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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000391-50.2017.805.0193 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/01/2018 do TJBA

do Código de Processo Penal, PRONUNCIO José Lidio dos Santos , já qualificado nos autos, para que seja submetido... a julgamento pelo Tribunal do Júri como incursos no art. Art. 121 § 2º II, IV e VI do Código Penal. Publique-se. Registre...Andamento do Processo n. 0000391-50.2017.805.0193 - Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 105. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

Lidio dos Santos, imputando-lhe a prática do delito capitulado no Art. Art. 121 § 2º II, IV e VI CP , Código Penal... (uma testemunha foi dispensada pela defesa) e foi realizado o interrogatório do réu. Foi determinado nos termos do art. 411 §3º e §4º... DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PIATÃ-BA Processo .: 0000391-50....

Pg. 73. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2017

a fase de cognição do processo, mister que o processo tenha continuidade a partir do art. 411, § 3°, do CPP, aproveitando..., resta incabível a aplicação da diminuta do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Inviável o abrandamento do regime prisional... dos requisitos do art. 44, do Código Penal, não sendo possível a c...

Inteiro Teor. : 5658020168120005 MS 0000565-80.2016.8.12.0005

, e ao pagamento de 100 (cem) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal (latrocínio... (cem) dias-multa, por infração ao artigo 157, § 3º, parte final, do Código Penal (latrocínio). Por inconformar..., o processo deve seguir o seu trâmite a partir do art. 411, § 3°, do CPP, o qual dispõ...

: 5658020168120005 MS 0000565-80.2016.8.12.0005

que o processo tenha continuidade a partir do art. 411, § 3°, do CPP, aproveitando-se os atos até então praticados; 3 - Recurso a que, contra o parecer, dou provimento.... que o processo seja submetido a apreciação do Tribunal de Júri; 2 - Ultrapassada a fase de cognição do processo, mister...

Inteiro Teor. : 21923179820178260000 SP 2192317-98.2017.8.26.0000

, ser, inclusive, aditada, ex vi do disposto no artigo 411, §3º, do Código de Processo Penal. No mais, o desate verificado... por suposta prática dos crimes previstos nos artigo 121, §2º, II e IV, do Código Penal, e 244-B, da Lei 8.069/90. Aduz o i... cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165397 MG 2017/0237376-3

e arts, 41, 364, inciso III, alínea a, 384 e 411, § 3º, todos do Código de Processo Penal. Afirmou a nulidade do feito... com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla... os fatos com todos os elementos indispensáveis, em consonância com os r...

Andamento do Processo n. 2017/0237376-3 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2017 do STJ

ao art. 14, inciso II, do Código Penal e arts, 41, 364, inciso III, alínea a , 384 e 411, § 3º, todos do Código... indispensáveis, em consonância com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno.... Isso porque conforme determinado no art. 571, inciso I, do Código de Processo Penal,...

Pg. 5518. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2017

do art. 41 do Código de Processo Penal, de modo a permitir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. II..., 364, inciso III, alínea a , 384 e 411, § 3º, todos do Código de Processo Penal. Afirmou a nulidade do feito em razão da inépcia da denúncia, porquanto a descrição..., com fulcro na alínea a do permis...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 860654 SC 2016/0053697-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 860.654 - SC (2016/0053697-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : ARLINDO MANOEL BITTENCOURT ADVOGADOS : RODRIGO TADEU PIMENTA DE OLIVEIRA - SC016752 ENIO GENTIL VIEIRA JÚNIOR - SC020025 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Trata-se de agravo interposto ...

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