Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §
(Revogado)
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §
§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,
§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
(Revogado)
§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
(Revogado)
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 101, de 2019)

Andamento do Processo n. 0569820-12.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Enquadramento - 23/08/2019 do TJBA

ADV: MOYSÉS MAIA FONTES FILHO (OAB 15772/BA), MARIA CAROLINA CARVALHO DOS SANTOS (OAB 18958/BA) - Processo 0569820-12.2015.8.05.0001 - Procedimento Comum - Enquadramento - AUTORA: Oede Senna Sousa...

Andamento do Processo n. 0068469-37.2010.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na / Apelação - 23/08/2019 do TJBA

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Andamento do Processo n. 1.224.292 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.224.292 (890) ORIGEM : 08006054820178120052 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROCED. : MATO GROSSO DO SUL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) :...

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ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0009883-37.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - ACUSADO: Mateus Aparecido da Costa e outros - Autos n.º...

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9046287-73.2018.8.21.0001(CNJ) - ROBSON COUGO DE OLIVEIRA (MARCOS PAULO DUARTE SOUZA 108057/RS, MARCOS PAULO DUARTE SOUZA 108057/RS, MARCOS PAULO DUARTE SOUZA 108057/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO...

Andamento do Processo n. 9045002-45.2018.8.21.0001 - 23/08/2019 do TJRS

9045002-45.2018.8.21.0001(CNJ) - ADEMIR MATEUS MACIEL (PRISCILA BOLFONI MELLO 95392/RS, SARAH LOPES WEISS DE ALMEIDA 101129/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.ADEMIR MATEUS MACIEL AJUIZOU...

Página 805 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de competência absoluta. - ADV: SUSANA DOS SANTOS (OAB 311527/SP) Processo 1040165-83.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível -...

Página 806 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

expressa previsão legal ao exame em comento. E, no âmbito estadual, o Poder Executivo editou o Decreto nº 41.113/96, alterado pelo Decreto nº 42.053/97, que regulamentou o art. 2º da LCE nº 697/92,...