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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Andamento do Processo n. 0301322-89.2015.8.05.0244 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/06/2017 do TJBA

, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação... legalmente exigidos, com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO (A) SENTENCIADO..., de instrução de segundo grau ou superior. Por sua vez, O art. ...

Andamento do Processo n. 0301693-85.2017.8.05.0146 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 26/06/2017 do TJBA

pelo deferimento do pedido. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84... econômica lícita, e, comprovado também o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no § 2º do art. 35... do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO (A) SENT...

Pg. 569. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semi.... Por todo o exposto, com fundamento nos artigos 36, do Código Penal e 66, III, b, 112 e 115 da lei 7.210/ 84, defiro o pedido... lícita, e, comprovado também o preenchimento dos requisitos le...

Pg. 570. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/06/2017

: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semi... também o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, com fundamento no § 2º do art. 35 do Código Penal e do art... o caso, seja feito o juízo de retratação devido, em consonância com o que reza...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/06/2017

, em ambas as hipóteses, ao cumprimento do mínimo de um sexto da pena aplicada (LEP, art. 112; CP, art. 35, § 2º e LEP, arts. 36 e 37..., de sua competência individual. II. Execução penal: regime de cumprimento de pena privativa de liberdade: progressão para... audiência de regressão para o dia 29/07/2017 as 09h00, com...

Pg. 646. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código Penal... do art. 35 do Código Penal, com a redação determinada pela Lei 7.209/84, dispõe que, no regime semi-aberto, além..., e, comprovado também o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, co...

Pg. 647. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

§ 2º do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO(A) SENTENCIADO(A) Joana Darc da Silva Ferreira... a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. DECIDO: O parágrafo 2.º do art. 35 do Código... do art. 35 do Código Penal e do art. 122, III, AUTORIZO A SÁIDA DO(A) SENTEN...

Pg. 2140. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

ACUS : 26360 GO - HELIO HENRIQUE FALCO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CODIGO PENAL...: 1) LANCE-SE O NOME DO CONDENADO NOS CADA STROS COMPETENTES PARA FINS DE REGISTRO; 2) OFICIE-SE AO CARTORIO..., PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREIT OS POLITICOS DO SENTENCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO I...

Pg. 2141. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/06/2017

, 2, DO CODIGO PENAL E NA LEI N 7 210/84, AUTORIZO O EXERCICIO DO TRABALHO EXTERNO AO R EEDUCANDO CELIO VIEIRA BORBA... : CELIO VIEIRA BORBA ADV ACUS : 26360 GO - HELIO HENRIQUE FALCO DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35... A UTORIZACAO JUDICIAL; 06) NAO PORTAR ARMA DE QUALQUER ESPECIE; 07) NAO COMETE...

Pg. 1463. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2017

- nos termos do artigo 35, §2º, do Código Penal e artigo 37 da Lei de Execução Penal, DEFIRO o pedido de autorização... em 19/12/2019 e término da pena em 20/06/2021.Com fulcro no art. 66, X, da Lei n. 7.210/84, atesto que restam 4 (quatro...-se assim previstos: progressão para o regime aberto em 11/10/2017 e término ...

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