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24 de junho de 2019
Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 24/06/2019

c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, em: 6.1. Julgar..., da Constituição Federal e o Prejulgado n. 1083 desta Corte de Contas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação... o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o ...

Inteiro Teor. : RTSum 3527520195210003

, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88... FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350.... 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acré...

Inteiro Teor. : RTSum 1682220195210003

de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora... como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial..., NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 1...

Inteiro Teor. : RTSum 2289220195210003

, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3...-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada...-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL N. 1...

Inteiro Teor. : RTSum 2574520195210003

VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições.../88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido... DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (AR...

Inteiro Teor. : RTOrd 2938720195210003

), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros..., bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial... 7.713/88, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM...

Andamento do Processo n. 0001276-62.2017.5.06.0007 - RTOrd - 20/06/2019 do TRT-6

com o próprio caput do art. 43 e com o § 5º deste mesmo artigo, bem como diante de sua inconstitucionalidade, posto que afronta... advocatícios, conforme redação do artigo 98 do CPC. Importante destacar que o §3º do art. 99 prevê verdadeira... aos correspondentes pedidos, extingue-se o processo com resolução do mérito...

Pg. 2617. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/06/2019

de 27.05.2009, flagrante sua ilegalidade, por incompatível com o próprio caput do art. 43 e com o § 5º deste mesmo artigo... previdenciária é o pagamento realizado ao reclamante (art. 195, I, "a" da CF, art. 43 da Lei 8212/91 e art. 276... aplicar multa, nem juros, antes disso. No que diz respeito ao § 3º do art. 43 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6229461120198060000 CE 0622946-11.2019.8.06.0000

CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por mais que a proibição do art. 37, § 10, da Constituição Federal, não compreenda a acumulação... DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA trata o art. 201 da CF/88..., pois do contrário, estar-se-ia ocorrendo burla ao primado do concu...

Pg. 644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2019

instituir o IPI está prevista no art. 153 da Constituição Federal, o qual consagra em seu §3º, II, o princípio da não... na legislação infraconstitucional (art. 49 do CTN e art. 25 da Lei n.º 4.502/67). Salientou que a Constituição Federal... de produtos industrializados provenientes da Zona Franca de Manaus (art. 43,...

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