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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/11/2017

. Os servidores públicos que adquiriram a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT só perderão o cargo nas hipóteses do § 1º do art. 41 da CF/88 , ou seja, com observância do..., ampla defesa e do devido processo legal, por força do artigo 5º , LV , da Constituição Federal . Vejamos o que dispõe... de falta...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/11/2017

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I PRESIDÊNCIA ATOS ATO n.º 664-PTJ de 13 de novembro de 2017 O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO os

RECURSO ESPECIAL: REsp 1706501 ES 2017/0276878-6

, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal... do dissídio a que se refere a alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal de 1988. Nas razões de recurso... até hoje, e que o § 1º do art. 41 do ADCT não o teria revogado. Asseve...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2017

extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos arts. 5º, LV, 41, § 1º..., da Constituição Federal. Nas razões recursais, sustenta-se, em suma, que a ora recorrente, ainda que tenha..., Primeira Turma, DJe 22.05.2013). Ademais, no que diz respeito à ofensa ao ar...

Andamento do Processo n. 0000560-04.2015.8.10.0117 - Remessa - 20/11/2017 do TJMA

do devido processo legal viola a norma do art. 41, § 1º da Constituição Federal. II - Sendo incontestável o vínculo... Rodrigues Monteiro Neto (OAB/MA 8.679) 1º Requerido: Prefeito de Santa Quitéria/MA - Sebastião Araújo Moreira 2ª Requerida...

Pg. 164. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

. 41, §1° da Constituição Federal. II - Sendo incontestável o vínculo entre a impetrante e o Município, deve ser... previsão no rol taxativodo artigo 1.015, do Código de Processo Civil/2015. II - Restando descumprido o requisito... da Comarca de Santa Quitéria Requerente: Lenita Spindola Silva Advogado: Antônio Rodrigu...

Andamento do Processo n. 1.051.013 - Recurso Extraordinário - 17/11/2017 do STF

do art. 93 da Constituição Federal de 1988 “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente... art. 102, III, da Constituição Federal, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em que a parte... recorrente alega ter o acórdão recorrido violado os arts. 5º, LV, 37, ca...

Andamento do Processo n. 1.090.312 - Recurso Extraordinário - 17/11/2017 do STF

– IMPOSSIBILIDADE. No apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta...-se, em síntese, que o julgado ofendeu os artigos 37, XIV, “a”, § 10º, e 41, § 1º, I, II e III, da Carta Magna. É o relatório.... Min. Joaquim Barbosa, e da ADI 1.721/DF, Rel. Min. Ayres Britto, declar...

Pg. 220. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado

Pg. 241. Supremo Tribunal Federal STF de 17/11/2017

“Intimada a parte recorrente para regularizar sua representação nos autos (fl. 63), Prospermont Montagens Instal. Ind, e Eletromecânicas Ltda. e outro deixaram transcorrer in albis o prazo para

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