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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 848. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

pela perda repentina de seu genitor, necessitando amparo emocional, principalmente de sua genitora" (fl. 146), aconselhando que seja facilitado o "contato da criança em questão, com sua mãe" (fl.

Pg. 585. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

a formação de sua convicção, nos termos do art. 411 , § 2º , do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 126853-AgR, Rel... apurados na instrução, nos termos do art. 499 do Código de Processo Penal . 4. Subsiste óbice à aplicação do princípio... DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROCE...

Apelação: APL 6476820028260052 SP 0000647-68.2002.8.26.0052

ARTIGO 411 , § 2º , DO CPP – PRECEDENTES – PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DO ACERVO... E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ( CP , ART. 121 , § 2º , II E IV ). APELO DA DEFESA – ARGUIÇÃO... DA PROVA – EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA FASE DO INQUÉRITO DE AÇÃO PENA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45218620008060117 CE 0004521-86.2000.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0004521-86.2000.8.06.0117 - Apelação Apelantes: Antônio Edinardo Teixeira Coelho e

Inteiro Teor. Apelação: APL 6476820028260052 SP 0000647-68.2002.8.26.0052

Judicial desta Capital, por incurso no artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código Penal homicídio qualificado pela... de fls. 317/319, para pronunciar o acusado como incurso no artigo 121 , § 2º , incisos II e IV , do Código Penal... DE DEFESA, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 411 , § 2º , DO CPP PRECEDENTES PRELIMIN...

Andamento do Processo n. 399788-93.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 399788-93.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 3002 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : PAULO HENRIQUE DO CARMO MACEDO ADV ACUS : 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR 20234 GO

Andamento do Processo n. 399788-93.2016.8.09.0011 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 399788-93.2016.8.09.0011 AUTOS NR. : 3002 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSADO : PAULO HENRIQUE DO CARMO MACEDO ADV ACUS : 36247 GO - JARBAS RODRIGUES SILVA JUNIOR 20234 GO

Andamento do Processo n. 2017/0023948-7 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7343) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.350 - GO (2017/0023948-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : JOSE EUSTAQUIO ALENCAR AMARO ADVOGADOS : WALDEMAR ALVES DE SOUSA CAMACHO JÚNIOR -

Pg. 6779. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 31 de março de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator (7343) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.051.350 - GO (2017/0023948-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Pg. 637. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

LTURA. DEVERA O REU SER POSTO EM LIBERDADE, DESDE QUE NAO ESTEJA PRESO POR OUTRO MOTIVO. ABRA-SE VISTA AS PARTES, PRIMEIRO A ACUSA CAO E APOS A DEFESA PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APRESE

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