Art. 43 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido..., contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar... do art. 40, § 3o, da CF, e dos arts. 13,22, § 3o e 43, § Io, todos da L...
SOARES , contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando... previdenciária - Inteligência do art. 40, § 3 , da CF, e dos arts. 13,22, § 3 e 43, § I , todos da Lei Municipal n. 4.954/05..., foram parcialmente acolhidos (fls. 276-283). Interposto recur...
art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do estado... — Ademais, sobre elas não incidiram a contribuição previdenciária - Inteligência do art. 40, § 3 , da CF, e dos arts. 13,22..., § 3 e 43, § I , todos da Lei Municipal n. 4.954/05 - Incidência da co...
de conferir segurança jurídica às partes (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), afastando-se o elemento surpresa (art. 10..., em confronto com o arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no... do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, c/c art. 11, ...
da Lei Municipal nº 604 de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal; b) condenar.../c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal a efetuar, à requerente, quando no cargo de professor... de férias incidente sobre o período integral de férias, ou seja, quarenta e cinco di...
nº 604 de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal; b) condenar o Município... de Campinas do Piauí, com fundamento nos artigos 43 e 47 da Lei Municipal nº 604, de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII... e art. 39, § 3º da Constituição Federal a efetuar, à requerente, quando n...
604 de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal; b) condenar o Município... de Campinas do Piauí, com fundamento nos artigos 43 e 47 da Lei Municipal nº 604, de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII... e art. 39, § 3º da Constituição Federal a efetuar, à requerente, quando no c...
Municipal nº 604 de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal; b) condenar o Município... de Campinas do Piauí, com fundamento nos artigos 43 e 47 da Lei Municipal nº 604, de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º..., XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal a efetuar, à requerente...
604 de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal; b) condenar o Município... de Campinas do Piauí, com fundamento nos artigos 43 e 47 da Lei Municipal nº 604, de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII... e art. 39, § 3º da Constituição Federal a efetuar, à requerente, quando no c...
nos artigos 43 e 47 da Lei Municipal nº 604, de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição.../c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal; b) condenar o Município de Campinas do Piauí, com fundamento..., ou seja, quarenta e cinco dias, conforme previsto nos art. 43 e 47 da Lei M...