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24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 18185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

no art. 41, §1º, II, da Constituição Federal, que a Administração Municipal tem o dever legal de instaurar..., eficiência e probidade na gestão da coisa pública. Preceitua o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como do disposto...

Pg. 18190. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

como do disposto no art. 41, §1º, II, da Constituição Federal, que a Administração Municipal tem o dever legal de instaurar... moralidade, eficiência e probidade na gestão da coisa pública. Preceitua o art. 37, caput, da Constituição Federal, bem...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 205646320158050000

de lotação na Polícia Civil. Pontua que, em 02/09/2015, foi intimado dessa decisão. Invocando o art. 41, §1º, I, II e III..., o mesmo cumpre os requisitos elencados na Constituição Federal e no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (art.... 1º e 10º da Lei 12.016/2009 e art. 5º, LXIX da CF/88. Inte...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 90680720084036100 SP

do poder disciplinar da Administração Pública, ao poder Público outorgado pela lei e pela Constituição Federal , artigo 41... dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, arrolados no caput do artigo 37 da Constituição Federal... Judicial 1 DATA:22/03/2017 - 22/3/2017 VIDE EMENTA. JUÍZA CONVO...

Andamento do Processo n. 2016/0314716-8 - Conflito de Competência - 22/03/2017 do STJ

. 3.395/DF, interpretou o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com as alterações impostos pela Emenda... de saúde e agente de combate às endemias. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169..., nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, bem como discussão relativa à val...

Andamento do Processo n. 0009068-07.2008.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/03/2017 do TRF-3

, artigo 41, § 1º, II, emfunção do interesse e da necessidade de controle e aperfeiçoamento do Serviço Público e consecução... de exercício do poder disciplinar da Administração Pública, ao poder Público outorgado pela lei e pela Constituição Federal... dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiên...

Andamento do Processo n. 0011576-33.2016.5.15.0051 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

de emprego a que se refere o art. 41 da Constituição Federal, conforme entendimento sedimentado na no item I da Súmula 390... sido efetivada se observada a disposição contida no artigo 41, parágrafo 1º, da CF, sendo elas em virtude de sentença... art. 41 da Constituição Federal. Nesse contexto, a decisão do Regional c...

Pg. 1796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às....” Em se tratando de contratação temporária, com fulcro no art. 37, IX, da Constituição Federal, realizada antes da edição da Lei n. 11.350/2006, a superveniência desse diploma legal não..., o ar...

Pg. 260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

Federal, artigo 41, § 1º, II, emfunção do interesse e da necessidade de controle e aperfeiçoamento do Serviço Público...Pg. 260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017 pela lei e pela Constituição... da Constituição Federal. 2.Não constatadas nulidades no PAD, que garantiu à apela...

Pg. 4821. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

da CLT , sendo detentor da garantia de emprego a que se refere o art. 41 da Constituição Federal , conforme entendimento... - ESTABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REINTEGRAÇÃO. 'O servidor público celetista da administração direta... no emprego, a dispensa somente poderia ter sido efetivada se observada...

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