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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 27758520105020024

, ainda que contratados sob a égide da CLT . Alega haver estabilidade, na forma do art. 41 da Constituição Federal . Aponta violação... do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5º , XIII , 22 , XVI , 21 , XXIV , 70 , parágrafo.... O Recorrente alega terem sido contrariados o art. 41 , § 2º...

Andamento do Processo n. 1000427-89.2017.5.02.0070 - RO - 13/11/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000427-89.2017.5.02.0070 Relator NELSON BUENO DO PRADO RECORRENTE LUCIANA DA CUNHA FIGUEIREDO PIRES ADVOGADO Daniel Augusto de Souza Rangel(OAB: 211195-D/SP) ADVOGADO JOSE AUGUSTO

Pg. 6075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2017

Analisado o quadro funcional da autora, fica evidente que esta é beneficiária da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal de 1988. Deste modo, não poderia a Reclamada pôr termo ao

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6215506720178060000 CE 0621550-67.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0621550-67.2017.8.06.0000/50000 Agravante: Município de Alto Santo Agravada:

Pg. 1044. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2017

DECIDO.Inicialmente, defiro o beneficio de assistência judiciaria gratuita uma vez que este pleito atende aos requisitos do NCPC em conjunto com reiterada jurisprudência do STJ acerca do

Pg. 44. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

advocatícios alterada para R$500,00 (quinhentos reais). No caso dos autos, a questão de direito controvertida restringe-se a se saber se os honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos

Inteiro Teor. Apelação: APL 1426020108050253

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Terceira Câmara Cível Apelação nº 0000142-60.2010.8.05.0253 - Foro de comarca Tanhaçu Órgão : Terceira Câmara Cível Apelante : Municipio de

Pg. 520. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

Em atendimento à solicitação do juízo, a Administração Militar prestou as devidas informações às fls.126/211. Intimada acerca da documentação acrescida, a parte autora afirma que a documentação

Pg. 197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 23/10/2017

comprometer a sua inserção no sistema previdenciário, afetando os objetivos amplos perseguidos por tais garantias jurídicas criadas pelo Direito. Não obstante tais argumentos, parte da jurisprudência

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/10/2017

há falar em incidência, na espécie, do prazo prescncional qüinqüenal invocado. 3) Conhecida e acatada a prova colacionada aos autos com a peça recursal, ante a aplicação do princípio da informalidade

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