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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Ineficácia das penas Privativas de Liberdade no tocante a Ressocialização

1. INTRODUÇÃO Conforme os anos passam mais lotados são os presídios brasileiros e a cada vez mais surge necessidade de construir novos presídios para abrigar essa população carcerária cada vez maior

Pg. 10. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/10/2017

CONCRETA DO DELITO, POIS OS INDICIADOS JULIANO E LUIZ GUSTAVO TERIAM SE DESLOCADO ATÉ O CONDOMÍNIO DO BAIRRO XXIII, MOMENTO EM QUE JULIANO DESCEU DA MOTICICLETA E DESFERIU TRÊS DISPAROS DE ARMA DE

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1672295 RS 2017/0113304-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança RECURSO

Inteiro Teor. : 55651920178260496 SP 0005565-19.2017.8.26.0496

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 13ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000802322 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº

Edital de Intimação de Sentença - 11/09/2017 do TJMG

que a Justiça Pública move contra RAIMUNDO AEDSON LOIOLA SANTOS por infração as sanções impostas no artigo 34 parágrafo... AEDSON LOIOLA SANTOS , com fundamento no artigo 107,Inc. IV c.c 109, V ambos do Código Penal presumindo que alguém possa... E DE EXECUÇÃO PENAL -EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA-PRAZO DE 60 DIAS- J...

Pg. 15. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 11/09/2017

contra CIPRIANO HENRIQUE DOS SANTOS, por infração as sanções impostas no artigo 214 , c/c artigo 224 , alínea a do Código Penal... Pública move contra RAIMUNDO AEDSON LOIOLA SANTOS por infração as sanções impostas no artigo 34 parágrafo único , inciso II... SANTOS, com fundamento no artigo 107 ,Inc. IV c.c 109, V ambo...

Pg. 596. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2017

, parágrafo único, III c/c artigo 15, II, alíneas “a”, “g” e “i”, da Lei 9605/98, n/f do artigo 29 do Código Penal. Auto...” e “i”, da Lei 9605/98, n/f do artigo 29 do Código Penal imputados aos réus Alexandre Muniz de Alcântara e Luciano Fernandes Cataldo na denúncia de fls. 02/04...., no que diz respeito aos de...

Pg. 597. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2017

de 08 (oito) anos, por força do disposto no inciso IV do art. 109 do Código Penal. Deste modo, contando-se o prazo... DE ALCÂNTARA e LUCIANO FERNANDES CATALDO, pelas supostas práticas dos crimes previstos no artigo 34, parágrafo único, III c/c... artigo 15, II, alíneas “a”, “g” e “i”, da Lei 9605/98, com fulcro nos...

Andamento do Processo n. 0003197-52.2016.8.10.0032 - Processo Comum - 18/08/2017 do TJMA

a condenação do denunciado nas penas do tipo do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal, por entender restarem comprovadas... do art. 157, caput do Código Penal, é a subtração de coisa móvel alheia mediante violência, grave ameaça.../RS (julgado em 13.12.2010), para a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º,...

Pg. 893. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/08/2017

ou obras públicas (art. 33, §1º, "a" e art. 34, §§ 1º, 2º e 3º, do CP).O local do cumprimento fica a cargo do juízo... de cumprimento o fechado, considerando o disposto no art. 33, §1º, alínea "a", CP.5) Disposições finaisA pena deverá ser executada... do art. 487, I, do CPC/15, condenando a requerida CEMAR -Companhia...

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