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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 213101920165040211

no art. 169, § 5º, ou no art. 41, § 3º, da Constituição Federal. Ainda, diante dos termos das informações prestadas... Constitucional nº 51/2006 acrescentou os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal, sendo que o parágrafo 5º... em concurso público. Aplicabilidade do art. 37, inciso II, da Constitui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338140022108001 MG

art. 41, §3º, da Constituição da República, quais sejam, extinção ou declaração de desnecessidade, o que não ficou... art. 41, §3º, da Constituição da República. Diversamente do alegado, não houve, no caso, "aproveitamento" da autora... o princípio da irredutibilidade de vencimentos, insculpido no artigo 37, XV, da CR...

Andamento do Processo n. 1.729.070 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

aos arts. 2º, 37, 41, § 3º, e 169 da CF/1988, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência... exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O Superior... Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Espec...

Andamento do Processo n. 00017970720098140070 - 13/11/2018 do TJPA

realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos... DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇ"O DO ART. 86, DO NCPC. VEDAÇ"O À COMPENSAÇ"O POR FORÇA DO ARTIGO 85, §14, DO NCPC. RECURSO..."o de menor prazo constantes em leis e regulamentos, portanto, apl...

Pg. 153. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/11/2018

servidores que nem sequer foram nomeados, com base no disposto no art. 41, § 3° da Constituição Federal, não havendo como ser... ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, conforme estabelece o § 1° do artigo 77 do CPC...

Pg. 2463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

aos arts. 2º, 37, 41, § 3º, e 169 da CF/1988, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência... exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. O Superior... Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Espec...

Andamento do Processo n. 0012218-05.2017.5.15.0040 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

e ao aproveitamente - art. 41 , §§ 2º e 3º , da Constituição . (...) A disponibilidade é a garantia de inatividade remunerada... em disponibilidade da Administração Pública, até que seja aproveitado em outro cargo, nos termos do artigo 41 , § 3º... em outro de natureza e vencimentos compatíveis com o que ocupava ( CF ...

Andamento do Processo n. 0012218-05.2017.5.15.0040 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

, até que seja aproveitado em outro cargo, nos termos do artigo 41 , § 3º da Constituição Federal ("Extinto o cargo... assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 5 , LV , CF/1988 ). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal... com o que ocupava ( CF , art. 41 , § 3º ), diversamente do que ocorre com o v...

Pg. 25957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

que seja aproveitado em outro cargo, nos termos do artigo 41, §3º da Constituição Federal ("Extinto o cargo ou declarada... os direitos à reintegração, à disposição e ao aproveitamente - art. 41, §§ 2º e 3º, da Constituição... o contraditório e a ampla defesa (art. 5, LV, CF/1988). Esse é o entendimento do Supremo Tri...

Pg. 25960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

que seja aproveitado em outro cargo, nos termos do artigo 41, §3º da Constituição Federal ("Extinto o cargo ou declarada... os direitos à reintegração, à disposição e ao aproveitamente - art. 41, §§ 2º e 3º, da Constituição. (...) A disponibilidade... o contraditório e a ampla defesa (art. 5, LV, CF/1988). Esse é o en...

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