Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §
(Revogado)
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
(Revogado)
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

, para tratar de interesse particular: (Port DP-11/222/21) De 15-1-2021 Concedendo nos termos do Art. 133 da Constituição... exigido na legislação em face do disposto nos artigos 24-A ao 24-G, do …
há 13 horas

Página 13 do DOERS (DOERS) de 20 de Janeiro de 2021

nos artigos 142, §3º, inciso II, combinado com o artigo 42, §1º da CF. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso..., no uso de suas atribuições, nos termos do parágrafo único do artigo 61 …
há 13 horas

Página 14 do DOERS (DOERS) de 20 de Janeiro de 2021

– Brigada Militar, em razão do previsto nos artigos 142, §3º, inciso II, combinado com o artigo 42, §1º da CF. O GOVERNADOR... de suas atribuições, que lhe é conferida pela Lei Complementar nº …

Andamento do Processo n. 0000280-95.2016.8.05.0033 - Recurso Especial na Apelação - 19/01/2021 do TJBA

aos artigos 1º, III, IV, 5°, caput, XXXV, XXXVI, §1º, §2º, 37, X e XV, §6º, 42, e 93, IX, ambos da Constituição Federal... de recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fulcro no art. …

Andamento do Processo n. 0388145-87.2013.8.05.0001 - Recurso Extraordinário em Apelação - 19/01/2021 do TJBA

MENEZES e OUTROS, às fls. 240/256, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face..., III, IV, 5°, caput, XXXV, XXXVI, §1º, §2º, 37, X e XV, §6º, 42, e 93, …

Andamento do Processo n. 0388145-87.2013.8.05.0001 - Recurso Extraordinário em Apelação - 19/01/2021 do TJBA

MENEZES e OUTROS, às fls. 240/256, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face..., III, IV, 5°, caput, XXXV, XXXVI, §1º, §2º, 37, X e XV, §6º, 42, e 93, …

Andamento do Processo n. 0714530-36.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2021 do TJAL

estipulado pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal. Antes de tudo, é... constituição, nos termos do art. 42 e 142 da CF. Ademais, observa-se …

Andamento do Processo n. 0715050-93.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2021 do TJAL

de que trata o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal. Antes de tudo, é imprescindível analisar o referido dispositivo... dos militares possui elementos especiais e distintos disciplinados pela …

Andamento do Processo n. 0715157-40.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2021 do TJAL

quanto ao que exceder o teto estipulado pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal... disciplinados pela própria constituição, nos termos do art

Andamento do Processo n. 0715213-73.2020.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível / Obrigação de Fazer / não Fazer - 18/01/2021 do TJAL

quanto ao que exceder o teto estipulado pelo Regime Geral da Previdência Social de que trata o § 18 do artigo 40 da Constituição Federal... disciplinados pela própria constituição, nos termos do art