Parágrafo 1 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Página 267 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Março de 2021

Distrato a partir de 02/04/2021. Publicado por: Claudine Gorte de Lima Código Identificador: E468F9DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA COMUNICADO CHAMADA SUPLENTE CONSELHEIRO TUTELAR - VERA…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000279-18.2019.5.07.0028 CE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO PROCESSO nº 0000279-18.2019.5.07.0028 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE ABAIARA RECORRIDO: FRANCISCA SANDRA MACHADO…

Página 575 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2021

[…] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na…

Página 580 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Março de 2021

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I…

Página 1911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Março de 2021

Constituição da República, a motivação é medida que se impõe para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração opostos,…

Página 1914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 4 de Março de 2021

da simplicidade e da informalidade. Portanto, havendo no corpo da petição inicial a causa de pedir e o pedido, não há falar em inépcia da petição inicial. Como toda declaração de vontade, a petição…

Página 847 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Março de 2021

provido. Processo Nº ROT-1001053-90.2018.5.02.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Delaíde Alves Miranda Arantes Recorrente(s) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA Advogado Dr. Claudinei…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011005-78.2019.5.03.0055 MG 0011005-78.2019.5.03.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011005-78.2019.5.03.0055 (ROT) "Quem previne o acidente de trabalho valoriza a vida!" RECORRENTE: EMPRESA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6008042-31.2015.8.13.0079 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5017957-44.2019.4.04.7200 SC 5017957-44.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5017957-44.2019.4.04.7200/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: THAINA HUBNER…