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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 4 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 105. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

Lidio dos Santos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no Art. Art. 121 § 2º II, IV e VI CP , Código Penal... (uma testemunha foi dispensada pela defesa) e foi realizado o interrogatório do réu. Foi determinado nos termos do art. 411 §3º e §4º...-50.2017.805.0193 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Apensos: ...

Pg. 639. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/01/2018

apresentar alegações finais (art. 411, § 4º, do Código de Processo Penal).Intimem-se as partes, inclusive sobre o teor... a segregação de Paulo Ricardo Borges, o que faço com base no art. 312 do Código de Processo Penal.(ii) designo audiência... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0899/2017 ADV: DAIANA LIZ SEG...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 518279 RJ 2014/0118184-2

e dos artigos 203 , 206 , 208 , 239 , 405 , § 1º , 414 , 475 , 478 , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal... 155, 420, 411, §§ 4º e 6,º E 2º DO CPP NÃO CARACTERIZADA. INTERROGATÓRIO. RENOVAÇÃO DO ATO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. LEI ... , I , e 480 , § 3º , do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Suste...

Andamento do Processo n. 2014/0118184-2 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

, 239, 405, §1º, 414, 475, 478, I, e 480, § 3º, do Código de Processo Penal (e-STJ fls. 463/483). Sustenta, em primeiro..., com o fim de obter maior fidelidade das informações" (Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 12 ed... ESPECIAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO...

Andamento do Processo n. 201720500047 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2017 do TJSE

Andamento do Processo n. 201720500047 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2017 do TJSE AÇÃO PENAL.... : JOSE GARCIA DE SANTANA - OAB: 2233-SE DECISÃO/DESPACHO....: ...ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 411..., PARÁGRAFO 4º, SERIA O CASO DE PROCEDER-SE AOS DEBATES ORAIS, PORÉM EM RAZÃO DO ADIANTAD...

Andamento do Processo n. 201720500142 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2017 do TJSE

ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 411, PARÁGRAFO 4º, SERIA O CASO DE PROCEDER-SE AOS DEBATES ORAIS, PORÉM...Andamento do Processo n. 201720500142 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/12/2017 do TJSE AÇÃO PENAL... UM, APÓS VINDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 411, § 9º, DO CPP. C...

Pg. 24. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 19/12/2017

, nos termos do art. 411, § 4º, do Código de Processo Penal, passando, a partir de então, para a esfera de atribuição da 3... da instrução dos processos, nos termos do art. 411, § 4º, do Código de Processo Penal, e irá até o final julgamento... de junho e dezembro de cada ano. Art. 2º Nos processos atinentes a crimes d...

Pg. 25. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 19/12/2017

do art. 411, §4º, do Código de Processo Penal: 3ª Promotoria de Justiça; . Feitos com dígito final 3, abrangendo.... Além disso, todas as audiências de atribuição das 3ª e 5ª Promotorias de Justiça, nos processos em trâmite na 1ª Vara..., inclusive as de custódia, independentemente dos dígitos finais. Art. 6º Fica est...

Pg. 12971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, §§ 4° e 6,° E 2º DO CPP NÃO CARACTERIZADA. INTERROGATÓRIO. RENOVAÇÃO DO ATO AO FINAL DA INSTRUÇÃO. LEI 11.719/2008... OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOS ARTIGOS 155, 420, 411, CAPUT..., com fundamento no art. 932, III e VIII, do CPC, c/c o art. 253, pará...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2017

/DESPACHO....: ...ESTANDO ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 411, PARÁGRAFO 4º, SERIA O CASO DE PROCEDER... DECISÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 411, § 9º, DO CPP... AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201720500142 AUTOR.../DESPACHO....: DESIGNO O DIA 14/03/2018 ÀS 08:30HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA JÚ...

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