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25 de junho de 2017
Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 32868820178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

º do artigo 91 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que dispõe sobre o direito de associação dos servidores... Executivo. Arts. 112, § 1º, II, "b" c/c art. 7º, todos da Constituição Estadual. Art. 91, §5º da Constituição do Estado... ao regime que norteia as instituições militares, qual seja, o da hierarquia e d...

Andamento do Processo n. 0900107-45.2017.9.26.0000 - 23/06/2017 do TJMSP

do disposto no art. 42, § 1º, c.c. o art. 142, § 3º, inciso VI, ambos da Constituição Federal, e no art. 138, § 4º... nº 8.112/90, do art. 935 do Código Civil e do art. 138, § 3º, da Constituição Paulista. Colaciona julgados em abono... originária atribuída pelos artigos 81, § 1º, e 138, § 4º, ambos da Constituição do...

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. ADMISSÃO: 47402014 MS 1.500.798

se valeu do permissivo disposto no art. 37 , IX , da Constituição Federal , para efetuar a contratação temporária de Eva... estabelecidos no art. 37 , IX , da Constituição Federal .Em casos assemelhados o entendimento desta Corte de Contas tem..., tratando-se de causa de extinção da punibilidade, conforme prescreve o ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10160697220168260053 SP 1016069-72.2016.8.26.0053

que o servidor falecido recebia, uma vez que autoaplicável o art. 40, § 5º (atual § 7º), da Constituição Federal . II - Agravo... do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, nos termos do art. 40, § 7º , CF... dos dependentes dos militares dos Estados, do Distrito Federal e d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10035212320168260309 SP 1003521-23.2016.8.26.0309

estadual própria e específica -artigo 42 , § 1º , da Constituição Federal ), tem-se as seguintes regras: i) havendo lei... especial por aplicação do art. 40, § 4º , II , da Constituição Federal . Observa que a Lei Municipal n. 13.022/14 não..., § 4º, da Constituição Federal , além do cumprimento do artigo 57 , da Lei ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 998026 AM - AMAZONAS 0012311-84.2013.8.04.0000

.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega... E PROVIDO.” O recurso extraordinário busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente... violação aos arts. 2º, 5º, caput, 37, caput, II, 39, § 3º, 42 e 142, § 3º, X, t...

Pg. 5335. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

Indústria de Descartáveis da Bahia S.A. e outros pelo artigo 105, III, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação... dos artigos 2º, 3º, § 2º, 4º, III, 6º, IV, 42, parágrafo único, e 51, IV e XV, do Código de defesa... prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002. Publique-...

Pg. 60. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/06/2017

- ORDEM CONCEDIDA Os arts. 42 e 142 da Constituição Federal preveem que cabe à Lei Estadual legislar sobre a estabilidade... ao vencido o atributo de devedor de ‘quantia certa ou já fixada em liquidação’ (art. 475-J do CPC)...sendo necessária... especiais dos militares, motivo pelo qual não há que se falar na inconsti...

Pg. 79. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/06/2017

das polícias Militares dos Estados, ora descritas na Constituição Federal de 1988: "Art. 13, § 4º - As polícias militares... - O constituinte de 88, ao estabelecer, no §4º, do art. 40, da CF, a revisão dos proventos, na mesma data e na mesma medida, toda vez... os mesmos objetivos, inclusive sendo estes mantidos nos d...

Pg. 51. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 22/06/2017

de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 da Constituição Federal, ressalvados os cargos acumuláveis na forma... admitidos pela Constituição Federal. Art. 2º Para fins de comprovação dos requisitos de que tratam os incisos do § 2º do art. 1º...: Médio Nº Class.   NOME   CPF   30º  IVAN FIGUEIREDO D...

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