Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º - Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º - Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Página 192 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Outubro de 2020

das transferências constitucionais, conforme dispõe o art. 212, da Constituição Federal. II – As despesas com ações e serviços... da receita tributária com as transferências previstas no § 5º do art

Página 1432 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Outubro de 2020

pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução... municipais e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Const…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2255933-76.2019.8.26.0000 SP 2255933-76.2019.8.26.0000

a hipótese de incidência, inteligência do disposto nos artigos 153, III , da CF /88 e art. 43, I, II, § 1º e § 2º... de qualquer natureza tem sua previsão legal disciplinada nos artigos 153, III, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021960-38.2017.5.04.0403

recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por força de seu artigo 7º, inciso XIII. Este órgão julgador tem aplicado... da irretroatividade da lei, previsto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Con…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020771-48.2019.5.04.0017

. Aponta violação aos art. 37, § 6º, da CF e art. 43 do CC (primeira parte), e o art. 5º, II, da CF, os quais prequestiona..., nos termos do art. 844 da CLT. (...)" Na sentença, manteve a decisão: …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 455-92.2018.5.09.0022

do (s) incisos XXVI e XXXIV do artigo 7º; inciso III do artigo 8º da Constituição Federal . - violação da (o) artigo 614... de afronta aos artigos 7º , XXVI e XXXIV , 8º , III , da Constituição da …

Página 580 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Outubro de 2020

. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal..., será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, utilizando os …

Andamento do Processo n. 0000701-81.2019.5.10.0004 - ROT - 16/10/2020 do TRT-10

I do artigo 195, da Constituição Federal. - violação do(s)§2º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991. - divergência... do artigo 5º;artigo 37, da Constituição Federal. - violação do(s)§2º do artigo 468 …

Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 16 de Outubro de 2020

do(s) alínea 'a' do inciso I do artigo 195, da Constituição Federal. - violação do(s)§2º do artigo 43 da Lei nº 8212/1991..., em sessão realizada em 20/10/2015, que o artigo 195 da Constituição Fede…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5048536-07.2020.4.04.0000 5048536-07.2020.4.04.0000

de incentivos regionais constante do art. 43 , § 2º , III , da Constituição Federal , combinada com o comando do art. 40... eletrônico assinado por FRANCISCO DONIZETE GOMES, Juiz Federal Convocado …