HABEAS CORPUS Nº 664425 - SP (2021/0136006-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIEZER CLEITON MOREIRA DE ARRUDA, contra …
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime aberto
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 146717 RJ 2021/0132749-8
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146717 - RJ (2021/0132749-8) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por WILLIAN DAMAS MATTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de …
Andamento do Processo n. 0007104-09.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do TJRJ
013. HABEAS CORPUS 0007104-09.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…
Andamento do Processo n. 0025762-19.2014.8.19.0003 - 07/05/2021 do TJRJ
Proc. 0025762-19.2014.8.19.0003 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA (OAB/RJ-104512) TARSIS BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO, Dr(a). DEFENSOR…
Página 272 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
CNPJ: 51.174.001/0001-93, RJI: 182522265-18, Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara, seja submetido a exame criminológico, a ser realizado por equipe profissional psicológico e assistente…
Página 2892 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
mensais (o pagamento da primeira parcela, nesse caso, deverá ocorrer em até 10 (dez) dias, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo (FUNPESP) agência bancária do Banco do Brasil nº…
Página 25 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 7 de Maio de 2021
Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Decisões Monocráticas INTIMAÇÃO HABEAS CORPUS Nº 0000481-08.2021.8.08.0008 PACIENTE: VALDINEI MARTINS MEDEIROS IMPETRANTE: DR. LUDGERO…
Página 176 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021
011. APELAÇÃO 0036252-87.2017.8.19.0038 Assunto: Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Página 208 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021
OAB/RJ-126963 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DESPACHO: DESPACHO Pretende a defesa técnica…
Página 354 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Maio de 2021
Proc. 0025762-19.2014.8.19.0003 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELKER CRISTINA JORGE DE OLIVEIRA (OAB/RJ-104512) TARSIS BRAGA DE OLIVEIRA E OUTRO, Dr(a). DEFENSOR…