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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 34 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 34 - O condenado será submetido, no início do cumprimento da pena, a exame criminológico de classificação para individualização da execução. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

§ 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o repouso noturno. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Pg. 26. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/03/2017

, inciso II, do Código de Processo Penal), e ABSOLVO-A da imputação do art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605/98... e RONNY PETERSON TELLES da imputação do art. 288 do Código Penal e do art. 34, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.605... o acusado VALTER GONÇALVES BERIGO da imputação dos arts. 180, ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22460146820168260000 SP 2246014-68.2016.8.26.0000

, as desfavoráveis consequências, em face da norma inserta no art. 31 , parágrafo único , da Lei de Execução Penal...º , ambos do Código Penal , e nos artigos 31 , caput, e 39 , V , ambos da Lei de Execução Penal , compreendidas à luz..., o trabalho é obrigatório , porque dever do sentenciado, nos termos das normas ins...

Andamento do Processo n. 0000745-23.2016.8.22.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 23/01/2017 do TJRO

por infração ao disposto no artigo 34, parágrafo único, inciso I, cumulado artigo 36, ambos da Lei n. 9.605/1998, sob a acusação... 34, parágrafo único, inciso I, cumulado artigo 36, ambos da Lei n. 9.605/1998.A Defensoria Pública apresentou alegações... material da conduta, absolvendo-se o acusado nos termos do artig...

Pg. 1348. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/01/2017

34, parágrafo único, inciso I, cumulado artigo 36, ambos da Lei n. 9.605/1998, cumulado ainda com os artigos 61, inciso... do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.Fixo o valor de cada dia-multa correspondente a 1/30 do salário mínimo vigente à..., inciso III, alínea “d”, do Código Penal) e a agravante da reincidência...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 3903320054036124 SP

, do Código de Processo Penal, mantendo sua condenação pelo crime do art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, nos termos... , do Código Penal. Com relação ao crime de pesca proibida , o art. 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98 tem como pena... Penal com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo...

Pg. 2966. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

aos denunciados a conduta tipificada no art. 34 caput e parágrafo único, inciso II e no artigo 40, ambos da Lei 9.605... da Aldeia BOLETIM: 2016000365 AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1.../98, em concurso formal, art. 70 do CP. Narra a denúncia, instruída com o...

Pg. 2968. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

, atribuindo-lhe a prática dos delitos previstos no art. 34 caput e parágrafo único, inciso II e artigo 40, ambos da Lei 9.605..., inciso II e artigo 40, ambos da Lei 9.605/98, em concurso formal, art. 70 do CP, os crimes que são imputados.... 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áre...

Pg. 2970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2016

firmado entendimento: “PENAL. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FAUNA. PESCA COM PETRECHO PROIBIDO. LEI N.º 9.605/98, ART. 34... artigo 40, todos da Lei 9.605/98, em concurso formal, art. 70 do CP. Passo a dosimetria da pena na forma do art. 68... do Código Penal Brasileiro. Dispõem os referidos dispositivos da Lei 9.605/98...

Andamento do Processo n. 00112081920168140401 - 10/11/2016 do TJPA

, parágrafos 1º e 2º, todos do Código Penal. Recomendo-o à Penitenciária Estadual. Porque não preenche os requisitos do artigo 44..., § 1º, do Código Penal). O réu apresenta contra si circunstância agravante, prevista no artigo 61, inciso I, do CP..., a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 4...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/11/2016

, as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, § 1... do delito e a situação econômica do denunciado (artigo 49, §1º, do Código Penal). Regime inicial: Fixo o regime inicial... judiciais, nos termos do artigo 33, parágrafo 1º, letra "a"...

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