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22 de março de 2017
Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Andamento do Processo n. 1035828-56.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - 22/03/2017 do TJSP

do Governador do Estado de São Paulo, contraria o art. 43, § 1.º, supracitado, além do art. 37, § 11, da Constituição Federal... total da licença-prêmio, a título de redutor salarial.A discussão gira em torno da interpretação dada ao art. 43 da Lei.../101: Art. 43 - Os períodos de licenças-prêmio não usufruídas, a que...

Andamento do Processo n. 1017045-79.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Teto Salarial - 22/03/2017 do TJSP

do Estado de São Paulo, contraria o art. 43, § 1.º, supracitado, além do art. 37, § 11, da Constituição Federal: § 11. Não...-prêmio, a título de redutor salarial.A discussão gira em torno da interpretação dada ao art. 43 da Lei Complementar n.... 1.059/08, que assim dispunha à época dos fatos e da impetração, antes d...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

do Estado de São Paulo, contraria o art. 43, § 1.º, supracitado, além do art. 37, § 11, da Constituição Federal: § 11. Não...-prêmio, a título de redutor salarial.A discussão gira em torno da interpretação dada ao art. 43 da Lei Complementar n.... 1.059/08, que assim dispunha à época dos fatos e da impetração, antes d...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

do Estado de São Paulo, contraria o art. 43, § 1.º, supracitado, além do art. 37, § 11, da Constituição Federal: § 11. Não....tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do)), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal...-prêmio, a título de redutor salarial.A discussão gira em torno da inter...

Pg. 273. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/03/2017

”, da Constituição Federal , cujas normas definidoras, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo, têm aplicabilidade... imediata.Por sua vez, o artigo 1º da Constituição Federal prevê a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos... 29/00) II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação...

Andamento do Processo n. 0000476-05.2015.5.06.0007 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-6

, conforme redação do artigo 98 do CPC. Importante destacar que o § 3º do art. 99 prevê verdadeira, por presunção...-se que o artigo foi recepcionado pela CF. Por certo, o art. 384 da CLT constitui norma de ordem pública, que tem como finalidade... o entendimento de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constit...

Andamento do Processo n. 0000585-53.2014.5.06.0007 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-6

com o próprio caput do art. 43 e com o § 5º deste mesmo artigo, bem como diante de sua inconstitucionalidade, posto... processuais e honorários advocatícios, conforme redação do artigo 98 do CPC. Importante destacar que o § 3º do art. 99 prevê...o, XXIX, da Constituição da República c/c o art. 487, do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 0000780-67.2016.5.06.0007 - RTSum - 20/03/2017 do TRT-6

do artigo 98 do CPC. Importante destacar que o § 3º do art. 99 prevê verdadeira, por presunção, a alegação... em obrigação de indenizar valor correspondente. Do art. 477 da CLT A finalidade multa prevista no artigo 477, § 8º... gerador da contribuição previdenciária é o pagamento realizado ao reclamante (art. 195, I, ...

Andamento do Processo n. 0001723-55.2014.5.06.0007 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-6

dos reflexos. A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso IX, estabelece que a remuneração do trabalho noturno superior... com o próprio caput do art. 43 e com o § 5º deste mesmo artigo, bem como diante de sua inconstitucionalidade, posto...-se o processo com resolução do mérito de acordo com o art. 7o, XXIX, da C...

Andamento do Processo n. 0010220-92.2013.5.06.0007 - RTOrd - 20/03/2017 do TRT-6

com o próprio caput do art. 43 e com o § 5º deste mesmo artigo, bem como diante de sua inconstitucionalidade, posto que afronta... e honorários advocatícios, conforme redação do artigo 98 do CPC. Importante destacar que o § 3º do art. 99 prevê... aos correspondentes pedidos, extingue-se o processo com resolução do mér...

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