Parágrafo 7 Artigo 899 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)
§ 7o No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010)

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Seltec Vigilancia Especializada

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - PORTO ALEGRE - RS Processo n.° RECORRENTE: SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA. RECORRIDO: SELTEC Vigilância Especializada Ltda., parte ré já…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Seltec Vigilancia Especializada

PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS Processo N.° SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA., por sua procuradora signatária, nos autos do processo em epígrafe, que lhe é movido…

Petição - Ação Promoção contra Caixa Econômica Federal

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO - BAHIA. , já qualificado nos autos da Reclamatória Trabalhista tombada sob o n° , que…

Petição - Ação Promoção contra Caixa Econômica Federal

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/12/2013 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Credimóveis Novolar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.° ATSum . RECLAMANTE: . RECLAMADO: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. CREDIMÓVEIS NOVOLAR…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Credimóveis Novolar

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DO TRABALHO DE CARUARU - PE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N.° ATSum . RECLAMANTE: . RECLAMADO: CREDIMÓVEIS NOVOLAR LTDA. CREDIMÓVEIS NOVOLAR…

Petição - Ação Recebimento

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ Reclamação Trabalhista n° VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA [Agravante], já…

Petição - Ação Recebimento

EXMO. SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - RJ Reclamação Trabalhista n° VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA [Agravante], já…

Petição - Ação Desvio de Função

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N° , empresa já qualificada nos autos…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra General Mills do Brasil Alimentos

São Paulo - Rio de Janeiro - Recife - Porto Alegre - Manaus Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Reclamação Trabalhista GENERAL MILLS…