é no... público sem licitação, o fez, principalmente, com fundamento nos artigos 37, inciso XXI, e 175 da Constituição Federal... AO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Quanto à existência de pre...
sua ilegalidade, por incompatível com o próprio caput do art. 43 e com o § 5º deste mesmo artigo, bem como diante.... 134 da CLT . Dos recolhimentos previdenciários de todo o período laboral O inciso VIII do art. 114 da Constituição... ao reclamante (art. 195 , I , a da CF , art. 43 da Lei 8212 /91 e art. 276 do Decre...