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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime semi-aberto

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 57365420168220000 RO 0005736-54.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :20/10/2016 Data de redistribuição :24/10/2016 Data de julgamento :16/02/2017

Andamento do Processo n. 1194-71.2015.8.10.0061 - Execução Penal - 17/01/2017 do TJMA

DECISÃO EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº.: 1194-71.2015.8.10.0061 – 1196/2015 APENADO (S): CARLEANDERSON CÂMARA RODRIGUES ADVOGADO (A) : DR (A). EDNO PEREIRA MARQUES/OAB-MA: 3.643 DECISÃO DE FL (S).

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

decisão judicial declarando a remição da pena referente aos documentos juntados às fls.80/85 pela Unidade Prisional de Ressocialização – UPR/Viana. Portanto, havendo provas do trabalho desenvolvido

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59954920168220000 RO 0005995-49.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :03/11/2016 Data de julgamento :07/12/2016 0005995-49.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

Andamento do Processo n. 320-23.2014.8.10.0061 - Execução Penal - 25/11/2016 do TJMA

DECISÃO EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº.: 320-23.2014.8.10.0061 – 330/2014 APENADO (S): KRISTIE ALBERT MENDES SILVA ADVOGADO (A) : DR (A). EDNO PEREIRA MARQUES/OAB-MA: 3.643 DECISÃO DE FL (S). 394/396

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/11/2016

PROCESSO Nº 0002938-61.2015.8.10.0139 (29472015) AÇÃO: PROCESSO CAUTELAR | JUSTIFICAÇÃO REQUERENTE: JOSÉ WILLIAM DA SILVA CABRAL ADVOGADO: FERNANDO CELSO E SILVA DE OLIVEIRA ( OAB 8150-MA ) Proc. n.º

Nubia Jesus

Nubia Jesus -

Auxílio-Reclusão e Trabalho do preso

Introdução Faremos um breve ensaio sobre o assunto “auxilio reclusão e trabalho do preso”, um tema cercado de grandes polemica e, infelizmente, causador de enorme desgosto popular. São institutos

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 51987320168220000 RO 0005198-73.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :22/09/2016 Data de julgamento :26/10/2016 0005198-73.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 42417220168220000 RO 0004241-72.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :09/08/2016 Data de julgamento :19/10/2016 0004241-72.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

Pg. 680. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/09/2016

Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE CONCÓRDIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ MILANI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DILSO JOSÉ DA SILVA EDITAL

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