Art. 43 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, em: 6.1. Julgar..., da Constituição Federal e o Prejulgado n. 1083 desta Corte de Contas, fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação... o encaminhamento da dívida para cobrança judicial, observado o ...
, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88... FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350.... 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acré...
de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora... como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial..., NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI FEDERAL N. 10.833/2003, BEM COMO O COMANDO DO ART. 1...
, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3...-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada...-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL N. 1...
VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições.../88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido... DO ART. 12-A DA LEI 7.713/88, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (AR...
), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da Constituição Federal, observadas, quanto aos juros..., bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial... 7.713/88, COM A REDAÇAO DADA PELA LEI FEDERAL N. 12.350/2010 (ART. 44), EM...
com o próprio caput do art. 43 e com o § 5º deste mesmo artigo, bem como diante de sua inconstitucionalidade, posto que afronta... advocatícios, conforme redação do artigo 98 do CPC. Importante destacar que o §3º do art. 99 prevê verdadeira... aos correspondentes pedidos, extingue-se o processo com resolução do mérito...
de 27.05.2009, flagrante sua ilegalidade, por incompatível com o próprio caput do art. 43 e com o § 5º deste mesmo artigo... previdenciária é o pagamento realizado ao reclamante (art. 195, I, "a" da CF, art. 43 da Lei 8212/91 e art. 276... aplicar multa, nem juros, antes disso. No que diz respeito ao § 3º do art. 43 d...
CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por mais que a proibição do art. 37, § 10, da Constituição Federal, não compreenda a acumulação... DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA trata o art. 201 da CF/88..., pois do contrário, estar-se-ia ocorrendo burla ao primado do concu...
instituir o IPI está prevista no art. 153 da Constituição Federal, o qual consagra em seu §3º, II, o princípio da não... na legislação infraconstitucional (art. 49 do CTN e art. 25 da Lei n.º 4.502/67). Salientou que a Constituição Federal... de produtos industrializados provenientes da Zona Franca de Manaus (art. 43,...