Art. 411 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 11465 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

/08/2018) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 2º E 411.... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO RECONHECIMENTO. …

Página 3661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

. 410 e 411 do Código de Processo Penal , pela redação a ele conferido pela Lei 11.689/08, designo para o dia 07 DE MAIO... probatória para apuração dos fatos narrados na denúncia. Assim, …

Página 4986 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

impostas. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º , § 9º, alínea a, da Lei 11.608 /03... encerramento da fase instrutória. Para audiência de instrução prevista no artigo

Página 140 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

ANTONIO DA SILVA JUNIOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , O QUAL DESDE JA DETERMINO. PROCEDA... 406 A 409 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , DETER MINA A LEI PROCESSUAL QUE SEJA …

Página 2123 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Maio de 2020

e julgamento, nos moldes do artigo 411 do CPP. Providencie a Secretaria a intimação das testemunhas, bem como a requisição... E DOS TERRITÓRIOS TRJURDESOB Tribunal do Júri e Vara dos Delitos de …

Andamento do Processo n. 0000193-96.2020.8.10.0054 - Procedimento Comum - 26/05/2020 do TJMA

a supostaprática do crime descrito no artigo 121, § 2º, IV, VI e § 2º-A, I c/c artigo 347, parágrafo único, ambos do Código Penal..., Código de Processo Penal (CPP), designo audiência deinstrução e …

Andamento do Processo n. 186388-04.2015.8.09.0149 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 26/05/2020 do TJGO

EM CONT INUACAO PARA O DIA 21/09/2020, AS 15H00MIN, NOS TERMOS DO ARTIGO 411, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A SERVENTIA..., DE OFICIO, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNIT IVA EM RELACAO AO DELITO …

Andamento do Processo n. 43886-27.2019.8.09.0044 - Acao Penal de Competencia do Juri - 26/05/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 43886-27.2019.8.09.0044 - Acao Penal de Competencia do Juri - 26/05/2020 do TJGO PROTOCOLO NR... DOS ACUSADOS. POR ISSO, DE ACORDO COM O ART. 411 DO CPP, D ESIGNO A …

Andamento do Processo n. 344704-08.2016.8.09.0044 - Acao Penal de Competencia do Juri - 26/05/2020 do TJGO

Andamento do Processo n. 344704-08.2016.8.09.0044 - Acao Penal de Competencia do Juri - 26/05/2020 do TJGO PROTOCOLO NR..., NOS TERMOS DO ART. 411 DO CPP, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO …

Andamento do Processo n. 8415-13.2020.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - 26/05/2020 do TJGO

-SE A POSSIBILIDADE DE ABSOLVI CAO SUMARIA DO ACUSADO. POR ISSO, DE ACORDO COM O ART. 411 DO CPP , DESIGNO A AUDIENCIA...Andamento do Processo n. 8415-13.2020.8.09.0044 - Flagrante/inquerito - …