Parágrafo 7 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010)

TRT2 • ATOrd • Supressão / Redução de Horas Extras Habituais - Indenização • 1002120-39.2015.5.02.0342 • 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

o descumprimento do art. 899, § 7º, da CLT, fato é que ao Agravo de Instrumento não se pode negar processamento. Intime...Inteiro Teor. ATOrd 10021203920155020342 2ª Vara do Trabalho de …

Andamento do Processo n. 0000082-97.2020.5.14.0007 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme comprovantes... que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabal…

Andamento do Processo n. 0000909-42.2019.5.14.0008 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT..., foi substituído por seguro garantia judicial, consoante …

Andamento do Processo n. 0000221-67.2020.5.14.0001 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

§ 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho , uma vez que o juízo já se encontra garantido, conforme documentos... que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho

Andamento do Processo n. 0000943-15.2019.5.14.0041 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

a comprovação do depósito recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , por se tratar.... Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para que, nos termos do …

Andamento do Processo n. 0000932-88.2019.5.14.0007 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho , querendo, apresente (m) contraminuta ao agravo... dia 19/01/2021 (Id. 7f18bb2). Portanto, no prazo estabelecido em lei, …

Andamento do Processo n. 0001260-96.2020.5.14.0002 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

56df). Desnecessária a comprovação do depósito recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis... (s) para que, nos termos do § 6º do art. 897 da Consolidação das Leis do Trabalho

Andamento do Processo n. 0000244-95.2020.5.14.0006 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez que o juízo já se encontra garantido...)-se a (s) parte (s) agravada (s) para que, nos termos do § 6º do art. …

Andamento do Processo n. 0000732-65.2020.5.14.0001 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

a comprovação do depósito recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez... habilitados. Intime (m)-se a (s) parte (s) agravada (s) para que, nos …

Andamento do Processo n. 0000886-20.2019.5.14.0001 - Rot - 21/01/2021 do TRT-14

do depósito recursal estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , uma vez que o juízo já... estabelecido no § 7º do art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - …