PÚBLICOS Art. 31 O Poder Legislativo fica autorizado, por ato administrativo, e na forma do art. 41 , § 3º , da Constituição..., remunerada na forma da Constituição Federal , sendo seus proventos …
Art. 41, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019
, o qual é previsto no artigo 41, §3º da Constituição Federal e artigo 124 caput da Constituição do Estado de São Paulo, dado... artigo 48, inciso X, da Constituição Federal e artigo 19, III, da Cons……
Página 7417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019
prevista no art. 41 da CF/1988'. Desta feita, o autor era detentor da estabilidade no emprego e, portanto, não poderia ter sido... ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro …
Página 7419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019
admitidos após a promulgação da EC 19/98. Suscita contrariedade ao art. 41 da Constituição. É o relatório. VOTO... beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988'. Desta feita, o autor …
Página 13045 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019
da impessoalidade da lei (geral e abstrata) e do previsto no artigo 41, § 3º da Constituição Federal. A propósito...”, pelo chefe deste Poder, conforme previsto no artigo 84, XXV da Constituição Fed……
Página 13050 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019
) e do previsto no artigo 41, § 3º da Constituição Federal. A propósito, nesse raciocínio concluo que a previsão legislativa..., XXV da Constituição Federal. Por isso, quando a lei enuncia termos, …
Página 378 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2019
trazida pelo Decreto nº 64.213/2019, que altera o § 3º do art. 41 do Anexo I do RICMS, o que estaria ferindo o princípio... da anterioridade tributária, previsto constitucionalmente, conforme art. …
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1601 UF - UNIÃO FEDERAL 0001037-81.1997.1.00.0000
o estabelecido no art. 155 , § 2º , vii, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº... interestaduais. Diz o inciso VII do art. 155 da Constituição Federal : ‘VII …
Página 1101 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019
/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de Segurança A regra do artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal é inaplicável... ao caso, pois o Decreto Estadual nº 64.213/2019, ao revogar a norma do ar……
Andamento do Processo n. 0803202-02.2019.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 24/09/2019 do TJRO
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo (vide art. 41, §3º, da CF). No caso em apreço..., e que tal interferência viola a Constituição Federal. Alega que a …
Termos/Assuntos relacionados