Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Petição Inicial - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Elektro Redes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MOGI GUAÇU - SP. , brasileiro, inscrito no CPF/MF sob n.° , residente e domiciliado na -110, na cidade de Mogi Guaçu…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo n° ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO…

Petição Inicial - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, Cf 1988)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA , brasileiro, casado, portador do RG n° , inscrito no CPF sob o n° , Condutor de Veiculo/Ambulância - SAMU,…

Intimação - Procedimento Sumário - 0008095-25.2019.8.16.0004 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008095-25.2019.8.16.0004 POLO ATIVO VALDOMIRO DELANTONIA PERACOLI POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) FABÍOLA ALMEIDA ZANETTI DE BRITO | 27244/PR AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS |…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Kuka Roboter do Brasil contra União Federal/Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) APELANTE: KUKA ROBOTER DO BRASIL LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A UNIÃO…

Petição - Ação Adicional Noturno

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL/SP Processo n° Impugnante: UNIÃO FEDERAL/INSS Reclamada: PETROBRAS - Petróleo Brasileiro S.A. Petróleo…

TRT8 • ExCCJ • Salário • 0000025-82.2022.5.08.0005 • 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Execução de Certidão de Crédito Judicial 0000025-82.2022.5.08.0005 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0061440-07.2018.8.16.0014 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0061440-07.2018.8.16.0014 POLO ATIVO CíCERA DOS SANTOS BEGHINI POLO PASSIVO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) VINÍCIUS…

Petição Inicial - Ação Ctps contra Auto Viação Veleiro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL. VALMY DOS SANTOS , brasileiro, portador do RG sob o n° 967.566, SSP-AL, e CPF sob o n° , com…

Petição Inicial - Ação Ctps contra Auto Viação Veleiro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ/AL. VALMY DOS SANTOS , brasileiro, portador do RG sob o n° 967.566, SSP-AL, e CPF sob o n° , com…