Parágrafo 1 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1924641 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924641 - PA (2021/0215640-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : ESTADO DO PARÁ PROCURADOR : DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE - PA011270 AGRAVADO : VICTORIO…

Página 3886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2021

servidor estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa. Inteligência do art.41, § 1º, inciso III, da Carta Magna; IV - In casu, o autor da…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0802360-46.2020.8.10.0024 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802360-46.2020.8.10.0024 POLO ATIVO IRENILSON DA CONCEICAO DO VALE ADVOGADO(A/S) ROBSON SANTOS ALMEIDA | 19387/MA QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N.º 0802360-46.2020.8.10.0024 –…

Intimação - Apelação Cível - 0001452-03.2016.8.10.0108 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0001452-03.2016.8.10.0108 POLO ATIVO ROSIANE SOEIRO GASPAR ADVOGADO(A/S) BERTOLDO KLINGER BARROS REGO NETO | 11909/MA SONIA MARIA LOPES COELHO | 3811/MA ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria

28/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHO SANTANA Última distribuição : 11/03/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Correção Monetária

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERALDA VARA DO TRABALHO DE ITAMARAJU- BAHIA. ,brasileira, divorciada, servidora público municipal efetivo na função de agente de saúde, desde…

Petição - Ação Adicional

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 70a VARA DO TRABALHO DE SÃO - SP. Processo n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista movida em face de FUNDAÇÃO PARA O…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011199-40.2019.5.15.0089 0011199-40.2019.5.15.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15a nº 0011199-40.2019.5.15.0089 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ANTONIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 0010007-29.2020.5.15.0092 0010007-29.2020.5.15.0092

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO nº 0010007-29.2020.5.15.0092 RECURSO ORDINÁRIO EM…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010089-34.2020.5.15.0036 0010089-34.2020.5.15.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15a nº 0010089-34.2020.5.15.0036 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: RAFAEL…