Parágrafo 3 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 1776 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

de aposentadoria serão calculados com observância do disposto no § 3º do art. 41 da Constituição Federal . A redação originária... Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do …

Página 12 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 12 de Janeiro de 2021

a redação do § 3º, do art. 41, para retornar ao regime jurídico da Constituição anterior, que previa no parágrafo único... de 1988, eis que há quem foi aprovado nos anos de 1982 e 1986, quando …

Página 14 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Janeiro de 2021

a redação do § 3º, do art. 41, para retornar ao regime jurídico da Constituição anterior, que previa no parágrafo único... de 1988, eis que há quem foi aprovado nos anos de 1982 e 1986, quando …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011996-22.2019.8.26.0451 SP 1011996-22.2019.8.26.0451

do benefício fiscal previsto no art. 41, I e § 3º, do RICMS/SP pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 64.213/19 que consiste... efeitos patrimoniais pretéritos com o presente mandamus. No mérito, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011996-22.2019.8.26.0451 SP 1011996-22.2019.8.26.0451

das impetrantes ao creditamento na entrada dos insumos agrícolas – Cabimento – Supressão do benefício fiscal previsto no art. 41, I... e § 3º, do RICMS/SP pelo art. 1º do Decreto Estadual nº …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000805-15.2019.8.26.0698 SP 1000805-15.2019.8.26.0698

se discute "lei em tese" – Decreto Estadual nº 64.213/19 que revogou o § 3º do art. 41 do Anexo I (Isenções) do RICMS.... 150 , III , b e c , da Constituição Federal – Precedentes. Sentença …

Página 4 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 29 de Dezembro de 2020

municipais nº 603/2020, 604/2020 e 611/2020; Considerando as disposições contidas no art. 41, §3º, da Constituição Federal... autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, par…

Andamento do Processo n. 1000643-87.2020.5.02.0444 - ATOrd - 18/12/2020 do TRT-2

DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal autoriza o processamento do recurso de revista.... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI …

Página 15140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Dezembro de 2020

dos servidores estáveis, conforme previsões contidas no artigo 41, parágrafos 2º e 3º, da CR/88 e na Lei 8.112/90, o que, repita... e eficiência, expressamente consagrados no caput do artigo 37 da C…

Andamento do Processo n. 1001388-44.2019.8.26.0069 - Mandado de Segurança Cível - 16/12/2020 do TJSP

pelo §3º do artigo 41 do Anexo I do RICMS/SP, benefício que foi repentinamente revogado pelo aludido Decreto... benefício no Anexo I do artigo 41, §3º, do RICMS/SP. Dessa maneira, através do …