001. APELAÇÃO 0178170-54.2021.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Regras do regime aberto
Andamento do Processo n. 0016328-65.2021.8.19.0001 - Apelação - 23/05/2022 do TJRJ
016. APELAÇÃO 0016328-65.2021.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL…
Andamento do Processo n. 0022412-77.2020.8.19.0014 - Apelação - 23/05/2022 do TJRJ
027. APELAÇÃO 0022412-77.2020.8.19.0014 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação…
Andamento do Processo n. 0029331-56.2022.8.19.0000 - Habeas Corpus - 23/05/2022 do TJRJ
003. HABEAS CORPUS 0029331-56.2022.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO…
Andamento do Processo n. 1500476-31.2019.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 23/05/2022 do TJSP
Processo 1500476-31.2019.8.26.0411 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -JEFERSON MASCARELLO FERGUGLIA - FELIPE SILVA DE OLIVEIRA - LETICIA GARCIA DE LIMA -…
Andamento do Processo n. 0001449-91.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - 23/05/2022 do TJSP
Processo 0001449-91.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Semi-aberto - F.B. - Forte nesses argumentos, DETERMINO que a Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo providencie a…
Página 115 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022
Vara Única id: 4468209 EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Beatriz Torres de Oliveira - Juiz Titular do Cartório da Vara Única da Comarca de São Sebastião do…
Página 175 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022
JUNIOR OAB/RJ-093513 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Revisor: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria…
Página 196 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022
id: 4538087 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELAÇÃO 0178170-54.2021.8.19.0001 Assunto: Tráfico de…
Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Maio de 2022
imagens jungidas aos autos, por exemplo, o que vai de encontro ao art. 158 do CPC. Não se trata de duvidar da idoneidade da declaração das vítimas, mas de cotejar suas impressões subjetivas sob a…