Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 179. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/11/2018

, ainda, o disposto no artigo e artigo 41, Parágrafo Único, da Constituição Federal e Decreto Municipal nº. 3798 de 06/03... - 3.1.91.13.00.00000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.922,96 Total Suplementação: R$ 124.687,14 Art. 2º - Para atender o disposto no artigo 1º... com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.3...

Pg. 1123. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/11/2018

DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 41, § 1º, DA CF/88. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA.... Tampouco se verificou qualquer tipo de ofensa direta à Constituição Federal de 1988, sequer em relação ao principío... do Distrito Federal e dos Territórios, CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO - R...

Andamento do Processo n. 0000563-58.2017.8.10.0126 - Procedimento de Conhecimento - 19/11/2018 do TJMA

das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções... Constitucional nº 51/2006, cujo teor transcreve-se, in litteris:Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido..., observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementa...

Andamento do Processo n. 0010730-83.2018.5.03.0114 - RTOrd - 19/11/2018 do TRT-3

detentores de estabilidade, na hipótese do art. 41, § 1º, II, da CF. Vale destacar que a necessidade de motivação está.... Em se tratando de Administração Pública Indireta, prevalece o entendimento de que a estabilidade prevista no art. 41 da CF não... próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos traba...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/11/2018

-se, in litteris:Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º, 5º e 6º:"Art... estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.Parágrafo único. Os profissionais que, na data... das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate ...

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2018

, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, que, dentre as possibilidades de perda de cargo de servidor público estável... de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 14710/2017, CONSIDERANDO o art. 41... Tribunal de Justiça - STJ, de aplicação subsidiária aos pro...

Pg. 6249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/11/2018

públicos detentores de estabilidade, na hipótese do art. 41, §1°, II, da CF. Vale destacar que a necessidade... ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas, conforme art. 173, §1°, II... jus à estabilidade prevista no art. 41, CF, salvo aqueles admitidos em período ante...

Andamento do Processo n. 162.002 - Conflito de Competência - 16/11/2018 do STJ

das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções... Federal, ao julgar ADI 3.395/DF, interpretando o inciso I do art. 114 da Constituição Federal, alterado pela EC 45/2004... de servidor temporário, amparada no art. 37, IX, da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 0023422/2018 - 16/11/2018 do TJDF

, § 1º , III e § 4º , da Constituição Federal , com a redação dada pelo art. 6º da Emenda Constitucional N. 19 , de 04...Andamento do Processo n. 0023422/2018 - 16/11/2018 do TJDF Processo nº 0023422/2018 1. Considerando o Artigo 41 , caput... por comissão; 2. Considerando os critérios estabelecidos pela Portaria Conju...

Pg. 3260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

o entendimento de que a contratação de servidor temporário, amparada no art. 37, IX, da Constituição Federal, possui natureza... que, com a promulgação da Emenda Constitucional 51/2006, o art. 198 da Constituição Federal passou a vigorar acrescido... e agente de combate às endemias. § 6º Além das hipóteses previstas n...

×