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18 de novembro de 2017
Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Pg. 2675. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

e rendimentos, mas alienadas ao Presbitério.”Artigo 43, parágrafo único - “É obrigatória e automática a ligação... seus estatutos para se adequarem às normas constantes desta constituição.”Artigo 103 - “A minuta da alteração dos estatutos... que já se previa a discussão judicial em torno do assunto.Pois bem.Da constit...

Pg. 191. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/11/2017

de crédito, respeitados os limites estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal. Parágrafo único. A Lei..., da Constituição Federal, preserva rá servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 29. Se a despesa... Federal, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo, utilizand...

Pg. 14354. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

das contribuições previdenciárias observará o disposto no artigo 195, I, "a", da Constituição Federal e artigo 43, §..., incisos I e II, da Constituição Federal e artigo 11, alíneas "a" a "c", da Lei nº 8.212/91). Transitada em julgado a sentença.... Ressalto que a Lei 7.418/1995, em seu artigo 4º, § único, prevê a po...

Inteiro Teor. : 2112005920055020003 São Paulo - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 3ª Turma ___________________________________________________________________________ PROCESSO TRT/SP nº 0211200-59.2005.5.02.0003 3ª Turma

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10487160019914001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - APELAÇAO ADESIVA - AÇAO DE INDENIZAÇAO - DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE ATIVA - RESPONSABILIDADE CIVIL - COPANOR - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALTA DE ÀGUA POR 23 DIAS

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2017

3161 FET 376.751.437 3162 FEMPO 7.076.693 3163 FEHIS 320.142.107 3164 FREMF 39.359.789 3171 CODERTE 32.018.666 3172 CENTRAL 595.962.233 3173 RIOTRILHOS 106.654.947 3174 CODIN 35.721.829 3175 CEHAB-RJ

Inteiro Teor. : RTOrd 7768820175210003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,

Inteiro Teor. : RTOrd 11111020175210003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,

Inteiro Teor. : RTOrd 4494620175210003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,

Inteiro Teor. : RTOrd 11752020175210003

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 3ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,

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