Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §
(Revogado)
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
(Revogado)
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

Página 7 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 17 de Agosto de 2019

PBPrev - Paraíba Previdência GABINETE DA PRESIDÊNCIA PORTARIA – A – Nº. 1607 O Presidente da PBPREV, no uso de suas atribuições, consoante o disposto no art. 11, II, da Lei nº. 7.517-PBPREV, de 30 de...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00010407220134036133 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001040-72.2013.4.03.6133/SP 2013.61.33.001040-9/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8343220105090016

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/csl/eo RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. REINTEGRAÇAO INDEVIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte, empregado...

Página 61 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Agosto de 2019

Recolhimento do PIS-PASEP 28 846 996 8002 e pagamento do abono Meta Física Ajustada Neste Processo Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias 09 272 997 8040 de inativos e pensionistas do...

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 16 de Agosto de 2019

e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso II e 147, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014 e as disposições da Lei Complementar nº...

Página 375 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Ramos Reis DECISÃO 8014228-62.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Joao...

Página 7 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Agosto de 2019

periculum in mora (lei 1.533/51, art. 7o, II), na sua suspensão, que constitui contracautela, não pode o Presidente do Tribunal furtar-se a um mínimo de apreciação daqueles requisitos. (SS 846-AgR,...

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Agosto de 2019

em risco a sua própria vida, e, evitando, finalmente, um possível desenlace fatal, não raro em casos dessa natureza. CONSIDERANDO que ações desse naipe somente orgulham a todos aqueles que integram a...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03055956720158240023 Capital 0305595-67.2015.8.24.0023

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação / Remessa Necessária n. 0302828-22.2016.8.24.0023 da Capital Apelante : Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev Advogada :...