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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 41 da Constituição Federal de 1988

Art. 41, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 27826420155120011 SC 0002782-64.2015.5.12.0011

Acórdão-6ªC RO 0002782-64.2015.5.12.0011 INCENTIVO ADICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. A verba incentivo adicional, criada por Portaria do Ministério da Saúde, com o escopo de representar uma

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 146062 SC 2016/0091581-1

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.062 - SC (2016/0091581-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE SÃO JOÃO BATISTA - SC INTERES. : ANGELITA MUNIRA MARCHI E OUTROS ADVOGADO : JEYSON PUEL E OUTRO(S) - SC020243 INTERES. : M...

RECURSO DE REVISTA: RR 15311120125150115

EMPREGADO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ARTIGO 19 DO ADCT. DEMISSÃO. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. O empregado público beneficiário da estabilidade prevista no artigo 19 do ADCT somente pode ter sua relação jurídica de emprego encerrada nas hipóteses do artigo 41, § 1º, da Constituição d...

Andamento do Processo n. 2016/0091581-1 - Conflito de Competência - 24/03/2017 do STJ

(2435) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 146.062 - SC (2016/0091581-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA SUSCITANTE : JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - SC SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A

Pg. 1278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/03/2017

de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções

Andamento do Processo n. 0001531-11.2012.5.15.0115 - RR - 23/03/2017 do TST

Processo Nº RR-0001531-11.2012.5.15.0115 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Recorrente (s) DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE Procurador

Andamento do Processo n. 0010697-46.2016.5.15.0012 - RO - 23/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010697-46.2016.5.15.0012 Relator LUIZ ROBERTO NUNES RECORRENTE HELEN FURTADO DA SILVA ADVOGADO ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI (OAB: 286994/SP) ADVOGADO ALEXANDRE AUGUSTO GUALAZZI (OAB:

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Pg. 1053. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

2194/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 Advogado Dr. Tairo Ribeiro Moura(OAB: 31914/BA) Advogado Dr. José Alberto Couto Maciel(OAB:

Pg. 18185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/03/2017

não comprovada a ilicitude do Município ao negar a mudança de turno da reclamante, rejeita-se sua pretensão." E não há reparos no decidido. Defluiu da análise dos autos que a reclamante prestou

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