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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 423. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/05/2017

, caput, e parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.605/98, na forma do artigo 69 (concurso material) do Código Penal, vez... em todos os seus termos, dando ao Acusado Ségio Alves de Freitas como incurso no artigo 299 do Código Penal, c/c o artigo 34... que o mesmo preenche todos os requisitos do artigo 41 do Código de ...

Pg. 2589. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

: AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ARTS. 34 E 69 , AMBOS DA LEI 9.605 /98. ATIVIDADE DE PESCA MEDIANTE MÉTODOS NÃO... a prática dos crimes previstos no art. 34 , parágrafo único , II e no art. 69 , ambos da Lei n. 9.605 /98, na forma do art...-A , e seus parágrafos , do Código de Processo Penal , passo a verificar as hi...

Pg. 2148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO III, DA LEI N . 9.605/98, E ARTIGO 14 , DA LEI 10.826/03, C/C ARTIGO 29 , 1 , C/C... 14 , DA LEI 10.826 /03, POREM, CONDENA-LOS COMO INCURS OS NO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II... NOS TIPOS PREVI STOS NO ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. ...

Pg. 2153. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , INCISO II , DA LEI N. 9.605 /98 , E ARTIGO 14 , DA LEI 10.826 /03, C/C ARTIGO 69 , DO CÓDIGO... BENEFICIADO COM A CAUS A DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 29 , 1 , DO CÓDIGO PENAL , TENDO EM VISTA..., POREM, CONDENA-LOS COMO INCURS OS NO TIPO PREVISTO NO ARTIGO 34 , PARÁGRAFO ÚNICO...

Andamento do Processo n. OLIVEIRA0079203-70.2007 07/05/2007ALBERTO MARIZ DE OLIVEIRA9013307-24.2007 04/06/2007BRENO - 10/04/2017 do TJSP

Nº 0001231-06.2007.8.26.0394 - Processo Físico - Apelação - Nova Odessa - Apelante: C. V. de M. - Apelante: L. H. P. - Apelante: I. F. E. - Apelante: J. de O. - Apelante: F. D. - Apelante: A. C. -

Pg. 1041. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Sebastião - Apdo/Apte: Leonardo Augusto Campos - Apdo/Apte: Robson Augusto da Silva - Apte/Apdo: Ministério Público do

Pg. 280. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2017

Colíder (MT), 23 de março de 2017. Fabio Petengill Juiz Substituto Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Fabio Petengill Cod. Proc.: 99362 Nr: 1737-72.2016.811.0009 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento

Andamento do Processo n. 0006372-74.2013.8.26.0271 - Processo Digital - 28/03/2017 do TJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 0006372-74.2013.8.26.0271 Classe Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Furto Autor: Justiça Pública Réu: Adriano Costa da Paixão O(A) MM. Juiz(a) de

Pg. 471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Cleber Teixeira dos Santos, ESTRADA ELIAS ALVES DA COSTA, 765, PQ BOA ESPERANÇA, Fone 1141445314, Itapevi-SP, RG 30509955, nascido em 28/06/1978, Brasileiro, natural de Itapevi-SP, Guarda Municipal,

Pg. 26. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

ADVOGADO  :  MT00005361 - LEDIJANE ZANDONADI  ADVOGADO  :  MT00005638 - KEILA FIGUEIREDO MIRANDA  O Exmo. Sr. Juiz exarou : fls. 1359/1374: "[...] Posto isto: A) JULGO EXTINTO o processo, sem exame

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