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20 de janeiro de 2018
Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

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Andamento do Processo n. 0007373-67.2015.8.26.0322 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJSP

prévia a fls. 116/122.Posteriormente, nos moldes do artigo 411 do Código de Processo Penal, foi designada Audiência... II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, segundo consta da denúncia, no dia 09 de outubro... na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal.O Ministério Público requereu a ...

Andamento do Processo n. 0513117-47.2017.8.05.0080 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/01/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0513117-47.2017.8.05.0080 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 19/01.../2018 do TJBA ADV: JOERLAN SENA SANTA BARBARA (OAB 44918/BA) - Processo 0513117-47.2017.8.05.0080 - Ação Penal... local para audiência de instrução, nos moldes do art. 411 do CPP. 4 Intimem-se as tes...

Andamento do Processo n. 0000490-13.2012.8.18.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJPI

do CPP. Na forma do art. 411 do Código de Processo Penal, designo para o dia 27/02/2018, às 11h, na Sala de Audiências...Andamento do Processo n. 0000490-13.2012.8.18.0038 - Ação Penal de Competência do Júri - 19/01/2018 do TJPI Processo ... (OAB/PIAUÍ ) Vistos etc, Devidamente citado, o acusado apresentou respos...

Pg. 109. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, COM ESTEIO NO ARTIGO 411 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , INTIME-SE O ACUSADO, SEU DEFENSOR E OS ILUSTR ES MEMBROS DO MINISTÉRIO... QUE SEJA M AS FORMALIDADES DE LEI EXPEDINDO, SE NECESSARIO, CARTA PRECATOR IA CUMPRA-SE INTIMEM-SE NR. PROTOCOLO : 472978...-51.2009.8.09.0006 ( 200904729782 ) AUTOS NR. : 354 NATUREZA : ...

Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

forma, constato que a denúncia preencheu todos os requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal, isto é... , nos termos dos arts. 411 e segs. do Código de Processo Penal, onde serão tomadas as declarações do ofendido, a inquirição... 316 do Código de Processo Penal prevê que é possível a revogação do de...

Pg. 318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

) de que deixando de comparecer sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art. 201, §1º, Código de Processo Penal). 3... de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Destarte, recebida a denúncia e não aceita a proposta feita... sem motivo justo, sujeitar-se-á à condução coercitiva (art....

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