Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime aberto
LEOPOLDO DE ASSIS PEREIRA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 35, 2, DO CÓDIGO PENAL E NA LEI N 7.210/84...Andamento do Processo n. 90188-22.2017.8.09.0162 - Execução Penal - 18/08/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 90188...-22.2017.8.09.0162 AUTOS NR. : 1063 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL ACUSADO : SANDRO ALVES ...
, e o ABSOLVO em relação à conduta descrita no artigo 35 da referida Lei nº. 11.343/06, e declaro a extinção da punibilidade... em relação ao tipo penal contido no artigo 33 da Lei 11.343/06, de tráfico de substâncias entorpecentes, sendo a condenação... de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/...
art. 33, caput, e 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma dos artigos 69 e 29, ambos do Código Penal; c) CONDENAR..., e art. 35, caput, todos da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, do Código Penal; b) CONDENAR o réu Luciano Mansilha... autos, com base nos arts. 91, inc. II, do Código Penal, e 63, da Lei ...
, caput, e artigo 35 , caput, c.c artigo 40, III, todos da Lei n° 11.343/06 e artigo 329 do CP. Providenciem... da ação delitiva e preenchidos satisfatoriamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Igualmente, não....Estando presentes os requisitos legais, afastada a hipótese contemplada no artigo 397 ...
35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de reclusão de 12 anos, cumpridos em regime..., como incurso nas penas do artigo 33 e artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena... de Dívida Ativa. 3. Visando a execução da pena de multa, nos termos d...
estabelecidas pelos artigos 42 da Lei nº 11.343/06 e 59 do Código Penal, vê-se que a pena-base não pode ser fixada no mínimo legal... RODRIGUES PEREIRA, da imputação que lhes foi feita na denúncia quanto ao crime do artigo 35, “caput”, da Lei n.º 11.343/2006... penal, passo à dosimetria da pena em estrita observância ...
PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 33 , CAPUT, E ARTIGO 35 , AMBOS DA LEI N11. 343 /2006, NA FORMA DO ARTIGO 69... MINADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL E PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL... DO CÓDIGO PENAL . NARRA A AUTORIDADE POLICIAL, POR OCASI AO DO FLAGRANTE QUE,...
FOI INDICIADA PELA PRATICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS 33 , CAPUT, E ARTIGO 35 , AMBOS DA LEI N11 343 /2006..., NA FORMA DO ARTI GO 69 DO CÓDIGO PENAL NARRA A AUTORIDADE POLICIAL, POR OCASI AO D O FLAGRANTE QUE, NO MOMENTO DA BUSCA..., O ARTIGO 28, DO CÓDIGO DE PROCESSO PEN AL, AUTORIZA O JUIZ A PROMOVER O ARQUIVA...
: A) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35 , 2 DO CÓDIGO PENAL B RASILEIRO), SEM VIGILANCIA DIRETA, O QUAL SERA... DE MORAIS JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 46892-74.2010.8.09.0006 AUTOS NR. : 435 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ESTADO...-45.2015.8.09.0128 AUTOS NR. : 166 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL...
DA PENA, A SEGUIR ESTABELECIDAS: A) E PERMITIDO AO REEDUCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35 , 2 DO CÓDIGO PENAL B... NECESSARIOS, DESDE QUE COMPROVADA A MATRIC ULA JUNTO A DIRECAO DO PRESIDIO (ARTIGOS 122/125 DA LEI DE EXECUC OES PENAIS). C... PRESIDIO LOCAL DENTRO DO PRAZO ACIMA ESTABELECIDO (48 HORAS), ENSEJARA A D...