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16 de novembro de 2018
Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º .(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.343.152 - Edcl / Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

do art. 42, em sua redação original, e, atualmente, no art. 142, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada... Especial, o seguinte: "II - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL 17. No art. 105, III, alínea a da Constituição Federal, há... em razão da verificação dos requisitos para a sua admissibilidade pelo art...

Pg. 2648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

E 8.213/1991 À LUZ DO ART. 42, § 2O, DA CF. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de ação em que busca... administrativos. 2. Para a resolução da controvérsia sobre a decadência, o Tribunal de origem analisou e aplicou o art. 10, I, da Lei...

Pg. 4946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, no art. 142, inciso X, da Constituição Federal, com a redação dada pela já referida EC 18/1998, é o Estatuto... de transferência do militar para a inatividade, antes preconizado no § 9 do art. 42, em sua redação original, e, atualmente... a impedir a possibilidade de cumulação de proventos de reserva remunerada com c...

Pg. 4949. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

Federal de 1988, tal entendimento foi preservado, como se recolhe do acórdão proferido pelo Pleno do STF, no julgamento... anteriormente adotado no 'leading case', RE n. 163.204/SP: (...) A Constituição da República, no § 10 do art. 37, veda a percepção... decorrentes dos artigos 40, 42 e 142 da Lei Fundamental com a ...

Pg. 4951. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

a impossibilidade de acumulação dos cargos (CRFB, artigos 42, § I e 142, §3°, II) e, assim, das remunerações... isso não seria possível, impondo-se a vedação constitucional à acumulação da remuneração. A ele, a Constituição impõe... FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. PRECLUSÃO DE AUMENTO CONCEDIDO A TÉCNICOS DA RECEITA FEDER...

Pg. 132. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 16/11/2018

por Médico do Trabalho; ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas no artigo 12 da Constituição Federal, bem... como estrangeiro, de acordo com o artigo 37, inciso I da Constituição Federal; possuir idade mínima de 18 anos; atender... documento; a admissão do candidato fica condicionada ainda à obser...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO 190282016 MS 1735323

com a legislação pertinente, preenchendo os requisitosestabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal.Em casos assemelhados... dos requisitosestabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal e à regularidade dacontratação temporária ora apreciada impede... no art. 37, IX daConstituição Federal, para que não ...

TCE/MS

TCE/MS -

ADMISSÃO 192072016 MS 1735729

à comprovação dos requisitosestabelecidos no art. 37, IX, da Constituição Federal e à regularidade dacontratação... a exceção disposta no art. 37, IX daConstituição Federal, para que não seja paralisada uma atividadegovernamental, em respeito... formalizada emconsonância com a legislação pertinente, preenchendo os req...

Andamento do Processo n. 0027718-28.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 14/11/2018 do TJMA

de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal), por força do disposto no art. 42, § 1º, da CF/88, com a redação dada... encontra-se em conformidade com a determinação constante no artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, com a redação... concurso público. A matéria versada no art. 97 da Constitu...

Pg. 8154. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

que os policiais militares possuem regime especial (art. 42 da CF/88), não se confundindo com o regime aplicando aos servidores... públicos civis. Logo, por falta de amparo legal (art. 42, "caput' e §§ 1º e 2º, da CF/88), não se aplica aos militares... o regramento previsto nos arts. 39, § 3º, e 7º, XVI, da Constituiç...

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