autora, valendo observar que não foi atendido ao disposto no § 7º do artigo 899 da CLT . Apresente a agravada contraminuta... Juiz (íza) do Trabalho DCA Processo Nº ATOrd-0010908-83.2020.5.15.0031 …
Parágrafo 7 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010)
Andamento do Processo n. 0000861-83.2019.5.14.0008 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14
de depósito recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da CLT , nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779 /1969... para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do …
Andamento do Processo n. 0000175-35.2018.5.14.0426 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14
a comprovação do depósito recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez.... Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do § 6º do art. 897 …
Andamento do Processo n. 0000027-49.2020.5.14.0007 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14
do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme... que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , …
Andamento do Processo n. 0000239-23.2019.5.14.0131 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14
recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , havendo a garantia do juízo...-se a parte agravada para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação …
Andamento do Processo n. 0000127-43.2020.5.14.0091 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14
º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme... que envolvessem a aplicação dos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a …
Andamento do Processo n. 0000231-35.2020.5.14.0091 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14
processual (Id. 6831729). Depósito recursal recolhido nos termos do § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho... do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , querendo, apresente …
Andamento do Processo n. 0000073-50.2020.5.14.0003 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14
a comprovação do depósito recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez... dos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei…
Andamento do Processo n. 0000751-32.2019.5.23.0009 - AIRO - 26/10/2020 do TRT-23
do depósito recursal de que trata o § 7º do art. 899 da CLT constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo... apresentada pela autora. Dispensada a manifestação do Ministério Público …
Andamento do Processo n. 0000751-32.2019.5.23.0009 - AIRO - 26/10/2020 do TRT-23
de 1970, e 789 , § 1º da CLT , que assim versam: Art 7º A comprovação do depósito da condenação ( CLT , art. 899 , §§ 1º... do art. 899 da CLT constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do …