Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §
(Revogado)
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
(Revogado)
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

Página 128 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Julho de 2024

PORTARIA CONJUNTA Nº 18, DE 10 DE JULHO DE 2024. Código de validação: 43AE4BFCF5 PORTARIA-CONJUNTA - 182024 ( relativo ao Processo XXXXX ) Dispõe sobre o Regulamento Administrativo do Efetivo…
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Página 239 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Julho de 2024

Cargo, emprego ou Função: Admissão: Salário Base: Carga Horária Semanal: Entidade Pública: Cargo, emprego ou Função: Admissão: Salário Base: Carga Horária Semanal: DECLARO , por fim, que tomei…
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Página 235 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 15 de Julho de 2024

Art. 32 As fontes de recursos que corresponderem às receitas provenientes de concessão e permissão constarão na lei orçamentária com código próprio que as identifiquem conforme a origem da receita,…
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Página 327 do Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) de 15 de Julho de 2024

Art. 39. Em ocorrendo acréscimo relativo à receita tributária estimada na lei orçamentária para o exercício de 2025, o mesmo servirá para a abertura de créditos adicionais. Art. 40. O incremento da…
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Página 3348 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Intime-se. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB XXXXX/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB XXXXX/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB XXXXX/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB XXXXX/SP), MARIO LUIS FRAGA…
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Página 3350 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

(OAB XXXXX/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB XXXXX/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB XXXXX/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB XXXXX/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB XXXXX/SP), WILSON LUIS DE…
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Página 3351 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

a instauração de cumprimento de sentença não corresponde a uma hipóteses listadas no art. 5 ° da Lei Estadual n ° 11608/2003, que permitem a benesse, e tampouco comprovada, por meio idôneo, a…
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Página 3469 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

de redução percentual de despesas processuais, pois não comprovada a impossibilidade financeira do recolhimento integral. Recolham os exequentes em 15 dias, a taxa judiciária (2% sobre o valor do…
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Página 3470 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

mérito no mandado de segurança coletivo. A sentença do Mandado de Segurança Coletivo XXXXX-40.2008.8.26.0053. “Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação mandamental que A ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E…
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Página 92 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Colégio Recursal INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº XXXXX-90.2024.8.26.9029 - Processo Digital - Conflito de competência cível - Iguape - Suscitante: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de…
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