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17 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0012218-05.2017.5.15.0040 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

e ao aproveitamente - art. 41 , §§ 2º e 3º , da Constituição . (...) A disponibilidade é a garantia de inatividade remunerada... de procedimento administrativo, no qual sejam devidamente assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 5 , LV , CF/1988... em disponibilidade da Administração Pública, até que seja apr...

Andamento do Processo n. 0012218-05.2017.5.15.0040 - RO - 08/11/2018 do TRT-15

, até que seja aproveitado em outro cargo, nos termos do artigo 41 , § 3º da Constituição Federal ("Extinto o cargo... assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 5 , LV , CF/1988 ). Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal... decorrência da estabilidade os direitos à reintegração, à disposição e ao apr...

Pg. 25957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

que seja aproveitado em outro cargo, nos termos do artigo 41, §3º da Constituição Federal ("Extinto o cargo ou declarada... os direitos à reintegração, à disposição e ao aproveitamente - art. 41, §§ 2º e 3º, da Constituição... o contraditório e a ampla defesa (art. 5, LV, CF/1988). Esse é o entendimento do Supremo Tri...

Pg. 25960. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/11/2018

que seja aproveitado em outro cargo, nos termos do artigo 41, §3º da Constituição Federal ("Extinto o cargo ou declarada... os direitos à reintegração, à disposição e ao aproveitamente - art. 41, §§ 2º e 3º, da Constituição. (...) A disponibilidade... o contraditório e a ampla defesa (art. 5, LV, CF/1988). Esse é o en...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078630753 RS

9.494 /97, deve ser observado o teor da decisão proferida pelo STF, à luz do artigo 102 , § 2º , da Constituição Federal... de auferir pela sua edição. Menciona que o direito do servidor reintegrado está expresso nos artigos 41 , § 2º , da CF e 28... públicos deve orientar-se pelo art. 37 , caput , da Constituição Fed...

Andamento do Processo n. 0802204-29.2018.8.10.0024 - 26/10/2018 do TJMA

, Francisco Clidenor Ferreira do Nascimento, com fulcro no art. 5.º, inciso XXXV e LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº... serviço público está prevista no texto constitucional em seu art. 41, § 2º nos seguintes termos: "Invalidada por sentença... , Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhã...

Pg. 842. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/10/2018

DENOMINAÇÃO:[Perda ou Modificação de Guarda] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA PEREIRA DOS SANTOS PARTE(S) REQUERIDA(S): DANIEL VIANA FE e CARINA SANTOS DE SOUSA O(A) MM Juiz de Direito João Paulo Mello,

Pg. 243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/10/2018

decorrência dos artigos 40, 42 e 142 da Carta Política, na medida em que tais normas disciplinam os regimes de aposentadoria próprios dos servidores públicos estatutários, militares e dos membros das

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 18/10/2018

JULGO PROCEDENTE o pedido posto na inicial para declarar a nulidade do ato demissional da parte reclamante e, por conseguinte, CONDENAR o Município reclamado ao pagamento dos salários vencidos e

Pg. 42. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2018

declaração, a seguir transcrito: “(...) a embargante pretende, com estes declaratórios, inovar na questão jurídica trazida na sua apelação, o que não se admite nesta sede.”(fls. 118). []. 11. Agravo

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