Art. 41, § 2 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 2509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

de reintegração de servidores em virtude da invalidação da demissão (art. 41 , § 2º , CF ) tem por consequência o dever, imposto à..., nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 5843920125020431

contraria os termos da Súmula n.º 390 do TST e viola o art. 41 , § 2.º , da CF/88 , na medida em que empregado público... esclarecer que não se questiona, no caso em comento, a estabilidade de que …

Página 770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Setembro de 2019

NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face..., nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada …

Página 803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Setembro de 2019

PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade..., nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10005169420175020076

em 20.09.00)" Diante do exposto, não se observa a apontada violação do artigo 41, caput e § 2º, da Constituição Federal...) artigo 41, §2º, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1000516-94.2017.5.02.0076

do artigo 41 da CLT, vejamos: "SUM-390 ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA... - inserida em 20.09.00)" Diante do exposto, não se observa a apontada …

Andamento do Processo n. 1.141.337 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

estadual, registre-se que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 125 § 2º, instituiu a possibilidade de controle... CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A …

Página 66 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

. 5º. XXXV e 41, § 2º. da CF/88. Pediu a gratuidade de Justiça; a concessão de tutela antecipada, determinando...Pg. 66. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2019 …

Página 237 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

conformidade com o Texto Magno, por ofensa ao regime constitucional da disponibilidade do servidor público (art. 41, §§ 2º e 3... a pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, …

Página 770 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Agosto de 2019

- Conforme o disposto no § 2º do art. 41 da Constituição Federal de 1988, para que haja a reintegração em cargo público.... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL . REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA …