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26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

de 1988, que reza o seguinte:”Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal... que as partes requeridas instaurassem o processo administrativo previsto no inciso II do § 1º do artigo 41... a sua demissão baseado no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) ...

Pg. 2373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/06/2017

das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções... endemias será tratado em lei federal, nestes termos: Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido... de forma diversa." A Emenda Constitucional nº 51 alteração da redação d...

Andamento do Processo n. 0010519-13.2016.5.15.0040 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

, consoante art. 41, § 1º, II, da CF, concluindo-se pelo cometimento de prática de falta grave. Além disso, foi... física, o Sr. Anderson declarou que (ID n. 8c1bb3e): "(...) o autor chamou a vítima para um canto da repartição, fora... a configuração de falta grave autorizadora da dispensa por justa causa do reclamante...

Andamento do Processo n. 0010519-13.2016.5.15.0040 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

do autor foi devidamente apurada por meio da instauração de Processo Administrativo Disciplinar, consoante art. 41, § 1º, II...e090). Em 30/03/2016, certificou-se que transcorreu o prazo de 5 dias previsto no art. 25, parágrafo único, do Decreto... que (ID n. 8c1bb3e): "(...) o autor chamou a vítima para um canto da r...

Pg. 92. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

processo administrativo, vai de encontro aos princípios constitucionais. Conquanto o art. 41, § 1°, da Constituição Federal... ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ART. 21 DA LRF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. O princípio... recurso. É o relatório. Decido. Preambularmente, valho-me da prerroga...

Pg. 162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

Disciplinar, nos termos do artigo 132 da lei 8112/90 e 41 § 1º, II da Constituição Federal, pois é matéria que não está... Administração Pública, após regular Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 132 da lei 8112/90 e 41 § 1º, II... da Constituição Federal, pois é matéria que não está sob reserva e...

Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017

41, caput, § 1.º, III e § 4.º da Constituição Federal de 1988. Matrícula Servidor 003.919-5B Amaury Paulo Neves Soare...Pg. 1. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/06/2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO I... de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhe confere o inciso...

Pg. 537. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/06/2017

de exoneração, pois não foi observado o artigo 41, § 1º, inciso II, da Constituição da República. Ademais, o ato de exoneração... em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. A reclamante já era servidora... público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é b...

Pg. 541. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/06/2017

de concurso público e respeito à LRF, o ato de exoneração ainda seria nulo. O artigo 41 da Constituição Federal disciplina... da administração pública direta possui a estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, tendo a mencionada... foi observado o artigo 41, § 1º, inciso II, da Constituição da Repúbli...

Pg. 6198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

, como expressamente prevê o artigo 5º, LV, da Constituição Federal: "LV - aos litigantes, em processo judicial... a ela inerentes". Ademais, na hipótese em tela, a autora era detentora de estabilidade e o artigo 41, §1º, II, da Carta Magna lhe..., consagrado na Constituição Federal. Desse modo, constatado que a exoner...

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