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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 231. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

, e art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei n°11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal e ABSOLVÊ-LO da prática... dos crimes previstos nos artigos 158 e 288 do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 386, VII, do CPP; bem como para..., EM PARTE, o pedido formulado na denúncia para CONDENAR JULYO CESAR DA S...

Pg. 232. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2017

do Código Penal, e art. 35 c/c art. 40, IV, ambos da Lei n°11.343/06, tudo na forma do art. 69 do Código Penal, o que faço... I e II, do Código Penal, ABSOLVENDO O do delito descrito no artigo 14 da Lei 10.826/2003, com base no artigo 386..., inciso VII, do Código de Processo Penal. Outrossim, ABSOLVO o réu ANDERSO...

Pg. 55. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/05/2017

aos termos legais, um Processo de Execução Penal de 0400.07.026255-7, movida pela Justiça Pública contra o Apenado CLOVIS... de Antônio Valdivino Clemente e Maria Aleixo Teixeira Clemente, como incurso nas sanções do (s) artigo (s) 33 , caput da Lei... artigo 146 da lei n. 7.210 /84, JULGA EXTINTA A PENA DO ACUSADO...

Andamento do Processo n. 2002852-16.2003.8.06.0001 - Execução da Pena - 23/05/2017 do TJCE

as exigências legais, mormente as previstas no artigo 37 da LEP e 35 , § 2º do Código Penal , junto à FÁBRICA-ESCOLA... de Execuções Penais Expedientes da 3ª Vara de Execução Penal INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0112/2017..., localizada à Av. Dom Manuel, 738, bairro Centro, nesta, devendo o mesmo ser orientado, ...

APELACAO CRIMINAL: APR 3732018320158090006

preventiva, mas deve-se adequá-la aos ditames da modalidade intermediária, de acordo com artigo 35 do Código Penal..., parágrafo 2º, incisos I, II, e V, do Código Penal. 2. Verificado que, na fixação da pena-base, as justificativas... e a restrição de liberdade da vítima, mantém-se a condenação dos acusados pela práti...

APELACAO CRIMINAL: APR 3489911620158090087

o artigo 35, do Código Penal, nos termos do voto do Relator. APELACAO CRIMINAL 1A CAMARA CRIMINAL DJ 2272 de 22/05/2017..., com a observação de que a segregação deve seguir os ditames da modalidade semiaberta, segundo o artigo 35 do Código Penal. 5... intermediária, segundo o artigo 35, do Código Penal, nos termos do ...

Pg. 1261. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de suposta infração ao disposto nos artigos 33 , caput, e 35 , caput, combinados com o artigo 40 , V , da Lei 11.343 /06..., e artigo 333 , do Código Penal . Aduz o i. impetrante que a decisão que decretou a medida extrema é nula, vez... a ausência dos requisitos previstos no artigo 312 , do Código de Processo Pena...

Pg. 946. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

, caput, e 35, caput, c/c artigo 40, V, da Lei 11.343/06 e artigo 69 do CP . Já o acusado Cristiano fora denunciado... pelos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c artigo 40, V, da Lei 11.343/06 e artigo 1º caput, da Lei 9.613/98 (com relação..., FAZ SABER , com fulcro no artigo 392, inciso VI, § 1º, do Código de Processo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081255 MG 2017/0086494-3

NÃO APELANTE. CONCEDIDO HC DE OFÍCIO. OFICIAR. 1. Nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, para... incriminadas pela Lei de Drogas resta consumado o delito do artigo 35 do mencionado diploma. 9. A fixação da pena-base tem... como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, ...

HABEAS CORPUS: HC 356547 RS 2016/0128499-0

do Código Penal. Vale recordar, inclusive, que o art. 82, §2°, da Lei de Execução Penal prevê, expressamente, a possibilidade... ou exercer outra atividade autorizada, tudo nos termos do art. 35 do Código Penal. Vale recordar, inclusive, que o art. 82..., taxativamente, no art. 117 da Lei de Execução Penal, que dispõe...

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