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29 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 2. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/06/2017

quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), nos termos da Guia Financeira atualizada de fl. 11, constante do PA n.º 2017/000492-TJAM. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE. PUBLIQUE-SE.

Pg. 2613. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/06/2017

Neste sentido, também, a Súmula 363 do TST. Os valores deverão ser apurados com base nos valores pagos através dos contracheques (id fafad09) juntados aos autos. Julgo improcedente o pleito de

Pg. 2621. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 28/06/2017

Ao exame. Os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias foram objeto de norma abstrata específica, é dizer, a Emenda Constitucional n° 51, de 14 de fevereiro de 2006, que

Pg. 111. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/06/2017

4.589/2017 e com amparo na Lei Municipal nº 3.572 de 20/11/2013, alterada pela Lei 4.271 de 15/12/2016, regulamentada pelo Decreto nº 9.158 de 22/07/2014, Resolve: Art. 1º - Autorizar adiantamento

Pg. 235. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

?RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. ATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO DE BRITO/SE QUE NEGOU A EFETIVAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EC 51/06.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 25233720135020005

                      Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT                       Advogado :Dr. Maury Izidoro                       Agravado : TELMA DE OLIVEIRA

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