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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Andamento do Processo n. 0027356-43.2017.8.19.0042 - 21/02/2018 do TJRJ

da Lei . 11.343 /06, na forma do art. 69 do Código Penal , e o acusado YAGO por violação a norma dos artigos 33 , caput..., e 35 da Lei . 11.343/06 c/c artigo 16 da Lei 10.826/03, todos na forma do artigo 69 do Código Penal . Designo o dia 20... e MATHEUS DA SILVA MARTINS, os acusados WESLEY, JOSIMAR e MATHEUS, po...

Andamento do Processo n. 2018/0003231-7 - Habeas Corpus - 21/02/2018 do STJ

admitida a saída do reeducando do estabelecimento prisional somente para o trabalho e estudo (art. 35 e §§, do CP) e não... da Lei de Execução Penal. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade...Andamento do Processo n. 2018/0003231-7 - Habeas Corpus - 21/02/2018 do STJ...

Andamento do Processo n. 2018/0009453-2 - Habeas Corpus - 21/02/2018 do STJ

o art. 35 do Código Penal (Código Penal e sua Interpretação, 2007, p. 254), afirma que "a ideia da reeducação do condenado... do apenado. O referido benefício está previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, que assim dispõe: (...) Da leitura... uma das hipóteses do rol taxativo do art. 117 da Lei de Execução Penal...

Pg. 2551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

, como incurso no Art. 33 , “caput”, da Lei 11.343 /06 e Art. 35 , “caput”, ambos da Lei 11.343 /06, na forma do Art... Aparecida de Oliveira Lima, como incurso no Art. 33 , “caput”, da Lei 11.343/06 e Art. 35 , “caput”, ambos da Lei ... 11.343/06 e Art. 35 , “caput”, ambos da Lei 11.343/06, e Art. 16 , “...

Pg. 853. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

33 e 35 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003, na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal..., artigo 12 da Lei n.º 10.826/2003, na forma do artigo 29 do Código Penal, e artigo 180 do Código Penal, todos nos termos..., em regime inicial fechado;CONDENAR o réu WELITON JOSÉ RODRIGUES GARCIA c...

Pg. 8356. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

para o trabalho e estudo (art.35 e §§, do CP) e não para deslocamentos até a sua residência como alegado na fl. 195... com uma doença grave, Razão não assiste ao agravante. Com efeito, o art. 117 da LEP prevê as hipóteses de deferimento de prisão..., incluindo este Relator, entenda pela ampliação do rol previsto no ar...

Pg. 8372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado (Agravo em Execução Penal 0012048... externo e freqüência a cursos supletivos profissionalizantes (art.35, do CP). Entrementes, conforme já observado no...Pg. 8372. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018 EXECUÇÃO PENAL. HABEAS COR...

Pg. 8376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

do rol taxativo do art. 117 da Lei de Execução Penal ou mesmo aquelas situações excepcionais que a jurisprudência admite..., pois se trata de uma obrigação estatal e um direito subjetivo do reeducando. A exposição de motivos à Lei de Execução Penal é... agrícola ou industrial (LEP, art. 91 e CP, art. 35, § 1o), enquad...

Pg. 8378. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2018

. 35 do Código Penal (Código Penal e sua Interpretação, 2007, p. 254), afirma que "a ideia da reeducação do condenado no... ora impugnado, atento à Súmula Vinculante n.º 56, asseverou que a Penitenciária Industrial de Joinville/SC Industrial... a um sistema de absoluta vigilância, o que não se verifica no caso em apreç...

Pg. 451. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

COMPETÊNCIA JECRIM), conforme o art.804, do C.P.P. e nos termos da Info Lei Estadual 11.608/03, CAPÍTULO II Artigo 4º..., filho de Benedicta Maria Vieira, nascido em 18/05/1974, como incurso nas sanções do artigo 129, §9º, do Código Penal, à... Penal, devendo o sentenciado prestar serviços à comunidade no primeiro ...

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