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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0800811-78.2017.8.10.0000 - Revisão Criminal - 06/04/2017 do TJMA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | REVISÃO CRIMINAL NÚMERO PROCESSO: 0800811- 78.2017.8.10.0000 REQUERENTE: LUÍS AUGUSTO ARAUJO PINTO DEFENSOR (A) PÚBLICO (A): ADRIANO

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/04/2017

Colhe-se dos autos que a testemunha Daniel Sales de Sousa, arrolada pelo órgão acusatório, não compareceu à audiência realizada em 06.12.2016, pelo que sua oitiva foi dispensada. Todavia, não consta

Pg. 77. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/03/2017

presta apenas a impedir o cometimento de novos crimes. Mais que isso, entendo manifesta a necessidade da manutenção da prisão preventiva do denunciado com este fundamento, calcada também na

Andamento do Processo n. 08000475-74.2017.8.10.0000 - Revisão Criminal - 20/02/2017 do TJMA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | REVISÃO CRIMINAL NÚMERO PROCESSO: 08000475-74.2017.8.10.0000 REQUERENTE: CARLOS CESAR AZEVEDO BARBOSA ADVOGADO (A): BENONES VIEIRA DE ARAUJO

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/02/2017

Especiais | Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa | Ação Rescisória NÚMERO PROCESSO N.º 0004130-24.2016.8.10.0000 PROTOCOLO N.º 024272 / 2016 - BALSAS ANA HELOISA DE OLIVEIRA ALVES, ALAN

Andamento do Processo n. 0025631-36.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 10/02/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 034815/2016 (0025631-36.2013.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Eriberto Mota Everton Advogada: Drª. Joselma Maria Rodrigues Lobato (OAB/MA 11552) Recorrida: G.C. Locação de

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/02/2017

2. Não há falar em "violação do princípio da correlação" ou mesmo "excesso de linguagem", uma vez que a sentença de pronúncia tão somente deu nova definição jurídica aos fatos narrados na peça

Andamento do Processo n. 0800695-09.2016.8.10.0000 - Revisão Criminal - 07/12/2016 do TJMA

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS PROCESSO CRIMINAL | RECURSOS | REVISÃO CRIMINAL NÚMERO PROCESSO: 0800695-09.2016.8.10.0000 REQUERENTE: LINDOVAL LINDOSO ANDRADE ADVOGADO: HORACIO DANTAS GOMES ROCHA - OAB /

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/12/2016

LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR(A)(ES): RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO RELATOR: Des. JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO ___________________________ 27-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 1479082520168110000 147908/2016

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 147908/2016 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RELATOR:DES. MARCOS MACHADO IMPETRANTE: DR. HEUDER LIMA DE ASSIS PACIENTE: EDERVALDOFREIRE Número do

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