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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34, § 2 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 2º - O trabalho será em comum dentro do estabelecimento, na conformidade das aptidões ou ocupações anteriores do condenado, desde que compatíveis com a execução da pena. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 3331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

, parágrafo 1º, letra "a" e parágrafo 2º, letra "b", combinado com o artigo 34, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal.... Recomendo-o à Penitenciária Estadual. Porque não preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal deixo de proceder...Pg. 3331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019 econômi...

Andamento do Processo n. 0000831-47.2017.5.06.0103 - RO - 31/05/2019 do TRT-6

de elo laboral. Destarte, o art. 34, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e o art. 30, da LEP impossibilitam tal situação. Divirjo... aplicável a Consolidação das Leis do Trabalho durante os mencionados interstícios, na forma do art. 28, §2º, da Lei ... aos egressos do sistema prisional. Desse modo, o art. 28, § 2º, da Lei ...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/05/2019

, não ensejam a existência de elo laboral. Destarte, o art. 34, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e o art. 30, da LEP.... LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE. O art. 28, § 2º, da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais...: RECURSO ORDINÁRIO. PRESIDIÁRIO. TRABALHO REALIZADO NOS MOLDES DA LEI 7.210/84 ...

Pg. 553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2019

DA CONCEICAO, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 34 2, 1 DO CP. E O RELATORIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 107... A CERTIDAO RESPECTIVA . CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 361344-77.2015.8.09.0026 AUTOS NR. : 369 NATUREZA : ACAO PENAL.... : 220 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO VITIMA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077496586 RS

NCS Nº 70077496586 (Nº CNJ: 0114870-24.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO

HABEAS CORPUS: HC 426925 DF 2017/0309999-0

HABEAS CORPUS Nº 426.925 - DF (2017/0309999-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : THIAGO MACHADO DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADOS : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS COSTA COUTO - DF013802 THIAGO MACHADO DE CARVALHO - DF026973 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS P...

Andamento do Processo n. 2017/0309999-0 - Habeas Corpus - 18/06/2018 do STJ

(6606) HABEAS CORPUS Nº 426.925 - DF (2017/0309999-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : THIAGO MACHADO DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADOS : JULIANO RICARDO DE VASCONCELLOS

Pg. 6682. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

trabalho externo durante o período do recesso de julho; não obstante, o Tribunal local cassou a benesse, ao fundamento de que o exercício do seu mandato parlamentar seria incompatível com a sua

Miguel Pinha

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Finalidade da pena: Bandido bom é bandido morto?

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