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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Pg. 5646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei n. 11.343/2006 e art. 288, na forma do art. 69... preventiva da paciente restou justificada atendendo aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, eis..., ambos do Código Penal. A liminar foi indeferida. As informações foram pre...

Pg. 5770. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

agrícola ou industrial, nos termos dos arts. 91 da Lei de Execução Penal e 35, § 1 , do Código Penal, mas sim em ala... EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALA...

Pg. 156. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

, caput, e 35, ambos c/c artigo 40, IV, todos da Lei 11.343/06, todos n/f do artigo 69, do Código Penal, tendo os crimes... Penal, e ainda nas penas do art.244-B da Lei 8.069/90, na forma do art.69, do Código Penal. Fixo as penas da seguinte... previstos no artigo 121, §2º, incisos V e VII, n/f do artigo 14, II, duas v...

Pg. 564. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

, cumulado com o artigo 40, IV e VI, e artigo 35, cumulado com o artigo 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, na forma... do artigo 69, do Código Penal e em observância ao disposto no artigo 383, do Código de Processo Penal, à pena de 13 (treze..., do Código de Processo Penal.Intime-se/requisite-se o acusado.Observan...

Andamento do Processo n. 408103-50.2016.8.09.0128 - Execução Penal - 23/03/2017 do TJGO

MPRIMENTO DA PENA, A SEGUIR ESTABELECIDAS: A) E PERMITIDO AO REED UCANDO O TRABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35, 2 DO CÓDIGO... E NOS HORARIOS NECESSARIOS, DESDE QUE COMPROVADA A MATRICULA JUN TO A DIRECAO DO PRESIDIO (ARTIGOS 122/125 DA LEI...Andamento do Processo n. 408103-50.2016.8.09.0128 - Execução Penal - 23/03/2017 do ...

Andamento do Processo n. 242026-56.2013.8.09.0128 - Execução Penal - 23/03/2017 do TJGO

ABALHO EXTERNO, (ARTIGO 35, 2 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), SEM VI GILANCIA DIRETA, O QUAL SERA AUTORIZADO PELA DIRECAO... O DO PRESIDIO (ARTIGOS 122/125 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS); C) O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO SE DARA NO PRESIDIO DE P...Andamento do Processo n. 242026-56.2013.8.09.0128 - Execução Pen...

Andamento do Processo n. 0000252-76.2016.8.19.0021 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40 , INCISO VI , TODOS DA LEI 11.343 /06. .DA PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA - Improcede... a alegação da Defesa de inépcia da denúncia, com relação o delito do artigo 35 da Lei de Drogas, porque o Ministério..., tudo em obediência ao atual comando do artigo 41 do Código de Processo P...

Andamento do Processo n. 0007297-28.2016.8.19.0023 - Apelação - 23/03/2017 do TJRJ

. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35 , C/C 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343 /06, E 329, TODOS C/C..., C/C 40, INCISO IV, TODOS DA LEI 11.343 /2006, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL . REGIME INICIAL FECHADO. ABSOLVIÇÃO... provido para absolver o acusado quanto à conduta tipificada no art. 35 caput...

Andamento do Processo n. 0036542-73.2015.8.19.0038 - 23/03/2017 do TJRJ

, caput, c/c art. 40 , incisos IV e VI, e art. 35 , caput, c/c art. 40 , incisos IV e VI , todos da Lei 11.343 /06... da Lei 11.343 /06, passo a fixar as penas... Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 1ª Vara... condenar ALAN ALVES DA SILVA e WILLIAM TRINDADE DA SILVEIRA já qualificado...

Andamento do Processo n. 0071571-87.2015.8.19.0038 - 23/03/2017 do TJRJ

do art. 33 , caput, c/c art. 40 , incisos IV e VI, e art. 35 , caput, c/c art. 40 , incisos IV e VI , todos da Lei 11.343... nas penas do art. 35 , c/c art. 40 , VI , ambos da lei 11.343 /06. Atenta às diretrizes dos art. 5º , inciso XLVI... , da CRFB/88 , art. 59 do CP , e art. 42 da Lei 11.343 /06, passo a ...

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