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25 de junho de 2019
Parágrafo 3 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 171.700 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 12/06/2019 do STF

previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14, II, do Código Penal. Consoante entendimento desta Corte.... 158 do Código de Processo Penal, pois foi imputada ao Paciente conduta delituosa que, se verdadeira, deixaria vestígios.... 158, 411, § 3º, e 384 DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 12/06/2019

, por conseguinte, que “seria imperiosa a fiel aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal, pois foi imputada... (oito) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c artigo 14... REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1...

Pg. 240. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019

). Registra, por conseguinte, que “seria imperiosa a fiel aplicação do art. 158 do Código de Processo Penal, pois foi... artigo 14, II, do Código Penal. Consoante entendimento desta Corte, a superveniência de sentença penal condenatória.... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 813302120188090015

de cogitar no afastamento da qualificadora descrita no inciso III da § 2º do artigo 121 do Código Penal. 3) Verificado... a exclusão da referida circunstância qualificante do homicídio, em atenção à regra do artigo 617 do Código de Processo Penal... II do § 2º do artigo 121 do Código Penal, sem nenhuma contextualizaçã...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3335146 PE

de diminuição de pena. prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, REDUZO a pena em 1/3 (um terço), a vista do inter... III, do Código de Processo Penal (fl. 325), oferecendo razões recursais às fls. 33 8/3 58, em que, preliminarmente.... Alega, o ora recorrente, ainda, preliminarmente, ofensa ao artigo 473 do ...

Apelação: APL 3335146 PE

CÂMARA CRIMINAL EMENTA: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.... Precedentes STJ. 2. Não há de se falar em cerceamento de defesa quando o magistrado, nos termos do arts. 411 , § 3º... renovação da instrução probatória. 3. Hipótese em que a defesa, embora int...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20190000534 RN

se amolda ao delito de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006). Desse modo, conforme o art. 384 do Código... de origem proceda conforme preceitua o art. 384 do Código de Processo Penal, quanto ao aditamento da denúncia, nos termos... prática dos delitos tipificados no art. 33, § 3.º da Lei 11.343/2006 e...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 98988120168260000 SP 0009898-81.2016.8.26.0000

da decisão da pronúncia à previsão do art. 411, § 3º, c.c. o art. 384 do CPP; e, no mérito, pede o afastamento... DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2019.0000260543 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal ... ROSSI, AMABLE LOPEZ SOTO E VICO MAÑAS. São Paulo, 3 de abril de 2019. João Mor...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10702170314778001 MG

de qualquer diligência (art. 402 do Código de Processo Penal ), o magistrado deu por encerrada a instrução, concedendo às partes prazo... dos autos, elucidação de provas já encartadas aos autos, nos termos do art. 404 do Código de Processo Penal , in verbis... como qualquer outro. Aliás, assim dispõe o artigo 239 do C...

Pg. 402. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/03/2019

inicial, bem como dos documentos de porte obrigatório e de transferência do bem, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei.../exequente, até o dia 30/12/2019, nos termos do art.10, incisoII, da Lei 13.729/2018. Após o decurso do prazo da suspensão..., do Decreto-lei no 911/69. Despicienda, com o novo código de ritos,...

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