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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Direito Administrativo - os Agentes e Servidores Públicos

AGENTES PÚBLICOS No Direito Administrativo não se usa mais a expressão de Funcionário Público e sim o termo Agente Público. O Agente Público no âmbito da ideia vinculada à Atividade Pública, isto é,

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 497009220135160009

A C Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma)  BP/jl  AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Nega-se provimento a agravo

Andamento do Processo n. 301-41.2013.8.17.1230 do dia 21/03/2017 do DJPE

Ação de Reintegração de Emprego e Função Processo NPU 301-41.2013.8.17.1230 Expediente nº 2017.358.1190 Requerente MARIA DO CARMO DE LIMA Advogado ANFILÓFIO MOREIRA DE MELO NETO Requerido MUNICIPIO

Pg. 1455. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/03/2017

Saloá - Vara Única EDITAL DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Ação de Reintegração de Emprego e Função Processo NPU 301-41.2013.8.17.1230 Expediente nº 2017.358.1190 Requerente MARIA DO CARMO DE LIMA Advogado

Pg. 2313. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2017

judicial da Universidade, evidentemente se esvai – sem reparos à narrativa inicial, o que ganha relevo é a aparente ilegalidade do ato e a carência de fundamento à supressão de verba de natureza

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209997420155040304

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020999-74.2015.5.04.0304 (RO) RECORRENTE: VILMAR FONTOURA ANDRADE RECORRIDO: FUNDACAO DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16462220105030152

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/cas/LAL/HPM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. COISA JULGADA. O Tribunal Regional ressaltou que a Reclamação Trabalhista anteriormente ajuizada foi

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9730720125100009

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/IVG/fmg AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . ASSOCIAÇÃO DAS PIONEIRAS SOCIAIS (SARAH). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO SEM FINS

Andamento do Processo n. 277-95.2010.8.10.0071 - Ação Ordinária de Cobrança - 10/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº. 277-95.2010.8.10.0071 AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REQUERENTE: LUCINEIDE PIMENTEL ADVOGADO: FREDERICO AUGUSTO COSTA LIMA-OAB/MA 5599 REQUERIDO: MUNICÍPIO

Pg. 419. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 10/03/2017

durante o período de afastamento ou de indenização danos morais. Nestes termos, como a causa interruptiva persistiu até o trânsito em julgado da decisão final de procedência da demanda, em 06/08/2009

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