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22 de abril de 2018
Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

II - a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

III - isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

IV - prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1097058 SP 2017/0103531-3

o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido..., contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar... do art. 40, § 3o, da CF, e dos arts. 13,22, § 3o e 43, § Io, todos da L...

Andamento do Processo n. 2017/0103531-3 - Agravo / Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

SOARES , contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando... previdenciária - Inteligência do art. 40, § 3 , da CF, e dos arts. 13,22, § 3 e 43, § I , todos da Lei Municipal n. 4.954/05..., foram parcialmente acolhidos (fls. 276-283). Interposto recur...

Pg. 3941. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2018

art. 105, III, a, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do estado... — Ademais, sobre elas não incidiram a contribuição previdenciária - Inteligência do art. 40, § 3 , da CF, e dos arts. 13,22..., § 3 e 43, § I , todos da Lei Municipal n. 4.954/05 - Incidência da co...

Inteiro Teor. : RTOrd 8629320165210003

de conferir segurança jurídica às partes (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal), afastando-se o elemento surpresa (art. 10..., em confronto com o arts. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB. Assim, uma vez que, no... do disposto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, c/c art. 11, ...

Andamento do Processo n. 0000495-09.2017.8.18.0087 - 18/04/2018 do TJPI

da Lei Municipal nº 604 de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal; b) condenar.../c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal a efetuar, à requerente, quando no cargo de professor... de férias incidente sobre o período integral de férias, ou seja, quarenta e cinco di...

Andamento do Processo n. 0000456-12.2017.8.18.0087 - 18/04/2018 do TJPI

nº 604 de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal; b) condenar o Município... de Campinas do Piauí, com fundamento nos artigos 43 e 47 da Lei Municipal nº 604, de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII... e art. 39, § 3º da Constituição Federal a efetuar, à requerente, quando n...

Andamento do Processo n. 0000445-80.2017.8.18.0087 - 18/04/2018 do TJPI

604 de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal; b) condenar o Município... de Campinas do Piauí, com fundamento nos artigos 43 e 47 da Lei Municipal nº 604, de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII... e art. 39, § 3º da Constituição Federal a efetuar, à requerente, quando no c...

Andamento do Processo n. 0000429-29.2017.8.18.0087 - 18/04/2018 do TJPI

Municipal nº 604 de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal; b) condenar o Município... de Campinas do Piauí, com fundamento nos artigos 43 e 47 da Lei Municipal nº 604, de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º..., XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal a efetuar, à requerente...

Andamento do Processo n. 0000442-28.2017.8.18.0087 - 18/04/2018 do TJPI

604 de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal; b) condenar o Município... de Campinas do Piauí, com fundamento nos artigos 43 e 47 da Lei Municipal nº 604, de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII... e art. 39, § 3º da Constituição Federal a efetuar, à requerente, quando no c...

Andamento do Processo n. 0000427-59.2017.8.18.0087 - 20 de setembro de 2017 do TJPI

nos artigos 43 e 47 da Lei Municipal nº 604, de 28 de dezembro de 2009 c/c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição.../c art. 7º, XII e art. 39, § 3º da Constituição Federal; b) condenar o Município de Campinas do Piauí, com fundamento..., ou seja, quarenta e cinco dias, conforme previsto nos art. 43 e 47 da Lei M...

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