Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
de aposentadoria serão calculados com observância do disposto no § 3º do art. 41 da ConstituiçãoFederal . A redação originária... Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do …
a redação do § 3º, do art. 41, para retornar ao regime jurídico da Constituição anterior, que previa no parágrafo único... de 1988, eis que há quem foi aprovado nos anos de 1982 e 1986, quando …
a redação do § 3º, do art. 41, para retornar ao regime jurídico da Constituição anterior, que previa no parágrafo único... de 1988, eis que há quem foi aprovado nos anos de 1982 e 1986, quando …
do benefício fiscal previsto no art. 41, I e § 3º, do RICMS/SP pelo art. 1º do Decreto Estadual nº 64.213/19 que consiste... efeitos patrimoniais pretéritos com o presente mandamus. No mérito, …
das impetrantes ao creditamento na entrada dos insumos agrícolas – Cabimento – Supressão do benefício fiscal previsto no art. 41, I... e § 3º, do RICMS/SP pelo art. 1º do Decreto Estadual nº …
se discute "lei em tese" – Decreto Estadual nº 64.213/19 que revogou o § 3º do art. 41 do Anexo I (Isenções) do RICMS.... 150 , III , b e c , da ConstituiçãoFederal – Precedentes. Sentença …
municipais nº 603/2020, 604/2020 e 611/2020; Considerando as disposições contidas no art. 41, §3º, da ConstituiçãoFederal... autorizado a utilizar os recursos previstos nos incisos I, II e III, par……
DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A ofensa ao art. 114, I, da ConstituiçãoFederal autoriza o processamento do recurso de revista.... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI …
dos servidores estáveis, conforme previsões contidas no artigo41, parágrafos 2º e 3º, da CR/88 e na Lei 8.112/90, o que, repita... e eficiência, expressamente consagrados no caput do artigo 37 da C……
pelo §3º do artigo41 do Anexo I do RICMS/SP, benefício que foi repentinamente revogado pelo aludido Decreto... benefício no Anexo I do artigo41, §3º, do RICMS/SP. Dessa maneira, através do …