de artigo 33, caput, c/c 40, incisos I e VI, e artigo 35, todos ambos da Lein.º 11.343/2006 (tráfico transnacionalde... drogas e associação para o tráfico de drogas) na forma do artigo 69 do Código …
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime aberto
Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 19 de Janeiro de 2021
traçadas pelo artigo 59 do Código Penal e pelo artigo 42 da Lei 11.343 /06, na primeira fase de aplicação da pena... nas sanções do artigo 33 , caput, da Lei 11.343 /06. Resta-me, nos termos do art.…
Página 71 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021
, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no... prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código P……
Página 362 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Janeiro de 2021
o regime inicial para cumprimento da pena SEMIABERTO , nos termos do art. 33, § 2º, b c/c art. 35, do CP, devendo.... (Instrução de Serviço nº 01/2008). João Alfredo (PE), 15 de janeiro de 2021. …
Andamento do Processo n. 0700919-39.2020.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 15/01/2021 do TJAL
a acusação, condenando o réu Carlos Helias Bruno da Silva à pena do artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, pela... e CF, art. 5°, XLVI). 19. Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, …
Andamento do Processo n. 0705110-35.2017.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 15/01/2021 do TJAL
, do código penal, pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, e art. 244-B do Estatuto da Criança..., art. 5°, XLVI). 24. Cumpre salientar que, nessa fase da sentença, não se …
Página 619 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
, do Código Penal, artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da Lei n° 11.343/06, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea... nas sanções do artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso VI, ambos da …
Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021
, caput, c/c art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, ambos à pena privativa.... 804 do Código de Processo Penal e no art. 87, caput, do Código de …
Página 290 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021
que nossa lei penal adotou o critério trifásico de Nelson Hungria (CP, art. 68), em que na primeira etapa da fixação... judiciais do artigo 59 do Código Penal, tem-se que: Culpabilidade: A conduta …
Página 292 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 15 de Janeiro de 2021
na dívida ativa do estado, conforme preceituam os artigos 50 e 51 do código penal. Do cálculo da pena do crime... de corrupção de menores 30. Considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, …