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24 de março de 2017
Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Pg. 717. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

da Constituição Federal de 1.988 previa, no seu artigo 42 (que sempre tratou dos militares), § 10., o seguinte: “Aplica... do artigo 24, § 4º, da Carta Política vigente. E nem se diga que o artigo 42, § 2º, da Constituição Federal, com sua redação... do artigo 16, do já citado diploma normativo. Já a Lei Federal n.º 9...

Reexame Necessário: REEX 15943465 PR 1594346-5 (Acórdão)

do Sistema de Atendimento à Saúde dos Servidores do Estado do Paraná." A Constituição Federal, em seu artigo 149, § 1º.... O artigo 194 da Constituição Federal, a seu turno, determina que "A seguridade social compreende um conjunto integrado.... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 149, PARÁGRAFO 1º, DA CONSTIT...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16064083 PR 1606408-3 (Acórdão)

ESPECIAL - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 42 E 142, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LIMITANDO A JORNADA... ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37, INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27..., garantida pelo disposto no artigo 99, da Constituição Federal. Ademais...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15727409 PR 1572740-9 (Acórdão)

da Lei Estadual n.º 1.943/54 ­ editada em conformidade com os artigos 42, §1º. e 142, §3º., inciso X da Constituição Federal... AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO INCISO LVII DO ARTIGO 5º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDUTA DA ADMINISTRAÇÃO... Judiciário ingressar no mérito da reprovação do candidato, so...

Pg. 1019. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

; ART. 54 DA LEI FEDERAL 9.784/99; ART. 5º, “CAPUT”, CF; ART. 5º, XXVI, CF; ART. 42, §2º, CF – PEDIDO NÃO CONHECIDO... eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias... APRECIADA POR ESTA TURMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §5º DO PROVIMENTO N...

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 23/03/2017

de gabinete, realizadas de maneira discricionária, visou burlar o disposto no art. 39, O 42, da Constituição Federal... a usurpação de sua competência ou, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, quando decisões judiciais... de constitucionalidade ou que, nos termos do art. 102, § 3º, também da Constitui...

Pg. 2087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

aos arts. 37 , X e 42 , X, da CF/1988 , não se pode conhecer do Recurso Especial, porquanto o exame da violação... de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo...). Com efeito, não se pode negar que a nova redação do inciso X do ...

Pg. 159. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 23/03/2017

, da Constituição Federal, dos arts.180, inciso I, 181 e 183, da Lei nº13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art.7º..., da Constituição Federal, dos arts.180, inciso I, 181 e 183, da Lei nº13.729 de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art.7º... art.57 da Lei Federal nº8.666/93, com redação inovada pela le...

Inteiro Teor. : 6318692015

, § 2º e § 7º, da Constituição Federal 1 , assim como no artigo 42, I, 56, 60 § 4º e § 5º, da Lei Estadual n.º 12.398/98 2... . 1 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... excedente a este limite, caso ematividade na data do óbito. 2 Art. 42. São...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 107211220155150044 0010721-12.2015.5.15.0044

. O art. 37, § 10, da Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração..., 42 e 43 da Constituição Federal, que correspondem respectivamente aos regimes de aposentadoria dos servidores públicos... vedada pela Constituição Federal. Rebela-se, a seguir, em face do deferimen...

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