Parágrafo 2 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 17256 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

previdenciária do período à Trindade-Prev. Pois bem. O artigo 41, §2º, da CF/88 dispõe que, invalidada por sentença judicial... desmotivado” (fl. 358, e-STJ). 2. “A anulação do ato de demissão tem …

Andamento do Processo n. 0000278-33.2019.5.07.0028 - Rot - 23/10/2020 do TRT-7

compreendeu que ofende o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial que, partindo..., encontra-se embasado no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, e não nos artigos

Andamento do Processo n. 0000278-33.2019.5.07.0028 - Rot - 23/10/2020 do TRT-7

compreendeu que ofende o artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial que, partindo..., encontra-se embasado no art. 201, § 7º, da Constituição Federal, e não nos artigos

Página 106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2020

A REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 2º DA CF... de extinção do contrato de trabalho. Assim, a exoneração de servidor …

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2020

A REINTEGRAÇÃO E PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 41, § 2º DA CF/88...: ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, …

Página 3094 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores... aos servidores estáveis (art. 41, § 2º, da CF), sendo tampouco …

Página 699 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Outubro de 2020

ocupando o cargo, conforme art. 41, § 2º, da Constituição Federal[1]. Desta feita, revela-se temerária a imediata... se observa do disposto no §2º, do art. 41, da CRFB. 3. Eventual reconhecimento …

Página 9330 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Outubro de 2020

No entanto, antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares arguidas. Em que pese ser incontroverso a prescrição em relação ao percebimento dos valores vencidos há mais de cinco anos,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10859-92.2017.5.15.0113

Constituição Federal de 1988 por autarquia estadual, sem concurso público, não detentor da estabilidade prevista no artigo..., OCORRIDO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DA PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇAO FEDERAL

Página 643 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 28 de Setembro de 2020

administrativa ou judicial. É o que prevê o art. 41 , § 2º , da Constituição Federal , que assim dispõe: Art. 41 , § 2 º , da CF... e à ampla defesa (art. 5º , LIV e LV , da CF/88 ) e inexistindo …