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13 de novembro de 2018
Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.698.599 - Agint / Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da Constituição de 1988. 2. Agravo... do julgamento). Acórdãos Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal....

Andamento do Processo n. 5060654.12.2018.8.09.0000 - 13/11/2018 do TJGO

ao disposto no artigo 37, §19, c/c artigo 142, §3º, inciso II e 42, § 1º todos da Constituição Federal/1988, a partir do momento... assiste ao impetrante, e no seu caso deve ser aplicado o disposto no artigo 37, XVI, ‘b’ da Constituição Federal/88... RECONHECIDO. 1. Segundo o art. 37, XVI, 'b', da Constituição Federal...

Pg. 2228. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

a profissões civis, diante da interpretação sistemática do art. 37, XVI, alínea "c", c/c os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, II..., da Constituição de 1988. 2. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes... provido, apenas para excluir a multa imposta com base no art. 538,...

Pg. 2741. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

o disposto no artigo 37, XVI, ‘b’ da Constituição Federal/88, sendo lícita, portanto, a cumulação do cargo de 1º Sargento..., § 1º todos da Constituição Federal/1988, a partir do momento em que tomou posse no cargo de Professor da Prefeitura... transferido para a reserva não remunerada, em atendimento ao disposto no a...

Pg. 1252. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/11/2018

gratificação diante do disposto no art. 42 da Constituição Federal e ainda o art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares...), a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, conforme tabela constante... de reajuste previsto no caput deste artigo, conforme tabela constante...

Pg. 174. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 13/11/2018

deslinde da presente contenda, convém trazer à baila os preceitos legais concernentes à matéria. Estabelece o art. 42.... Dispõe o artigo 42, §2º, da CF, que os militares dos Estados se submetem às regras dispostas em lei específica..., § 3º, X, ambos da Constituição Federal”. (c.f.: RMS 27.555/AM, Rel. Ministra LAURIT...

Pg. 64. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/11/2018

o art. 5.º LVII , da Constituição Federal lance-se o nome do réu no rol dos culpados, de conformidade com o artigo 42... para os fins do art. 15 , inciso III , da Constituição Federal . Comunique-se à VEP sobre a prolação desta sentença... em julgado desta decisão, na forma do art. 393 , II do CPP , c/c o art. 5.º LVI...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/11/2018

, da Constituição Federal de 1988, c/c artigo 50, inciso IV, alínea “h”; artigo 92, inciso I; artigo 93, inciso I... de Pereira Durand, conforme estabelece a alínea “a” do inciso III do § 12 do artigo 6º do Decreto n. 19.454/2015 c/c art... Guimarães, na graduação de Capitão, RE 100047876, do quadro de pessoal do Estad...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/11/2018

Militar do Estado de Rondônia, nos termos do artigo 42, § 1º da Constituição Federal, combinado com o artigo 92, inciso I... das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado, e de acordo com o Decreto-Lei nº 09..., e, ainda, o artigo 8º da Lei nº 2.687, de 15 de março de 2012. Art. 2º. E...

Andamento do Processo n. 0709555-78.2014.8.02.0001 - Apelação - 12/11/2018 do TJAL

DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 42, § 1º e 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS ESTADOS POSSUEM COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR... CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADOR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO... UNÂNIME.REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 7º ...

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