Art. 41, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 05022884920138240005 Balneário Camboriú 0502288-49.2013.8.24.0005

que regem a autuação administrativa e em conformidade com a previsão do art. 41 , § 3.º , da Carta Magna : "Extinto o cargo... das unidades policiais; 3. Cumprir os horários estabelecidos, bem como …

Página 16297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Outubro de 2019

de seu reaproveitamento em outro órgão público na forma do art. 41, §3º, da Constituição Federal. Por outro lado, e, como bem... essa adstrita ao princípio da legalidade, na forma do art. 37 da Cons…

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 9942568-41.2012.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9942568-41.2012.1.00.0000

ART-00097 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00097 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED...-19/1998 ART-00041 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00041 PAR-00003 …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 632869 SE - SERGIPE

). Primeira Turma DJe-033 20-02-2017 - 20/2/2017 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00041 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED.... RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ART. 41, …

Página 24 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Outubro de 2019

PÚBLICOS Art. 31 O Poder Legislativo fica autorizado, por ato administrativo, e na forma do art. 41 , § 3º , da Constituição..., remunerada na forma da Constituição Federal , sendo seus proventos …

Página 7419 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

admitidos após a promulgação da EC 19/98. Suscita contrariedade ao art. 41 da Constituição. É o relatório. VOTO... beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988'. Desta feita, o autor …

Página 7417 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2019

prevista no art. 41 da CF/1988'. Desta feita, o autor era detentor da estabilidade no emprego e, portanto, não poderia ter sido... ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1601 UF - UNIÃO FEDERAL 0001037-81.1997.1.00.0000

o estabelecido no art. 155 , § 2º , vii, da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº... interestaduais. Diz o inciso VII do art. 155 da Constituição Federal : ‘VII …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1240 DF - DISTRITO FEDERAL 0000503-11.1995.1.00.0000

... Em assim sendo, impôs-se, por força do disposto no § 1º do art. 39 da Constituição , garantir a 2 Supremo Tribunal Federal Relatório... aos Ministros deste Tribunal (art. 87, inc. I, do …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 600723 RJ - RIO DE JANEIRO

, instituído pela Lei nº 5.645/70. 3. Relativamente à aplicação do art. 41, § 3º, da CF/88, não se está discutindo.... acórdão ora recorrido, torna-se patente a violação ao art. 41, § 3º, da Constitu…