. Não se pode conhecer de Recurso Especial quanto à apontada afronta aos arts. 2º, 37, 41, § 3º, e 169 da CF/1988..., XXXVI, da CR/1988. Lado outro, preceitua o art. 557, caput do CPC/73, aplicável …
Art. 41, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21457426120198260000 SP 2145742-61.2019.8.26.0000
previsão do artigo 41, § 3º, do Anexo I do RICMS/SP, até 31/12/2019, em atenção ao princípio da anterioridade prevista no... art. 150, inc. III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal. Recurso …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 00125218220138240064 São José 0012521-82.2013.8.24.0064
DOS CARGOS. EXONERAÇAO. LEGALIDADE. SÚMULA 22 DO STF E ART. 41, §3º, DA CF. DISPENSABILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO... compatíveis com o que ocupava (CF, art. 41, §3º), diversamente do que …
Página 2050 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019
DO ARTIGO 41, § 3º, DO ANEXO I DO REGULAMENTO DO ICMS, LONGE DE INSTITUIR OU AUMENTAR TRIBUTO, LIMITOU-SE A IMPEDIR..., III, B E C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É INAPLICÁVEL AO CASO, POIS O DECRETO …
Página 1072 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019
internas com insumos agropecuários isentos conforme previsão do artigo 41, § 3º, do Anexo I do RICMS/SP, até 31/12/2019..., em atenção ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, inc. III, …
Página 1091 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019
, próprio desta fase processual, a regra do artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal invocada pela recorrente é... inaplicável ao caso, porquanto o Decreto Estadual nº 64.213/2019, ao revogar …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2137210-98.2019.8.26.0000 SP 2137210-98.2019.8.26.0000
do artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal é inaplicável ao caso, pois o Decreto Estadual nº 64.213/2019, ao revogar... a norma do artigo 41, § 3º, do Anexo I do Regulamento do ICMS, longe …
Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019
de Manutenção e Serviços Gerais, Secretária, Bibliotecário e Contador, nos termos artigo 48 , inciso X , da Constituição Federal... os cargos supramencionados foram privados do direito …
Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Setembro de 2019
o reenquadramento, artigo 41 , § 3 da CF e 6 da EC/19, sem distinção de regimes de trabalho. Houve na época a indagação... REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 567, DE 2019 Nos termos do artigo 20, inciso …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21209131620198260000 SP 2120913-16.2019.8.26.0000
de que trata o art. 41, § 3º, do Anexo I do RICMS/SP, de modo que a obrigação de estornar tais créditos lhe prejudica... de ICMS nas operações internas com insumos agropecuários isentos conforme …
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