Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §
(Revogado)
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
(Revogado)
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

Andamento do Processo n. 7001003-14.2019.7.00.0000 - Habeas Corpus - 19/09/2019 do STM

, senão vejamos. Nos termos do art. 42 da Constituição Federal, "(...) Os membros das Polícias Militares e Corpos....". Feito este relato, passo a decidir. Segundo a previsão contida no artigo 5º, …

Página 3 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Setembro de 2019

, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no Art. 42, § 1º, da Constituição Federal e Art. 144..., § 1º, da Constituição Federal e Art. 144, da Constituição Estadual, mais os Arts. 145, …

Página 12 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 19 de Setembro de 2019

do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c os artigos 36, § 3º..., na forma do artigo 42, § 2º, da Constituição Federal (Redação dada pela …

Página 222 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

, § 8º, da CF/88, pela EC nº 20/98 e 42 da Carta Magna e do art. 121 da Lei Estadual n.º 7.990/01, uma vez...-se. Assim é que, nos exatos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, …

Página 224 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

de vencimentos e proventos, assegurado nos termos dos arts. 40, § 8º, da CF/88, pela EC nº 20/98 e 42 da Carta Magna..., da Constituição Federal, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger …

Página 635 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

contida no §10º do art. 37 da Constituição Federal, refere-se a percepção simultânea de proventos de aposentadoria... do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função …

Página 603 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

: Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º e artigo 1010 §3,º ambos do Código de Processo Civil... MELCHIOR) Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 19 de Setembro de 2019

: 21 de dezembro de 2015. Órgão: Polícia Militar. Fundamento legal: artigo 42, § 1º da Constituição Federal e artigo 100.... Transferência para a reserva: 2º Sargento PM. Data: 29 de dezembro de …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 19 de Setembro de 2019

legal: art. 14, § 8º, II, art. 42, § 1º e no art. 142, § 3º, X, todos da Constituição Federal de 1988. Proventos... a reserva: 2º Tenente PM. Data: 08 de fevereiro de 2017. Fundamento legal: artigo

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 19 de Setembro de 2019

PM. Data: 12 de maio de 2017. Fundamento legal: artigo 42, § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II..., § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição