Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

Andamento do Processo n. 1.238.065 - Recurso Extraordinário / Agravo - 22/10/2019 do STF

norma igual a que está inscrita no art. 37, XVI, CF/88, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era no sentido... do Município, foram rejeitados (fl. 53, Vol. 6). No apelo extremo, com …

Página 1343 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal, se refere, apenas, às hipóteses dos artigos 40, 42 e 142 da Carta Magna (proventos oriundos de regimes... de cargo, emprego ou função pública com proventos decorrentes de …

Página 4 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Outubro de 2019

. 519.414-8, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda... pelo Artigo 15, Inciso XI, do Decreto N.º 12.360 de 20 de janeiro de 1988. …

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Outubro de 2019

DE ARIMATÉIA SILVA, matrícula nº. 511.016-5, conforme o disposto do “art. 42, § 1º, da Constituição Federal de 1988, c/c o artigo... DE ANDRADE, matrícula nº. 516.437-1, conforme o disposto do “art.…

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 22 de Outubro de 2019

, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, inciso II e 147..., inciso I, da Constituição Federal, redação dada pela Emenda …

Página 294 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 22 de Outubro de 2019

. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido violado os arts. 18 e 37, § 10... previstas nos arts. 37, § 10; 40; 42 e 142 da Constituição, no caso uma …

Andamento do Processo n. 7001848-63.2018.822.0007 - Recurso Extraordinário - 21/10/2019 do TJRO

, da Constituição Federal. A respeito do art. 5º, II, da Constituição Federal, há o Tema 890: Ofensa aos princípios constitucionais... n. 7001848-63.2018.822.0007 Vistos. Os dispositivos …

Andamento do Processo n. 201901001198 - Embargos de Declaração.Prequestionamento para Fins de Recurso Extraordinário - 21/10/2019 do TJSE

PÚBLICA É DISCIPLINADA PELO DECRETO Nº 20.910 /32, QUE ASSIM DISPÕE EM SEU ARTIGO 1º: “ART. 1º - AS DÍVIDAS PASSIVAS... COMO INCIDIRIA A PRESCRIÇÃO NOS VALORES PLEITEADOS PELO AUTOR NOS MOLDES DO AR…

Página 1117 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

do enquadramento nas tabelas de referência do art. 42, cuja concessão é restrita aos servidores estáveis.Do mesmo modo, não... procede o argumento quanto à aplicação da nova remuneração prevista na …

Página 148 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

em momento posterior. Assim, visando garantir a efetividade do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, nomeio a advogada...). (grifei). A razão desse entendimento prende-se ao fato de que o art. …