Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Página 6609 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

Entretanto, em algumas situações, o dano não é causado efetivamente pelo agente do Estado, mas é o Estado quem provoca a situação da qual o dano emerge, através, por exemplo, de atos omissivos de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0047731-31.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0047731-31.2020.8.16.0014 POLO ATIVO BRUNO HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA JHENYFER DE ALMEIDA POLO PASSIVO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA ADVOGADO(A/S) IGOR SCHIETTI LAVAGNOLLI FALVINO |…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0006814-55.2013.4.03.6110 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006814-55.2013.4.03.6110 POLO PASSIVO PPE FIOS ESMALTADOS S.A ADVOGADO(A/S) JOAO JOAQUIM MARTINELLI | 175215/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face…

Petição - Ação Retido na fonte

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA 30a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TRF 3a REGIÃO PROCESSO N° , já devidamente qualificada nos autos da ação em…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000659-66.2018.8.16.0063 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000659-66.2018.8.16.0063 POLO ATIVO GABRIEL MIRANDA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO NIVALDO APARECIDO DOS SANTOS ABDON SIVALDO ABDON ADVOGADO(A/S) ALTHAIR PINHEIRO JUNIOR | 34427/PR JORGE…

Petição - Ação Serviço Militar Obrigatório

CORINO DA FONSECA A D V O G A D O S A S S O C I A D O S EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTOS/SP Processo: 0002837-44.2007.4.03.6311 SOCIEDADE SÃO PAULO DE…
Daniel Lopes, Bacharel em Direito
há 6 dias

Análise dos princípios e fins da Ordem Econômica Constitucional brasileira

Sumário: 1. Introdução; 2. Fundamentos e Fins da Ordem Econômica; 3. Princípios da Ordem econômica; 3.1 Soberania Nacional; 3.2 Propriedade Privada; 3.3 Função Social da Propriedade; 3.4 Livre…