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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 816.73.2013.8.10.0130 - Procedimento Ordinário - 21/07/2017 do TJMA

Processo nº 816.73.2013.8.10.0130 Classe: Procedimento Ordinário Autor: Maria Gomes Leite Advogado(a): Hialey Carvalho Aranha - OAB/MA: 10520 Réu: Banco BMG S/A Advogado(a): Antônio de Moraes Dourado

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

21.09.2017, às 16h:00m, no fórum local, intimando-se as partes e o Ministério Público; 2. Cite-se a demandada para comparecer ao ato, frisando que caso reste ausente, o prazo para contestação, 15

Andamento do Processo n. 0006009-27.2014.4.02.5001 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VITOR BERGER COELHO 21000 - AÇÃO PENAL 2 -

Pg. 93. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Inicialmente, verifico que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria no bojo da Representação Fiscal para Fins Penais, em especial, por meio do lançamento tributário e dos Autos de

Andamento do Processo n. 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/07/2017 do TJBA

ADV: JOSÉ RODRIGO ALMEIDA DA SILVA (OAB 24241/BA), PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 21394/BA) - Processo 0004989-98.2011.8.05.0244 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Qualificado -

Pg. 275. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

legal. - ADV: CARLOS CRISTIANI DE OLIVEIRA (OAB 115935/SP) Processo 0064926-83.2007.8.26.0506 (1895/2007) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - CARLOS ALBERTO DE CARVALHO -

Pg. 107. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

causídico acerca da suposta parcialidade, como por exemplo, a gcoincidência da data da sessão plenária, designada anteriormente para o dia 13/06/2017, um dia após o dia dos namoradosh. De outra

Andamento do Processo n. 201655000183 - Procedimento Ordinário - 10/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201655000183 AUTOR : A.P. RÉU : D.J.D. ADV. : JO O FABIO AZEVEDO E AZEREDO - OAB: 182454-SE ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE ADV. :

Pg. 588. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/07/2017

AUTOR : A.P. RÉU : D.J.D. ADV. : JO O FABIO AZEVEDO E AZEREDO - OAB: 182454-SE ADV. : VIVIANE DE OLIVEIRA DOMINGOS - OAB: 9057-SE ADV. : FABIANA SADEK DE OLYVEIRA - OAB: 306249-SP

Pg. 203. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/07/2017

inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente

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