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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Andamento do Processo n. 86004-28.2017.8.09.0128 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO

O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35, 2 DO CODIGO PENAL BRASI LEIRO), SEM VIGILANCIA DIRETA, O QUAL SERA AUTORIZADO PELA DIRECA... DO PRESIDIO (ARTIGOS 122/125 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS). C) O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO SE DARA NO PRESIDIO...Andamento do Processo n. 86004-28.2017.8.09.0128 - Execucao Penal - ...

Andamento do Processo n. 292749-16.2012.8.09.0128 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO

, (ARTIGO 35, 2 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO), S EM VIGILANCIA DIRETA, O QUAL SERA AUTORIZADO PELA DIRECAO DO ESTA BELECIMENTO...Andamento do Processo n. 292749-16.2012.8.09.0128 - Execucao Penal - 17/11/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 292749...-16.2012.8.09.0128 AUTOS NR. : 668 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : PEDRO LIM...

Andamento do Processo n. 0006346-28.2014.814.0028 - 17/11/2017 do TJPA

trabalhar está localizado nesta Comarca. É o relato. DECIDO. O Art. 35, § 2º, do Código Penal, prescreve que: Art. 35 - Aplica....112 da Lei de Execução Penal . Assim, pressupõe-se o atendimento de dois requisitos, sendo um objetivo (cumprimento...-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o c...

Andamento do Processo n. 0041023-85.2017.8.06.0001 - Execução Provisória - 17/11/2017 do TJCE

da LEP e 35 , § 2º do Código Penal , junto à FÁBRICA-ESCOLA, localizada à Av. Dom Manuel, 738, bairro Centro, nesta.... Expedientes do 1º Grau 3ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza Varas de Execuções Penais Expedientes da 3ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0261/2017..., ao reeducando Fra...

Pg. 640. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

, do Código Penal, prescreve que: Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie... de liberdade, consoante dispõe a redação do art.112 da Lei de Execução Penal . Assim, pressupõe-se o atendimento de dois... carcerário e o local onde pretende trabalhar está localizado nesta Comarca....

Pg. 2082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

POSTO ISSO, DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL DO REEDUCANDO PABLO WELLINGTON PEREIRA DE ALENCAR, A FIM DE QUE CUM PRA SUA PENA EM REGIME FECHADO, (ARTS. 66, INCISO III, ALINEA B E

Pg. 2083. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/11/2017

M ESTRITAMENTE NECESSARIOS, DESDE QUE ATENDIDOS OS CRITERIOS DA A PTIDAO DO REEDUCANDO PARA O TRABALHO E DA DISCIPLINA E RESPONSABI LIDADE DO PRESO. B) AUTORIZO, AINDA, A SAIDA TEMPORARIA DO ESTABE

Pg. 220. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/11/2017

artigo 37 da LEP e 35, §2º do Código Penal, junto à FÁBRICA-ESCOLA, localizada à Av. Dom Manuel, 738, bairro Centro..., nos termos dos artigos 146-C, inciso II e parágrafo único, inciso I c/c 50, inciso VI, todos da Lei de Execução Penal... em funcionamento, incidindo na hipótese do art. 50, inciso VI, c/c o art. 3...

Andamento do Processo n. 100543-33.2016.8.09.0128 - Execução Penal - 16/11/2017 do TJGO

, O BSERVANDO O QUE SE SEGUE: A) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35, 2 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO..., DESDE QUE COMPROVADA A MATRICULA JUNTO A DIRECAO DO P RESIDIO (ARTIGOS 122/125 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS); C...Andamento do Processo n. 100543-33.2016.8.09.0128 - Execução Penal - 16/11/2017 do T...

Andamento do Processo n. 382745-88.2013.8.09.0128 - Execução Penal - 16/11/2017 do TJGO

SE POR OUTRO MOTIVO DEVA PERMANECER PRESO: A) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35, 2 DO CÓDIGO... E NOS HORARIOS NECESSARIOS, DESDE QUE COMPROVADA A MATRICULA JUNTO A D IRECAO DO PRESIDIO (ARTIGOS 122/125 DA LEI DE EXECUCOES...Andamento do Processo n. 382745-88.2013.8.09.0128 - Execução Penal - 16...

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