Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10074160039298001 MG

assegurado no artigo 41, § 1º, da CF, que só permite a perda do cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado... de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação …

Andamento do Processo n. 0003483-25.2014.8.10.0024 - Remessa Necessária - 17/09/2019 do TJMA

o art. 41, §1° da Constituição da Repúblicarefira-se somente a servidor estável, não está autorizada a dispensa ad nutumde... o reexame necessário da matéria, nos termos do 1 que dispõe o art. 496, …

Andamento do Processo n. 1.174.268 - Recurso Extraordinário - 17/09/2019 do STF

, a e c , da Constituição Federal, sustentou-se, em suma, violação dos arts. 7º, I; 37, II; 41, § 1º, e 169, § 4º... 1.013/1990. inexistência de afronta à constituição federal. 1) No exercício da …

Página 299 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

, sem prévio processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. Conquanto o art. 41, §1... da matéria, nos termos do 1 que dispõe o art. 496, I, do CPC/2015 . Preambularmente, …

Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, III, a e c , da Constituição Federal, sustentou-se, em suma, violação dos arts. 7°, I; 37, II; 41, § 1°, e 169, § 4... Municipal nº 1.013/1990. inexistência de afronta à constituição federal. 1) …

Analise as Agencias Reguladoras

41, § 1º, I da CF/88); b) em virtude de processo administrativo em que lhe seja assegurado ampla defesa (artigo 41, § 1º... ampla defesa (artigo 41, § 1º, III da CF/88); d) nos casos de adequação …

Página 785 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

provoca automática vacância do cargo ocupado por servidor público, pois não contemplada no § 1º do art. 41 da CF. II – O texto...Pg. 785. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 20534320115100008

pelas normas que disciplinam as relações dos servidores públicos, em especial, o artigo 41, §1°, da Constituição Federal... do reclamante foi reputado válido, havendo, por outro lado, menção …

Página 8720 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

do parágrafo 1º, do art. 41, da Constituição Federal. Todavia, há de se considerar o fato do reclamante haver aderido... ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no artigo 41 da Consti…

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00382487920118250001

na regra de exceção, prevista no art. 41 , § 1º ,inciso I da Constituição Federal e art. 23 da Lei Complementar nº 113... das regras insculpidas no art. 40, § 1º , inciso I da Constituição Federal