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22 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10021206820178260627 SP 1002120-68.2017.8.26.0627

apenas uma vez, ao final de três anos) daquela periódica estabelecida no inciso III do artigo 41 , § 1º , da Constituição.... Cumprimento do art. 41 , § 4º , da Constituição Federal . Prestígio ao princípio da eficiência, que deve nortear a Administração..., quando então a Constituição incluiu a expressão “assegurada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10613224920178260053 SP 1061322-49.2017.8.26.0053

, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa (artigo 41 , § 1º , da Constituição Federal ). De outro lado...” (artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal ), e não conferem estabilidade aos que as exercem. Destarte, a contratação... na posição 250º lugar na Diretoria de Ensino Região de São Bernardo do C...

Andamento do Processo n. 0740634-50.2018.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 20/05/2019 do TJDF

de 2009 a maio de 2016 (ID 7498388 - Pág. 1/16). 3. O artigo 40, caput e § 4º, III, da Constituição Federal, bem como do art..., § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE...

Pg. 5609. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/05/2019

, caput e § 4º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 41, § 1º, da LODF, dispõem que o servidor público tem.... AUSÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA - IMPOSSIBILIDADE SEGUNDO ARTIGO 40, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO..., diante da inexistência da norma no art. 40, § 4º, III, da Constituição Fede...

Inteiro Teor. 7406345020188070016 DF 0740634-50.2018.8.07.0016

de 2016 (ID 7498388 - Pág. 1/16). 3. O artigo 40, caput e § 4º , III , da Constituição Federal , bem como do art. 41... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ente.... APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º , DA CONSTITU...

7406345020188070016 DF 0740634-50.2018.8.07.0016

de 2016 (ID 7498388 - Pág. 1/16). 3. O artigo 40, caput e § 4º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 41, § 1º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo ente... de previdência social: MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE S...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 2667005120055070010

pelo art. 41 da Constituição Federal . Particular situação que desautoriza a denúncia de violação do art. 179, § 1º... públicas, aplica-se o art. 173 , § 1º , da Constituição , e não o art. 37 que dá estabilidade. O acórdão diz isso claramente... prevista no art. 41 da Constituição , salvo aqueles admitidos em período...

Andamento do Processo n. 0014614-84.2013.4.02.5101 - Apelação - 14/05/2019 do TRF-2

em que seja assegurada a ampla defesa, consoante disposto no artigo 41 , § 1º , inciso II , da Constituição da República..., artigos 109 , III , e 110 , § 1º , ambos do Código Penal , considerando que o dies a quo da contagem do prazo... - FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGA...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS 50223 SP 2016/0036815-5

nos arts. 37 , § 4º , e 41 , § 1º , I , II e III , da Constituição Federal , bem como o quanto contido no art. 12 , III... sua eficácia na Constituição Federal ou mesmo na LIA . E isso ofenderia o disposto no art. 5º , XLVII , b , da CF⁄88, como de fato... caso em tela, há de lembrarmos o quanto contido no art. 41 , §...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10707130271786001 MG

seja assegurada ampla defesa ou através de procedimento de avaliação periódica de desempenho (artigo 41 , § 1º , da Constituição... inscritos em cadastro mantido pelo Tribunal (artigo 156, caput e § 1º c/c 149). Embora o Magistrado não esteja adstrito às... NOMEADO PELO JUÍZO - SERVIDOR EFETIVO DO MUNICÍPIO RÉU - SUBS...

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