Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DAS EXECUÇÕES DEECRIM RAJ COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO. EXECUÇÃO N° RÉU-PRESO URGENTE , qualificado nos autos, preso e…
NÚMERO ÚNICO: 0000783-09.2021.8.14.0028 POLO ATIVO ESTADO DO PARá POLO PASSIVO VALDINAR TAVARES CERO ADVOGADO(A/S) PATRICIA AYRES DE MELO | 19387A/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ VARA DE…
NÚMERO ÚNICO: 2000171-03.2022.8.14.0028 POLO ATIVO ESTADO DO PARá POLO PASSIVO ADESIO CARLOS LIMA BOTELHO ADVOGADO(A/S) VILMA ROSA LEAL DE SOUZA | 10289A/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ VARA DE…
NÚMERO ÚNICO: 0001486-76.2017.8.14.0028 POLO ATIVO ESTADO DO PARá POLO PASSIVO ERNANDO DA CONCEICAO LIMA ADVOGADO(A/S) DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO | 19654/MA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ…
NÚMERO ÚNICO: 0002149-78.2018.8.06.0071 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO VANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUAN MIKAEL SOUZA SANTOS | 43501/CE GEORGE NEI TELES DA SILVA | 13629N/CE…
NÚMERO ÚNICO: 0044157-44.2017.8.06.0091 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO FRANCISCO MAYCK DA SILVA ADVOGADO(A/S) VANIA GOMES CASTELO BRANCO | 38826N/CE VANESSA BEZERRA VENANCIO | 26790/CE…
NÚMERO ÚNICO: 8000705-74.2021.8.24.0067 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO FABIO JUNIOR ZIEMNICZAK ADVOGADO(A/S) JEFERSON BELLE | 52062/SC Tipo documento: Evento: CAPA PROCESSO abertura…
HABEAS CORPUS Nº 735589 - SP (2022/0106590-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO PEREIRA RAIMUNDO contra acórdão do …
causa suficiente para o indeferimento do benefício legal, consoante exposto no art. 83, III, do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 417.233/RS, Rel. Ministro…
NÚMERO ÚNICO: 0000189-97.2019.8.24.0056 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO SEBASTIAO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) TIEME CRISTINA OSHIMA | 77679N/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…