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21 de julho de 2017
Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0039548-68.2016.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0039548-68.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TIAGO FELIX BORGES (Adv (s). Dr (a). ANDRE RICARDO ALVARENGA (OAB/RJ-135813) DECISÃO (...) II- Designo audiência de

Andamento do Processo n. 0155597-95.2016.8.19.0001 - 21/07/2017 do TJRJ

Proc. 0155597-95.2016.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X LUCIANO GOMES DA SILVA (Adv (s). Dr (a). RHAVINY DE OLIVEIRA MARIANO (OAB/RJ-172677), Dr (a). VANESSA AMORIM SANTOS

Andamento do Processo n. 111947-82.2017.8.09.0181 - Ação Penal - 21/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 111947-82.2017.8.09.0181 AUTOS NR. : 80 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : GILMAR ALVES LEITE ACUSADO : IRAILTON PEIXOTO DA SILVA ADV ACUS : 46859 GO - ELVIS PEREIRA SOUSA DESPACHO :

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

21.09.2017, às 16h:00m, no fórum local, intimando-se as partes e o Ministério Público; 2. Cite-se a demandada para comparecer ao ato, frisando que caso reste ausente, o prazo para contestação, 15

Pg. 392. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 0000082-07.2017.8.26.0270 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Adão Gomes de Camargo e outros - Vistos.Considerando a informação de fls. 288/290,

Pg. 672. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

AUTOS NR. : 350 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO : ESPOLIO DE ALCINO RODRIGUES DAMASCENA REPRESENTANTE : CIRLENE DE ARAUJO CARDOSO ADV REQTE : 36134 GO - LOUISE RAINER

Pg. 1431. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

DESPACHO : D E C I S A O A DESPEITO DA DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA, DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O DENUNCIADO, POR NAO VERIFICAR COMPROVA DO, NO CASO EM EXAME, QUALQUER DAS HIPOTESES LEGAIS QUE

Pg. 233. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/07/2017

Decisão: Designo o dia 23/08/2017, às 13h, para sessão de julgamento em plenário. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Requisite/Intime-se o réu. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas

Pg. 685. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

ADV: JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO (OAB 9489/BA) - Processo 0502939-39.2017.8.05.0080 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA -

Pg. 349. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/07/2017

Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PARTE(S) REQUERIDA(S): MAMEDE ROQUE DA SILVA, TARCÍSIO DE TAL ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: ADVOGADO(S) DA PARTE

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