Entretanto, em algumas situações, o dano não é causado efetivamente pelo agente do Estado, mas é o Estado quem provoca a situação da qual o dano emerge, através, por exemplo, de atos omissivos de…
Artigo 43 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0047731-31.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0047731-31.2020.8.16.0014 POLO ATIVO BRUNO HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA JHENYFER DE ALMEIDA POLO PASSIVO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) IGOR SCHIETTI LAVAGNOLLI FALVINO |…
Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006814-55.2013.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0006814-55.2013.4.03.6110 POLO PASSIVO PPE FIOS ESMALTADOS S.A ADVOGADO(A/S) JOAO JOAQUIM MARTINELLI | 175215/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…
Petição - Ação Retido na fonte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face…
Petição - Ação Retido na fonte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face…
Petição - Ação Retido na fonte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face…
Petição - Ação Retido na fonte
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA 30a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRF 3a REGIÃO PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos da ação em…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000659-66.2018.8.16.0063 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0000659-66.2018.8.16.0063 POLO ATIVO GABRIEL MIRANDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO NIVALDO APARECIDO DOS SANTOS ABDON SIVALDO ABDON ADVOGADO(A/S) ALTHAIR PINHEIRO JUNIOR | 34427/PR JORGE…
Petição - Ação Serviço Militar Obrigatório
CORINO DA FONSECA A D V O G A D O S A S S O C I A D O S EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTOS/SP Processo: 0002837-44.2007.4.03.6311 SOCIEDADE SÃO PAULO DE…
Análise dos princípios e fins da Ordem Econômica Constitucional brasileira
Sumário: 1. Introdução; 2. Fundamentos e Fins da Ordem Econômica; 3. Princípios da Ordem econômica; 3.1 Soberania Nacional; 3.2 Propriedade Privada; 3.3 Função Social da Propriedade; 3.4 Livre…