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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 410 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 410 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 410. O juiz determinará a inquirição das testemunhas e a realização das diligências requeridas pelas partes, no prazo máximo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0000054-13.1996.8.26.0452 - Ação Penal de Competência do Júri - 28/04/2017 do TJSP

Processo 0000054-13.1996.8.26.0452 (452.01.1996.000054) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples -Sidney Sales e outro - Vistos.Com relação ao corréu Carlos Serafim Sales, determino o

Pg. 868. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/04/2017

INQUÉRITO POLICIAL PROC.: 201662001199 AUTORIDADE : J.P. INDICIADO : P.M.L.D.S. ADV. : FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 7310-SE ADV. : ALDILENE DE OLIVEIRA SANTOS - OAB: 9386-SE

Inteiro Teor. Apelação: APL 11512120138260042 SP 0001151-21.2013.8.26.0042

condenatória. Antes da reforma de 2008, o artigo 410 do Código de Processo Penal , em sua parte final, exigia expressamente..., a decisão condenatória desafia apelação com fulcro no artigo 593 , I , do Código de Processo Penal . Ao desclassificar... detração e como incurso no artigo 304 c.c artigo 297 do Código Penal ...

Andamento do Processo n. 00068843820168140125 - 18/04/2017 do TJPA

PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, nos termos do artigo 410 do Código de Processo Penal , para DESCLASSIFICAR o crime... do art. 168 , § 2o. do CPP quando se cuidar da hipótese do inciso IIdo § 1o. do artigo 129 do CPB (perigo de vida). HC.... Sendo assim, passa-se a dosimetria penal, nos exatos termos do art. 68 do ...

Andamento do Processo n. 0000858-79.2016.8.26.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000858-79.2016.8.26.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Incolumidade Pública -Aldeir Ramos Tavares - - Adevair José Tavares - Vistos etc.Nos termos dos artigos 410

Andamento do Processo n. 0000168-42.2016.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0000168-42.2016.8.26.0551 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Simples - VANDERLEI DE ALMEIDA QUERINO - Vistos.Defesa preliminar apresentada é tempestivamente, descartada a hipótese

Andamento do Processo n. 0031832-45.2008.8.22.0014 - Ação Penal de Competência do Júri - 12/04/2017 do TJRO

Proc.: 0031832-45.2008.8.22.0014 Ação:Ação Penal de Competência do Júri (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado: NELSON RODRIGUES DA COSTA Advogado:Lídio Luis Chaves

Pg. 2727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Processo 0000858-79.2016.8.26.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Incolumidade Pública -Aldeir Ramos Tavares - - Adevair José Tavares - Vistos etc.Nos termos dos artigos 410

Pg. 1200. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

Fernandes - Verifica-se dos autos que já se esgotou o prazo da medida protetiva outrora concedida em favor da vítima Luciana Rodrigues Teodoro, dessa forma defiro o pedido de revogação da prisão

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/04/2017

testemunhas, ser novamente proposta a suspensão do processo ao réu.Tal ato se justifica já que, não sendo aceita a proposta ou sendo posteriormente revogado o benefício por alguma razão, o processo

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