Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime aberto
suposta prática descritas nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e art. 288 do Código Penal. Citação do acusado (fl.21v... na norma do art. 157, §2º, inciso II c/c 71, do Código Penal e Carlos Vinicius Rocha Santos pela conduta descrita no... art. 12 da Lei 10.826/2003, Leandro Pereira da Silva, Benedito Costa Rodrigues...
da imputação de violação ao artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06, com fundamento no... qualificado, da imputação de violação aos artigos 33, caput, e 35, caput, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n.º 11.343/06... de drogas.Considerando as circunstâncias judiciais ditadas pelo ar...
. 33, caput e no art. 35, combinados com o art. 40, inciso III, todos da Lei n.º 11.343/06, na forma do artigo 69, caput... mínimo legal; 2.CONDENAR FRANCISCO IGOR LIMA SOARES, como incurso no art. 35, combinado com art. 40, inciso III da Lei n.º... a punibilidade de WAGNER DA SILVA, com base no art. 89, § 5º, da Lei n...
legal para o crime do artigo 12 da lei 10.826 /03 e ABSOLVÊ-LO da prática do crime do artigo 35 c.c. artigo 40 , inciso III , ambos da Lei n.º 11.343 /2006,..., com fundamento nos artigos 33 caput c.c. artigo 40 , inciso III , ambos da Lei n.º 11.343 /2006, e no artigo 12 da Lei 10.826 /03..., na forma do artigo 69 do...
do Código Penal (Carlos) e artigo 35 “caput” da Lei 11.343/2006 cc. Artigo 69 do Código Penal (2x) - (Adeli). a) Depreque..., por infração ao disposto no artigo 157, § 3º, parte final, cc. art 14, II, todos do Código Penal, providenciando as anotações..., de modo que RECEBO A DENÚNCIA em relação aos referidos réus, in...
, CEP 13481-135, Limeira - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 33 “caput” e Art. 35 “caput” ambos do(a) SISNAD ambos c/c... Art. 69 “caput” do(a) CP c/c Art. 40 “caput”, VI do(a) SISNAD, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam ...
Penal, artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso IV, e artigo 35, caput, c/c artigo 40, inciso IV, todos da Lei nº 11.343/06..., privativamente, ao Ministério Público, o art. 268 do Código de Processo Penal admite a possibilidade de o ofendido atuar... José Nilson Rodrigues e Doris Day Martins Rodrigues, em relação ao d...
ALEXANDRE COSTA MACHADO a prática dos delitos descritos nos artigos 33 e 35, ambos c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06... punitiva estatal para CONDENAR os Réus por infração ao art. 33 c/c artigo 40, VI, ambos da Lei nº 11.343/06, à pena... de segunda-feira. Os Réus foram absolvidos do crime previsto no art. 35 da Le...
e associação para o tráfico, insertos nos artigos 33, caput e 35, da Lei nº 11.343/2006, na forma do artigo 69, do C... artigo 35, da Lei nº 11.343/2006,não fazendo jus, assim, a tal benefício.Porquanto, em razão da inexistência..., repetitiva, persistente, duradoura) ou não, operações concernentes à prática do delito...
: APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUTE 35, CAPUT,AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM..., e 35,ambosda Lei n.º 11.343/2006, na forma do artigo 69, do C.P. Finda a instrução criminal, a Juíza de piso julgou... de entorpecentes.No que concerne ao crime inserto no art. 35 da Lei A...