, e 35, ambos c.c. o artigo 40, inciso V, todos da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal... de Processo Penal, da acusação de ter infringido os artigos 33, caput, e 35, …
Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime aberto
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 438044 RJ 2018/0040777-6
o apelante nos seguintes termos: pelo crime do artigo 35, c/c art. 40 , IV , ambos da Lei nº 11.343 /06: pena de 03 (três... do artigo 35, c/c art. 40 , IV , ambos da Lei nº 11.343 /06: pena de 03 …
Andamento do Processo n. 566.118 - Habeas Corpus - 03/04/2020 do STJ
, como incurso nas sanções do art. 21, caput, do Decreto-lei n. 3.688/1941, c/c os arts. 61, I e II, "f", do Código...: “ HABEAS CORPUS . FURTO SIMPLES. DETRAÇÃO (ART. 387, § 2.º, DO CÓDIGO DE …
Andamento do Processo n. 570.422 - Habeas Corpus - 03/04/2020 do STJ
contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n.º 0019136... de Joinville não seja propriamente dita uma colônia agrícola ou industrial …
Página 256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020
das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei de Execução Penal , em 30 (trinta) dias, contado... do Albergado (art. 33 , § 1º , letra c, do Código Penal , e arts. 93 a 95 …
Página 257 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020
, Penitenciária de Franca-SP para unidade prisional dotada das características exigidas pelos arts. 35 do Código Penal e 91 da Lei... , ambos do Código Penal , e artigo 112 da Lei de Execução Penal …
Página 82 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2020
(ARTS. 33 E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 E ART. 121 DO CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO... (garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal).…
Página 84 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2020
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO (ARTS. 33 E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, ART. 2º DA LEI N... e garantir a própria aplicação da Lei Penal. Logo, INDEFIRO os pedidos …
Página 85 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Abril de 2020
. 11.343/2006 NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL E ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL... PELO JUÍZO A QUO - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. …
Página 5799 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2020
, caput, e 35, c.c. o art. 40, inciso IV, todos da Lei n.º 11.343/2006, e do art. 329, caput, do Código Penal, na forma do art... dias. Além disso, relata que o Governo do Estado do Rio de Janeiro …
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