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21 de novembro de 2017
Artigo 42 da Constituição Federal de 1988

Art. 42 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 3º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 4º e 5º; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no art. 40, § 6º . (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §

§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142,

§ 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7º e 8º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0600087-91.2017.8.01.0070 - Recurso Inominado - 21/11/2017 do TJAC

inativos encontra previsão legal, tanto na esfera federal, por meio da EC nº 41/2003 - que alterou o art. 42, da CF/88...), o Reclamado sustentou o alinhamento entre a previsão contida no art. 17, § 4º, da LCE nº 154/05, e a Constituição Federal, bem... de pensionistas e inativos encontra previsão no art. 42, § 2º, da...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 21/11/2017

, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20 /1998, c/c os art. 88, inciso I e 89... Remunerada “a pedido” o 2º Tenente PM, SUÉLIO DE SOUSA SILVA, matrícula nº. 516.679-9, conforme o disposto do “art. 42 , § 1º... que lhe são conferidas pelo art. 89, § 1º, incisos I e II, da Co...

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

Pg. 224. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017 admissão. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 40, § 20, 42..., § 1°, e 142, § 3°, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Da detida... do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência deste egrégi...

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

, a recorrente aponta violados os artigos 24, inciso XII, § 4º, 25, e 42, § 2º, da Constituição Federal. Diz não... fundamentada sobre a presença da repercussão geral (§ 3º do art. 102 da Constituição Republicana e § 2º do art. 543..., com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos ...

Pg. 355. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2017

comissão processante, haja vista que a referência ao art. 42, § 2º da Constituição Federal não possui relação ao caso... de reintegração do investigado é nulo, por violar o art. 42, § 2º, da CF/88 e o art. 1º da Decreto Nacional nº. 20.910/1932...Pg. 355. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de A...

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 21/11/2017

sustentou o alinhamento entre a previsão contida no art. 17, § 4º, da LCE nº 154/05, e a Constituição Federal , bem... de pensionistas e inativos encontra previsão no art. 42 , § 2º , da CF/88 , na redação dada pela EC nº 41 /2003, c/c o art. 17, § 4º... previdenciária sobre contribuição de inativos é decorrência imed...

Pg. 24. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/11/2017

Constituição Federal; l) Declaração de não percepção de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142... da Constituição da República Federativa do Brasil e na forma do disposto no Art. 13 do Decreto Federal n. 70.436, de 18 de abril... expressamente admitidos pela Constituição Federal. q) nã...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075900001 RS

públicos civis, e, consoante art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, X, da CF, no tocante aos servidores militares. Nessa linha..., em relação aos servidores públicos civis, e, consoante art. 42, § 1º, c/c art. 142, § 3º, X, da CF, no tocante... a concessão de liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisi...

Andamento do Processo n. 2010.3.004.250-5 / ACÓRDÃO 107.611 - Apelação Civel - 30 de outubro de 2017 do TJPA

do serviço, ORDEM DE SERVIÇO, tem caráter precário e sem valor legal depois da promulgação da Constituição Federal de 1988... dos artigos 1.022 e1.023 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... previsto em lei (Art. 27, da Lei 9.868/99) como uma espécie de autorização para que o Supr...

Andamento do Processo n. 00086004320148140005 - 20/11/2017 do TJPA

, que estabelecem normas de ingresso, estabilidade, prerrogativas etc. (art. 142, § 3º, X, e 42, § 1º, da Constituição Federal... necessidade (urgência) de interesse público (art. 37, IX, da Constituição Federal). Estes exercem função pública... da Constituição Federal) São pessoas físicas que prestam serviços às Força...

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