Art. 10, inc. III da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 10 - Compete concorrentemente à União e aos Estados:
III - proteger as belezas naturais e os monumentos de valor histórico ou artístico, podendo impedir a evasão de obras de arte;

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 34059 RJ 2000.02.01.029080-8

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA 2000.02.01.029080-8 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO CARVALHO APELANTE : ELIANE MARION CLAUDINO LORENA ADVOGADO : PEDRO A. FELISARDO DE SOUZA APELADO :…

Página 214 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2012

cumprimento da legislação ambiental (art. 23, em especial, incisos VI e VII). Na competência comum, houve a atribuição concomitante, pelo constituinte, do poder e dever de atuar administrativamente…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 363512 CE 0007293-58.2001.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 363512/CE (2001.81.00.007293-0) APTE : MUNICÍPIO DE FORT…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 363512 CE 2001.81.00.007293-0

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Navarro APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 363512/CE (2001.81.00.007293-0) APTE : MUNICÍPIO DE FORT…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73449 RS

HABEAS CORPUS - INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO NACIONAL ( CP , ART. 165 )- ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO AGENTE - NECESSIDADE DE EXAME DA PROVA PENAL - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 121140 RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRÉDIO URBANO: PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL DO BAIRRO DO COSME VELHO. DECRETO MUNICIPAL 7.046 /87. COMPETÊNCIA E LEGALIDADE. 1. Prédio urbano …

Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 1312 RS

- Representação de Inconstitucionalidade. Prejudicial. Promulgada a nova Constituição , não cabe proclamar a inviabilidade de norma diante do texto constitucional revogado. Fato novo. Rp prejudicada.

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 73449 RS

HABEAS CORPUS - INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO NACIONAL ( CP , ART. 165 )- ALEGADA ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA DO AGENTE - NECESSIDADE DE EXAME DA PROVA PENAL - …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 72506 MG

HABEAS CORPUS - INVIOLABILIDADE DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO NACIONAL ( CP , ARTS. 165 E 166 )- PREFEITO MUNICIPAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 121140 RJ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRÉDIO URBANO: PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL DO BAIRRO DO COSME VELHO. DECRETO MUNICIPAL 7.046 /87. COMPETÊNCIA E LEGALIDADE. 1. Prédio urbano …