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29 de junho de 2017
Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1002938-26.2015.8.26.0292 - Apelação / Reexame Necessário - 29/06/2017 do TJSP

Nº 1002938-26.2015.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Andamento do Processo n. 1002938-26.2015.8.26.0292 - Apelação / Reexame Necessário - 29/06/2017 do TJSP

Nº 1002938-26.2015.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 2134. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

A FORMA ADOTADA PELO ESTADO PARA A VALORIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SEUS SERVIDORES, NO PERÍODO DE MARÇO A JUNHO DE 1994, TERIA REDUNDADO EM ALGUMA OUTRA EVENTUAL DIFERENÇA, EM COMPARAÇÃO COM OS

Pg. 2138. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

- Apelante: Dirceu Pires de Souza - Apelante: Dolores Garcia Dias Gomes - Apelante: Domingas Cavalcanti Bezerra da Rosa - Apelante: Domingas de Rizzo - Apelante: Domingos Osorio Pereira - Apelante:

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2017

visíveis, com exceção daquelas que estiverem violando os valores constitucionais. Confira-se: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/06/2017

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE ÓRGÃOS EXTINTOS E DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO EM RONDÔNIA PORTARIA Nº 404, DE 28 DE JUNHO DE 2017 O

Pg. 241. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/06/2017

Sétima Câmara Civel id: 2743843 *** DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL *** DESPACHOS 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033216-54.2017.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros /

Andamento do Processo n. 0058562-23.2012.8.26.0053 - Apelação - 28/06/2017 do TJSP

Nº 0058562-23.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: São Paulo Previdência - Spprev -Apdo/Apte: Patricia Correa Bonilha de Mello - Magistrado (a) Vicente de Abreu Amadei

Andamento do Processo n. 1.051.654 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.051.654 (731) ORIGEM : 00206826020138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -

Andamento do Processo n. 1.052.516 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.052.516 (751) ORIGEM : 00148496120138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

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