Parágrafo 7 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010)

Página 4920 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Outubro de 2020

autora, valendo observar que não foi atendido ao disposto no § 7º do artigo 899 da CLT . Apresente a agravada contraminuta... Juiz (íza) do Trabalho DCA Processo ATOrd-0010908-83.2020.5.15.0031 …

Andamento do Processo n. 0000861-83.2019.5.14.0008 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14

de depósito recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da CLT , nos termos do inciso IV do art. 1º do Decreto-lei n. 779 /1969... para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do …

Andamento do Processo n. 0000175-35.2018.5.14.0426 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14

a comprovação do depósito recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez.... Intimem-se as partes agravadas para que, nos termos do § 6º do art. 897 …

Andamento do Processo n. 0000027-49.2020.5.14.0007 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14

do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme... que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , …

Andamento do Processo n. 0000239-23.2019.5.14.0131 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14

recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , havendo a garantia do juízo...-se a parte agravada para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação

Andamento do Processo n. 0000127-43.2020.5.14.0091 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14

º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme... que envolvessem a aplicação dos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a …

Andamento do Processo n. 0000231-35.2020.5.14.0091 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14

processual (Id. 6831729). Depósito recursal recolhido nos termos do § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho... do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , querendo, apresente …

Andamento do Processo n. 0000073-50.2020.5.14.0003 - Rot - 26/10/2020 do TRT-14

a comprovação do depósito recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez... dos arts. 879 , § 7º , e 899 , § 4º , da CLT , com a redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 0000751-32.2019.5.23.0009 - AIRO - 26/10/2020 do TRT-23

do depósito recursal de que trata o § 7º do art. 899 da CLT constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do agravo... apresentada pela autora. Dispensada a manifestação do Ministério Público …

Andamento do Processo n. 0000751-32.2019.5.23.0009 - AIRO - 26/10/2020 do TRT-23

de 1970, e 789 , § 1º da CLT , que assim versam: Art 7º A comprovação do depósito da condenação ( CLT , art. 899 , §§ 1º... do art. 899 da CLT constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do …