Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §
(Revogado)
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

Página 889 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Julho de 2020

para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal... ou que tenha exercido a opção correspondente, nos termos do disposto nos §§ 14 a …

Página 235 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Julho de 2020

não se aplica à situação em tela. É importante observar que a Constituição Federal, em seus artigos 42 e 142, determina... como sobre os limites de idade, reforma e outras matérias. Demais disso, a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10000200636827001 MG

, o regime de previdência dos militares, à luz da disposição inserta no art. 42, da Constituição Federal... aos servidores públicos em geral, na forma do disciplinamento contido no art. 40, da Consti…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000200489383001 MG

do cargo, considerando-se a natureza das funções a ele inerentes (art. 42, caput e §1º c/c art. 142, § 3º, inciso X..., da Constituição da República). 2. O limite de idade estabelecido no art. 5º, …

Andamento do Processo n. 9000066-92.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 08/07/2020 do TJAL

dispõem os artigos arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Nesse cenário, defende que a Lei Federal n.º 13.954/2019..., sem que seja observado o teto previsto no art. 40, § 18, da CF/88. A Constitui…

Andamento do Processo n. 5002253-88.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 08/07/2020 do TRF-3

(artigos 5º, LIV e LV e 93, XI, da Constituição Federal), inclusive porque ainda pendentes embargos de declaração... esbarraria no art. 1.035, § 5º do NCPC. De outro lado, manifestou-se o Supremo …

Página 1710 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

, § 21 da Constituição Federal: Art. 40, § 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas... quanto civis, sem distinção, e não prevalece o argumento de que o artigo 42, § 1º, da Co…

Página 1711 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

do artigo 42, § 1º, da Constituição Federal, é da mesma disposição a ressalva quando à possibilidade de outras normas... geral da previdência estabelecido no artigo 201 da Constituição Federal de 19…

Página 2637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

nos termos do artigo 42 da Constituição Federal . § 1º - Aplicam-se as disposições constantes desta lei aos servidores...-se. Entendo ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela …

Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

. Isto porque o artigo 42, §1º, da Constituição Federal prevê, expressamente, que aos militares dos estados se aplica... será contado para fins de disponibilidade”. Estabelece o artigo 201, §§9º e …