Art. 411, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 199 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2019

escritos, nos termos do artigo 411, § 4° c.c artigo 403, § 3° do Código de Processo Penal. Primavera do Leste-MT, 16..., inciso VI c.c artigo 203, § 4°, ambos do Código de Processo Civil, artigo 3° …

Página 354 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

(artigo 411 do CPP) e, após debates das partes (artigo 411, § 4º, do CPP), seja o acusado pronunciado (artigo 413 do CPP... ALVES MACHADO RAMBU LOPES, PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL PRODESP 1038790. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00050737020128240039 Lages 0005073-70.2012.8.24.0039

integralmente as condições impostas pela suspensão condicional do processo. Dessa forma, conforme artigo 89, § 5º da Lei 9.099/95... de Oliveira Barbosa nas sanções do artigo 129, § 1º, inciso …

Página 2408 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Setembro de 2019

dos Santos e de Sílvia Aparecida da Silva, por infração ao art. 180 , “caput”, do Código Penal , à pena de 01 (um) ano... prejuízo às partes, converto as alegações orais ( § 4º do artigo 411 , CPP …

Andamento do Processo n. 117.082 - Recurso em Habeas Corpus - 30/08/2019 do STJ

da permanência dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal diante do encerramento da instrução... preso pela suposta prática do crime previsto artigo 121, § 2.º, incisos I e …

Página 748 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Agosto de 2019

, II e IV, c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, pelo cometimento do seguinte fato delituoso: No dia 11... testemunhas de acusação. Por fim, feito o interrogatório do acusado. Foi …

Página 15185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

sobre as questões de S fato e de direito, tal qual determinar o art. 411, §4 , do CPP. No que diz respeitos à ausência... a sua decretação, conforme expressamente exposto na decisão de fs. 09/13 do …

Andamento do Processo n. 0000551-32.2018.805.0099 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/08/2019 do TJBA

dos artigos 29 e 69 todos do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos... na forma dos artigos 29 e 69 todos do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º, …

Página 308 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Agosto de 2019

de Oliveira Infração Penal: Art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 129, caput na forma dos artigos 29 e 69 todos do Código... todos do Código Penal Brasileiro c/c art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90 (L…

Andamento do Processo n. 0700197-94.2019.8.02.0072 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 21/08/2019 do TJAL

da imperiosa necessidade de apresentação das alegações finais na forma oral, nos termos do art. 411 , § 4º , do CPP...Andamento do Processo n. 0700197-94.2019.8.02.0072 - Ação Penal de Competência …