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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 35 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 35 - Aplica-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho em comum durante o período diurno, em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho externo é admissível, bem como a freqüência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime aberto

Andamento do Processo n. 226462-37.2014.8.09.0149 - Execucao Penal - 22/02/2017 do TJGO

DA PENA DE ACORDO COM AS REGRAS D O ART. 35 DO CODIGO PENAL. P. R. INTIMEM-SE. TRINDADE, 11 DE JULH O DE 2016. FERNANDO...Andamento do Processo n. 226462-37.2014.8.09.0149 - Execucao Penal - 22/02/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 226462...-37.2014.8.09.0149 AUTOS NR. : 1160 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : FABRICIO AMO...

Andamento do Processo n. 0004114-90.2016.8.17.0480 do dia 22/02/2017 do DJPE

direito previto no artigo 41 da LEP. Mas considerando a previsão do § 2º do artigo 35 do Código Penal, o trabalho externo é...) anos de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal; a quarta no processo 389-55.2008.8.17.0260... (três) meses de reclusão, como incurso no artigo 288, par. ún. do ...

Andamento do Processo n. 2016/0314814-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

criminosa, prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06. [...] É bom lembrar, nesse passo, que o art. 35, da Lei 11.343/06, exige... dos artigos 33, caput , c.c. o art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses...-se a redação do atual art. 35 da Lei 11.343/06. Ora, se não f...

Andamento do Processo n. 0000424-47.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJRJ

prática do delito do artigo 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 329 do Código Penal... de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação....Pedido de revogação de prisão preventiva, diante da ausência de fundamentação na decis...

Andamento do Processo n. 0019786-40.2015.8.19.0021 - Apelação - 22/02/2017 do TJRJ

DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL... 11.343/06), reconhecer a circunstância especial de aumento de pena inserta no inciso IV, do artigo 40, da Lei 11.343... ARTIGO 40, INCISO IV, DA LEI 11.343/06.PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ...

Andamento do Processo n. 0034325-66.2014.8.19.0014 - Apelação - 22/02/2017 do TJRJ

, INCISO VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL. O PRIMEIRO, A 17 (DEZESSETE) ANOS E 04...: RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 33 E 35, COMBINADOS COM 40... QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 35, DA LEI N.º 11.343/06. IN DUBIO PRO REO. RED...

Andamento do Processo n. 0002549-23.2016.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

, ambos da Lei 11.343/06, c.c. art. 29, caput, do Código Penal, e ABSOLVE-LO da imputação contida no artigo 35 da lei 11.343....c. art. 29, caput, do Código Penal, e ABSOLVE-LO da imputação contida no artigo 35 da lei 11.343/2006, o que o faço... no artigo 33, caput, c.c. artigo 40, VI, ambos da Lei 11.343/...

Andamento do Processo n. 0023114-27.2015.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

“caput” e Art. 35 “caput” ambos do (a) SISNAD e Art. 310 “caput” do (a) LEI 9.503/1997 e Art. 148 § 2º do (a) CP..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito... e outros - EDITAL DE CITAÇÃOProcesso Digital :0023114-27.2015.8.26...

Andamento do Processo n. 0002059-83.2014.8.26.0223 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 22/02/2017 do TJSP

33, “caput”, e artigo 35, “caput”, ambos da Lei 11.343/06, c.c. artigo 69 do Código Penal. E ainda, para ABSOLVER... 12.850/13, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.O acusado não poderá apelar em liberdade... JAILTON LIRA DE ALMEIDA da imputação constante na denúncia concernente ao arti...

Andamento do Processo n. 0804185-61.2016.8.02.0000 - Habeas Corpus - 22/02/2017 do TJAL

dos fundamentos que justificam a segregação cautelar prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, motivo..., alínea b, do Código Penal, tendo em conta a primariedade de todos os réus e a quantidade de pena privativa de liberdade... do cumprimento da pena obedecer às regras de tal regime, dispostas no artigo 35 d...

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