Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO DE EXECUÇAO PENAL 0705611-86.2021.8.07.0000 AGRAVANTE(S) NEURIVALDO DE…
Parágrafo 2 Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime aberto
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705611-86.2021.8.07.0000 DF 0705611-86.2021.8.07.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SEMIABERTO. BENEFÍCIOS EXTERNOS. CONCESSÃO POSTERGADA. IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO CRIMINOLÓGICO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO POR …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus Criminal : HC 5019011-52.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5019011-52.2021.8.24.0000
Habeas Corpus Criminal Nº 5019011-52.2021.8.24.0000/ RELATOR: Desembargador LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA PACIENTE/IMPETRANTE: FELIPE ADOLFO BACKES (Paciente do H.C) REPRESENTANTE LEGAL DO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 0456257-11.2021.8.13.0000 Três Corações
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - TRABALHO EXTERNO - INDEFERIMENTO - GRAVIDADE DOS DELITOS PELOS QUAIS O APENADO FOI CONDENADO - FUNDAMENTAÇAO INIDÔNEA - NAO APRECIAÇAO DOS…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0901643-34.2015.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE CONDENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO - ASSASSINATO OCORRIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2492396-94.2014.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE CONDENADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO - ASSASSINATO OCORRIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO…
Andamento do Processo n. 0000060-36.2020.8.04.3800 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 30/04/2021 do TJAM
JUIZ (A) DE DIREITO FABIO LOPES ALFAIA RELAÇÃO 90/2021 ADV. Vanderson Andrew Torres de Oliveira - 10179N-AM; Processo: 0000060-36.2020.8.04.3800; Classe Processual: Execução da Pena; Assunto…
Andamento do Processo n. 0600316-90.2021.8.04.3800 - Execução da Pena / Pena Privativa de Liberdade - 30/04/2021 do TJAM
ADV. LUANDERSON LUIZ RAMOS PEREIRA - 12499N-AM, ADV. Carlos Alberto Barros Ferreira - 12374N-AM; Processo: 0600316-90.2021.8.04.3800; Classe Processual: Execução da Pena; Assunto Principal: Pena…
Página 14 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Abril de 2021
Moral; Autor: MARIA RITA MARTINS RIBEIRO; Réu: BANCO BRADESCO S/A; Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, consoante…
Página 15 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 30 de Abril de 2021
ADV. LUANDERSON LUIZ RAMOS PEREIRA - 12499N-AM, ADV. Carlos Alberto Barros Ferreira - 12374N-AM; Processo: 0600316-90.2021.8.04.3800; Classe Processual: Execução da Pena; Assunto Principal: Pena…