Artigo 411 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 1o Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 2o As provas serão produzidas em uma só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 3o Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez). (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 5o Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo previsto para a acusação e a defesa de cada um deles será individual. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 6o Ao assistente do Ministério Público, após a manifestação deste, serão concedidos 10 (dez) minutos, prorrogando-se por igual período o tempo de manifestação da defesa. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 7o Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível à prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 8o A testemunha que comparecer será inquirida, independentemente da suspensão da audiência, observada em qualquer caso a ordem estabelecida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
§ 9o Encerrados os debates, o juiz proferirá a sua decisão, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 195.232 - Habeas Corpus - 27/01/2021 do STF

, nos termos do art. 411 , § 2º , do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 126853-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.08.15; STJ, HC... a constitucionalidade do art. 283 , do Código de Processo Penal – …

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Janeiro de 2021

a formação de sua convicção, nos termos do art. 411 , § 2º , do Código de Processo Penal (STF, RHC n. 126853-AgR, Rel. Min.... 304 , combinado com o art. 298 e com o art. 299 , todos do Código Penal

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 26 de Janeiro de 2021

os debates orais, conforme disposto no art. 411 , do Código de Processo Penal . Notificações e Intimações necessárias e de lei... do acusado, e, na sequência, realizados os debates orais, conforme …

Andamento do Processo n. 0700519-40.2019.8.02.0032 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 25/01/2021 do TJAL

Andamento do Processo n. 0700519-40.2019.8.02.0032 - Ação Penal de Competência do Júri / Tentativa de Homicídio - 25/01.../2021 do TJAL ADV: VICTOR CAVALCANTE DE VASCONCELOS (OAB 15060/AL) - Processo

Página 419 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Janeiro de 2021

assim nenhuma das hipótesesprevistas pelos incisos do art. 415 do Código de Processo Penal, há de ser reafirmado... especificadas no art. 397 do CPP, bem assim nenhuma das hipóteses previstas pelos …

Página 59 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

, nos termos do artigo 366, do Código Penal, e a antecipação de provas, objetivando prevenir o desaparecimento dos subsídios..., ambos do Código Penal. A denúncia foi recebida em 01.02.2006 (evento …

Página 4474 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

o artigo 411 , § 7º do Código de Processo Penal . Expeçam-se cartas precatórias para a inquirição da testemunha Maria.... Defiro os requerimentos formulados pelo Ministério Público. Para tanto, …

Andamento do Processo n. 0011063-90.2015.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/01/2021 do TJPI

. 411, do Código de Processo Penal. Notificações necessárias e de lei. [...] Intimem-se, na forma da lei, os acusados.... DESPACHO - 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA 1627297 Processo n…

Andamento do Processo n. 0000111-86.2014.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/01/2021 do TJPI

disposto no art. 411, do Código de Processo Penal. Notificações necessárias e de lei. [...] Intimem-se, na forma da lei.... DESPACHO - 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA 1627304 Process…

Andamento do Processo n. 0015985-48.2013.8.18.0140 - Ação Penal de Competência do Júri - 22/01/2021 do TJPI

o interrogatório do acusado e, na sequência, realizados os debates orais, conforme disposto no art. 411, do Código de Processo Penal.... DESPACHO - 1ª VARA DO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI DE TERESINA …