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19 de novembro de 2017
Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 7135203020158020001 AL 0713520-30.2015.8.02.0001

/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTIGOS 42, §1º e 142... um melhor entendimento sobre a matéria, vejamos o que dispõe os artigos 42, §1º e 142, §3º, X da Constituição Federal, in.... 24 do decreto-lei nº 667/09 e art. 62 da lei federal nº 6.880/80. Ale...

Inteiro Teor. Apelação: APL 480966620108020001 AL 0048096-66.2010.8.02.0001

o que dispõe os artigos 42, §1º e 142, §3º, X da Constituição Federal, in verbis: Art. 42 Os membros das Polícias Militares.../1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS. 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INÉRCIA... materialização desta competência. 3. Não foi identificada nenhuma vio...

Inteiro Teor. : 10147559120168260053 SP 1014755-91.2016.8.26.0053

pela apelante, em suas razões recursais, de que o art. 42, § 2º, da Constituição Federal aplica-se ao caso em tela, já... DECORRENTE DE TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM REDAÇAO DA EC 41/03 EFICÁCIA IMEDIATA... equivocada. Aplicação do redutor previsto no § 7º do artigo 40 da Con...

Apelação: APL 7135203020158020001 AL 0713520-30.2015.8.02.0001

.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTIGOS 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO.... 17, DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004. REJEITADA. AFRONTA AO ART. 24 DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N... DE TUTELA. PROMOÇÃO especial por tempo de serviço À PATENTE DE CORONEL PM. TE...

Apelação: APL 480966620108020001 AL 0048096-66.2010.8.02.0001

. 42, §1º e 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DIANTE DO ATO DENEGATÓRIO... DO DECRETO-LEI N.º 667/69 E AO ART. 62 DA LEI FEDERAL N.º 6.880/1980. REJEITADA. PLENA CONSONÂNCIA DA LEI ESTADUAL COM OS ARTS... POR TEMPO DE SERVIÇO À GRADUAÇÃO DE 3º SARGENTO. TESE DE OFENSA DO ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1484976 MS 2014/0238187-6

com o disposto no art. 117 da Lei Complementar n. 53/90. A pensão prevista no artigo 117 da Lei Complementar Estadual n. 53/90 visa... competência para legislar sobre a remuneração dos policiais militares, consoante se depreende da leitura do artigo 42, § 1º..., restou por afrontar o mandamento federal em questão. Afi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078174 SP 2017/0071511-6

" do disposto no artigo 42, § 2o., da Constituição Federal (redação da EC 41/2003) Precedentes Recurso desprovido (fls. 155... artigo 42, § 2o., da Constituição Federal (redação da EC 41/2003) Precedentes Recurso desprovido (fls. 155). 2..., com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, obj...

Andamento do Processo n. 2.625 - Tutela Provisória na Ação Rescisória - 17/11/2017 do STF

. 1.003, § 5º e art. 1.043, todos do CPC; além dos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal. 2... aos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Federal. No processo de origem, o autor ingressou com mandado... rescindenda, cita os arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da Constituição Fede...

Andamento do Processo n. 1.085.106 - Recurso Extraordinário - 17/11/2017 do STF

, nos termos do art. 142, § 3°, inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1°, da Constituição Federal. Nesse sentido... por este, é inaplicável o artigo 40 da Constituição Federal, e, consequentemente os §§ 7º e 8º do referido artigo.... Recurso extraordinário interposto com fundamento também nas alíneas c e ...

Andamento do Processo n. 1.087.136 - Recurso Extraordinário - 17/11/2017 do STF

a violação do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal. Sustentam o direito ao benefício pleiteado, afirmando não... ao extraordinário. Fixo os honorários recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos temos do artigo 85, § 11, do Código...

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