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29 de junho de 2017
Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/06/2017

Federal, preservará servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. Art.29. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art.22, da Lei Complementarnº101,

Andamento do Processo n. 0000559-72.2010.5.02.0018 - E / RR - 28/06/2017 do TST

Processo Nº E-RR-0000559-72.2010.5.02.0018 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -

Andamento do Processo n. 0000785-89.2016.5.06.0007 - RTSum - 28/06/2017 do TRT-6

Processo Nº RTSum-0000785-89.2016.5.06.0007 AUTOR MARILENE LUCAS DA SILVA ADVOGADO SALATIEL BARBOSA DE ARAÚJO FILHO (OAB: 20109/PE) RÉU DIÁRIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADO Jairo Cavalcanti de Aquino

Andamento do Processo n. 1001616-08.2016.5.02.0242 - RTOrd - 28/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001616-08.2016.5.02.0242 RECLAMANTE ARMANDO AGOSTINHO GUERRERO ADVOGADO FABRICIA VEZARO DE SIQUEIRA (OAB: 233164/SP) ADVOGADO Gustavo Granadeiro Guimarães (OAB: 149207-D/SP)

Andamento do Processo n. 1002105-05.2014.5.02.0472 - RO - 28/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002105-05.2014.5.02.0472 Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS RECORRENTE GILMAR MACEDO PEREIRA ADVOGADO CAROLINE CAMPANHA VICENTIN (OAB: 287816/SP) ADVOGADO MARIA CECILIA TORRES

Andamento do Processo n. 1002105-05.2014.5.02.0472 - RO - 28/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1002105-05.2014.5.02.0472 Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS RECORRENTE GILMAR MACEDO PEREIRA ADVOGADO CAROLINE CAMPANHA VICENTIN (OAB: 287816/SP) ADVOGADO MARIA CECILIA TORRES

Pg. 22. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/06/2017

§ 1º - Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida, somente às operações contratadas até 31 de julho de 2017. CAPÍTULO VII DAS

Pg. 82. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2017

1) até R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) acima de R$ 10.000 (dez mil reais) e até R$ 100.000 (cem mil reais); 3) acima de R$ 100.000 (cem mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 4)

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 28/06/2017

X – ampliação do Programa de Registro e Identificação de Cães e Gatos (RGA), com microchipagem, para reduzir abandono e estimular a guarda responsável; XI – construção e instalação de Unidades

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/06/2017

1) até R$ 10.000,00 (dez mil reais); 2) acima de R$ 10.000 (dez mil reais) e até R$ 100.000 (cem mil reais); 3) acima de R$ 100.000 (cem mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); 4)

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