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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 472. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 28/03/2017

unidade prisional, de tudo, dando ciência ao Juízo responsável, mediante relatório, no prazo de 48 horas, para designação de audiência de justificação.A condição de uso do monitoramento eletrônico

Andamento do Processo n. 0306223-82.2017.8.05.0001 - Execução da Pena - Roubo Majorado - 24/03/2017 do TJBA

ADV: ANDRE LUIS CONCEICAO DAMASCENO (OAB 34991/BA) - Processo 0306223-82.2017.8.05.0001 - Execução da Pena - Roubo Majorado - AUTOR: 'Ministério Público do Estado da Bahia - RÉU: Felipe Silva dos

Pg. 480. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

nos arts. 122 a 124 da Lei 7.210/84, DEFIRO o pedido de saída temporária para visita à família formulado nos autos, autorizando o Sentenciado a sair, por sete dias, no período SEMANA SANTA/2017,

Pg. 481. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/03/2017

supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior". Por sua vez, O art. 122 da Lei de Execuções Penais estabelece que os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto

Andamento do Processo n. 408103-50.2016.8.09.0128 - Execução Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 408103-50.2016.8.09.0128 AUTOS NR. : 1983 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : JUCILENE OLIVEIRA SANTOS DESPACHO : DESPACHO I NTIME-SE O (A) REEDUCANDO (A) A COMPARECER NO PRESIDIO

Andamento do Processo n. 242026-56.2013.8.09.0128 - Execução Penal - 23/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 242026-56.2013.8.09.0128 AUTOS NR. : 715 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : FABRICIO FERNANDES DE MIRANDA ADV ACUS : 41010 GO - PAULO HENRIQUE SILVA AGUIAR 33519 DF - GARDENIA DE

Pg. 3003. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO IMPOSTAS A (O) SENTENCIADO (A). I NTIME-SE, NOTIFICANDO-SE O MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. PLANALT INA, 17 DE MARCO DE 2017. CARLOS GUSTAVO FERNANDES DE MORAIS JUIZ

Pg. 3005. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

18376 PE - CARLOS ALBERTO AMORIM JATOBA JUNIOR DESPACHO : AUTOS N 200604661759 DESPACHO TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FLS. 8 38, PROCEDA-SE A INTIMACAO DO (S) ACUSADO (S) POR EDITAL, COM PRA ZO DE 60

Andamento do Processo n. 00809023620158140005 - 22/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00809023620158140005 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Ação: Execução Provisória em: 17/03/2017---APENADO:ANDRESSON DE JESUS COSTA

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/03/2017

de que o custodiado depende de tratamento médico especial que não possa ser ofertado no estabelecimento prisional¿. Desse modo, concluise que a concessão do benefício da prisão domiciliar para efeito

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