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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2017

Viana, o que ainda não ocorreu, pois ainda há a ocupação de uma sala por um arquivo, ou seja, já foi 90% desocupado; (...) 5. que a reclamante acompanhou a Comissão de Extinção da Fundação , e que

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 22087086520168260000 SP 2208708-65.2016.8.26.0000

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2017.0000190670 5º GRUPO DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 27.740 AÇÃO RESCISÓRIA N.º 2208708-65.2016.8.26.0000 TABAPUÃ

Pg. 2313. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

judicial da Universidade, evidentemente se esvai – sem reparos à narrativa inicial, o que ganha relevo é a aparente ilegalidade do ato e a carência de fundamento à supressão de verba de natureza

Andamento do Processo n. 276281-56.2015.8.09.0100 - Ordinaria - 17/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 276281-56.2015.8.09.0100 AUTOS NR. : 924 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIL DO ESTADO DE GOIAS REQUERIDO : ESTADO DE GOIAS ADV REQTE : 40512 DF - JACINTO

Pg. 2209. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/03/2017

BSIDIO O EQUIVALENTE A 110% (CENTO E DEZ POR CENTO) DO SUBSIDIO D A CLASSE ESPECIAL. 2O AOS AGENTES E ESCRIVAES DE POLICIA APOSENTA DOS E SEUS PENSIONISTAS NAO OPTANTES PELO REGIME DE SUBSIDIO, QUA

Andamento do Processo n. 1014676-60.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - 14/03/2017 do TJSP

Processo 1014676-60.2015.8.26.0405 - Procedimento Comum - Disponibilidade / Aproveitamento - Magno Ramos da Silva - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE OSASCO - Vistos. MAGNO RAMOS DA SILVA propôs AÇÃO DE

Pg. 2276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/03/2017

público municipal, em regime estatutário, e que desde 2006 se encontrava lotado na Secretaria de Transportes e Mobilidade Urbana - SETRAN. Disse que em razão de uma intercorrência na data de 14 de

Andamento do Processo n. 00676167320158140301 - 07/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00676167320158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PARENTE SENA Ação: Mandado de Segurança em: 15/12/2016---IMPETRANTE:PAULO ANDRE SOUSA DOS SANTOS

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/03/2017

justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a)

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 03/03/2017

25 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMAS Os analistas ascendidos devem ter presunção de cumprimento dos requisitos para progressão horizontal e vertical, sendo remunerados segundo a lista do nível em

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