ou dolo." Constituição Federal de 1988 "Art. 37. (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito... jurídicas de direito público, disciplinada no art. 43 , em consonância com o …
Art. 43 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06320681220138040001 AM 0632068-12.2013.8.04.0001
, deste Diploma Legal, em regulação ao que preceitua o art. 37, § 6º, da Constituição da República. Senão, vejamos: "Art. 43... jurídicas de direito público, bem como das de direito privado …
Página 2746 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019
, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil, deve ser mitigado, aplicando-se o princípio do melhor interesse do menor... da Constituição Federal , o qual deve orientar a atuação tanto do …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040782720194039999 SP
Executivo, de acordo com sua opção política (art. 153 § 1º, da Constituição Federal), podendo fazê-lo por simples medidas... do Decreto 2.501/98, que regulamentou o referido artigo, por afronta ao a……
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025429720188260048 SP 1002542-97.2018.8.26.0048
imediata em virtude de questões de saúde, é certo que a Constituição Federal , em seu art 226 8 , prescreve o dever... da instituição familiar - artigo 226 da Constituição Federal. Prova …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00004661420195210003
), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros..., bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Fe……
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00005718820195210003
), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora... como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00005752820195210003
, VI, da Constituição Federal), da proteção da segurança jurídica (art. 1º, caput, e 5º, caput e XXXVI, da Constituição... Federal) e da boa-fé objetiva (art. 1º, III, e 3º, I, da Constituição Federa……
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00005172520195210003
, com fulcro nos arts. 187 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da Constituição Federal, condeno a reclamada a pagar à... da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. …
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00005406820195210003
8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal , observadas... n. 10.833 /2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713 /88, com a redação dada …
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