Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 78206520178240023 Capital 0007820-65.2017.8.24.0023

do crime previsto no art. 214 c/c o art. 224, caput , ambos do Código Penal (anterior ao advento da Lei n. 12.015/09). No....             De acordo com o § 2º do art. 35 do Código Penal, que trata das regras do regime semiaberto, "o trabalho externo é... do magistrado da Vara de Execução Penal.             Em que pese...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 13151320178240038 Joinville 0001315-13.2017.8.24.0038

propriamente em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei n. 7.210 /84 e 35 , § 1º , do Código Penal... DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUSENTES. CUMPRIMENTO DE PENA... de Joinville) (fls. 90/99). Vale dizer, inicialmente, que o art. 117...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 71801720178240038 Joinville 0007180-17.2017.8.24.0038

dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1º, do Código Penal, mas sim em ala específica de penitenciária, estava.... Reynaldo Soares da Fonseca, j. 1º.9.15).             E:     2. Apesar de o artigo 117 da Lei 7.210/1984 prever.... IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 117, CAPUT , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO PR...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59183220178240038 Joinville 0005918-32.2017.8.24.0038

da Lei de Execução Penal e 35, § 1º, do Código Penal, mas sim em ala específica de penitenciária, estava recolhido em local... da Fonseca, j. 1.9.15).             E:     2. Apesar de o artigo 117 da Lei 7.210/1984 prever taxativamente.... IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 117, CAPUT , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO ...

Andamento do Processo n. 2017/0099005-2 - Habeas Corpus - 09/06/2017 do STJ

propriamente em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1 , do Código Penal... se verifica no caso em apreço. Alberto Silva Franco, ao comentar o art. 35 do Código Penal (Código Penal...): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI N. 7210...

Pg. 6325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

estivesse propriamente em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1...Pg. 6325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017 HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI N. 7210/84 AUSENTES. CUMPRIMENTO... , do Código Penal, mas sim em penitenciária, estava recolhido em local diferen...

Pg. 454. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/06/2017

em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1º, do Código Penal, mas sim...).REGIME. MANUTENÇÃO DO SEMIABERTO. PENA FIXADA EM 5 (CINCO) ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL.... PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL AUSENTES....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 40132451120168240000 Capital 4013245-11.2016.8.24.0000

ao órgão julgador competente. 3. O tema relacionado à absorção do tipo penal do art. 40 pelo art. 48 da Lei 9605 /98... estivesse propriamente em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35 , § 1º... Corpus. Execução penal. Pedido de trabalho externo. Impossibilidade, por o...

Pg. 406. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

EZ QUE, CONFORME ORIENTA O ART. 44, 5 DO CODIGO PENAL, O FATO DA NOVA CONDENACAO TER SIDO FIXADA O REGIME SEMIABERTO... OU ESTABELECIMENTO SIMILAR (ART. 35 1, DO CP). A LEM DISSO, CONFORME RESSALTADO NA DECISAO SUPRA, SOMENTE O JUIZO...Pg. 406. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017 NFORMACO...

HABEAS CORPUS: HC 381837 SC 2016/0323471-9

em colônia agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei n. 7.210/84 e 35, § 1º, do Código Penal, mas sim... ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei n. 7.210/84 e 35, § 1º, do Código Penal, mas sim em penitenciária... argumentos (fls. 180-190, destaquei): Vale dizer, inicialmente, que o art. 117 da Lei ...

×