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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2396. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

CONTRA O DEFERIMENTO DA LIMINAR – VIOLAÇÃO DOS ARTS. 41, § 3º, E 48, INCISO X, AMBOS DA C.F. – LEI POSTERIOR QUE EXTINGUIU..., que sobre o valor da condenação, sejam aplicados, quanto à correção monetária e juros, o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494.../1997, com redação dada pelo artigo 5º da Lei Federal nº 11.960/2...

Apelação: APL 68854620148260323 SP 0006885-46.2014.8.26.0323

contra o deferimento da liminar – Violação dos arts. 41, § 3º, e 48, inciso X, ambos da C.F. – Lei posterior que extinguiu os cargos... – Suprimento antes mesmo de intimação a tanto – Regularidade – Inteligência do art. 1007, § 2º, do N.C.P.C. – MÉRITO...

Andamento do Processo n. 1026430-28.2017.8.26.0114 - Procedimento Comum - 09/06/2017 do TJSP

demissionário, por violação aos artigos 37 e 41, § 3º, da Constituição Federal e artigo 21 da Lei 8.112/90. A Unicamp é...

Pg. 2000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

do ato administrativo demissionário, por violação aos artigos 37 e 41, § 3º, da Constituição Federal e artigo 21 da Lei 8.112... de admissão ao serviço público e o artigo 41 da Constituição Federal.Isto posto, indefiro a tutela.Cite-se para contestar no... “ad quem”, na forma do art. 1010, § 3º, a seguir transcrito: “...

Pg. 830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/06/2017

, nos termos do §3º do art. 41 da Constituição da República", sendo que não há como conferir guarida a interpretação..., que o autor era remunerado pelo erário público. Neste contexto, a expressão contida no artigo 41 da CF/88 "cargo...093), é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988, nos moldes da S...

Apelação Cível n. 0417838.92 - 31/05/2017 do TJGO

, nos exatos termos do preceito contido no artigo 5º , inciso LXXIV , da Constituição Federal . Desta forma, forçoso concluir... análise da questão posta sob minha apreciação. Nos termos do § 3º do artigo 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça... a oportunidade de serem ouvidos, prevê, em seus artigos 10 e 933...

Pg. 1803. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/05/2017

para a classe especial em 1º/01/2014. Defende que nos termos do § 3º , do artigo 41 da Constituição Federal... à efetiva concessão do pleito ou, determinar a concessão da aposentadoria voluntária pela regra prevista no artigo 3º...

Andamento do Processo n. 0010262-32.2017.5.15.0111 - TutAntAnt - 29/05/2017 do TRT-15

jurídicas dos empregados urbanos, ou seja, ao regime da CLT. Desse modo, o artigo 41, § 3º, da Constituição Federal não poderia... da irredutibilidade salarial, consagrado na Constituição da República (artigo 7º, VI), bem como a proibição de alteração... contratual lesiva (artigo 468 da CLT), defiro a tutela anteceden...

Pg. 9528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/05/2017

, ou seja, ao regime da CLT. Desse modo, o artigo 41, § 3º, da Constituição Federal não poderia ter sido utilizado..., consagrado na Constituição da República (artigo 7º, VI), bem como a proibição de alteração contratual lesiva (artigo 468... prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 303, § 1º, I, do CPC. HENRIQU...

Pg. 9211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2017

regras que regem as relações jurídicas dos empregados urbanos, ou seja, ao regime da CLT. Desse modo, o artigo 41, § 3º..., da Constituição Federal não poderia ter sido utilizado como fundamento para colocação da requerente em regime...). Assim sendo, e tendo em vista o princípio da irredutibilidade salarial, consagra...

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