Art. 41, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Decreto nº 62.531, de 3 de abril de 2017

Cria quadro especial que especifica e dá providências correlatas…

Decreto nº 61.964, de 16 de maio de 2016

Cria quadro especial que especifica e dá providências correlatas…

Decreto nº 28.143 de 19 de abril de 2001

COLOCA EM REGIME DE DISPONIBILIDADE SERVIDORES ESTÁVEIS DOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 6.374, de 1º de Março de 1989

Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS…

Medida Provisória no 941, de 16 de Março de 1995.

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Decreto de 1º de fevereiro de 1991.

EXCLUSÃO DE SERVIDORES DO ANEXO VI AO DECRETO 99.362 , DE 2 DE JULHO DE 1990, DA SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO.

Medida Provisória no 941, de 16 de Março de 1995.

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Medida Provisória no 485, de 29 de abril de 1994.

Dispões sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Medida Provisória no 511, de 27 de maio de 1994.

Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.