Parágrafo 3 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6055682-98.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO- AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA - REJEIÇAO- AÇAO DE INDENIZAÇAO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- OMISSAO ESTATAL- RESPONSABILIDADE…

Petição - Ação Assistência Social

06/12/2021 Número: Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 05/09/2017 Valor da…

Petição - Ação Assistência Social

06/12/2021 Número: Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 05/09/2017 Valor da…

Petição - Ação Assistência Social

06/12/2021 Número: Classe: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Órgão julgador colegiado: Tribunal Pleno Órgão julgador: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Última distribuição : 05/09/2017 Valor da…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0007743-68.2016.8.06.0160 CE 0007743-68.2016.8.06.0160

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0007743-68.2016.8.06.0160 - Apelação Cível Apte/Apdo: Berenice Aragão Pinto,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0007747-08.2016.8.06.0160 CE 0007747-08.2016.8.06.0160

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0007747-08.2016.8.06.0160 - Apelação Cível Apte/Apdo: Município de Santa Quitéria,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5003568-94.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003568-94.2021.4.03.6106 POLO ATIVO USINA SAO JOSE DA ESTIVA SA ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO(A/S) ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO | 349138/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Petição Inicial - Ação Disponibilidade / Aproveitamento

04/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 07/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Disponibilidade / Aproveitamento

04/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 2a V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Última distribuição : 07/10/2020 Valor da causa: Assuntos:…

TRT9 • ATOrd • Empregado Público • 0000799-77.2021.5.09.0019 • 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000799-77.2021.5.09.0019 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 02/09/2021…