Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

Andamento do Processo n. 4.827 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/10/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.827 (327) ORIGEM : ADI - 4827 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS…

Página 104 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

Preenchimento de duas vagas de Membro Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro – Classe Desembargador Estadual , nos termos do art. 120 § 1º, I, alínea “b” da Constituição da…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 15 de Outubro de 2019

ATO DO GOVERNADOR DIVERSOS ATO N. 4.438/2019 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA , no uso de suas atribuições legais e fundamentado nos incisos I,…

Página 45 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2019

AM. CURIAE. : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : LENYMARA CARVALHO (33087/DF) ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA (29929/DF)…

Andamento do Processo n. 8012330-11.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível (7) - 14/10/2019 do TJBA

de outras normas, diz-se que a eficácia é “limitada”, caso, por exemplo, do art. 281 da Constituição Federal, citada... que a lei estabelecer, art. 5º, XIII, da Constituição Federal (Silva, …

Andamento do Processo n. 8012602-05.2019.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível (7) - 14/10/2019 do TJBA

de outras normas, diz-se que a eficácia é “limitada”, caso, por exemplo, do art. 281 da Constituição Federal, citada... que a lei estabelecer, art. 5º, XIII, da Constituição Federal (Silva, …

Andamento do Processo n. 1.226.590 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 14/10/2019 do STF

do artigo 42, § 1º, c/c o inciso X, § 3º, da Constituição Federal, afastando a discussão da competência legislativa suscitada... previsto no art. 40 da Constituição Federal, mas por decisão do …

Página 1016 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Outubro de 2019

. E, quanto à vedação contida no art. 37, § 10, da Constituição Federal, sua aplicabilidade aos empregados públicos é..., I, da Constituição Federal, já que a lide se refere a empregados públicos. …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 14 de Outubro de 2019

, de 19.12.2003, c/c artigo 40, §5º, da Constituição Federal e Art. 140, Parágrafo único da Constituição Estadual... uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição F…

Página 231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Outubro de 2019

as qualificações profissionais que a lei estabelecer, art. 5º, XIII, da Constituição Federal (Silva, 1978:76... a autonomia administrativa do ente estatal competente (§º, do art. 42 c/c o art. 142, …