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21 de novembro de 2018
Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11401120175060122

do serviço, nos termos do art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República e do art. 43, §§2º e 3º, da Lei nº... é devida desde a prestação do serviço, nos termos do art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República... e do art. 43, §§2º e 3º, da Lei 8.212/1991, aplicando-se os acréscimos legais...

Andamento do Processo n. 0000167-13.2017.5.06.0007 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-6

advocatícios, conforme redação do artigo 98 do CPC. Importante destacar que o §3º do art. 99 prevê verdadeira... 6º do art. 477 da CLT , faz jus o reclamante à multa de que trata o parágrafo 8º do mesmo artigo. Do art. 467 da CLT... da contribuição previdenciária é o pagamento realizado ao reclamante (art. 195, I, "a"...

Pg. 4. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/11/2018

, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federalnº... Federal e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federalnº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional... da Constituição Federal, de 1988 e do § 2º do art. 128 da Constituição Estadual,...

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018

prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução (artigo 114, VIII, CRFB/1988..., art. 43, Lei n.º 8.212/1990, art. 832, §§ 2.º e 3.º, da CLT). 2) EM CASO DE INADIMPLÊNCIA , além da multa prevista... calculadas sobre o valor do acordo (artigo 789, I, CLT), cujo recolhimento dev...

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 19/11/2018

, CRFB/1988, art. 43, Lei n.º 8.212/1990, art. 832, §§ 2.º e 3.º, da CLT). 2) EM CASO DE INADIMPLÊNCIA , além da multa... procedida no prazo de 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, sob pena de execução (artigo 114, VIII... de R$ 322,95 calculadas sobre o valor do acordo (artigo 789, I, CLT), cujo...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007645237 RS

da culpa, nos termos do art. 43 do Código Civil e art. 37 , § 6º da Constituição Federal , in verbis: “Art. 43 . As pessoas..., nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal , que assim determina: “ § 6º. As pessoas jurídicas de direito público... , promulgada em 1988, assegura aos cidadãos a segurança pública, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18939320165090000

de aposentadoria previstos nos artigos 40, 42 e 43 da Constituição Federal , que correspondem respectivamente aos regimes... vedada expressamente pela Constituição Federal de 1988 (art. 37, § 10), ressalvadas as exceções nela previstas... DE 1973. ARTIGO 485 , V , DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 37 , II , XVI , XVI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1759008220035020075

, conforme preconizado no artigo 146 , inciso III , da Constituição Federal , pela lei complementar - no caso, o Código... sociais, não obstante ambos sejam espécies de tributos. Por sua vez, o artigo 195 da Constituição Federal não define... de serviços posterior à sua entrada em vigor, invocando como fundamento o dis...

Andamento do Processo n. 1.521.570 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

sem licitação na vigência da Constituição de 1988 foram extintas, conforme art. 43 da Lei Federal nº 8.987/95, é no... público sem licitação, o fez, principalmente, com fundamento nos artigos 37, inciso XXI, e 175 da Constituição Federal... AO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Quanto à existência de pre...

Andamento do Processo n. 0001333-80.2017.5.06.0007 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6

sua ilegalidade, por incompatível com o próprio caput do art. 43 e com o § 5º deste mesmo artigo, bem como diante.... 134 da CLT . Dos recolhimentos previdenciários de todo o período laboral O inciso VIII do art. 114 da Constituição... ao reclamante (art. 195 , I , a da CF , art. 43 da Lei 8212 /91 e art. 276 do Decre...

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