Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Andamento do Processo n. 0011350-37.2019.5.15.0014 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

constitucional (Súmula 390, I, do C.TST), de forma que sua dispensa apenas seria possível nas hipóteses do §1º do art. 41 da CF/88..., ou seja, antes da EC 19/98. Desse modo, quando da sua …

Andamento do Processo n. 52.138 - Recurso em Mandado de Segurança - 21/02/2020 do STJ

de sua exoneração, somente podendo perder o caso diante das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 da Constituição Federal. Requer.... Por sua vez, o art. 41 da Constituição Federal, com redação …

Página 5577 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Fevereiro de 2020

390, I, do C.TST), de forma que sua dispensa apenas seria possível nas hipóteses do §1º do art. 41 da CF/88 ou por razões..., ou seja, antes da EC 19/98. Desse modo, quando da sua admissão, …

Página 1342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 da CF. 2. A lei estadual diz que a verificação dos requisitos mencionados... de Desempenho, que será encaminhada, reservadamente, ao dirigente do órgão (§ …

Página 1344 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

podendo perder o caso diante das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 da Constituição Federal. Requer, ao final... DE SUSPENSÃO DO PRAZO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 41, CAPUT E § 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-RR 1077005120065150044

, irregularmente, serviços na região onde morava. Indica violação ao art. 5º, II, 37, § 6º, 41, § 1º, II, da CF, bem como o art... , com fundamento no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 418000420095150049

CELETISTAS - CONCURSO PÚBLICO - ESTABILIDADE Artigo 41 , § 1 ", da Constituição Federal , confere estabilidade... a literalidade do artigo 169 , § 1º , I e II , da Constituição Federal , pois não …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Agravo Interno Cível : AGT 0108163-14.2009.8.17.0001 PE

dotação orçamentária e previsão expressa na lei de diretrizes orçamentárias (Art. 169, §1º, da Constituição Federal... PREVIDENCIÁRIA NO VALOR EXEQUENDO. LEI ESTADUAL Nº 11.327/96. ART. 40, § 5º, …

Andamento do Processo n. 5533659.65.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJGO

artigo 41, § 1º, da Constituição Federal, as quais não foram constatadas no presente caso. Ademais, a aposentadoria... ser exonerado nas situações previstas no artigo 41, § 1º , da CF/88, as quais …

Andamento do Processo n. 0107700-51.2006.5.15.0044 - ED / RR - 20/02/2020 do TST

como vendeu, irregularmente, serviços na região onde morava. Indica violação ao art. 5º, II, 37, § 6º, 41, § 1º, II, da CF, bem... dos autos, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 …