Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/11/2017

deveria encontrar solução semelhante àquela disposta no §3º do art. 41 da Constituição Federal, com seu aproveitamento... Federal n. 8.437/92, bem como nos do §4º do art. 15 da Lei Federal n. 12.016/2009. POSTO ISSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇ... disposição do Poder Público, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.016/2009 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10372150018490001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇAO ORDINÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RESCISAO UNILATERAL - PEDIDO DE REINTEGRAÇAO - PERÍODO ELEITORAL - ART.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102549620165150044 0010254-96.2016.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 11ª CÂMARA - 6ª TURMA PROC. TRT/15ª REGIAO Nº 0010254-96.2016.5.15.0044 RECURSOS ORDINÁRIOS 1ª

Pg. 61. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/11/2017

crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento),

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 12327620118240015 Canoinhas 0001232-76.2011.8.24.0015

Apelação Cível n. 0001232-76.2011.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador João Henrique Blasi APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E DE INDENIZAÇAO POR DANOS

Andamento do Processo n. 0000491-30.2013.5.15.0027 - AIRR - 31/10/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000491-30.2013.5.15.0027 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Kátia Magalhães Arruda Agravante MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE Advogado Dr. Vicente Augusto Baiochi(OAB:

Pg. 406. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/10/2017

2345/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2017 Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE ÁLVARES FLORENCE - NILTON CÉSAR DOMINGOS AGRAVO DE

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/10/2017

execução somente é viável por violação direta ao texto constitucional, conforme o art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, e somente sob esse aspecto será analisado. À análise. Conforme

Pg. 1216. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 27/10/2017

disponibilidade;foi inicialmente aproveitado na Secretaria Municipal de Saúde, assumindo funções junto ao órgão municipal de vigilância sanitária;por razões de perseguição política foi redistribuído

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/10/2017

comprometer a sua inserção no sistema previdenciário, afetando os objetivos amplos perseguidos por tais garantias jurídicas criadas pelo Direito. Não obstante tais argumentos, parte da jurisprudência

×