Parágrafo 2 Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime aberto

Petição Intermediária - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DAS EXECUÇÕES DEECRIM RAJ COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO. EXECUÇÃO N° RÉU-PRESO URGENTE , qualificado nos autos, preso e…

Intimação do processo N. 00007830920218140028 - 27/05/2022 - Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá

NÚMERO ÚNICO: 0000783-09.2021.8.14.0028 POLO ATIVO ESTADO DO PARá POLO PASSIVO VALDINAR TAVARES CERO ADVOGADO(A/S) PATRICIA AYRES DE MELO | 19387A/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ VARA DE…

Intimação do processo N. 20001710320228140028 - 27/05/2022 - Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá

NÚMERO ÚNICO: 2000171-03.2022.8.14.0028 POLO ATIVO ESTADO DO PARá POLO PASSIVO ADESIO CARLOS LIMA BOTELHO ADVOGADO(A/S) VILMA ROSA LEAL DE SOUZA | 10289A/PA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ VARA DE…

Intimação do processo N. 00014867620178140028 - 27/05/2022 - Vara de Execução de Penas Privativas de Liberdade de Marabá

NÚMERO ÚNICO: 0001486-76.2017.8.14.0028 POLO ATIVO ESTADO DO PARá POLO PASSIVO ERNANDO DA CONCEICAO LIMA ADVOGADO(A/S) DARA LORENA RODRIGUES CARVALHO | 19654/MA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARABÁ…

Intimação do processo N. 00021497820188060071 - 27/05/2022 - TJCE - 2ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte (Regime Semiaberto e Fechado)

NÚMERO ÚNICO: 0002149-78.2018.8.06.0071 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO VANDERLEY SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) LUAN MIKAEL SOUZA SANTOS | 43501/CE GEORGE NEI TELES DA SILVA | 13629N/CE…

Intimação do processo N. 00441574420178060091 - 27/05/2022 - TJCE - Fortaleza - 3ª Vara de Execução Penal (Regime Semiaberto e Fechado)

NÚMERO ÚNICO: 0044157-44.2017.8.06.0091 POLO ATIVO ESTADO DO CEARA POLO PASSIVO FRANCISCO MAYCK DA SILVA ADVOGADO(A/S) VANIA GOMES CASTELO BRANCO | 38826N/CE VANESSA BEZERRA VENANCIO | 26790/CE…

Intimação do processo N. 80007057420218240067 - 27/05/2022 - TJSC - São Miguel do Oeste - Vara Criminal da comarca de São Miguel do Oeste - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000705-74.2021.8.24.0067 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO FABIO JUNIOR ZIEMNICZAK ADVOGADO(A/S) JEFERSON BELLE | 52062/SC Tipo documento: Evento: CAPA PROCESSO abertura…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 735589 SP 2022/0106590-3

HABEAS CORPUS Nº 735589 - SP (2022/0106590-3) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO PEREIRA RAIMUNDO contra acórdão do …

Página 7634 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Maio de 2022

causa suficiente para o indeferimento do benefício legal, consoante exposto no art. 83, III, do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 417.233/RS, Rel. Ministro…

Intimação do processo N. 00001899720198240056 - 25/05/2022 - TJSC - Porto União - Vara Criminal da comarca de Porto União - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0000189-97.2019.8.24.0056 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO SEBASTIAO DOMINGOS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) TIEME CRISTINA OSHIMA | 77679N/PR PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE…