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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Andamento do Processo n. 2017/0056794-9 - Habeas Corpus - 24/03/2017 do STJ

(5265) HABEAS CORPUS Nº 392.213 - SC (2017/0056794-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

HABEAS CORPUS: HC 391888 SP 2017/0054359-7

HABEAS CORPUS Nº 391.888 - SP (2017/0054359-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADO : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ROBERTO CAETANO DOS SANTOS PACIENTE : LEANDRO FERREIRA DA SILVA PACIENTE : ERICK DA SI...

Andamento do Processo n. 2017/0054359-7 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

(4579) HABEAS CORPUS Nº 391.888 - SP (2017/0054359-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADO : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 6134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

(4579) HABEAS CORPUS Nº 391.888 - SP (2017/0054359-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO ADVOGADO : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 437. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

Processo Penal, conquanto não detenha a mesma força probatória, pode ser considerado para a formação do convencimento.CORRUPÇÃO DE MENORES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NO ROUBO DEMONSTRADO. DELITO DE

Andamento do Processo n. 0000772-57.2013.8.10.0032 - Procedimentos Investigatórios - 09/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000772-57.2013.8.10.0032 (7722013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Andamento do Processo n. 0000826-23.2013.8.10.0032 - Procedimentos Investigatórios - 09/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000826-23.2013.8.10.0032 (8262013) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) DENUNCIANTE: Parte em Segredo de Justiça e Parte em

Pg. 602. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/03/2017

comum, no período diurno, admitindo-se trabalho externo e frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de ensino médio ou superior (art. 33, §1º, "b" e art. 35, §§ 1º e 2º do

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/03/2017

Lanes (fl. 59) "Que os fatos aconteceram em uma quarta feira, feriado da semana santa do ano de 2013 por volta das 19:30 horas; Que a declarante estava acompanhada de sua filha Mariana e se dirigiam

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