Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
de artigo 33, caput, c/c 40, incisos I e VI, e artigo35, todos ambos da Lein.º 11.343/2006 (tráfico transnacionalde... drogas e associação para o tráfico de drogas) na forma do artigo 69 do Código …
traçadas pelo artigo 59 do CódigoPenal e pelo artigo 42 da Lei 11.343 /06, na primeira fase de aplicação da pena... nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Resta-me, nos termos do art.…
, § 1º, do CódigoPenal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no... prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do CódigoP……
o regime inicial para cumprimento da pena SEMIABERTO , nos termos do art. 33, § 2º, b c/c art. 35, do CP, devendo.... (Instrução de Serviço nº 01/2008). João Alfredo (PE), 15 de janeiro de 2021. …
a acusação, condenando o réu Carlos Helias Bruno da Silva à pena do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do CódigoPenal, pela... e CF, art. 5°, XLVI). 19. Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, …
, do códigopenal, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, e art. 244-B do Estatuto da Criança..., art. 5°, XLVI). 24. Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, não se …
, do CódigoPenal, artigo 33, caput, c.c. artigo40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea... nas sanções do artigo35, caput, c.c. artigo40, inciso VI, ambos da …
, caput, c/c art. 40, inciso III, da Leinº 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do CódigoPenal, ambos à pena privativa.... 804 do Código de Processo Penal e no art. 87, caput, do Código de …
que nossa leipenal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação... judiciais do artigo 59 do CódigoPenal, tem-se que: Culpabilidade: A conduta …
na dívida ativa do estado, conforme preceituam os artigos 50 e 51 do códigopenal. Do cálculo da pena do crime... de corrupção de menores 30. Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, …