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25 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 51.794/2017 - Remessa - 23/02/2018 do TJMA

do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, viola a norma do art. 41, § 1º..., da Constituição Federal. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/02/2018

assegurada aos trabalhadores em geral, nos termos do art. 7º da Constituição Federal de 1988, e deve ser calculada... sem a observância do devido processo legal, com a garantia da ampla defesa e do contraditório, viola a norma do art. 41, § 1º..., da Constituição Federal. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeir...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 7579320105100016

pelas normas que disciplinam as relações dos servidores públicos, em especial, o artigo 41, §1º, da Constituição Federal..., as disposições do artigo 41 da Constituição Federal, pois os referidos conselhos não são autarquias típicas... emprego prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido...

Andamento do Processo n. 62-66.2013.6.05.0186 - Recurso Especial Eleitoral - 22/02/2018 do TSE

de prequestionamento dos arts. 5º, incisos II e LVI, 37, caput, e 41, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. 5. Decisão agravada... do tema. 2. A admissão do recurso extraordinário pressupõe ofensa direta à Constituição Federal. 3. A análise... DE ADMISSIBILIDADE (TEMA 181). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃ...

Andamento do Processo n. 0000757-93.2010.5.10.0016 - ED / AIRR - 22/02/2018 do TST

públicos, em especial, o artigo 41, §1º, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido." (RR-21700..., admitidos pelo regime da CLT, ainda que aprovados em processo seletivo, as disposições do artigo 41 da Constituição Federal... e orçamentária. Logo, seus empregados não gozam da estabilidade no emprego previst...

Andamento do Processo n. 0002435-55.2012.5.02.0030 - AIRR - 22/02/2018 do TST

do Código Civil. Indica ofensa aos artigos 37, inciso II, 41, § 1º e inciso II e 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição... e aos seus servidores se aplicam os artigos 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... APLICABILIDADE DO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART...

Andamento do Processo n. 0127500-19.2008.5.10.0017 - E / ED / RR - 22/02/2018 do TST

a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal. Aponta violação dos artigos 41 da Constituição Federal; 1º... de repercussão geral, apontando violação ao art. 37, II, e 41, §1º, II, da Constituição da República e sustenta que, diante... do Conselho Regional de Administração, regidos pela CLT, o disposto ...

Pg. 117. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/02/2018

. Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, incisos II e LVI, 37, caput, e 41, § 1º, inciso II, da Constituição.... 1. Nos termos dos arts. 1.021 e 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno para o TSE da decisão de admissibilidade... a ausência de repercussão geral do tema. 2. A admissão do recurso extraordinário...

Pg. 208. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2018

públicos, em especial, o artigo 41, §1º, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido." (RR-21700-81.2007.5.10.0002... dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70 parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido... defiscalização profissional têm natureza jurídicade autarquia e ...

Pg. 382. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2018

. Indica ofensa aos artigos 37, inciso II, 41, § 1º e inciso II e 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição da República.... ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, ao fundamento de que "a reclamada ao dar por extinto o contrato..., seja porque declarado inconstitucional o art. 453, § 1º, da CLT, seja por...

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