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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34, § 3 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 3º - O trabalho externo é admissível, no regime fechado, em serviços ou obras públicas. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Regras do regime semi-aberto

Pg. 2166. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/06/2017

DA PENA DE FLS 214 /216 NESSES TERMOS, DISPOE O ARTIGO 34, 3, DO CODIGO PENAL, QUE E CABIVEL AUTORIZACAO PARA REALIZACAO... ( 200705195753 ) AUTOS NR. : 278 NATUREZA : EXECUCAO PENAL VITIMA : MINISTERIO PUBLICO MARCELO DA SILVA FERREIRA ACUSADO : ANDRE...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 78206520178240023 Capital 0007820-65.2017.8.24.0023

ou mesmo que tenha caráter autônomo. Segundo o art. 36 , caput , da Lei de Execução Penal , e art. 34 , § 3º , do CP , ao preso... previsto no art. 214 c/c o art. 224 , caput , ambos do Código Penal (anterior ao advento da Lei n. 12.015 /09). No dia 24... Penal. Em que pese o art. 37 , caput , da Lei n. 7.210 /84 disc...

Pg. 224. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2017

, § 3º, DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 36, CAPUT, DA LEI N. 7.210/84 - VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, ADEMAIS... se posicionado: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (ART. 50, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS... condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2.º, incisos I, II...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/05/2017

(requisito subjetivo). De acordo com o artigo 35, caput, c.c art. 34, §3º, do Código Penal e art. 37 da Lei de Execuções... COMARCA DE PRESIDENTE MÉDICI 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0001073-78.2015.8.22.0006 Ação:Ação Penal... Cartório Criminal Proc.: 0001277-57.2013.8.22.0018 Ação:Ação Penal - Procedi...

Andamento do Processo n. 519575-58.2007.8.09.0100 - Execução Penal - 02/05/2017 do TJGO

DA LIQUIDACAO PARCIAL DA PENA DE FLS. 214 /216. NESSES TERMOS, DISPOE O ARTIGO 34 , 3 , DO CÓDIGO PENAL , QUE E CABIVEL...Andamento do Processo n. 519575-58.2007.8.09.0100 - Execução Penal - 02/05/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 519575...-58.2007.8.09.0100 ( 200705195753 ) AUTOS NR. : 278 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA...

Pg. 2587. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/05/2017

/216. NESSES TERMOS, DISPOE O ARTIGO 34 , 3 , DO CÓDIGO PENAL , QUE E CABIVEL AUTORIZACAO PARA REALIZACAO DE TRABALHO... E V, DO ARTIGO 39, DESTA LEI; VI TIVER EM SUA POSSE, UTILIZ AR OU FORNECER APARELHO TELEFONICO, DE RADIO OU SIMILAR... : 382392-30.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 1083 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : ...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 57365420168220000 RO 0005736-54.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Data de distribuição :20/10/2016 Data de redistribuição :24/10/2016 Data de julgamento :16/02/2017

Andamento do Processo n. 1194-71.2015.8.10.0061 - Execução Penal - 17/01/2017 do TJMA

DECISÃO EXECUÇÃO PENAL PROCESSO Nº.: 1194-71.2015.8.10.0061 – 1196/2015 APENADO (S): CARLEANDERSON CÂMARA RODRIGUES ADVOGADO (A) : DR (A). EDNO PEREIRA MARQUES/OAB-MA: 3.643 DECISÃO DE FL (S).

Pg. 711. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/01/2017

decisão judicial declarando a remição da pena referente aos documentos juntados às fls.80/85 pela Unidade Prisional de Ressocialização – UPR/Viana. Portanto, havendo provas do trabalho desenvolvido

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 59954920168220000 RO 0005995-49.2016.822.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 2ª Câmara Criminal Data de distribuição :03/11/2016 Data de julgamento :07/12/2016 0005995-49.2016.8.22.0000 Agravo de Execução Penal Origem

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