Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Página 1301 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 30 de Novembro de 2021

provisória, devido à gravidade em concreto dos crimes demonstrada pela sua forma de execução. Designo o dia 27/01/2022, às 10h00, para audiência de instrução e julgamento, nos moldes do artigo 411 do…

Página 3998 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

para que remetam o quanto solicitado pelo NIC às fls. 706 (áudios em formato .wav/PCM 8000Hz e relatórios da equipe de investigação em que se atribui as falas ao réu). Com a resposta nos autos,…

Andamento do Processo n. 1501475-57.2020.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - 29/11/2021 do TJSP

Processo 1501475-57.2020.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - ANDRE LUIS ESPOLAOR PEREIRA - Vistos. 1. Fls. 408/413: A defesa escrita apresentada pelos patronos do réu…

Andamento do Processo n. 00016596819928140051 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2021 do TJPA

  Juiz de Direito PROCESSO: 00184030420178140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 16/11/2021…

Andamento do Processo n. 00016596819928140051 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2021 do TJPA

ARAUJO Juiz de Direito PROCESSO: 00880107520158140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO A??o: Ação Penal de Competência do Júri em: 22/10/2021…

Andamento do Processo n. 00000741320008140051 - Ação Penal de Competência do Júri - 29/11/2021 do TJPA

DE ARAUJO Juiz de Direito PROCESSO: 00880029820158140051 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): GABRIEL VELOSO DE ARAUJO A??o: Ação Penal de Competência do Júri em:…

Andamento do Processo n. 0470578-57.2013.8.13.0024 - 29/11/2021 do TJMG

02106 - 0470578-57.2013.8.13.0024 Réu: Leonardo de Aguiar Correa Vistos, etc. Intime-se a defesa, do réu para apresentar o rol de testemunhas, pelo prazo de cinco dias, que deverão depor em plenário…

Andamento do Processo n. 0896270-85.2016.8.13.0024 - 29/11/2021 do TJMG

02111 - 0896270-85.2016.8.13.0024 Réu: Júlio César Gonçalves, Jeferson dos Santos Vistos, etc. Intime-se a defesa, do réu para apresentar o rol de testemunhas, pelo prazo de cinco dias, que deverão…

Página 2298 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Novembro de 2021

Processo 1500667-52.2020.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - F.P.C. - Dou por encerrada a instrução criminal. , Consertados os autos, dê-se vista às partes, pelo…

Página 448 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Novembro de 2021

materialidade do delito, qualquer questionamento ou ambigüidade faz incidir a regra do brocardo in dubio pro societate.As justificativas só podem ser admitidas, no iudicium accusationis quando…