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Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 257. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2019

previstos nos arts. 261 e 330 do Código Penal e no art. 34, parágrafo único, inciso II c/c art. 15, inciso II, alínea “i.... Presentes, pois, os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes as hipóteses previstas no... (artigo 367 do Código de Processo Penal). Intime-se a Polícia Federal, a f...

Pg. 3331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019

, parágrafo 1º, letra "a" e parágrafo 2º, letra "b", combinado com o artigo 34, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal...Pg. 3331. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/06/2019 econômica do denunciado (artigo 49, § 1º, do Código.... Recomendo-o à Penitenciária Estadual. Porque não preenche os requisitos do ...

Andamento do Processo n. 378142-62.2008.8.09.0090 - Acao Penal - 31/05/2019 do TJGO

NO ARTIGO 34, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.605/98 , E ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03, C/C ARTIGO 69, DO CODIGO..., INCISO III, DA LEI N . 9.605/98, E ARTIGO 14, DA LEI 10.826/03, C/C ARTIGO 29, 1, C/C ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL... DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 29 E 34, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, AMBO...

Andamento do Processo n. 378142-62.2008.8.09.0090 - Acao Penal - 31/05/2019 do TJGO

DECLARAD A. QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 34, PARAGRAFO UNICO, INCISO S II E III, DA LEI 9.605/98, QUE DISPOE: ART. 34... 14, DA LEI 10.826/03, C/C ARTIGO 29, 1, C/C ARTIGO 69, AMBOS DO CODIGO PENAL. PASSO A FIXACAO DA PENA DO ACUS ADO LAERTE.... ASSIM, PASSO A ANALISE DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 34, PARAGRAFO...

Andamento do Processo n. 0000831-47.2017.5.06.0103 - RO - 31/05/2019 do TRT-6

de elo laboral. Destarte, o art. 34, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e o art. 30, da LEP impossibilitam tal situação. Divirjo... aplicável a Consolidação das Leis do Trabalho durante os mencionados interstícios, na forma do art. 28, §2º, da Lei ... no mercado de trabalho, conforme disposto no Art. 78, da Lei n. 7.201/8...

Pg. 65. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 31/05/2019

, não ensejam a existência de elo laboral. Destarte, o art. 34, §§ 1º e 2º, do Código Penal, e o art. 30, da LEP...: RECURSO ORDINÁRIO. PRESIDIÁRIO. TRABALHO REALIZADO NOS MOLDES DA LEI 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INCOMPETÊNCIA... a essa relação. Demais disso, o trabalho prestado nessas condições é disciplinad...

Pg. 553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2019

DA CONCEICAO, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 34 2, 1 DO CP. E O RELATORIO. DECIDO. NOS TERMOS DO ART. 107... A CERTIDAO RESPECTIVA . CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 361344-77.2015.8.09.0026 AUTOS NR. : 369 NATUREZA : ACAO PENAL.... : 220 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : JOSE FRANCISCO DA CONCEICAO VITIMA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50002727220164047121 RS 5000272-72.2016.4.04.7121

, na forma do art. 29 do Código Penal, com fulcro no artigo 89, § 5.º, da Lei 9.099/95 (evento 10, da ação penal .... HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI 9.605/98. NORMA PENAL EM BRANCO... nas sanções dos arts. 34 , caput e parágrafo único, inciso II, c/c art. 15, II, a, to...

Inteiro Teor. Agravo em Execução Penal: AGEPN 10439170038046002 MG

referidos no artigo anterior.". Não bastasse, tem-se que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei ... carcerário, cumprir, ao menos 1/6 da pena no regime fechado. O art. 34, § 1º, do Código Penal prescreve que o 'o condenado... é fiscalizado pelos agentes penitenciários. A Lei de Execução Pen...

Andamento do Processo n. 0002919-45.2013.8.04.7300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes Contra a Fauna - 12/11/2018 do TJAM

SOUZA DE OLIVEIRA as penas do art. 34, parágrafo único, inciso III da Lei 9.605/98. o item 7.1 pugna o Ministério Público... Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE FELISBERTO SOUZA DE OLIVEIRA em relação às penas do art. 34 parágrafo único, inciso... do art. 107, inciso IV, do Código Penal. É breve o relatório. Decido. C...

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