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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2017
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Andamento do Processo n. 90188-22.2017.8.09.0162 - Execução Penal - 18/08/2017 do TJGO

LEOPOLDO DE ASSIS PEREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CÓDIGO PENAL E NA LEI N 7.210/84...Andamento do Processo n. 90188-22.2017.8.09.0162 - Execução Penal - 18/08/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 90188...-22.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 1063 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : SANDRO ALVES ...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 18/08/2017

, e o ABSOLVO em relação à conduta descrita no artigo 35 da referida Lei . 11.343/06, e declaro a extinção da punibilidade... em relação ao tipo penal contido no artigo 33 da Lei 11.343/06, de tráfico de substâncias entorpecentes, sendo a condenação... de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/...

Pg. 3020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

art. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei 11.343/2006, na forma dos artigos 69 e 29, ambos do Código Penal; c) CONDENAR..., e art. 35, caput, todos da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal; b) CONDENAR o réu Luciano Mansilha... autos, com base nos arts. 91, inc. II, do Código Penal, e 63, da Lei ...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

, caput, e artigo 35 , caput, c.c artigo 40, III, todos da Lei n° 11.343/06 e artigo 329 do CP. Providenciem... da ação delitiva e preenchidos satisfatoriamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Igualmente, não....Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 ...

Pg. 2987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de reclusão de 12 anos, cumpridos em regime..., como incurso nas penas do artigo 33 e artigo 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena... de Dívida Ativa. 3. Visando a execução da pena de multa, nos termos d...

Pg. 28. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

estabelecidas pelos artigos 42 da Lei 11.343/06 e 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base não pode ser fixada no mínimo legal... RODRIGUES PEREIRA, da imputação que lhes foi feita na denúncia quanto ao crime do artigo 35, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006... penal, passo à dosimetria da pena em estrita observância ...

Pg. 109. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 33 , CAPUT, E ARTIGO 35 , AMBOS DA LEI N11. 343 /2006, NA FORMA DO ARTIGO 69... MINADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL... DO CÓDIGO PENAL . NARRA A AUTORIDADE POLICIAL, POR OCASI AO DO FLAGRANTE QUE,...

Pg. 113. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

FOI INDICIADA PELA PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS 33 , CAPUT, E ARTIGO 35 , AMBOS DA LEI N11 343 /2006..., NA FORMA DO ARTI GO 69 DO CÓDIGO PENAL NARRA A AUTORIDADE POLICIAL, POR OCASI AO D O FLAGRANTE QUE, NO MOMENTO DA BUSCA..., O ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL, AUTORIZA O JUIZ A PROMOVER O ARQUIVA...

Pg. 2409. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

: A) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35 , 2 DO CÓDIGO PENAL B RASILEIRO), SEM VIGILANCIA DIRETA, O QUAL SERA... DE MORAIS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 46892-74.2010.8.09.0006 AUTOS NR. : 435 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ESTADO...-45.2015.8.09.0128 AUTOS NR. : 166 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL...

Pg. 2410. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/08/2017

DA PENA, A SEGUIR ESTABELECIDAS: A) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35 , 2 DO CÓDIGO PENAL B... NECESSARIOS, DESDE QUE COMPROVADA A MATRIC ULA JUNTO A DIRECAO DO PRESIDIO (ARTIGOS 122/125 DA LEI DE EXECUC OES PENAIS). C... PRESIDIO LOCAL DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO (48 HORAS), ENSEJARA A D...

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