Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime aberto

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10090170006127001 MG

, do Código Penal , artigo 16 da Lei 10.826/03, artigo 244-B da Lei 8.069/90 e artigos 33 , caput, e 35... , ambos da Lei 11.343/06, impondo-lhe a pena final, nos termos do artigo 69 do Cód…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000190473710000 MG

. 06/07v. O recurso foi devidamente recebido e, na fase do artigo 589 do Código de Processo Penal, a decisão foi mantida... agrícola, industrial ou estabelecimento similar no período noturno (artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10000190834937001 MG

ambos - "como incurso no artigo 33, Caput c/c art. 40, III e artigo 35, Caput c/c com artigo 40, III, todos da lei 11.343/06..., em concurso material de delitos, conforme prescreve o artigo 69 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00005863920178260035 SP 0000586-39.2017.8.26.0035

e nove (1.399) diárias, como incursos nos artigos 33, caput e 35, combinados com o artigo 40, inciso III, todos da Lei ... de Souza Nucci, “Código de Processo Penal Comentado”, 10ª ed., RT, 2011, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21788049220198260000 SP 2178804-92.2019.8.26.0000

como supostos infratores aos artigos 33 e 35, c.c. o artigo 40, V, todos da Lei n.º 11.343/06, para por fim a constrangimento..., em tese, ao art. 33, caput, c.c. o art. 40, V e art. 35, caput, …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 175351 PE - PERNAMBUCO

art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c o art. 40, V, todos da Lei 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. 3... DE COCAÍNA). ART 59 DO CÓDIGO PENAL – CP E ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. …

Andamento do Processo n. 0052261-73.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

, AMBOS C/C 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343 /2006, E 16 , INCISO IV , DA LEI 10.826 /2003, N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO..., em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 , caput, e 35 , ambos …

Andamento do Processo n. 0042395-41.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

. 40 ,IV, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL ).ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL... , § 2.º , VII , C/C ART. 14 , II , DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 70 , E ART. 330 …

Andamento do Processo n. 0088744-70.2017.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

, assim, de forma inconteste, que as substâncias ilícitas se destinavam à mercancia.Em relação ao crime do artigo 35 da Lei n.º... cediço que o art. 42 da Lei n.º 11.343 /2006 prevê critérios …

Andamento do Processo n. 0031571-23.2019.8.19.0000 - Habeas Corpus - 20/09/2019 do TJRJ

, devidamente qualificado, imputando-lhe as condutas tipificadas nos artigos 33 e 35 , ambos c/c art. 40 , VI... , todos da Lei 11.343 /2006, tudo na forma do art. 69 do CP , conforme denúncia de …