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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 798120118060088 CE 0000079-81.2011.8.06.0088

, com fundamento no art. 37 , II da Constituição Federal e nos arts. 2º da Lei nº 062 /91, que estabeleceu o Regime Jurídico... da Constituição Federal de 88 assegura aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º , IV, VII, VIII... reintegração apenas no § 2º , do art. 41 , não menciona se haverá ou n...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 555320118060088 CE 0000055-53.2011.8.06.0088

, que tem como fundamento a CLT . Vale lembrar que o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 88 assegura aos servidores... na Atualidade”, esclarece que: “A Constituição , como se dedica à reintegração apenas no § 2º , do art. 41 , não menciona... o cargo de vigilante no Município de Ibicuitinga, em 1º/04/2004, com ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 9949620128060088 CE 0000994-96.2012.8.06.0088

da Constituição Federal e nos arts. 2º da Lei nº 062/91, que estabeleceu o Regime Jurídico Único dos servidores daquele... faz jus ao recebimento de FGTS, que tem como fundamento a CLT. Vale lembrar que o § 3º do art. 39 da Constituição Federal... § 2º, do art. 41, não menciona se haverá ou não indenização na reintegr...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 668220118060088 CE 0000066-82.2011.8.06.0088

, em 1º/04/2004, com fundamento no art. 37, II da Constituição Federal e nos arts. 2º da Lei nº 062/91, que estabeleceu... que o §3º do art. 39 da Constituição Federal de 88 assegura aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV..., como se dedica à reintegração apenas no § 2º, do art. 41, não men...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3900420138060088 CE 0000390-04.2013.8.06.0088

da Constituição Federal de 88 assegura aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX....” Pois bem. “A Constituição, como se dedica à reintegração apenas no § 2º, do art. 41, não menciona se haverá ou não... da Constituição Federal (págs. 17/18). Através do Decreto nº 001/2007, a m...

Andamento do Processo n. 1.043.668 - Recurso Extraordinário / Agravo - 26/06/2017 do STF

Paulo . No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, a, da Constituição Federal, o recorrente sustenta... que o julgado ofendeu os artigos 5º, caput, II, XXXV, LIV, LV, 37, caput, 41, § 2º, 84, IV, 125, § 5º, 93, IX, e 133..., Tema 339). Nessa oportunidade, assentou o Supremo Tribunal Federal que o inciso...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 26/06/2017

com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, o recorrente sustenta que o julgado ofendeu os artigos 5º, caput, II... e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações... MENDES, Tema 339). Nessa oportunidade, assentou o Supremo Tribunal Federal qu...

Andamento do Processo n. 1000427-89.2017.5.02.0070 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-2

optante pelo FGTS, goza de estabilidade do art. 41 da Constituição Federal, beneficiando-se assim do direito de, somente após... de sociedade de economia mista, regido pela CLT, o disposto no art. 41 da Constituição federal, o qual somente disciplina... art. 41 da Constituição, antes da Emenda Constitucional nº 19/98,...

Pg. 1805. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/06/2017

sua reintegração, a teor do art. 41 , § 2º , da Constituição Federal , conforme itens a e b do pedido" (pus os grifoshttp... em concurso público, independentemente de ser optante pelo FGTS, goza de estabilidade do art. 41 da Constituição Federal... - EXIGIBILIDADE."A estabilidade prevista no art. 41 da Constituição , ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19973920125020059

da Constituição Federal, conforme se transcreve a seguir:      SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO... em ADI (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º), esta Corte Uniformizadora passou a adotar esse entendimento... e, portanto, o recorrente é beneficiário da estabilidade constante n...

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