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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime semi-aberto

Andamento do Processo n. 0006346-28.2014.814.0028 - 17/11/2017 do TJPA

trabalhar está localizado nesta Comarca. É o relato. DECIDO. O Art. 35, § 2º, do Código Penal, prescreve que: Art. 35 - Aplica...-se a norma do art. 34 deste Código, caput, ao condenado que inicie o cumprimento da pena em regime semiaberto... privadas, cuidando contra fuga e disciplina (Art. 36, caput, da LEP, e art. ...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

realizadas pela Administração ou entidades privadas, cuidando contra fuga e disciplina (Art. 36, caput, da LEP, e art. 34, § 3º... do trabalho externo aos que se encontram no regime semiaberto configura constrangimento ilegal sanável, de ofício. 3. Habeas...

Andamento do Processo n. 0030912-13.2015.8.06.0001 - Execução da Pena - 14/11/2017 do TJCE

ADV: JONATAS COUTINHO CAMPELO (OAB 30878/CE) - Processo 0030912-13.2015.8.06.0001 - Execução da Pena -Pena Privativa de Liberdade - AUTOR: Justiça Pública - STCIADO: Antonio Alex Oliveira Monteiro -

Pg. 929. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/11/2017

legais pertinentes à espécie, ficando esta subordinada às seguintes condições, além das condições legais antevistas nos artigos 86 e 87 do Código Penal Brasileiro EXPEDIENTES DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO

Pg. 1269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

e o SURSIS em privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 4º e art. 81, ambos do Código Penal. Verifico, ainda, que não se trata de hipótese de unificação de penas (por não se tratar de

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

SECRETARIA DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MARABÁ PROCESSO: 0006139-24.2017.814.0028 APENADO: DARIO FURTADO VELOSO ADVOGADO: ANDRÉ SANTOS RIBEIRO - OAB 16.224-A TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29 (vinte e nove)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3016821420148240023 Capital 0301682-14.2014.8.24.0023

Apelação Cível n. 0301682-14.2014.8.24.0023 Relator: Desembargador Pedro Manoel Abreu APELAÇAO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSA ANULAÇAO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A

Paulo Byron

Paulo Byron -

Decreto-lei n° 2.848/1940 Título v - das penas

Decreto-lei2.848/1940 Título v - das penas Paulo Byron Oliveira Soares Neto [1] Resumo : Este artigo tem.... São Paulo, Atlas, 1999 Decreto-lei2.848/1940 Título v - das penas...; e cruéis. O Código Penal em seu art. 59, dispõe que as penas devem ser necessárias e suficientes à reprovação e prevenção...

Paulo Byron

Paulo Byron -

Decreto Lei n° 2.848/1940 Título V - Das Penas

Paulo. Saraiva, 2011. p.409. [9] MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado . 4. ed. São Paulo, Atlas, 1999 Decreto Lei2.848/1940 Título V - Das Penas...Decreto Lei2.848/1940 Título V - Das Penas Paulo Byron Oliveira Soares Neto [1] Resumo : Este artigo tem...; e cruéis. O Código Penal em ...

Inteiro Teor. : 93171620178120002 MS 0009317-16.2017.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 2 de outubro de 2017 2ª Câmara Criminal Agravo de Execução Penal - Nº 0009317-16.2017.8.12.0002 - Dourados Relator : Exmo. Sr. Des. José Ale Ahmad

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