Art. 42, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42. Durante 40 (quarenta) anos, a União aplicará dos recursos destinados à irrigação: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 89, de 2015)
II - 50% (cinquenta por cento) na Região Nordeste, preferencialmente no Semiárido. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 89, de 2015)
TCE/MS
há 2 horas

Página 8 do TCE/MS (TCE-MS) de 20 de Novembro de 2019

com a legislação pertinente, preenchendo os requisitos estabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal. Em casos... obrigatória e necessária à comprovação dos requisitos estabelecidos no art. …

Página 54 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 1 de Novembro de 2019

nos artigos 94, 46, §4º e 71 a 73 da Lei Estadual nº 7.751/2015, c/c o artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal/88... Estadual nº 7.751/2015, c/c o artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal/88, …

Página 54 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 1 de Novembro de 2019

nos artigos 94, 46, §4º e 71 a 73 da Lei Estadual nº 7.751/2015, c/c o artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal/88... Estadual nº 7.751/2015, c/c o artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal/88, …

Andamento do Processo n. 1.049.842 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/10/2019 do STF

inciso II, do art. 37, da Constituição Federal.” Não foram apresentadas contrarrazões (eDOC 8, p. 29). A Vice-Presidência... Federal de 1988, em face da norma do inciso II do seu art. 37, a exigir …

Página 205 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Outubro de 2019

e títulos (art. 37, inc. II, CF e art. 42, inc. II, CE) ou em cargo diferente do anteriormente exercido (Súmula 685... diversas. O provimento derivado de cargos constitui-se prática repudiada pela C…

Página 32 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal, artigos 7, 42 e inciso II do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64 e nos §§ 1° e 2º do Art. 8º, da Lei n... verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inc…

Página 44 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Outubro de 2019

, §4º e 71 a 73 da Lei Estadual nº 7.751/2015, c/c o artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal/88, considerando... DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas …

Página 44 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 10 de Outubro de 2019

, §4º e 71 a 73 da Lei Estadual nº 7.751/2015, c/c o artigo 40, § 7º, I da Constituição Federal/88, considerando... DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nas …

Página 17 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Agosto de 2019

com o disposto no inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, artigos 7, 42 e inciso II do Art. 43, da Lei Federal nº..., § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64: Receita: …

Página 56 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 1 de Agosto de 2019

nos artigos 42, 46, § 4º e 71 a 73 da Lei Estadual nº 7.751/2015, c/c o artigo 40, § 7º , I da Constituição Federal /88... nos artigos 42, 46, § 4º, 71 a 73 e 94 da Lei Estadual nº 7.751/2015, c/c …