Art. 41, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 9896019

. O Gestor Municipal cita como dispositivo legal aplicável o §3º, do art. 41 da Constituição Federal e colaciona aos autos...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2137210-98.2019.8.26.0000 SP 2137210-98.2019.8.26.0000

do artigo 150, III, b e c, da Constituição Federal é inaplicável ao caso, pois o Decreto Estadual nº 64.213/2019, ao revogar... a norma do artigo 41, § 3º, do Anexo I do Regulamento do ICMS, longe …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 81161218

, com vencimentos do cargo de origem, proporcionais ao tempo de contribuição, até que seja possível o aproveitamento (§ 3º do art. 41 da CF).... (inciso II do art. 37 da CF). Caso tal aproveitamento …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1221578 RJ - RIO DE JANEIRO

, II e LIV, 37, caput, II e IX, e 41, § 3º, da Constituição Federal. (Doc. 2, p. 153-171) O Superior Tribunal de Justiça..., § 3º, da Constituição Federal. (Doc. 2, p. 153-171) O Superior Tribunal …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 0005648-86.2016.8.06.0153 CE 0005648-86.2016.8.06.0153

EM DISPONIBILIDADE. ART. 41 § 3º DA CRFB/88 . DESNECESSIDADE OU EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. DIREITO... estáveis sem a prévia declaração em lei de desnecessidade ou extinção de seus …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0570624-75.2000.8.06.0001 CE 0570624-75.2000.8.06.0001

permaneceu suspenso entre 3/4/1995 e 16/1/2001. 4.O § 3º do art. 41 da Constituição Federal estabelece que: "Extinto o cargo... DISPONIBILIDADE REMUNERADA ATÉ SEU APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO. ART.…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 0005959-43.2017.8.06.0153 CE 0005959-43.2017.8.06.0153

de desnecessidade do respectivo cargo, conforme dispõe o art. 41 , § 3º , da Constituição Federal . III. A motivação para o ato...Remessa Necessária 00059594320178060153 CE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002110-71.2017.8.26.0094 SP 1002110-71.2017.8.26.0094

Municipal n.º 2.362/03, responsável por ter colocado o autor à disposição – Exegese do artigo 41, § 3.º, da Constituição... Federal, segundo o qual o servidor em disponibilidade receberá …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024122604580003 MG

o direito de ocupar cargo de provimento efetivo sem prévia aprovação em concurso público - Prevê ainda o artigo 41, § 3º.... - O art. 37, II, da Constituição da República estabelece que a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 58556 GO 2018/0221215-1

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 58.556 - GO (2018/0221215-1) RECORRENTE : MARCIA CARVALHO DE CASTRO BORGES ADVOGADOS : FREDD DELIO MIRANDA MARTINS E OUTRO(S) - GO030943 ADRIANE CRISTINA MIRANDA …