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22 de março de 2017
Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Inteiro Teor. : 6318692015

, § 2º e § 7º, da Constituição Federal 1 , assim como no artigo 42, I, 56, 60 § 4º e § 5º, da Lei Estadual n.º 12.398/98 2... . 1 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... excedente a este limite, caso ematividade na data do óbito. 2 Art. 42. São...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 107211220155150044 0010721-12.2015.5.15.0044

. O art. 37, § 10, da Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração..., 42 e 43 da Constituição Federal, que correspondem respectivamente aos regimes de aposentadoria dos servidores públicos... vedada pela Constituição Federal. Rebela-se, a seguir, em face do deferimen...

Andamento do Processo n. 0052719-78.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 22/03/2017 do TJMA

, pois, a Constituição Federal, no capítulo que trata das Forças Armadas, exige lei ordinária para dispor sobre o ingresso... nas Forças Armadas - militares (art. 142, § 3º, inc. X). O art. 42, § 1º, da Carta Política, determina que aos militares..., consoante a inteligência do artigo 273 do Código de Processo Civil, é...

Andamento do Processo n. 0003493-90.2014.8.01.0001 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJAC

do art. 393, II do CPP, c/c o art. 5.º LVII, da Constituição Federal lance-se o nome do réu no rol dos culpados...-se o Cartório Eleitoral para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal.Publique-se. Registre-se. Intimem..., de conformidade com o artigo 42, do Código Penal, expeça-se a carta de guia de ex...

Andamento do Processo n. 0000893-13.2016.8.01.0006 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJAC

o trânsito em julgado desta decisão, na forma do art. 393, II do CPP, c/c o art. 5.º LVII, da Constituição Federal lance...-se o nome dos réus no rol dos culpados, de conformidade com o artigo 42, do Código Penal, expeçam-se as cartas de guia..., da Constituição Federal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se....

Andamento do Processo n. 0051340-71.2008.8.02.0001 - Apelação - 22/03/2017 do TJAL

. DELEGAÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42... DE MILITAR EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004 E ART. 36 DE DECRETO-LEI N..., § 1º E 142, § 3º, X DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art.92, inciso I, art. 93, caput, da Lei 6.652.... 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94 e 95, da Lei 6.652/79; os arts. 19; 20, incisos I... Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

, de 04 de junho de 1998, com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94 e 95..., com fundamento no art. 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94 e 95, da Lei 6.652/79.... 42, § 1º, da Constituiçao Federal, c/c art. 92, inciso II, arts. 94 e 95, da ...

Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017

, pois, a Constituição Federal, no capítulo que trata das Forças Armadas, exige lei ordinária para dispor sobre o ingresso... nas Forças Armadas - militares (art. 142, § 3º, inc. X). O art. 42, § 1º, da Carta Política, determina que aos militares...Pg. 323. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/03/2017 int...

Pg. 124. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/03/2017

CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIA PARA O ESTADO LEGISLAR SOBRE MILITARES QUE INTEGRAM SUA FORÇA PÚBLICA. ART. 42, § 1º E 142, § 3º... FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONSTANTES NO ART. 85, § 2º E § 8º, DO CPC. PRESTÍGIO À IMPORTÂNCIA DA CAUSA E AO TRABALHO... ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DA LEI N. 6.514/2004...

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