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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 3 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

HABEAS CORPUS: HC 372307 SC 2016/0250326-7

HABEAS CORPUS Nº 372.307 - SC (2016/0250326-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ELIAS VITOLD DO PRADO (PRESO) DECISÃO Cuida-se de hab...

Andamento do Processo n. 0008791-12.2015.8.26.0590 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0008791-12.2015.8.26.0590 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Thais Duarte Frasao - THAÍS DUARTE FRAZÃO, qualificado nos autos, foi denunciado

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Processo 0008088-81.2015.8.26.0590 - Inquérito Policial - Ameaça - Justiça Pública - Marco Alexandre Pacheco - Aos 10 de março de 2017, às 14:30h, na sala de audiências da 1ª Vara Criminal do Foro de

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AVISO DE INTIMAÇÃO (Vara Única de PADRE MARCOS) Processo nº 0000147-03.2016.8.18.0062 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE PADRE MARCOS - PIAUÍ Réu:

Andamento do Processo n. 201520500059 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201520500059 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DIEGO ROCHA RODRIGUES DE SANTANA ADV. : MARIA LUCIENE SANTANA DANTAS - OAB: 2360-A-SE DECISÃO/DESPACHO....:

Andamento do Processo n. 201620500079 - Ação Penal de Competência do Júri - 06/04/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201620500079 AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU : JOSE YURI DE SOUZA CRUZ ADV. : VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818-SE RÉU : DANILO SANTOS DE

Pg. 500. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2017

DECISÃO/DESPACHO....: ...DEFIRO O PLEITO APRESENTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, RAZÃO PELA QUAL SUSPENDO A PRESENTE ASSENTADA E DESIGNO O DIA 30/06/2017, ÀS 08:30 HORAS PARA AUDIÊNCIA

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 06/04/2017

residente e domiciliada na AVENIDA JOSÉ TAPETY, 741, OEIRAS NOVA, OEIRAS - Piauí, a qual prestará compromisso legal de bem exercer o munus, observadas as cautelas legais. A M.M. Juíza de Direito

Pg. 3601. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

(impugnação às fls. 605/608), motivo pelo qual reconsidero o despacho que a recebeu (fl. 600) e indefiro a sua juntada, pelos motivos que passo a expor. Como sabido, o processo também é um

Pg. 2063. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/03/2017

FAC juntada às fls. 121/124 e 129/131. Réu regularmente citado, conforme fls. 136/139. Resposta à acusação às fls. 141/144, acompanhada da procuração de fl. 145 e dos documentos de fls. 146/175.

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