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25 de abril de 2019
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Inteiro Teor. 20190020004073 DF 0000407-73.2019.8.07.0000

do Código Penal c/c art. 5º, caput, inciso III c/c art. 7º, caput, inciso I, da Lei 11.340 /06), no regime inicial fechado..., obrigatório (artigo 35 , § 2º , do Código Penal ), sendo clara a intenção do legislador em condicionar tal benesse ao critério..., na concessão de benefícios externos, uma vez que o artigo ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70080850381 RS

previstos no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, na forma do art. 29, capu t, todos do Código Penal e do art. 35 da Lei ... 11.343/06, na forma do art. 29, caput , do Código Penal, bem como pelo art. 244-B, caput e § 2º do Estatuto da Criança... e do Adolescente, na forma do art. 29, caput , do Código Penal, tudo e...

Inteiro Teor. Revisão Criminal: RVCR 414286920178260000 SP 0041428-69.2017.8.26.0000

º, I e II, do CP, e arts. 33, caput , e 35, caput , ambos da Lei 11.343, de 2006, na forma do art. 69, caput , do CP... e tráfico de entorpecentes, aplicando-se o redutor de penas previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 2006... DE JUSTIÇA DE SAO PAULO Registro: 2019.0000301852 ACÓRDAO Vistos, relatados e dis...

20190020004073 DF 0000407-73.2019.8.07.0000

que é admissível, e não, obrigatório, nos termos do artigo 35, § 2º, do Código Penal. 2. Ante as peculiaridades do caso... . Pág.: 126/132 - 23/4/2019 JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS...

Andamento do Processo n. 0000767-38.2018.8.10.0136 - Processo Especial de Leis Esparsas - 23/04/2019 do TJMA

dos artigos 59 e 68 , ambos, do Código Penal c/c artigo 42 da Lei 11.343 /2006.Nesse compasso objetivando evitar... em 600 dias-multa.Nos termos dos artigos 33 , § 1º , b e § 2º, b e 35 do Código Penal , c/c o artigo 387 , § 2º , do Código... deste, em conformidade ao artigo 386 , inciso II do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 14037981320198120000 MS 1403798-13.2019.8.12.0000

e art. 40 , inciso V da Lei n.º 11.343 /2006 c/c art. 180 , caput, do Código Penal . Sustenta excesso de prazo na fase... autuado em flagrante, em tese, pela prática do crime tipificado nos artigos 28 , caput, 33 , caput, art. 35 , caput..., e não sem motivo a primeira condicionante para a decretação da prisão prevent...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70079244166 RS

em conformidade com o artigo 33 do Código Penal e com o artigo 42 da Lei 11.343 /06. Quantidade de droga considerada para..., nos termos do artigo 33 , § 3º , do Código Penal , combinado com o artigo 42 da Lei de Drogas, a fixação de regime...) permitem, nos termos do artigo 33 3, § 3º º, do Código Penal l, combina...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 20603522620198260000 SP 2060352-26.2019.8.26.0000

.c. artigo 40 , inciso VI , todos da Lei 11.343 /06, na forma do artigo 69 do Código Penal , porque, juntamente... em flagrante “sob a acusação de que praticou delitos previstos nos artigos 33, caput, 35 e 40, inciso VI, todos da Lei... em lei como requisito para a avaliação da necessidade da medida (art. 282 , II ,...

Inteiro Teor. Embargos Infringentes e de Nulidade: EI 3479720178010013 AC 0000347-97.2017.8.01.0013

/c Art. 40 , VI e Art. 35 caput , c/c Art. 40 , VI , todos da Lei 11.343 /06, na forma do Art. 69 do Código Penal... e no art. 42 da Lei 11.343/2006, os quais remetem às circunstâncias do art. 59 do Código Penal e também à natureza... legal, deu provimento parcial ao apelo defensivo, desta feita para absolvê-los ...

Pg. 126. Supremo Tribunal Federal STF de 22/04/2019

e sete dias de reclusão pela prática dos delitos previstos no art. 35 c/c o inc. VI do art. 40 da Lei n. 11.343/2006, no § 2º... dos crimes previstos no art. 35, c⁄c o art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343⁄2006, art. 288, parágrafo único, art. 299... sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no ar...

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