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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Pg. 1274. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. ART. 41, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I... - Nos termos do art. 41, § 1º, da Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo em virtude... a norma do art. 41, § 1º, da Constituição Federal II - O servidor público reint...

Pg. 105. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

. 3. O artigo 40, caput e § 4º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 41, § 1º, da LODF dispõem que o servidor... dos servidores públicos, diante da inexistência da norma no art. 40, § 4º, III, da Constituição Federal. Em que pese o mandado...). Repercussão geral demonstrada. Agravo interno conhecido e provido...

Pg. 106. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/11/2018

Federal. 3. O artigo 40, caput e § 4º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 41, § 1º, da LODF dispõem... §§ 1º e 2º e Artigo 7º). Recurso provido. I. A Constituição Federal permite a contratação por tempo determinado... extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Consti...

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Inteiro Teor. 5866108

CONJUGADA DO ARTIGO 40, II C/C ARTIGO 43 DA LEI ESTADUAL 12.398/98, DO ARTIGO 127 DA LEI 8.112/90 C/C ARTIGO 41, § 1º... Estadual n° 6.961/77, combinado com o Art. 32, § 5°, do Decreto Federal n° 4.346/02 (RDE), combinado ainda com os Art. 293... da disciplina das Forças Armadas, de acordo com o disposto no art. 9o c/...

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