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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 891 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 891, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

Parágrafo único. Quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074325127 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SLGB Nº 70074325127 (Nº CNJ: 0196627-74.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. ICMS. IMÓVEL NAO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA.

Agravo de Instrumento: AI 70074325127 RS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMÓVEL NÃO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. OFERTA INFORMAL. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DEVEDOR PROPRIETÁRIO DO BEM. 1. A oferta informal não caracteriza preço vil, por estar no limite de 50% do valor da avaliação, previsto no parágr...

Pg. 579. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/10/2017

EXECUTADO: FELIPE HIROSHI DE AVILA EXECUTADO: FABRICIO KOOJI DE AVILA EDITAL Nº 700004072982 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Dr. ANTÔNIO CÉSAR BOCHENEK, Juiz Federal desta 2ª Vara

Pg. 1014. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/10/2017

Proc.0000797-98.2010.8.17.0220 R.H. Vistos, etc. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Arcoverde, 10 de maio de 2017. Dr. Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz de Direito em exercício

Pg. 1791. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer

Pg. 831. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil).Em caso de não pagamento ficará o montante

Pg. 925. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

VISTA Nº 1001045-23.2016.8.26.0370 - Processo Digital - Recurso Inominado - Monte Azul Paulista - Recte/Recdo: Espólio de Edson Aparecido Maziero - Rcrda/Rcrte: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A -

Pg. 1379. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos.Providencie a serventia o necessário para transferência do valor depositado a titulo de honorários periciais, para a conta indicada às fls. 62.

Pg. 3271. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

especial ressalva do reconhecimento da E. Superior Instância supra indicado. E é evidente que o valor de venda não poderá ser inferior ao que seria em caso de leilão (permitida a faculdade judicial

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP) Processo 1002398-25.2017.8.26.0286 -

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