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23 de abril de 2017
Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

HABEAS CORPUS: HC 372307 SC 2016/0250326-7

HABEAS CORPUS Nº 372.307 - SC (2016/0250326-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : ELIAS VITOLD DO PRADO (PRESO) DECISÃO Cuida-se de hab...

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- Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - J.A.C. - Vistos.Nos termos do art. 411 do Código de Processo Penal... apresentada, presente qualquer das hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal , pelo que RATIFICO o despacho....Não verifico, após a defesa preliminar apresentada, presente qualquer da...

Pg. 643. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

que preenchidos os requisitos do artigo 41 , do Código de Processo Penal e presente, a princípio, a justa causa para a ação penal... o § 3º do artigo 5º da Lei 8.906 /94, “o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à... mesmo sentido, o disposto no artigo 45 do Código de Processo ...

Pg. 848. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

pela perda repentina de seu genitor, necessitando amparo emocional, principalmente de sua genitora" (fl. 146), aconselhando que seja facilitado o "contato da criança em questão, com sua mãe" (fl.

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a formação de sua convicção, nos termos do art. 411 , § 2º , do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 126853-AgR, Rel... apurados na instrução, nos termos do art. 499 do Código de Processo Penal . 4. Subsiste óbice à aplicação do princípio... DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROCE...

Pg. 599. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/04/2017

DE OLIVEIRA PAIM (OAB 45034/BA) - Processo 0500425-50.2016.8.05.0080 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio...) - Processo 0309823-73.2014.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a vida - AUTOR: ''Ministério... audiência de instrução, nos moldes do art. 411 do CPP . 4 Intimem-se as tes...

Pg. 177. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

do art. 400 do CPP , com redação dada pela Lei 11.719 /08.2. Intime-se o réu.3. Intimem-se as testemunhas arroladas... da Silva, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099 /95, propôs ação de indenização por danos... do dia 06 de julho de 2017, às 11h30min, para realização da audiência de in...

Andamento do Processo n. 0700025-25.2017.8.02.0040 - Ação Penal de Competência do Júri - 18/04/2017 do TJAL

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Apelação: APL 6476820028260052 SP 0000647-68.2002.8.26.0052

ARTIGO 411 , § 2º , DO CPP – PRECEDENTES – PRELIMINARES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS DIANTE DO ACERVO... E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ( CP , ART. 121 , § 2º , II E IV ). APELO DA DEFESA – ARGUIÇÃO... DA PROVA – EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA FASE DO INQUÉRITO DE AÇÃO PENA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45218620008060117 CE 0004521-86.2000.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA FRANCISCA ADELINEIDE VIANA Processo: 0004521-86.2000.8.06.0117 - Apelação Apelantes: Antônio Edinardo Teixeira Coelho e

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