Parágrafo 2 Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime aberto

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0739638-32.2020.8.07.0000 DF 0739638-32.2020.8.07.0000

, necessariamente, na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. AGRAVO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737360-58.2020.8.07.0000 DF 0737360-58.2020.8.07.0000

que o artigo 35, § 2º, do Código Penal, ao dispor que o trabalho externo é admissível (e não obrigatório), deixa clara... DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 5007887-75.2020.8.24.0075 TJSC 5007887-75.2020.8.24.0075

. Sobre a possibilidade da realização de ofício externo, o Código Penal prevê: Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput.... Por sua vez, a Lei de Execução Penal dispõe: Art. 36. O …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0001046-81.2020.8.24.0033 Itajaí 0001046-81.2020.8.24.0033

, § 2º, do CP: " Art. 35 - [...] § 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a frequência a cursos supletivos... fechado, pela prática do crime previstos no art. 121 § 2º, II e IV, do CP. …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 0001919-40.2020.822.0000 RO 0001919-40.2020.822.0000

regime semiaberto, conforme se depreende do art. 35, §2º, do Código Penal e art. 122, II, da Lei de Execução Penal. ACÓRDAO... dos demais. O Código Penal estabelece, em seus arts. 34 e 35: Regras …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Agravo de Execução Penal : EP 0001919-40.2020.822.0000 RO 0001919-40.2020.822.0000

semiaberto, conforme se depreende do art. 35, §2º, do Código Penal e art. 122, II, da Lei de Execução Penal. AGRAVO NAO PROVIDO À UNANIMIDADE...Agravo de Execução Penal EP 00019194020208220000 RO …

Página 5199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

a do permissivo constitucional, no qual o recorrente alega violação ao art. 35, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e ao art. 92, caput... e parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984 (fls. 194-206). Para …

Página 5200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

especial, acerca da violação ao artigo 35, §§ 1° e 2°, do Código Penal e ao artigo 92, caput, parágrafo único, da Lei n... COM BASE NOS PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641320. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 35, §§ …

Página 5201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

e 2º, do Código Penal, do Código Penal, e ao art. 92, caput e parágrafo único, da Lei n. 7.210/1984 (fls. 194-206...), sob o argumento de que "[...] tendo em vista que o artigo 35, §§ 1° e 2°, do …

Página 5202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

especial, acerca da violação ao artigo 35, §§ 1° e 2°, do Código Penal e ao artigo 92, caput, parágrafo único, da Lei n...Pg. 5202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2020 40, VI, ambos da Le…