Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 169. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/07/2018

da estabilidade. Com efeito, dispõe o artigo 41, §1º da Constituição Federal: “Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo.... DEMISSÃO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. I - O § 4º do art. 41 da Constituição Federal... artigo 37 da Constituição da República (legalidade, impessoalidade, ...

Andamento do Processo n. 0036152-60.2004.8.17.0001 - Apelação - 13/07/2018 do TJPE

norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT.5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto... em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados...: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (...

Andamento do Processo n. 0040551-35.2004.8.17.0001 - Apelação - 13/07/2018 do TJPE

como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT.5. A terceira orientação é no... sentido de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo..., entre vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto-Lei 491/69, mas não...

Andamento do Processo n. 0015508-96.2004.8.17.0001 - Apelação - 13/07/2018 do TJPE

atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT.5. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal... foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União... de desistência: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo d...

Andamento do Processo n. 00042018320138140076 - 13/07/2018 do TJPA

da Constituição de 1988, era comum a contratação de servidores sem a provação em concurso público; a partir da CF/88 essa forma... em que fosse assegurada a ampla defesa, nos termos do art. 41, §1º, incisos I e II da CF. Por isso, devida a reintegração... da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na re...

Andamento do Processo n. 0001480-05.2013.8.24.0037 - Reexame Necessário - 13/07/2018 do TJSC

e aos princípios regentes, próprios do art. 37, da Constituição Federal. Sobre o tema, é de lição de Hely Lopes Meirelles: “Certo é... defesa, garantidos, aliás, como direitos fundamentais (art. 5º, inc. LIV e LV, e art. 41, § 1º, II, da CRFB). (TJSC... assim que a Lei Complementar Municipal n. 76/2003 explicita, em s...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

. 1. No que se refere a estabilidade ou não do apelado, destaco que antes da promulgação da Constituição de 1988, era... a ampla defesa, nos termos do art. 41, §1º, incisos I e II da CF. Por isso, devida a reintegração do apelante com os valores....m. (artigo 1º- F da Lei 9.494/97). Tais parcelas deverão incidir a part...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018

do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal.... Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). Pedido de desistência. Indeferimento.... Violação ao art. 535, do CPC. INOCORRÊNCIA. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART...

Pg. 230. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018

setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT.5. A terceira orientação é no sentido... de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos... outros, o benefício do art. 5º do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018

se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1º do ADCT.5.... A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1º... fiscais, confirmou, entre vários outros, o benefício do art. 5º do Decreto-L...

×