Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 35436 PE 2013/0026855-1

do Processo Penal - Lei 11.690, de 09.06.2008, que altera dispositivo do Decreto-lei 3.689, de 3.10.1941 - Art. 159 parágrafo... acrescentar que, consoante o art. 411, § 1º, do Código de Processo Penal, "os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio... das partes ou de ofício". Cabe acrescentar que, consoante o ...

Andamento do Processo n. 2013/0026855-1 - Recurso / Habeas Corpus - 15/12/2017 do STJ

dispositivo do Decreto-lei 3.689 , de 3.10.1941 - Art. 159 parágrafo 5º"Durante o curso do processo judicial, é permitido às... - grifo nosso): [...] O art. 159 , § 5º , inciso I , do Código de Processo penal , incluído pela Lei 11.690 /2008...". Cabe acrescentar que, consoante o art. 411 , § 1º , do Código de Proc...

Pg. 8121. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

obscuros ou de complementação do laudo é que se admitiria nova manifestação dos peritos. Além disso, consoante o art. 411... inquiridos pela Justiça, cumprindo-se, assim, o que determina o art. 5º, LV da CF, bem como os art. 159, § 5º, I e art. 411..., § 1º, do CPP, "os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio...

Pg. 8122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

. [...] Cabe acrescentar que, consoante o art. 411, § 1º, do Código de Processo Penal, "os esclarecimentos dos peritos...Pg. 8122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017 O art. 159, § 5º, inciso I, do Código de Processo Penal..., incluído pela Lei n. 11.690/2008, permite às partes requerer a oitiva dos peritos ...

Pg. 8124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

em juízo limitando-se a dizer que Requer-se, com fulcro no § 1º do art. 411 do CPP, alterado pela Lei 11.719/2008..., de acordo com o disposto nos artigos 159 e 178 do Código de Processo Penal e ainda, de conformidade com o inciso VII..., do artigo 286, do Decreto 3167 do Governo do Estado, de 05/07/74, os profissi...

Pg. 8129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

ou de ofício". Cabe acrescentar que, consoante o art. 411, § 1º, do Código de Processo Penal, "os esclarecimentos dos peritos... esclarecidos, com envio 10 (dez) dias antes, no mínimo. Não houvesse essa exigência expressa na lei, seria bastante o simples... requerimento de ouvida, mesmo sem justificação, tal como ocor...

Andamento do Processo n. 0018997-92.2014.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - 11/12/2017 do TJSP

. Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: (1) o fato criminoso está... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 411 do Código de Processo Penal, para (1..., (5) realização de debates orais, nos termos do parágrafo 4º do artigo 411 do ...

Pg. 1912. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

com a exigência do parágrafo 1º do artigo 411 do Código de Processo Penal , (3) realização de acareações e reconhecimento de coisas... com o disposto no artigo 406 , parágrafo 3º do Código de Processo Penal , poderá (1) argüir preliminares, (2) alegar quaisquer... a 188 do Código de Processo Penal , (5) realização de ...

Andamento do Processo n. 0011226-58.2017.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - 16/10/2017 do TJSP

exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: (1) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita... DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a qual será realizada de acordo com o disposto no artigo 411 do Código de Processo Penal, para (1... Penal, (5) realização de debates orais, nos termos do parágrafo 4º do...

Pg. 2161. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2017

encontrado, pois, caso não seja encontrado nos endereços fornecidos, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e

×