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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 4 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1064507 BA 2017/0048876-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.507 - BA (2017/0048876-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : DENIVALDO TRINDADE DA SILVA ADVOGADOS : NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAÚJO - BA015433 VINÍCIO DOS SANTOS VILAS BOAS E OUTRO(S) - BA026508 AGRAVANTE : RAFAEL BANDEIRA MOREIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BA...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052049 BA 2017/0025316-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.049 - BA (2017/0025316-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : JORGE LUIZ SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO O eminente representante do Ministério Público Federal, ao se pronunciar na ca...

Andamento do Processo n. 1000208-76.2017.8.22.0003 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/04/2017 do TJRO

Proc.: 1000208-76.2017.8.22.0003 Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado (Pronunci:Weverson Alves Silva Advogado:Everton Campos de

Andamento do Processo n. 201520500130 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201520500130 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOSE ALISSON DOS SANTOS ADV. : JOÃO VASCONCELOS GARÇÃO - OAB: 4847-SE DECISÃO/DESPACHO....:

Andamento do Processo n. 201520500140 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201520500140 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : DANILO DOS SANTOS ADV. : ARMANDO BATALHA DE GOES JUNIOR - OAB: 4632-SE ADV. : GUILHERME

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/04/2017

239, v, Lei 6.015/73). Cumpra-se. Sem custas e verbas honorárias, nos termos do artigo 8º, inciso III da Lei Estadual nº. 3.896/2016. SENTENÇA publicada e registrada automaticamente no Pje. Com o

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2017

DECISÃO/DESPACHO....: ...DEFIRO O PLEITO APRESENTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL SUSPENDO A PRESENTE ASSENTADA E DESIGNO O DIA 30/06/2017, ÀS 08:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA

Pg. 1449. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/04/2017

Circunscrição Judiciária do Guará Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará EXPEDIENTE DO DIA 04 DE ABRIL DE 2017 Juíza de Direito: Delma Santos Ribeiro Diretora de Secretaria: Glenda de Arruda

Pg. 1394. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

I), existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (inciso III) ou que esteja extinta a punibilidade do agente

Andamento do Processo n. 2016/0254219-2 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 04/04/2017 do STJ

(2404) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 989.550 - CE (2016/0254219-2) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : RAIMUNDO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADOS : PAULO NAPOLEÃO

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