Art. 43 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 1º Lei complementar disporá sobre:
I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;
II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;
II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;
III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;
IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.
, da Constituição Federal), afastando-se o elemento surpresa (art. 10, do CPC) e em homenagem ao princípio..., da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no presente caso, a lide versa sobre contrato... de recursos, segundo a literalidade do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Feder...
, espécie tributária, encontra-se prevista na Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: -Art. 195. A seguridade... dos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal; 114 do CTN; 276, § 1º, do Decreto nº 3.048... reclamatórias trabalhistas, decorre da previsão constitucional...
do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64... deste artigo. Art. 12 - Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal e artigos 7º, 42... reabertos, na forma do § 2º do art. 167 da Constituição Federal, de 19...
Municipal nº 4172 de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal... por mais 03 meses, sendo até 27/03/2019, fundamentando-se no art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações..., nos termos do artigo 28, I, “a”, artigos 42, 43 inciso I, alíneas “f” ...
, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional... 4172 de 31 de março de 2009, em conformidade com o artigo 40, §1º, I; §3º; §8º e §17 da Constituição Federal de 1988... com o artigo 40, § 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com...
. Art. 4º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no... original aprovado pela lei. Art. 5º - O Executivo Municipal, fundamentado no artigo 167 da Constituição Federal, na Lei... artigo 167 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no art...
. A regulamentação do art. 175 da Constituição Federal de 1988, feita pela Lei 8.987/95, provocou a revisão do Decreto nº.... A regulamentação do art. 175 da Constituição Federal de 1988, feita pela Lei 8.987/95, provocou a revisão do Decreto... a apelante. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o con...
de orçamento para 2019. Art. 43 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total... da Constituição Federal). Art. 36 - Durante a execução orçamentária de 2019 se o Poder Executivo Municipal for autorizado... de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exe...
. A regulamentação do art. 175 da Constituição Federal de 1988, feita pela Lei 8.987/95, provocou a revisão do Decreto nº... a apelante. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, o constituinte conferiu à União a competência para... todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vig...
dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada... de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 31. A estimativa da receita citada no artigo anterior... mediante decreto do Poder Executivo, utilizando os recursos previsto...