Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 1000432-76.2018.8.26.0420 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TJSP

INADMISSIBILIDADE APLICAÇÃO DO ARTIGO 41 , § 1º , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL PODE PERDER... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser …

Andamento do Processo n. 5121249.40.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TJGO

, constando da Constituição Estadual e da Lei Estadual nº 10.460/88 autorização para tanto. Veja-se, in verbis: “Art. 40... de Goiás para, nos termos do art. 37, XII e parágrafo único, da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 0001165-50.2018.5.12.0048 - ROT - 20/09/2019 do TRT-12

no § 1º do art. 41 da CF, no § 4º do art. 169 da CF e art. 10 da Lei nº 11.350/2006, cabendo destacar que na espécie... de manter trabalhador temporário em seus quadros, pois detém autonomia …

Andamento do Processo n. 0010907-78.2019.5.15.0146 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

recebidos pelo reclamante ultrapassaram o piso salarial previsto em lei. Pois bem. O art. 198 da Constituição Federal... dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) § 6º Além das hipóteses …

Andamento do Processo n. 0010906-93.2019.5.15.0146 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções... em lei. Pois bem. O art. 198 da Constituição Federal, nos parágrafos 4º, …

Andamento do Processo n. 0010904-26.2019.5.15.0146 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes.... Pois bem. O art. 198 da Constituição Federal, nos parágrafos 4º, 5º e 6º, …

Andamento do Processo n. 0010905-11.2019.5.15.0146 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

ultrapassaram o piso salarial previsto em lei. Pois bem. O art. 198 da Constituição Federal, nos parágrafos 4º, 5º e 6º... Constitucional nº 63, de 2010) § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º …

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

3.035 , de 27 de abril de 1999, observada, ainda, a norma do art. 41 , § 1º , Inciso II , da Constituição Federal... Federal de Ensino, com fundamento no artigo 40, § 1º , inciso I , da Constituição

Página 3487 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

dos arts. 5º, inciso LV e 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. A despeito da ausência de máculas quanto ao procedimento do PAD, a análise da...Pg. 3487. Seção I. Diário de Justiça do …

Página 831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 20 de Setembro de 2019

de motivação legal necessária para dispensa dos referidos profissionais da saúde, notadamente conforme previsto no § 1º do art.... 41 da CF, no § 4º do art. 169 da CF e art. 10 da Lei nº …